A recomposição será aplicada inicialmente em 6,5% ainda neste mês. O restante do índice será pago em parcelas anuais de cerca de 2,38%, a partir de 2027, acrescidas da reposição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Participaram do encontro o governador Edilson Damião (União), lideranças sindicais de 17 categorias estaduais, representantes das secretarias da Fazenda (Sefaz), Planejamento e Orçamento (Seplan) e Gestão Estratégica e Administração (Segad), além dos deputados estaduais Soldado Sampaio (Republicanos), Rarison Barbosa (PL), Cláudio Cirurgião (União) e Lucas Souza (PL).

O modelo acordado prevê que a medida será formalizada por iniciativa da ALERR e vinculada à Lei Orçamentária Anual (LOA), o que garante segurança jurídica e previsibilidade na execução dos reajustes futuros.

Em caso de aumento da arrecadação estadual, os percentuais podem ser ampliados ou antecipados, permitindo que o índice total seja atingido em prazo menor.

De acordo com o governo, a proposta busca conciliar a recomposição salarial demandada pelos servidores com a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

A paralisação dos servidores estaduais sinalizou a urgência da recomposição, e o governo ressaltou que o diálogo com parlamentares e sindicatos foi determinante para a construção de um modelo escalonado, transparente e seguro juridicamente.

O escalonamento prevê ajustes anuais que respeitam a capacidade financeira do estado, evitando impacto imediato nas finanças, ao mesmo tempo em que garante reposição integral em prazo definido.

A proposta, ao ser formalizada pela ALERR e vinculada à LOA, busca prevenir questionamentos jurídicos e garantir que a implementação do reajuste seja clara e organizada.

Segundo autoridades estaduais, o modelo adotado mantém a sustentabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que cumpre a promessa de atender aos servidores e equilibrar as contas públicas.

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A LDO define as prioridades e metas para o orçamento do próximo ano, servindo de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), o projeto foi discutido em plenário e em comissão, e agora será devolvido ao Executivo.

Entre os dados da consulta, 59% dos participantes eram homens e 41% mulheres, com quase metade entre 30 e 45 anos de idade. As áreas mais apontadas foram saúde, segurança pública e educação, com demandas como concursos, construção de unidades, valorização de servidores e reforço policial.

Aprovadas pelos deputados, as emendas incluem propostas como a criação da Delegacia Especializada no Atendimento de Crianças e Adolescentes, a instalação de um Centro de Oncologia e de um Centro de Referência em Diabetes, além da aquisição de contraceptivos para adolescentes.

O relator do projeto, deputado Renato Silva (Podemos), destacou o caráter democrático da construção da proposta.

“Neste ano, fizemos uma consulta pública que gerou grande participação da população. Isso é primordial para tornar o orçamento mais próximo das reais necessidades da sociedade.”

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O recesso teve início em 26 de junho e terminou nesta segunda-feira (4). Durante esse período, as sessões foram suspensas, mas os setores administrativos, comissões e programas permanentes continuaram em funcionamento para atender à população.

O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), convocou a sessão que marcará a reabertura dos trabalhos. O segundo semestre legislativo promete uma agenda intensa, com destaque para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), e projetos de impacto como o Código Ambiental de Roraima.

Segundo o superintendente legislativo da ALERR, Jardel Souza, o recesso não foi formalmente aprovado neste ano por causa do atraso na votação da LDO. Apesar disso, as atividades internas foram mantidas.

“Temos mais de 200 proposições em andamento e seguimos com os trabalhos das comissões e CPIs”, destacou.

A previsão de encerramento das atividades legislativas é 22 de dezembro, podendo ser estendida até 31 de dezembro caso a LOA não seja votada. O público pode acompanhar as sessões pela TV Assembleia, Rádio Assembleia, canal no YouTube e pelo site institucional.

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Por meio de um formulário on-line, qualquer cidadão pode indicar as áreas que considera mais importantes. O relator da LDO, deputado Renato Silva (Podemos), destacou que a participação social é essencial.

“Quanto mais ouvimos a população, mais eficiente se torna o orçamento, porque ele passa a refletir diretamente as reais demandas do nosso povo”, afirmou.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Jorge Everton (União), reforça que a transparência é prioridade.

“A Assembleia é, de fato, a casa do povo. Estamos ouvindo a sociedade, dialogando e construindo, juntos, um orçamento mais justo e eficiente”, afirmou.

