A medida tem caráter temporário e deve vigorar por até dois meses. A proposta foi apresentada em meio à alta do petróleo no mercado internacional, impulsionada por tensões no Oriente Médio.

Segundo o Ministério da Fazenda, o modelo prevê que a União arque inicialmente com o pagamento integral da subvenção aos importadores de diesel.

Posteriormente, o valor correspondente à participação das unidades da Federação será descontado do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mecanismo de transferência constitucional.

A perda estimada de arrecadação para os estados é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

Nesse formato, não será necessário zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como previa a proposta inicial.

A decisão de concentrar o pagamento na União foi adotada após avaliação técnica que identificou riscos de dificuldade na formação de preços caso cada estado fosse responsável por sua parte do subsídio.

A importação de diesel, embora abasteça todo o país, está concentrada em poucos estados, com destaque para o Maranhão. O destino do combustível só é definido após a comercialização pelas distribuidoras.

De acordo com um técnico do governo, a adesão parcial dos estados poderia comprometer a execução do modelo.

Ao assumir o custo inicial e recuperar posteriormente metade do valor, a equipe econômica busca evitar o chamado risco moral, no qual estados poderiam se beneficiar sem contribuir.

Há ainda desafios operacionais. O sistema Scanc não diferencia o diesel importado do doméstico, o que dificulta a aplicação do subsídio.

A solução proposta é calcular o desconto com base na participação de cada estado no consumo de diesel, medida pelo histórico de arrecadação de ICMS.

O governo considera o modelo de subvenção o mais eficiente diante das limitações legais para reduzir ICMS apenas sobre o diesel importado e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de Roraima, outros 20 estados aderiram à proposta, que ainda será formalizada por medida provisória (MP).

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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o aumento beneficia categorias cujas despesas são bancadas pela União. Segundo ele, a medida integra um esforço de valorização dos profissionais de segurança pública.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, informou que o reajuste será dividido em duas parcelas: uma paga este ano e outra, em 2026. Ela disse que os percentuais variam entre as carreiras, mas não detalhou as diferenças.

Além da MP, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei com regime de urgência que trata das carreiras de servidores do Executivo federal. O texto reúne 24 medidas relacionadas a reestruturações funcionais, criação de cargos, gratificações e modernização administrativa. Para Gleisi, o Congresso deve colaborar com a tramitação. “Vamos construir esse caminho conjuntamente”, declarou.

Dweck explicou que a MP e o projeto precisaram ser apresentados separadamente. Segundo ela, o reajuste previsto na MP tinha data de vigência obrigatória em 1º de dezembro, o que exigia uma alteração orçamentária imediata. Já os itens do projeto têm aplicação prevista só para abril de 2026 e não poderiam integrar a medida provisória antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do orçamento anual.

Em discurso durante a assinatura dos atos, Lewandowski afirmou que a segurança pública é prioridade absoluta para o governo.

“Esse reajuste demonstra nosso empenho em valorizar quem atua na linha de frente”, disse. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com imagens divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

Com informações de InfoMoney

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Os recursos são oriundos de medida provisória transformada na Lei 14.922/2024, que abre crédito extraordinário de mais de R$ 1 bilhão para a proteção da Terra Indígena Yanomami (TIY).  

Conforme a portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o repasse emergencial de recursos tem como objetivo a realização de ações e serviços socioassistenciais aos indígenas para o enfrentamento às vulnerabilidades e riscos sociais vividos pelo povo Yanomami, decorrentes da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. 

Nos dias 1º e 2 de agosto, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, e a diretora de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável, Lucia Alberta, participam de reuniões com integrantes do governo federal. Entre eles, estão a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do MDS, e prefeituras dos municípios de Roraima que receberão os repasses. 

Estão previstas reuniões com gestores dos municípios de Alto Alegre, Mucajaí, Iracema, Caracaraí, Amajari e Boa Vista. A presença da presidente da Funai visa qualificar a discussão sobre a utilização do repasse de recursos federais aos estados e municípios, para que sejam empregados de modo a atender às necessidades do povo Yanomami, afetado por atividades criminosas na terra que tradicionalmente ocupam.

A Funai é responsável por orientar, executar e articular a política indigenista para promover e proteger os direitos dos povos indígenas. Com a orientação da autarquia, os entes federativos devem incluir os indígenas em seus planejamentos, de maneira integrada, considerando as particularidades e especificidades de cada povo, para o desenvolvimento de políticas públicas que garantam acesso à cidadania, segurança alimentar e autonomia dos povos, conforme determina a Constituição Federal de 1988. 

Para ações na Terra Indígena Yanomami, os ministérios dos Povos Indígenas, da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e das Mulheres, também estão executando políticas públicas específicas. 

