O investigado é suspeito de reiteradas tentativas de feminicídio, em um contexto de violência contínua e crescente contra a vítima. Segundo a delegada Carla Gabriela Paulain, o histórico do caso demonstra uma escalada de agressões graves ao longo dos anos, incluindo ataques com arma branca.

“Em 2019, ele desferiu dois ataques com faca, atingindo regiões vitais como o estômago e o pulmão, causando perfurações graves que resultaram em internações hospitalares”, explicou.

Mesmo após esses episódios, o suspeito continuou a descumprir decisões judiciais e a manter contato com a vítima por meio de perseguições e ameaças.

A situação voltou a se agravar em janeiro de 2026, quando o homem atacou novamente a ex-companheira com um terçado, causando novas lesões.

“Ele a golpeou nas pernas, costas e rosto, além de proferir ameaças de morte. As agressões provocaram lesões severas, como corte profundo no lábio e fraturas dentárias”, detalhou a delegada.

Diante da repetição dos crimes e do descumprimento das medidas protetivas, a Polícia Civil avaliou que havia risco concreto à vida da vítima.

A delegada representou pela prisão preventiva no dia 16 de março, apontando a reincidência e a escalada da violência como fundamentos para a medida.

O pedido foi acatado pelo Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), que expediu o mandado no dia 17, com base no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha.

“Ficou claro que as medidas anteriores não foram suficientes para conter o agressor. A prisão foi necessária para interromper esse ciclo de violência e preservar a vida da vítima”, afirmou.

Após a decisão judicial, o homem foi localizado e preso em Rorainópolis. Ele foi encaminhado a Boa Vista, onde teve o mandado formalizado.

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Segundo o delegado Jean Daniel, do Núcleo de Investigação de Pessoas Desaparecidas (NIPD), o desaparecimento da jovem foi registrado pela irmã em 30 de setembro. O último contato com a família havia ocorrido três dias antes, por meio de aplicativo de mensagens.

O casal já estava separado após episódios de agressão. Ainda assim, o suspeito não aceitava o fim do relacionamento e seguia fazendo ameaças. Em uma ocasião anterior, ele chegou a cortar o cabelo da vítima em público, próximo a um comércio.

A investigação avançou depois que a irmã da jovem recebeu uma imagem revelando ferimentos no rosto da vítima, especialmente perto dos olhos. A partir da foto, os agentes a localizaram na casa da mãe do suspeito.

Ele foi preso em via pública. Em diligência realizada em um quarto no bairro Operário, os policiais apreenderam objetos usados no crime, como seringas, faca, equipamento de tatuagem e um celular.

A jovem recebeu atendimento do Samu e foi levada ao hospital após ser ouvida na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

O suspeito foi autuado em flagrante por sequestro, cárcere privado com sofrimento físico ou moral, tortura, dano qualificado e por crimes previstos na Lei Maria da Penha. Após audiência de custódia nesta quinta-feira, a prisão foi convertida em preventiva.

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De acordo com o boletim de ocorrência, a vítima relatou que foi agredida fisicamente, ameaçada e injuriada pelo marido. Em depoimento, ela afirmou que teve sua liberdade cerceada por um período e temeu acionar a polícia devido às ameaças sofridas.

Conforme o delegado Valdir Tomasi Rosa, somente na manhã do mesmo dia, com a ajuda de uma terceira pessoa, a jovem conseguiu deixar a residência e procurar a delegacia para denunciar o agressor e requerer uma medida protetiva om base na Lei Maria da Penha.

Diante dos fatos e das evidências apresentadas, segundo o delegado, policiais localizaram e prenderam o advogado em flagrante. A mulher dele foi encaminhada para exame de corpo de delito, que confirmou as lesões, no Hospital Délio de Oliveira Tupinambá.

Valdir Tomasi explicou que uma notificação formal também foi feita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informando sobre a prisão, conforme estabelece o protocolo em casos envolvendo advogados.

Em depoimento, o homem afirmou não se lembrar dos fatos, alegando estar embriagado no momento da ocorrência. No entanto, a alegação não descaracteriza a tipicidade dos crimes cometidos.

