Conforme a decisão, o dinheiro recebido pelo diretório partidário acabou direcionado à campanha de Rodrigo Jucá, filho do ex-senador, que disputou o cargo de vice-governador de Roraima em 2014.

O Ministério Público Federal (MPF) identificou a suposta origem ilícita dos valores a partir das informações prestadas por Cláudio Melo Filho, ex-diretor da Odebrecht, em acordo de colaboração no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo o relato do empresário, a transferência teria ocorrido como contrapartida pela atuação de Romero Jucá em medidas de interesse da construtora durante a tramitação das medidas provisórias nº 651/2014 e nº 656/2014.

As duas propostas posteriormente foram convertidas nas leis nº 13.043/2014 e nº 13.097/2015, que estabeleceram regras relacionadas ao Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. A legislação de 2015 também tratava de empreendimentos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Na avaliação do juiz responsável pelo caso, a atuação do então senador teria contribuído para a obtenção de benefícios fiscais para empresas do setor imobiliário, resultando em renúncia de parte da arrecadação da União.

Condenação veio após recurso do MPF

A decisão atual modificou um entendimento anterior, no qual Romero Jucá havia sido absolvido. O MPF recorreu e, após a análise do recurso, o TRF-1 decidiu pela condenação do ex-senador.

Jucá informou que sua defesa já apresentou embargos contra a decisão. Ele argumenta que o processo deveria ser considerado prescrito devido à sua idade, superior a 70 anos.

O ex-senador afirmou que seu advogado buscou os desembargadores titulares responsáveis pelo julgamento, mas recebeu a informação de que eles não poderiam analisar o caso porque o tema estaria relacionado a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Jucá, depois que os magistrados entraram em férias, um juiz substituto assumiu o processo e afastou tanto a alegação de prescrição quanto a possibilidade de envio do recurso ao STF.

Apesar da condenação, Romero Jucá declarou que pretende recorrer e que, por isso, não considera que ficará inelegível. A Lei da Ficha Limpa estabelece impedimento para candidaturas de pessoas condenadas por órgãos colegiados, mas o ex-senador afirma que a decisão ainda poderá ser modificada.

Ao comentar a possibilidade de disputar uma vaga de deputado federal, Jucá disse estar avaliando a candidatura.

“Estou avaliando sair deputado federal. A convenção é no dia 5. É tanta confusão, tanta briga. Tem hora que eu me animo para ajudar a resolver esse problema do país, tem hora que eu desanimo porque o nível está muito baixo”, declarou.

Advogados afirmam que não há provas contra ex-senador

Em manifestação divulgada após a condenação, a defesa de Romero Jucá afirmou que não existe “uma mísera prova” de que ele tenha cometido irregularidades em sua atuação como senador.

Os advogados sustentaram que, por exercer uma posição de liderança política, Jucá recebia propostas e demandas de empresas interessadas em assuntos econômicos, mas que isso não permitiria concluir que houve favorecimento ilegal.

A defesa também criticou o andamento do processo e afirmou que a decisão do TRF-1 contrariou uma nova orientação do STF sobre a permanência do foro por prerrogativa de função em casos relacionados ao exercício do cargo.

Segundo os advogados, o julgamento ocorreu mesmo diante da alegação de prescrição e sem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação. A defesa afirmou confiar que a decisão será revertida.

Os representantes de Jucá também questionaram a condenação do ex-senador enquanto o delator citado no processo permaneceu absolvido. Para a defesa, houve contradição no entendimento adotado pelo tribunal, já que, segundo os advogados, não teria sido reconhecida prova de corrupção contra o colaborador, mas a sentença de absolvição de Jucá foi alterada para condenação.

Com informações do Metrópoles

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Com a atualização, o programa passa a contar com quatro faixas de renda. A faixa 1 contempla famílias com renda de até R$ 3,2 mil. Na faixa 2, o limite é de R$ 5 mil, enquanto na faixa 3 o teto foi ampliado para R$ 9,6 mil. Já a faixa 4 estabelece renda máxima de R$ 13 mil.

Os valores dos imóveis também foram ajustados. Para a faixa 3, o teto de financiamento passa a ser de R$ 400 mil. Na faixa 4, o limite chega a R$ 600 mil, ampliando o alcance do programa para imóveis de maior valor.

A ampliação das condições do programa contará com recursos do Fundo Social, estimados em cerca de R$ 31 bilhões.

Segundo o governo, a intenção é ampliar o acesso das famílias ao financiamento habitacional, especialmente para aquelas que encontram dificuldades em obter crédito no mercado tradicional.

A previsão é que 87,5 mil famílias sejam beneficiadas com condições de juros mais baixos, o que pode facilitar o pagamento das parcelas ao longo do financiamento.

Além disso, a expectativa é incluir 31,3 mil novas famílias na faixa 3, ampliando a participação desse grupo no programa habitacional.

Outro ponto destacado é a inclusão de 8,2 mil famílias na faixa 4, segmento voltado a famílias com renda mais alta dentro dos critérios do programa.

