A Lei nº 543/2025, sancionada pela prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do município de 5 de fevereiro.

De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais.

“A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária, sendo que vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da ação. 

Entre os pedidos, o MP requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n.º 543/2025 e seja deferida medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a sua eficácia.

O MPRR também requer que sejam notificados o presidente da Câmara Municipal e a prefeita de Iracema, “para que prestem as informações que entenderem pertinentes”.

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