“Todas as garantias constitucionais do preso foram asseguradas, incluindo direito à alimentação, hidratação, acompanhamento jurídico e contato com familiares. A decisão pela lavratura do auto de prisão em flagrante se deu pela existência de provas materiais e indícios suficientes de autoria”, destacou o delegado.

O advogado passou por audiência de custódia e foi posto em liberdade com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a proibição de se aproximar ou entrar em contato com a vítima.

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O projeto foi aprovado em setembro deste ano pelo Congresso Nacional e tem autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

“É uma atualização da luta da sociedade para frear essa verdadeira epidemia de feminicídio”, afirmou a congressista.

Segundo a lei sancionada, o feminicídio deixa de ser considerado um homicídio qualificado e passa a ter um artigo específico no Código Penal, com novos agravantes.

Nas redes sociais, a conta oficial de Lula divulgou um vídeo do momento em que ele sancionou a lei ao lado das ministras Cida Gonçalves (Mulher), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão).

“Mais um passo no combate ao feminicídio no Brasil”, escreveu o perfil do presidente.

Novos agravantes que podem aumentar a pena:

assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência;

emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;

traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

e emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Lei Maria da Penha

O projeto aumenta ainda a pena do condenado na Lei Maria da Penha que descumprir medida protetiva contra a vítima.

A pena atual é de detenção de três meses a dois anos. Com a nova lei, a penalidade passará a ser reclusão de dois a cinco anos e multa.

Violência doméstica e familiar

Também há novas restrições para presos por crimes que envolvem violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Se um preso ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para um presídio distante do local de residência da vítima.

A lei também aumenta de 50% para 55% o período mínimo de cumprimento da pena para que o preso faça a progressão do regime fechado para o semiaberto. A regra valerá para o réu primário e não poderá haver liberdade condicional. Se o preso usufruir de qualquer saída autorizada do presídio, terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal.

Com informações da CNN Brasil

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Entre as denúncias realizadas, 77 foram apresentadas pela própria vítima, enquanto em 45 o denunciante foi uma terceira pessoa. A casa onde a vítima reside com o suspeito é o cenário onde mais situações de violência são registradas em Roraima. Ao todo, 51 denúncias tinham este contexto.

O maior número de denúncias está relacionado à violência contra mulheres entre 40 e 44 anos (22 denúncias). São as mulheres negras as vítimas mais frequentes nas denúncias (86 são pretas ou pardas) e são os seus esposos e companheiros (ou ex-companheiros) aqueles que mais cometem atos violentos (56).

Nesta primeira quinzena de agosto, o Ministério das Mulheres lançou a campanha “Feminicídio Zero — Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada”, com o propósito de perceber as situações de violência contra a mulher, bem como de enfrentá-las e interrompê-las, para que não existam atos extremos de violência baseada em gênero, como o feminicídio.

A campanha marca o aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha, no mês dedicado à conscientização para o fim da violência contra a mulher, o “Agosto Lilás”. Na noite de 7 de agosto, uma projeção no Congresso Nacional trouxe frases da campanha e divulgou o Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher como principal canal para buscar ajuda, informações e para registrar denúncias.

“O 180 tem a característica de ser muito mais preventivo e colaborativo. Gostamos de dizer que se você precisa de informações, Ligue 180. Se você está em uma emergência, ligue 190”, recomendou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. “Muitas vezes, tem um vizinho, uma amiga, que não sabe o que fazer quando vivencia uma situação de violência contra a mulher. O Ligue 180 é essa referência”, completou a ministra.

O governo federal ainda anunciou neste mês mais uma etapa da reestruturação do Ligue 180, que agora passa a atuar de forma totalmente independente da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. De acordo com o Ministério das Mulheres, a mudança retoma o Ligue 180 como um serviço de utilidade pública essencial ao enfrentamento da violência contra mulheres. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

É possível ligar de qualquer lugar do Brasil ou acionar o canal via chat no Whatsapp (61) 9610-0180

Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do telefone 190

Reformulação do serviço

O ano de 2023 foi marcado pela reestruturação e maior divulgação da Central em campanhas de utilidade pública. A partir do diagnóstico do Ligue 180, verificou-se que a rede de atendimento para a qual são endereçadas as denúncias recebidas não estava completamente mapeada, o que poderia prejudicar o encaminhamento às autoridades ou a indicação de locais de atendimento requeridos pelas usuárias.

