A medida tem caráter temporário e deve vigorar por até dois meses. A proposta foi apresentada em meio à alta do petróleo no mercado internacional, impulsionada por tensões no Oriente Médio.

Segundo o Ministério da Fazenda, o modelo prevê que a União arque inicialmente com o pagamento integral da subvenção aos importadores de diesel.

Posteriormente, o valor correspondente à participação das unidades da Federação será descontado do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mecanismo de transferência constitucional.

A perda estimada de arrecadação para os estados é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

Nesse formato, não será necessário zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como previa a proposta inicial.

A decisão de concentrar o pagamento na União foi adotada após avaliação técnica que identificou riscos de dificuldade na formação de preços caso cada estado fosse responsável por sua parte do subsídio.

A importação de diesel, embora abasteça todo o país, está concentrada em poucos estados, com destaque para o Maranhão. O destino do combustível só é definido após a comercialização pelas distribuidoras.

De acordo com um técnico do governo, a adesão parcial dos estados poderia comprometer a execução do modelo.

Ao assumir o custo inicial e recuperar posteriormente metade do valor, a equipe econômica busca evitar o chamado risco moral, no qual estados poderiam se beneficiar sem contribuir.

Há ainda desafios operacionais. O sistema Scanc não diferencia o diesel importado do doméstico, o que dificulta a aplicação do subsídio.

A solução proposta é calcular o desconto com base na participação de cada estado no consumo de diesel, medida pelo histórico de arrecadação de ICMS.

O governo considera o modelo de subvenção o mais eficiente diante das limitações legais para reduzir ICMS apenas sobre o diesel importado e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de Roraima, outros 20 estados aderiram à proposta, que ainda será formalizada por medida provisória (MP).

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O relatório destaca que os limites de gastos do Judiciário (6%) e do Ministério Público (2%) foram respeitados por todos os estados.

Quanto à dívida consolidada líquida, Roraima manteve-se dentro do teto de 200%. O Rio de Janeiro registrou 217%, seguido por Rio Grande do Sul (174%) e Minas Gerais (167%). Os menores percentuais ficaram com Espírito Santo (-53%) e Mato Grosso (-15%).

O levantamento do Tesouro Nacional permite acompanhar o cumprimento das normas fiscais e identificar os estados que precisam de ajustes em seus gastos públicos.

A divulgação também contribui para a transparência e para o controle social sobre a aplicação de recursos públicos.

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A recomendação foi emitida nesta quinta-feira (28) pela promotora de Justiça substituta Nayra Brandão Rocha, após o prefeito informar que o pagamento foi parcelado em quatro vezes, das quais apenas duas foram efetuadas.

O MPRR estabeleceu prazo de 15 dias para que a prefeitura elabore e apresente um cronograma detalhado de quitação dos valores devidos aos servidores.

Também foi recomendada a suspensão de despesas não essenciais, como eventos festivos, até que a situação seja regularizada. Além disso, a gestão deve priorizar o uso de recursos públicos para os pagamentos atrasados, inclusive remanejando verbas de publicidade.

A recomendação exige ainda a criação de um canal de diálogo com os servidores e o sindicato, além de garantir transparência administrativa conforme previsto em lei.

O prefeito tem cinco dias para prestar informações ao MPRR sobre as medidas adotadas.

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No caso, o governo estadual editou o Decreto nº 5.194/2015 para barrar os efeitos da Lei nº 2.853/2014, que concedia aumento salarial aos delegados da Polícia Civil. O Executivo justificou a medida alegando que o reajuste foi aprovado sem previsão orçamentária e contrariava os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O STF entendeu que o governador extrapolou sua competência. De acordo com os ministros, a inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada pelo Judiciário, por meio de ação específica. O uso de decreto para esse fim configura invasão de competência da Assembleia Legislativa e do próprio Judiciário.

A Corte seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou que a revogação de uma lei só pode ocorrer por outra norma com o mesmo grau hierárquico.

Por unanimidade, os ministros declararam inconstitucionais tanto o decreto quanto a lei que concedia o aumento. O entendimento vale como precedente para casos semelhantes em todo o país.

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Em parecer, enviado na terça-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o PGR considerou que o tribunal vem reconhecendo a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que concedem isenção de IPVA sem que a proposição legislativa tenha sido acompanhada de estudos aprofundados sobre o impacto financeiro e orçamentário, como, segundo ele, é o caso da lei de Roraima.

Uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a Lei 1.983/2024, em outubro do ano passado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7728 foi movida pelo governo de Roraima, sob o fundamento de que a norma não seguiu as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o Executivo, a isenção representa uma renúncia de receita significativa para o Estado, sem que tenha sido apresentada uma estimativa de impacto financeiro adequada nem adotadas medidas compensatórias para mitigar essa perda.

Ainda de acordo com o governo roraimense, a falta de planejamento fiscal afeta diretamente o orçamento estadual e a capacidade de gestão pública, especialmente em um cenário de arrecadação limitada. O impacto estimado pela Secretaria da Fazenda de Roraima é de cerca de R$ 1,7 milhão entre 2024 e 2026.

A isenção foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Houve veto do governador Antonio Denarium (PP), posteriormente derrubado pelos parlamentares.

Com informações do Jota.info

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A principal alegação do governo é que a lei não seguiu as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo aponta que a isenção fiscal representa uma renúncia de receita significativa para o Estado, sem que tenha sido apresentada uma estimativa de impacto financeiro adequada, nem adotadas medidas compensatórias para mitigar essa perda. Segundo o governo, esse tipo de política pública deve obrigatoriamente ser acompanhado de estudos financeiros detalhados, o que não ocorreu.

De acordo com o governo roraimense, a falta de planejamento fiscal afeta diretamente o orçamento estadual e a capacidade de gestão pública, especialmente em um cenário de arrecadação limitada. O impacto estimado pela Secretaria da Fazenda de Roraima é de cerca de R$ 1,7 milhão entre 2024 e 2026.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a Assembleia Legislativa, ao aprovar a lei, não respeitou as exigências do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do artigo 14 da LRF, que determinam a necessidade de previsão orçamentária e compensações para medidas que impliquem renúncia fiscal.

Como complemento ao argumento trazido, o governador de Roraima também afirmou que a concessão do benefício fiscal impacta na transferência de recursos aos municípios, uma vez que 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é destinada para o município onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência.

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