A norma substitui dispositivos da Lei nº 976/2014 e busca harmonizar as regras estaduais com a legislação federal. O texto foi discutido ao longo do ano por meio de audiências públicas realizadas em diferentes municípios e contou com a participação de representantes da sociedade civil organizada.

O assunto também integrou os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou denúncias de ocupação ilegal de terras e fraudes em processos de regularização fundiária no estado.

Durante a coletiva de imprensa, o governador Antonio Denarium (Progressistas) afirmou que a regularização fundiária segue como uma das prioridades da gestão estadual. Segundo ele, a atualização da lei buscou simplificar procedimentos e atender demandas que não estavam previstas na legislação anterior.

A nova lei prevê, entre outros pontos, regras para alienação de terras por meio de licitação, possibilidade de titularização gratuita em casos específicos e medidas voltadas à organização do território estadual.

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