A equipe técnica responsável pelas mudanças estima que o impacto financeiro será de R$ 500 milhões em subsídios, além de R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional.

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De acordo com a gestão municipal, quase 20 mil pessoas iniciaram a inscrição, 15.700 concluíram e cerca de 4 mil ainda têm pendências.

“Estamos estendendo o prazo para garantir que mais pessoas tenham a chance de participar dessa seleção e realizar o sonho da casa própria. Esse é um passo importante para muitas famílias, e queremos que todos tenham a oportunidade de se inscrever com calma, sem filas e de forma segura”, disse o prefeito.

As inscrições são on-line, feitas no site Cidade Social, na seção “Meus Processos” > “Inscrições MCMV”.

O programa é voltado para famílias com renda de até R$ 2.850, inscritas e com dados atualizados no CadÚnico. A prefeitura orienta que quem já estiver com o cadastro válido não precisa comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Boa Vista foi contemplada com 1.500 moradias. Atualmente, 19 empreendimentos habitacionais estão em construção em dez bairros da capital.

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O município foi contemplado com quase 1.500 moradias e pode receber mais 600 unidades. Atualmente, 19 empreendimentos habitacionais estão em construção, alguns com mais de 70% das obras concluídas.

“Boa parte dessas casas já está em estágio avançado de construção. Nós já temos empreendimento com bem mais de 70% de conclusão, tanto residências de modelo de casa como de apartamento”, disse o prefeito.

Cadastro on-line

O processo de inscrição será totalmente on-line, pelo site Cidade Social. Na aba “Meus Processos”, o interessado deve selecionar “Inscrições MCMV”.

As instruções e o QR Code de acesso direto serão divulgados nas redes sociais da Prefeitura de Boa Vista. Dúvidas podem ser enviadas para duvidas.mcmvbv@gmail.com ou pelo WhatsApp (95) 98410-5984.

Segundo Nathália Cortez, secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o formato digital facilita o acesso.

“Tudo é feito de forma on-line, o que evita filas e garante que todos possam participar de forma igualitária”, afirmou.

Famílias com renda de até R$ 2.850

O programa atende famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00, inscritas e com dados atualizados no CadÚnico (cadastro único para programas sociais do governo federal). Apenas um integrante por família pode participar.

O decreto publicado no Diário Oficial do Município define os critérios de pontuação. Entre eles, o principal é residir em Boa Vista há pelo menos dez anos, exigência que, segundo o prefeito, reflete a prioridade para moradores antigos.

“Como o último programa habitacional em Boa Vista foi em 2015, o tempo de residência é o critério mais importante”, destacou Arthur Henrique.

As novas moradias serão distribuídas entre os bairros Caimbé, Centenário, Cidade Satélite, Dr. Airton Rocha, Equatorial, Jardim Tropical, Jóquei Clube, Laura Moreira, Olímpico e Said Salomão.

Clique aqui para conferir todos os critérios

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O terreno, avaliado em mais de R$ 10 milhões, será destinado à construção de residências do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, voltado às faixas urbanas 2 e 3.

O número de unidades habitacionais não foi definido no texto, que prevê a seleção de uma empresa de engenharia por meio de chamamento público.

A relatora da proposta, deputada Catarina Guerra (União), destacou o compromisso do Legislativo com a redução do déficit habitacional.

Parlamentares também ressaltaram o foco da medida nos servidores públicos estaduais, que poderão ser beneficiados com a dispensa do valor de entrada no financiamento.

O presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos), elogiou o consenso em torno do projeto e a importância da atuação governamental para viabilizar moradia para a população.

Os deputados Rarison Barbosa, Jorge Everton e Marcelo Cabral manifestaram apoio à iniciativa.

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As unidades serão destinadas a famílias que vivem em áreas de risco, incluindo locais sujeitos a alagamentos, ocupações em áreas de preservação permanente e regiões sem possibilidade de instalação de saneamento básico. 

“Estamos garantindo moradia digna para quem mais precisa. Essas 300 novas unidades representam uma vitória importante, fruto de uma articulação sólida com o Ministério das Cidades, o ex-senador Romero Jucá e outros parceiros”, afirmou o prefeito.

As unidades somam-se às 999 já aprovadas anteriormente, elevando o total para 1.299 moradias em Boa Vista, cujas obras estão previstas para iniciar em janeiro de 2025. Além disso, o prefeito destacou o impacto social das novas habitações.

“Essa conquista vai reduzir significativamente o déficit habitacional da nossa cidade e transformar a realidade de milhares de famílias”, disse Arthur Henrique.

Prioridade

O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), Sérgio Pillon, destacou que a prioridade dada a Boa Vista pelo Ministério das Cidades na nova portaria é resultado direto da ação proativa da prefeitura em disponibilizar áreas apropriadas para o programa.

Em agosto de 2023, o prefeito sancionou um decreto que destinou 26 terrenos municipais para a construção de 1.622 unidades habitacionais, conforme as exigências do ministério.