No ano passado, o Ministério das Mulheres atualizou essa base de dados, que conta com endereços e telefones de mais de 2,5 mil serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher, além de informações que tratam de direitos e garantias da mulher em situação de violência. Foram incluídos desde termos que denominam diferentes tipos de violência de gênero, incluindo conceitos como consentimento, estupro de vulnerável, importunação sexual, violência sexual mediante fraude, estupro corretivo e stalking.

Acesse os serviços da Rede de Atendimento à Mulher disponíveis em Roraima

A partir de abril, o Ligue 180 também passou a ter um canal de atendimento exclusivo no WhatsApp e, até dezembro, foram recebidas 6.689 mensagens com pedidos de informações ou apresentação de denúncias.

A Central presta atendimentos de orientação sobre leis, direitos das mulheres e serviços da rede de atendimento (Casa da Mulher Brasileira, centros de referências, delegacias de atendimento à mulher, defensorias públicas, núcleos integrados de atendimento às mulheres, entre outros); com informações sobre a localidade dos serviços especializados da rede, assim como o registro e encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes ou reclamações e elogios sobre atendimentos prestados.

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“O feminicídio é um crime evitável. Ele é diferente dos outros crimes como homicídios, brigas de rua, por exemplo. Queremos envolver toda a sociedade. Estamos fazendo articulações com várias empresas, grupos de mulheres do Brasil, clubes de futebol, porque nós queremos falar com os homens. O espaço do esporte é muito importante para que os clubes se mobilizem e passem mensagens para evitar a agressão e o abuso contra as mulheres, que são crimes”, disse a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, em entrevista nesta quarta-feira (7) ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Denúncia

Nesta quarta-feira, data em que a Lei Maria da Penha completou 18 anos, a ministra convocou que as mulheres e a população denunciem os casos de violência. As denúncias podem ser feitas ao Ligue 180, de forma anônima. A polícia é acionada.

Pelo telefone, as mulheres podem ainda tirar dúvidas e receber orientação e informação. “Nós estamos preparadas para atender a todas as mulheres do país”, acrescentou. Em situação de emergência, a orientação é ligar para o 190, quando a polícia será acionada.

“Você que está nos ouvindo, você que está em casa também, nos ajude. A sua fala, o seu posicionamento vai fazer com que a gente de fato acabe com a violência contra as mulheres. Nós precisamos também dos homens. Nós precisamos que os homens digam para outros homens que a violência contra a mulher é crime”, reforçou a ministra.

Neste mês, foi lançado o Agosto Lilás, uma campanha de enfrentamento da violência doméstica contra a mulher.

Com informações da Agência Brasil

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Para a ministra das Mulheres, o lançamento marca uma nova forma de trabalhar da Central de Atendimento à Mulher.

“O 180 tem a característica de ser muito mais preventivo e colaborativo. Gostamos de dizer que se você precisa de informações, Ligue 180. Se você está em uma emergência, Ligue 190”, pontuou a ministra. “Muitas vezes tem um vizinho, uma amiga, que não sabe o que fazer quando vivencia uma situação de violência contra a mulher. O Ligue 180 é essa referência”, completou.

Conforme previsto no Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto 11.431/2023), o Ministério das Mulheres iniciou um processo de reestruturação do Ligue 180 em 2023, com o objetivo de corrigir uma medida adotada na gestão anterior que havia comprometido o funcionamento do canal enquanto uma das principais políticas públicas de enfrentamento da desigualdade de gênero e da violência contra as mulheres.

O governo anterior, com a edição do Decreto 10.174/2019, unificou o Ligue 180 com o Disque 100, no âmbito da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, voltada ao registro de denúncias de violações contra os direitos humanos de múltiplos segmentos populacionais, incluindo crianças, adolescentes e idosos. Portanto, em uma só central telefônica, eram recebidas denúncias diversas, com diferentes públicos e situações. 

Com o mesmo protocolo de atendimento para ambos os canais, ficaram prejudicados a diferenciação e o tratamento específico para as denúncias de violências contra as mulheres, desde os primeiros contatos dos usuários nos atendimentos. Além disso, abandonou-se o conceito de gênero, essencial para desvelar as desigualdades que atingem as mulheres, em especial lésbicas, bissexuais e trans. o que prejudicou abordagens mais profundas acerca do fenômeno.