Até agora, as principais demandas apontam para investimentos em saúde, segurança pública, educação, infraestrutura e na valorização dos servidores públicos. A novidade este ano foi justamente a inclusão de um tópico específico sobre servidores no formulário, atendendo a pedidos recorrentes.

Além desses temas, o formulário aborda 22 áreas sociais e econômicas, além de pautas específicas como direitos da infância, povos indígenas, igualdade racial e população LGBTQIAPN+. Existe ainda espaço para sugestões livres.

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O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão de Saúde e Saneamento, deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), que destacou a urgência de políticas públicas efetivas para prevenir a gestação precoce e suas consequências sociais e de saúde.

“A gestação precoce aumenta os riscos de morte materna, doenças como diabetes e pré-eclâmpsia, além de comprometer o futuro das adolescentes, afastando-as da escola e do mercado de trabalho. Essa realidade precisa mudar”, afirmou o parlamentar, que elabora um projeto de lei voltado à prevenção.

Durante a reunião, foram apresentadas iniciativas bem-sucedidas em outros estados e países, que podem servir de modelo para Roraima. As propostas devem ser incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

A médica ginecologista Luciana Arcoverde, professora da Universidade Federal de Roraima (UFRR), alertou que a taxa de mortalidade materna infantojuvenil no Estado se aproxima dos níveis registrados na África Subsaariana.

“Uma em cada quatro adolescentes com menos de 14 anos está entre os casos de gravidez precoce. Precisamos de uma força-tarefa para revisar as políticas de contracepção. É urgente ampliar o acesso à saúde reprodutiva e sexual, com foco na prevenção da gravidez não planejada”, afirmou.

A médica Ida Peréa Monteiro, de Rondônia, apresentou soluções como o uso de contraceptivos reversíveis de longa duração, como o DIU de cobre e o Implanon, eficazes por até dez anos sem necessidade de manutenção diária.

“A reunião foi extremamente produtiva. A articulação da Assembleia é um passo importante para que o Estado deixe de liderar esses índices negativos”, destacou.

Segundo ela, a gravidez precoce e a mortalidade materna são metas previstas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. O Brasil tem como meta reduzir a mortalidade materna para menos de 30 mortes por 100 mil nascidos vivos até 2030. Em Roraima, esse número está em 140.

A Comissão de Saúde da ALE-RR é composta pelos deputados Neto Loureiro (PMB), Marcelo Cabral (Cidadania), Marcinho Belota (PRTB), Dr. Meton (MDB), Gabriel Picanço (Republicanos) e Renato Silva (Podemos).

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A iniciativa busca garantir que os recursos voltados para crianças de 0 a 6 anos sejam claramente identificados e aplicados de forma eficiente, promovendo um orçamento mais transparente e alinhado ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, lançado em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio dos tribunais de contas do Brasil.

O presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, destacou que a experiência da Prefeitura de Boa Vista na segregação de recursos para a primeira infância servirá de referência para a implementação nos demais municípios.

“Nosso objetivo é contribuir para a estruturação de um planejamento eficiente e garantir que os investimentos cheguem efetivamente às crianças”, afirmou.

O prefeito Arthur Henrique (MDB) ressaltou que, apesar dos desafios iniciais, a prefeitura acumulou 12 anos de experiência na gestão de recursos para a primeira infância, aprimorando os instrumentos de planejamento.

“Esse conhecimento nos permitiu desenvolver uma gestão mais eficiente, e agora temos a oportunidade de compartilhar essa expertise em parceria com o Tribunal de Contas, contribuindo para que outros municípios também fortaleçam suas políticas voltadas à primeira infância”, disse.

A conselheira Cilene Salomão, coordenadora do grupo de trabalho pela Primeira Infância no TCE-RR, reforçou a importância da segregação dos investimentos.

“Essa medida permite um controle mais preciso dos recursos, assegurando que a política alcance sua real finalidade”, explicou.

A proposta prevê a incorporação dessas diretrizes no PPA 2026-2029, bem como na LDO e LOA de 2026, beneficiando áreas essenciais como educação, saúde, assistência social e meio ambiente.

Com a formalização do termo, o TCE-RR acompanhará as ações por meio do controle externo, garantindo que os impactos da iniciativa sejam mensurados por indicadores nos planos municipais da primeira infância.

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