O programa contempla débitos contraídos até 31 de janeiro de 2026 e que estejam em atraso entre 90 dias e dois anos. Entre as dívidas incluídas estão cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, além da possibilidade de renegociação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A proposta foi estruturada a partir de negociações entre o Ministério da Fazenda e instituições financeiras, com foco na ampliação do acesso ao crédito e na redução da inadimplência.

Os descontos previstos variam conforme o tempo de atraso das dívidas. No caso de rotativo de cartão de crédito e cheque especial, os abatimentos começam em 40% para atrasos entre 91 e 120 dias.

A escala segue com 45% para atrasos de 121 a 150 dias; 50% entre 151 e 180 dias; 55% entre 181 e 240 dias; 70% entre 241 e 300 dias; 85% entre 301 e 360 dias; e chega a 90% para débitos com atraso entre um e dois anos.

Para crédito pessoal, como CDC e parcelamentos, os descontos começam em 30% para atrasos de 91 a 120 dias. Os percentuais aumentam para 35% entre 121 e 150 dias; 40% entre 151 e 180 dias; 45% entre 181 e 240 dias; 60% entre 241 e 300 dias; 75% entre 301 e 360 dias; e atingem 80% para atrasos de um a dois anos.

Os juros aplicados nas novas condições foram limitados a 1,99% ao mês, o que reduz o custo total das renegociações em comparação com as taxas atualmente praticadas.

Entre as novidades, está a possibilidade de utilização de até 20% do saldo do FGTS para amortizar a dívida. O uso depende de autorização do trabalhador e de negociação com o banco credor.

O programa também impõe uma restrição aos participantes: quem aderir ficará impedido de acessar plataformas de apostas online pelo período de um ano.

A expectativa do governo é que o conjunto de medidas, com descontos progressivos e redução de juros, contribua para ampliar a adesão e reduzir o número de pessoas inadimplentes no país, além de liberar renda para consumo.

Com informações de InfoMoney

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A medida tem caráter temporário e deve vigorar por até dois meses. A proposta foi apresentada em meio à alta do petróleo no mercado internacional, impulsionada por tensões no Oriente Médio.

Segundo o Ministério da Fazenda, o modelo prevê que a União arque inicialmente com o pagamento integral da subvenção aos importadores de diesel.

Posteriormente, o valor correspondente à participação das unidades da Federação será descontado do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mecanismo de transferência constitucional.

A perda estimada de arrecadação para os estados é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

Nesse formato, não será necessário zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como previa a proposta inicial.

A decisão de concentrar o pagamento na União foi adotada após avaliação técnica que identificou riscos de dificuldade na formação de preços caso cada estado fosse responsável por sua parte do subsídio.

A importação de diesel, embora abasteça todo o país, está concentrada em poucos estados, com destaque para o Maranhão. O destino do combustível só é definido após a comercialização pelas distribuidoras.

De acordo com um técnico do governo, a adesão parcial dos estados poderia comprometer a execução do modelo.

Ao assumir o custo inicial e recuperar posteriormente metade do valor, a equipe econômica busca evitar o chamado risco moral, no qual estados poderiam se beneficiar sem contribuir.

Há ainda desafios operacionais. O sistema Scanc não diferencia o diesel importado do doméstico, o que dificulta a aplicação do subsídio.

A solução proposta é calcular o desconto com base na participação de cada estado no consumo de diesel, medida pelo histórico de arrecadação de ICMS.

O governo considera o modelo de subvenção o mais eficiente diante das limitações legais para reduzir ICMS apenas sobre o diesel importado e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de Roraima, outros 20 estados aderiram à proposta, que ainda será formalizada por medida provisória (MP).

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O processo pode ser feito totalmente on-line, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda (MIR) ou do Programa Gerador de Declaração (PGD) do IR, e as declarações do IR podem ser feitas até 30 de maio.

O download do PGD está disponível a partir desta quinta (13) e a transmissão começa já na segunda-feira. No entanto, o MIR só começa a funcionar em 1º de abril. Nesse mesmo dia, começam a ser aceitas as declarações pré-preenchidas, que em 2024 representaram 41,2% do total de entregues. A expectativa é que, neste ano, elas cheguem a 57% de toda essa parcela.