Com a criação do Ministério das Mulheres em 2023 e o retorno a concepções governamentais que compreendem as particularidades do fenômeno da violência contra as mulheres por razões de gênero, o Ligue 180 pouco a pouco foi retomando seu propósito original. Para além de um canal de denúncia, o Ligue 180 tem como objetivo orientar as mulheres em situação de violência para que busquem os serviços especializados da rede de atendimento e assim consigam identificar e romper a situação de violência na qual estão inseridas.

Rearticulação com pontos focais nos estados

Ao assumir a coordenação do Ligue 180, o Ministério das Mulheres verificou a necessidade de retomar os acordos de cooperação técnica com os órgãos da rede de atendimento para que assumissem o compromisso de dar o retorno das providências adotadas. Essas informações são fundamentais não só para atualização do atendimento às usuárias do serviço, como para o aprimoramento de políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher.

Dessa forma, a atual gestão realizou reuniões virtuais com 23 estados para a pactuação e definição de fluxo de denúncias. O primeiro estado a assinar um novo Acordo de Cooperação Técnica com a Central Ligue 180 foi o Piauí, e outros 8 estão em processo de firmar o compromisso. Os acordos também preveem que os estados atualizem os dados dos serviços de apoio às mulheres em situação de violência que disponibilizam.

Atualização da base de dados e lançamento do painel

A partir do diagnóstico do Ligue 180, verificou-se que a rede de atendimento para a qual são endereçadas as denúncias recebidas não estava completamente mapeada, o que poderia prejudicar o encaminhamento de denúncias às autoridades ou a indicação de locais de atendimento requeridos pelas usuárias.

Em 2023, o Ministério das Mulheres atualizou essa base de dados, que conta com informações sobre endereços e telefones de mais de 2,5 mil serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher, além de informações que tratam de direitos e garantias da mulher em situação de violência. Foram incluídos desde termos que denominam diferentes tipos de violência de gênero, incluindo conceitos como consentimento, estupro de vulnerável, importunação sexual, violência sexual mediante fraude, estupro corretivo e stalking.

A ministra Cida Gonçalves também destacou a importância de coletar e analisar os dados de violência contra as mulheres, que é o caminho essencial para a criação de políticas públicas.

“Ao mesmo tempo que ele é uma esperança para as mulheres, é uma esperança para a formulação de políticas públicas”, destacou.

Em fevereiro de 2024, foi lançado um Painel Ligue 180, com informações dos mais de 2,5 mil serviços que compõem a Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência. Disponível no endereço www.gov.br/mulheres/painel180 , a ferramenta apresenta, de forma intuitiva, os endereços e os contatos dos serviços para que a população possa consultar diretamente essas informações.

Atendimento exclusivo por mulheres e capacitação das atendentes

Uma das primeiras alterações implementadas pelo Ministério das Mulheres, ainda em março de 2023, foi a garantia de que os atendimentos realizados pelo Ligue 180 fossem recepcionados exclusivamente por atendentes mulheres a fim de garantir uma assistência humanizada e não revitimizadora à mulher em situação de violência, que tende a se sentir desconfortável ou inibida, ao ter que falar com um atendente do sexo masculino.

Também foram retomadas as capacitações temáticas das atendentes, envolvendo temas como importunação sexual e demais crimes contra a mulher; acolhimento e atendimento público qualificado para lésbicas, bissexuais, travestis, mulheres trans e homens trans; violência política contra as mulheres e de gênero; entre outras.

Produção de dados

A partir da nova Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180 irá retomar, a partir do segundo semestre de 2024, a produção de dados sobre outros tipos de atendimentos que são realizados pelas atendentes, como a prestação de informações sobre garantias e direitos das mulheres, encaminhamentos para serviços especializados, além do registro de reclamações, elogios e sugestões ao atendimento da Central.

Feminicídio Zero

O Agosto Lilás é o mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, com o objetivo de dar visibilidade ao tema e ampliar a divulgação sobre os direitos das mulheres em situação de violência, além dos serviços especializados para acolhimento, orientação e denúncia.

