A ação ocorre de 3 a 28 de novembro, em cartórios de protesto de Boa Vista e de municípios do interior, com apoio de credores que optarem por participar da iniciativa. Segundo o TJRR, a medida busca simplificar e agilizar a regularização de débitos.

Segundo a Corregedoria-Geral do TJRR, o projeto oferece meios acessíveis para que o cidadão regularize sua situação, além de contribuir para movimentar a economia local,

Durante a campanha, tabelionatos de protesto poderão realizar acordos de pagamento de dívidas já protestadas ou em processo de protesto. O cancelamento do protesto poderá ocorrer após a primeira parcela paga, e a quitação total permitirá seguir a tabela vigente, com possibilidade de isenção do acréscimo de 50% previsto na Lei Estadual 1.157/2016.

A campanha é respaldada pelo Provimento 15/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, Diretriz Estratégica 6/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, Provimento CNJ 168/2024 e pelo Marco Geral das Garantias (Lei Federal n. 14.711/2023).

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