O código substitui a legislação ambiental que está em vigor há mais de três décadas e estabelece novas diretrizes para licenciamento, regularização ambiental e incentivo à produção sustentável em Roraima.

A proposta está organizada em nove eixos, incluindo recursos hídricos, unidades de conservação, educação ambiental, resíduos sólidos, pesca sustentável, regularização fundiária e o plano estratégico Roraima 2030.

De autoria do deputado Eder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o texto também prevê atenção específica às comunidades tradicionais para que possam produzir dentro das novas regras.

Entre os principais pontos estão a simplificação do licenciamento ambiental, a dispensa de autorização para atividades consideradas de baixo impacto, programas de apoio à regularização, incentivos ao reflorestamento, estímulo à agricultura familiar e à integração entre pecuária e manejo florestal.

O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que o objetivo é garantir equilíbrio entre produção e preservação.

“Com o código, estamos dando as ferramentas para que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos [Femarh] simplifique o licenciamento ambiental, facilite a vida dos produtores e evite multas e embargos que inviabilizam a economia e o desenvolvimento de Roraima”, disse.

O texto também prevê acordos simplificados para infrações de menor gravidade e renovação automática de licenças ambientais, desde que as obrigações sejam cumpridas.

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Uma das mudanças anunciadas é a data de vencimento do imposto igual para todos os veículos, independentemente do final da placa.  

“Todos os proprietários de veículos automotores que optarem pelo parcelamento, deverão pagar a primeira parcela do IPVA até 31 de março e seguir o calendário mensal das parcelas subsequentes, cuja sexta parcela vence em 29 de agosto, mesma data que vence o pagamento em cota única sem desconto”, detalhou o titular da Sefaz, Manoel Freitas.

Ele destacou ainda que o pagamento do IPVA em cota única terá desconto de 10%, se pago até 28 de fevereiro.

“Vale ressaltar que essa data-limite se aplica a todos os veículos, independentemente do final da placa. Caso não faça essa adesão, o contribuinte poderá pagar em cota única sem desconto até 29 de agosto, ou em até seis vezes, seguindo o calendário”, explicou o secretário.

De responsabilidade do Detran-RR, o licenciamento também será cobrado em cota única, independentemente do final da placa, e deverá ser pago até 31 de março.

Como pagar

Para fins de recolhimento do IPVA, o borderô correspondente está disponível nos sites da Sefaz e do Detran-RR e pode ser acessado a partir da aposição da placa e Renavam correlatos do veículo.

O IPVA pode ser recolhido em cota única ou em seis cotas desmembradas em valores iguais, nas instituições financeiras credenciadas pela Sefaz ou correspondentes bancários devidamente autorizados, com observância do calendário de vencimento do imposto disposto na portaria.

Para os veículos isentos do pagamento de IPVA, assim como para aqueles em que não haja a incidência desse imposto, a data de vencimento para o pagamento do licenciamento será 31 de março.

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