Neste ano, o Ministério das Mulheres foca suas ações no enfrentamento ao feminicídio por meio do lançamento da Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero. A proposta é mobilizar diversos setores da sociedade brasileira neste compromisso de pôr fim à violência contra as mulheres, em especial aos feminicídios, a partir de diversas frentes de atuação (comunicação ampla e popular, implementação de políticas públicas, engajamento de atores diversos).

Segundo afirmou a ministra Cida Gonçalves durante o evento nesta terça-feira, é preciso pensar uma nova forma de tratar a questão da violência contra as mulheres na sociedade, “para que haja indignação, para que cada pessoa deste país não aceite a violência contra a mulher, que possa fazer algo, ter alguma atitude. Nós só vamos mudar a cultura da violência quando tomarmos a decisão de forma individual, que ‘eu não aceito mais’. A partir daí, somos um coletivo, somos uma nação. E precisamos mandar a mensagem que este país da alegria, do samba, do carnaval, não é o país do ódio e da violência. É o país do respeito”.

Empresas de diversos setores estão em processo de adesão à iniciativa, o que inclui a assinatura do Manifesto pelo Feminicídio Zero, que prevê a atuação de cada parceiro com a causa, de acordo com suas possibilidades de recursos, estrutura e público-alvo. Estão previstas, por exemplo, ações de conscientização durante jogos de futebol, em parcerias com diversos clubes.

Neste 7 de agosto, aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha, passa a ser veiculada a campanha “Feminicídio Zero – Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada”. Também em alusão ao aniversário da lei, será realizada uma projeção no prédio do Congresso Nacional a partir das 19h desta quarta-feira.

Com informações da Agência Gov

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Disponível à população em geral, o material foi lançado nesta terça-feira (6) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em seminário por ocasião dos 18 anos da Lei Maria da Penha, criada para combater a violência contra a mulher. 

“Todos os dias temos notícias divulgadas oficialmente sobre morte de mulheres, de violências de toda natureza contra mulheres, de vivermos sob ameaça constantemente”, constatou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na abertura do evento. “O feminicídio continua sendo noticiado a cada dia, como se estivéssemos em uma sociedade que está em guerra contra nós”, frisou. 

O feminicídio, contudo, é o último estágio de um ciclo de violência que começa muito antes, explica de forma didática a cartilha, elaborada pelo Ministério Público. O material apresenta, por exemplo, um “violentômetro”, que alerta sobre atitudes menos graves, mas que podem ser sinais precoces de uma possível violência física ou mesmo do assassinato da mulher – desde chantagear, mentir e ofender, a controlar, proibir e confinar. 

O material também esclarece sobre fatores de risco que aumentam a probabilidade da violência contra a mulher, incluindo descumprimento de medidas protetivas pelo agressor, ciúme excessivo, não aceitação de término de relacionamento, dificuldades financeiras graves, entre outros. 

“É crucial observar que agressões físicas ou verbais, abusos sexuais e até mesmo o feminicídio são as consequências trágicas de um processo violento que se inicia de maneira quase imperceptível. Pequenos atos de humilhação, controle, depreciação e chantagem emocional já são sinais de alerta de que a violência está presente e deve ser enfrentada”, alerta a cartilha. 

O material orienta ainda sobre o que fazer em caso de violência, como ligar para 190 se o ato violento estiver em curso ou procurar uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) ou a delegacia de polícia mais próxima.

“É direito da vítima ser bem atendida pelos policiais, de forma reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino”, orienta a cartilha. 

Outra opção é procurar o próprio Ministério Público de seu estado, preferencialmente núcleos que sejam voltados ao atendimento de casos de violência doméstica. 

A Lei Maria da Penha, por exemplo, tem medidas protetivas que visam à integridade física e patrimonial da vítima, e que podem ser acionadas pela mulher de forma urgente, na própria delegacia, independentemente do registro do boletim de ocorrência. 

As mulheres também têm direito a receber assistência de uma rede de proteção, que em geral deve ser prestado pelas redes de saúde e assistência social da localidade onde mora. 

A cartilha Violência Contra a Mulher: o que você precisa saber? pode ser encontrada no site do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Com informações da Agência Brasil

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Entre os serviços prestados na unidade, estão atendimentos psicológicos e jurídicos, por meio de projetos como o Grupo Terapêutico Lótus, Centro Reflexivo Reconstruir para os homens, cursos de defesa pessoal e parcerias com órgãos competentes, a exemplo da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR).