Para fazer o download, basta acessar o site da Receita Federal e clicar em “baixar o programa” do Imposto de Renda 2025.

Devem apresentar a declaração de IR em 2025 as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 (anteriormente, era de R$ 30.639,90), ou não-tributáveis – ou tributados exclusivamente na fonte – acima de R$ 200 mil.

Também vale para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do IR, ou quem realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto. A instrução normativa também elevou o limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural, de R$ 153.999 para R$ 169.440.

Novidades de 2025

Na declaração deste ano, o contribuinte não vai mais precisar informar o número do título de eleitor nem o consulado ou embaixada, em caso de residência no exterior. Também há a exclusão do campo para declarar o número do recibo da declaração anterior quando o preenchimento for online.

Também foram aprovadas mudanças na ficha de bens e direitos. A partir deste ano, os bens que forem classificados como “outros bens” deverão ser reclassificados. Como explica o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2025, a mudança foi necessária, pois muitos contribuintes indicavam bens que possuíam código específico como “outros”.

Também foram criados seis códigos para bens, entre eles, “garagem”, “holding” e “leasing”. Além disso, 13 bens tiveram os nomes alterados, com o objetivo de facilitar a compreensão, houve a extinção de três códigos de bens e direitos, além de 11 bens que passaram a ser exclusivos do Brasil, ou seja, o contribuinte que vive fora do país não pode declarar esses itens.

Pessoas que têm rendimentos no exterior passam a ser tributadas de maneira definitiva na declaração anual, com uma alíquota de 15%. Também neste contexto, os bens que representam investimentos no exterior passam a permitir a informação do rendimento e do imposto pago. Dessa forma, os programas de preenchimento (PGD e MIR) fazem o cálculo e geram um demonstrativo detalhado da apuração do imposto.

Outra novidade será o aplicativo Meu Imposto de Renda, que entra em operação em 1º de abril. O acesso será feito por meio da página ou app da Receita Federal, além do portal e-CAC. O sistema, no entanto, ainda não permitirá a declaração de renda variável, atividade rural ou GCAP, o programa de ganho de capital da Receita. Somente será possível realizar o preenchimento por esse aplicativo quem já tiver conta gov.br ouro ou prata.

Restituição

A estimativa da Receita Federal para 2025 é que sejam entregues 46,2 milhões de declarações até 30 de maio, quando se encerra o prazo. Se confirmada, a estatística representaria um aumento de quase 3 milhões de declarações a mais na comparação com o ano anterior. Só no Distrito Federal, a Receita prevê que sejam entregues pouco mais de 1 milhão.

No cronograma do IRPF 2025, a restituição está prevista para ocorrer em cinco lotes. O primeiro, em 30 de maio, e os seguintes, em 30 de junho, 31 de julho, 29 de agosto e 30 de setembro. Para consultas sobre a restituição, é possível conferir pela página ou aplicativo da Receita Federal.

Devem receber primeiro a restituição do IRPF os contribuintes com 80 anos de idade, ou mais. Em seguida, os de 60 anos, ou mais, deficientes e portadores de moléstia grave. Posteriormente, os cidadãos cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Após os grupos prioritários iniciais, a ordem de preferência segue com os contribuintes que declararam utilizando o formato pré-preenchido e optaram pela restituição via Pix, simultaneamente. Depois, os que utilizaram ou escolheram alguma das modalidades já citadas. Por fim, recebem a restituição os demais contribuintes.

Confira os valores das alíquotas a partir da base de cálculo do IR (em R$):

Até 2.259,20: isento

De 2.259,21 a 2.826,65: 7,5%

De 2.826,66 a 3.751,05: 15%

De 3.751,06 a 4.664,68: 22,5%

Acima de 4.664,68: 27,5%

Com informações do Correio Braziliense

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O crescimento de 3,4% veio após avanço de 3,2% em 2023. Trata-se da maior alta desde 2021 (4,8%), quando o PIB se recuperava dos estragos da pandemia no ano anterior.

O novo resultado ficou em linha com a mediana das projeções do mercado financeiro, que era de 3,5%, conforme a agência Bloomberg. O intervalo das estimativas ia de 3,2% a 3,6%.