“Fizemos o ‘dever de casa’. Disponibilizamos áreas com infraestrutura completa e seguimos todos os critérios técnicos. Isso foi decisivo para garantir essa cota de 300 unidades dentro da meta de 19 mil para o Brasil”, explicou Pillon.

Ele também afirmou que agora o trabalho será de identificação das áreas exatas de construção e garantir que as moradias sejam entregues às famílias mais vulneráveis, conforme os critérios do programa.

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A lista com as propostas selecionadas foi publicada pelo Ministério das Cidades, no Diário Oficial da União de quinta-feira (21).

Trata-se da primeira seleção do MCMV com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social com este perfil (FNHIS sub-50). Serão 37.295 unidades habitacionais, em 1.164 cidades, de 26 estados.

A expectativa é que cerca de 150 mil pessoas sejam beneficiadas com “moradia digna para famílias de baixa renda, residentes nos pequenos municípios brasileiros”, informou o ministério. O investimento, segundo a pasta, será de R$ 4,85 bilhões.

“O foco são municípios com população inferior ou igual a 50 mil habitantes. As moradias atendem famílias com renda bruta mensal na Faixa Urbana 1 do MCMV, correspondente a até R$ 2.850, admitindo-se o atendimento de renda enquadrada na Faixa Urbana 2 (até R$ 4.700)”, detalhou o ministério.

Entre os critérios adotados para a seleção dos projetos, está o de priorizar propostas que melhor atendam à demanda habitacional e observem “requisitos técnicos de desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, sustentabilidade, redução de vulnerabilidades e prevenção de riscos de desastres e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população que será beneficiada”.

Com a divulgação das propostas selecionadas, estados e municípios terão de incluir, até 10 de dezembro, a proposta selecionada na plataforma Transferegov, programa nº 5600020240048, de forma a viabilizar a contratação pela Caixa Econômica Federal até o final do ano.

Com informações da Agência Brasil

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A informação foi publicada em uma portaria assinada pelo ministro Jader Filho na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (30).

O valor será distribuído entre quatro conjuntos habitacionais: Residencial Centenário I, Residencial Centenário II, Residencial Laura Moreira I e Residencial Laura Moreira II. A expectativa é que aproximadamente 364 roraimenses recebam novos lares.

O Ministério das Cidades autorizou na portaria, ao todo, a construção de 3.277 novas unidades habitacionais em 20 municípios de 10 estados. O investimento total é de R$ 505,4 milhões. Serão beneficiados cerca de 13 mil brasileiros nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul do país.

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A primeira mudança, para famílias da Faixa 3, impacta o valor máximo para enquadramento do imóvel usado a ser adquirido. Antes, limitado a R$ 350 mil, passará ao valor máximo de R$ 270 mil com a entrada em vigor da norma.

O valor máximo da cota de financiamento para aquisição de imóveis usados (razão entre o valor a ser financiado e o valor de venda do imóvel), que já havia sido alterado pela Instrução Normativa nº 9, de 26 de abril de 2024, voltou a ser ajustado. Agora, a cota de financiamento máxima será de 70% para aquisição de imóveis usados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 50% para as regiões Sul e Sudeste, onde está concentrada a maior parte das operações de aquisição de imóveis usados firmadas neste exercício.

Além das mudanças nas condições de financiamento, as operações de aquisição de imóveis usados por famílias da Faixa 3 também contarão com um limite orçamentário correspondente a R$ 13,3 bilhões. Com isso, o Ministério das Cidades procura garantir que a execução orçamentária da modalidade não ultrapassará o valor delimitado.

Já o programa Pró-Cotista contará com nova alteração no valor máximo da cota de financiamento para aquisição de imóveis usados. A Instrução Normativa nº 9, de 26 de abril de 2024, havia estabelecido a cota máxima de financiamento em 60% e limitação de atendimento ao público com renda inferior a R$ 12 mil. Agora, a limitação da renda foi mantida, mas a cota máxima de financiamento foi reduzida para 50%.

As mudanças nas condições para aquisição de usados buscam, sobretudo, garantir a disponibilidade de recursos para financiamento de imóveis novos até o final do exercício, dada a importância do setor da construção civil para a economia e geração de empregos formais.

Apoio à produção de habitações

Também foi criada uma reserva de recursos para operações firmadas com pessoas físicas no âmbito do programa Apoio à Produção de Habitações, que financia tanto a produção de empreendimentos quanto a posterior aquisição dessas unidades habitacionais produzidas ou em produção por famílias das Faixas 1, 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida. Com a norma publicada hoje, ficam reservados R$ 42,2 bilhões com destinação exclusiva às operações de aquisição de unidades habitacionais por essas famílias.

As mudanças entrarão em vigor a partir de 19 de agosto e, até lá, o orçamento do fundo para a área de habitação já deverá ter sido revisado pelo conselho curador do FGTS. A expectativa do Ministério das Cidades é que, com as medidas promovidas, a execução orçamentária observe o limite orçamentário estipulado pelo conselho, bem como garanta recursos para operações de aquisição de imóveis novos por todo o exercício orçamentário.

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