“As mulheres chegam ao Chame e são ouvidas pelas nossas servidoras, onde são acolhidas e recebem orientações. Caso as vítimas decidam denunciar o caso à polícia, nossa equipe de advogados as orientam e as encaminham para atendimento na defensoria que, também, funciona no prédio”, informou a diretora da Secretaria Especial da Mulher, Glauci Gembro.

Ela acrescentou que o Chame também atende homens agressores que participam de palestras instrutivas, a fim de se ressocializarem e compreenderem a importância de respeitar as mulheres em todos os âmbitos.

“Esse homem é encaminhado pela Justiça ou pode ser atendido voluntariamente, se ele achar que é possível, para que possa ser tratado e orientado por meio de palestras”, acrescentou.

O Chame faz ainda trabalho de prevenção. Ao longo do ano, as equipes visitam escolas do Estado e promovem a conscientização entre os adolescentes, com o objetivo de prevenir comportamentos violentos e, também, para que eles possam identificar possíveis casos no ambiente familiar.

“A Assembleia Legislativa desempenha um papel importantíssimo, porque vemos o Legislativo atuando nessa área tão crucial que é a de proteção à mulher vítima de violência, se tornando um dos pioneiros neste setor, levando em consideração que o Chame vai fazer 15 anos de atuação à frente desse serviço”, concluiu a diretora.

Neste ano, a unidade já atendeu 130 pessoas e contabilizou 181 serviços por meio do ZapChame, ferramenta implantada para atender vítimas de violência 24 horas por dia, todos os dias da semana – incluindo feriados -, por meio do número (95) 98402-0502.

O Chame está localizado na Avenida Santos Dumont, nº 1470, bairro Aparecida em Boa Vista, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Dados da violência no Brasil

Conforme dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho deste ano, cresceu o número de crimes contra as mulheres no país, como feminicídio, lesão corporal, ameaça, perseguição e violência psicológica, entre 2023 e 2022.

De acordo com o documento, no ano passado foram registrados 1.467 feminicídios, 0,8% a mais do que foi denunciado em 2022; o país contabilizou, ainda, 2.797 tentativas do crime, um aumento de 7,1%.

Em seguida, o anuário aponta aumento de 9,8% de lesões corporais, com 258.941 casos; além de 778.921 registros de ameaças, sendo 16,5% a mais do que foi denunciado em 2022.

Por fim, o Brasil contabilizou 77.083 denúncias de perseguição (stalking), o que foi 34,5% a mais do que no ano anterior; e 38.507 registros de violência psicológica, aumento de 39,5%, sendo o crime que mais aumentou em comparação entre os dois anos.

Em Roraima, além do Chame, outro canal de denúncia é a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil, que está instalada na Casa da Mulher Brasileira – localizada na Rua Uraricoera, bairro São Vicente, em Boa Vista.

Ao denunciar o crime, a mulher pode solicitar medida protetiva e ser acolhida na unidade, caso não tenha condições de voltar para casa. A Deam também oferta atendimento psicológico e jurídico, tanto para as mulheres quanto para seus filhos.

A titular da delegacia, Verlânia Silva de Assis, destacou que há vários tipos de violência contra as mulheres e que as vítimas precisam se atentar aos sinais para saberem como se proteger em casos como estes.

“Geralmente, a violência começa com as ofensas verbais, aquela ofensa que deprecia e reduz a autoestima da mulher. Depois, o agressor passa para as intimidações, que é aquela violência em que ele intimida e ameaça. Há, ainda, a violência patrimonial em que se danificam objetos e documentos, por exemplo. As mais comuns são a violência física e a psicológica”, explicou.

Ela reforçou que é possível viver um caminho longe da violência, segura e em paz. Mas é necessário entender a importância de denunciar o crime para, enfim, recomeçar.

“O primeiro passo para a mulher é se conscientizar de que ela não deve suportar a violência para manter a família. Porque essa família está adoecida quando ela tem um ato de violência. Então o primeiro caminho é, na verdade, procurar rede de proteção à mulher”, reforçou.