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Beto Goés, representante da Associação Yanomami do Rio Cauaburis e Afluentes, questionou a falta de iniciativa do governo federal em cuidar da população originária. Ele foi enfático ao criticar as políticas públicas estabelecidas no início de 2023, que, conforme disse, não chegam às aldeias que delas precisam.

“O governo federal tem cuidado, sim; tem feito, sim, pelo povo Yanomami. Só que não chega, não se vê. Essa realidade é triste para o meu povo. Sabemos que o governo injetou verba federal para a saúde. E o resultado, principalmente em Roraima?”, cobrou.

A reportagem ouviu lideranças indígenas, que também se mostraram preocupadas sobre a efetividade das políticas públicas. Para o advogado do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Ivo Cípio Aureliano, a crise humanitária dos Yanomami é um grito de socorro que não pode ser ignorado.

“A MP é um passo importante, mas deve ser seguida por ações concretas e eficazes. A legislação, o governo federal e a sociedade civil precisam unir esforços para garantir a sobrevivência e a dignidade do povo. Isso não ocorrerá, caso a Fundação Nacional dos Povos Indígenas [Funai] continuar enfrentando a falta de investimentos na instituição”, lamentou.

Complexidade

A deputada federal Célia Xakriabá (PSol-MG) destacou a complexidade e a continuidade da crise humanitária que afeta os Yanomami, afirmando que as dificuldades enfrentadas por essa população são resultado de anos de negligência de diversos governos. No entanto, para ela, a situação se agravou durante o de Jair Bolsonaro, quando o garimpo ilegal na reserva cresceu 90%.

A deputada ainda levantou a possibilidade de subnotificação das mortes entre os Yanomami, nos últimos cinco anos, devido ao desmonte de políticas públicas. Mas reconheceu os esforços do governo federal, que vem dando uma atenção que, até então, era negligenciada.

“É simplista pensar que os números das mortes cairiam com a simples mudança de governo”, observou.

Já o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) reconheceu a gravidade da situação, mas informou que houve uma queda de 73% no número de alertas de garimpos na Terra Indígena Yanomami, entre 2023 e 2024. Segundo a pasta, em cinco meses de ações contra garimpos neste ano, o governo federal estima que o prejuízo financeiro dos invasores é de cerca de R$ 110 milhões — um aumento de 40% nos custos para a extração de ouro na região.

De acordo com o Censo Demográfico de 2023, cerca de 27,1 mil indígenas vivem no território Yanomami. O Ministério da Saúde registrou 363 mortes de indígenas em 2023, um aumento de quase 6% em relação ao ano anterior.

Com informações do Correio Braziliense

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Segundo o governo, a iniciativa teve por objetivo dar cumprimento à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso a qual determinou ao Poder Executivo a abertura de crédito extraordinário se houvesse falta de recursos orçamentários para cumprir decisão anterior de socorro a esses indígenas, tudo no âmbito de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Do total de recursos, R$ 309,8 milhões são destinados à participação das Forças Armadas com o uso do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e R$ 60,18 milhões para a Força Nacional, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na área. Esse montante soma 37% do total liberado.

Funai
Outros R$ 210 milhões ficarão com o Ministério dos Povos Indígenas para a gestão de políticas para os povos indígenas.

Para a Funai, a MP destina R$ 182 milhões para a atividade de regularização fundiária, proteção e gestão dos territórios indígenas, além de mais R$ 60 milhões para a atividade de direitos pluriétnicos e culturais dos povos indígenas. Esse montante soma 45,2% do total liberado.

Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente terá R$ 107,6 milhões (10,76% do total previsto) para ações de fiscalização em terras indígenas e gestão de unidades de conservação em terras indígenas a cargo do Ibama ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Mais ministérios

Outros ministérios também terão dinheiro para ações correlacionadas:

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

Ministério da Pesca e Aquicultura; e

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Crise humanitária

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que, por meio da MP, o governo legalizou uma decisão do Supremo e atuou para conter a crise humanitária que o povo Yanomami sofreu.

“É uma medida provisória que trata da dignidade deste povo que precisa da proteção do Estado brasileiro”, afirmou.

Segundo ele, a gestão Lula enfrenta o abandono e a miséria em que o governo anterior deixou o povo Yanomami.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), vice-líder da oposição, disse que o governo Lula encaminhou a MP após ser divulgado um número de mortes de indígenas maior que o verificado em 2022. De acordo com o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, houve 363 mortes de indígenas em 2023, 6% a mais que o registrado em 2022.

Arguição no STF

A publicação da MP atende a uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709, de 2020). A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer pelo cumprimento imediato da decisão.

A arguição foi apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em agosto de 2020. A entidade pediu a retirada dos não indígenas das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapo, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacaja.

Em novembro de 2023, o STF confirmou a necessidade de uma resposta do Poder Executivo por meio de ações coordenadas envolvendo diferentes órgãos.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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