Leia Maria da Penha

A tentativa de homicídio da ativista dos direitos da mulher Maria da Penha Maia Fernandes ficou mundialmente conhecida após uma incessante luta para que o seu agressor fosse julgado pelo crime que cometeu em 1983. Dezenove anos depois, em 2002, e seis meses antes do crime prescrever, o criminoso finalmente foi condenado, mas só cumpriu dois anos de prisão.

O caso de Maria da Penha foi o primeiro do país a ser reconhecido como crime de violência doméstica e, em 2006, o nome da ativista batizou a lei que coíbe crimes contra as mulheres no Brasil.

Em abril de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.550, que trouxe alterações à Lei Maria da Penha. Essa nova norma assegura a concessão de medidas protetivas de urgência quando houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente do registro de boletim de ocorrência ou de ação judicial.

Canais de atendimento à mulher

Procuradoria Especial da Mulher (PEM) em Boa Vista – Chame e Centro Reflexivo Reconstruir: localizada na Avenida Santos Dumont, 1470, bairro Aparecida, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Núcleo da PEM em Rorainópolis: os moradores do Sul do Estado podem buscar apoio na Rua Senador Hélio Campos, sem número, BR-174. O serviço multidisciplinar funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Atendimento remoto pelo ZapChame: disponível no número (95) 98402-0502, atende 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.

Casa da Mulher Brasileira: funciona todos os dias, 24 horas, na Rua Uraricoera, s/n, bairro São Vicente.

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Questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Maria da Penha foi declarada constitucional em 9 de fevereiro de 2012, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19. Com isso, foi assegurada uma interpretação judicial uniforme a partes da lei que criaram formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de impedir diferenças na interpretação da norma.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, também finalizado em 2012, o STF declarou a possibilidade de o Ministério Público (MP) dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.

Ao longo dos anos, a Corte Suprema foi provocada a se pronunciar sobre diversos pontos da Lei Maria da Penha. Nessas ocasiões, tomou decisões no sentido de assegurar o direito das mulheres e de suas famílias, formando jurisprudência sobre o tema.

A decisão mais recente do Supremo sobre o assunto foi em 2023. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267, a Corte decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação.

Outras importantes decisões do STF sobre o tema foram, por exemplo, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1308883, no qual o tribunal reconheceu a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos.

Outro exemplo é o entendimento que proibiu o uso da tese de “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio, definido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779.

‘Sociedade mais justa e igualitária’

“Embora ainda haja muito a ser feito para erradicar a violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha é um importante passo na direção de uma sociedade mais justa e igualitária”, diz Mayra Cardozo, sócia da Martins Cardozo Advogados e advogada especialista em Direitos Humanos e Penal.

Conheça cinco direitos garantidos pela Lei Maria da Penha:

1. Proteção contra violência física, psicológica, sexual e patrimonial

A Lei Maria da Penha assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à proteção contra qualquer forma de violência, seja física, psicológica, sexual ou patrimonial. Isso significa que o agressor pode ser afastado do lar e a vítima pode receber assistência para garantir sua segurança e bem-estar.

2. Medidas protetivas de urgência

A lei prevê a concessão de medidas protetivas de urgência para assegurar a proteção imediata da mulher, o que pode incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de aproximação, visando garantir a sua segurança enquanto o processo judicial é conduzido.

3. Assistência social e psicológica

A Lei Maria da Penha garante que as mulheres vítimas de violência tenham acesso a serviços de assistência social e psicológica. Entre eles, está o apoio emocional e psicológico para ajudar na recuperação dos traumas, bem como suporte para a reintegração social e profissional.

4. Atendimento policial especializado

A lei estabelece que as vítimas de violência sejam acolhidas por delegacias especializadas em atendimento à mulher. Os profissionais desses órgãos são treinados para lidar com questões de violência doméstica de maneira sensível e eficiente, garantindo que elas recebam o tratamento adequado e suas denúncias sejam tratadas com a devida seriedade.

5. Direito à justiça e acesso à informação

A Lei Maria da Penha assegura que as vítimas de violência tenham acesso a informações sobre seus direitos e os procedimentos legais. Além disso, garante o direito a um processo judicial que busque a responsabilização dos agressores e a proteção contínua das vítimas.

Com informações do STF e do Portal Terra

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