Se o ano atípico de 2021 não fosse levado em conta, já que a base de comparação com 2020 estava fragilizada pela pandemia, a alta de 3,4% seria a maior desde 2011 (4%).

Considerando apenas o quarto trimestre de 2024, o PIB mostrou relativa estagnação no país. Houve leve variação positiva de 0,2% frente aos três meses imediatamente anteriores, disse o IBGE.

O número veio ligeiramente abaixo da mediana de 0,4% esperada por analistas em pesquisa da Bloomberg. O intervalo das previsões ia de 0% a 0,6%.

O PIB havia crescido 1% no primeiro trimestre de 2024, 1,3% no segundo e 0,7% no terceiro, de acordo com dados revisados pelo IBGE.

As taxas divulgadas anteriormente eram de 1,1%, 1,4% e 0,9%. A revisão dos números é um procedimento comum no instituto a partir da incorporação de novas informações.

“É um resultado bom para o ano passado, mas com um prenúncio [no quarto trimestre] do que será 2025: um ano de crescimento mais baixo e mais dificuldades na economia. Isso já está um tanto quanto contratado”, afirma a economista Juliana Inhasz, professora do Insper.

Consumo sente juro alto, diz IBGE

A perda de ritmo do PIB no quarto trimestre foi puxada pelo consumo das famílias. O consumo caiu 1% em relação aos três meses imediatamente anteriores. Foi a primeira baixa desde o segundo trimestre de 2021 (-1,4%).

Conforme Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, o resultado reflete o início do ciclo de alta da taxa básica de juros (Selic) e a aceleração da inflação dos alimentos.

Ela ainda disse que a base elevada de comparação ajuda a explicar o freio no consumo.

“No quarto trimestre de 2024, o que chama atenção é que o PIB ficou praticamente estável, com crescimento nos investimentos [0,4%], mas com queda no consumo das famílias”, afirmou a pesquisadora.

“Isso porque no quarto trimestre tivemos um pouco de aceleração da inflação, principalmente a de alimentos. Continuamos tendo melhoria no mercado de trabalho, mas com uma taxa já não tão alta. E os juros começaram a subir em setembro do ano passado, o que já impactou no quarto trimestre.”

Demanda interna impacta ano

No acumulado de 2024, a atividade econômica teve impulso da demanda interna, indicou o IBGE. Houve impacto de medidas de estímulo do governo Lula (PT) e do desempenho positivo do mercado de trabalho, que mostrou queda do desemprego e aumento da renda.

A conjuntura levou o PIB a um crescimento acima do previsto inicialmente por analistas e pelo governo.

Para se ter uma ideia, ao final de 2023, a mediana das estimativas do mercado financeiro indicava avanço de apenas 1,52% em 2024, de acordo com o boletim Focus, do Banco Central (BC). O Ministério da Fazenda tinha uma projeção de 2,2%.

“Apesar desse fechamento mais fraco [no quarto trimestre], 2024 foi um ano de crescimento robusto, com a economia avançando 3,4%, bem acima do seu potencial”, afirma o economista Igor Cadilhac, do PicPay.

“Esse desempenho foi impulsionado, principalmente, pela forte demanda doméstica, sustentada por uma política fiscal expansionista e pelo aumento da oferta de crédito.”

Selic maior é desafio

Manter a economia aquecida ficou mais difícil a partir do segundo semestre do ano passado, quando o BC passou a subir os juros para conter a inflação.

“Para 2025, a tendência de desaceleração deve continuar, embora o primeiro trimestre ainda se beneficie do desempenho da agropecuária”, diz a economista Mariana Rodrigues Monteiro, da SulAmérica Investimentos. A casa prevê PIB de 2% neste ano.

Na mediana, as estimativas do mercado sinalizam uma variação de 2,01% para o acumulado de 2025, conforme o boletim Focus. A Selic está em 13,25% ao ano e deve fechar dezembro em 15%, de acordo com a mesma publicação.

A alta dos juros tenta esfriar a demanda por bens e serviços para conter os preços. O efeito colateral do crédito mais caro é o obstáculo ao consumo e aos investimentos produtivos, vetores do PIB.

“Olhando para o futuro, a combinação de inflação persistente, juros elevados e consequente aperto das condições financeiras deve pesar sobre a atividade econômica”, afirma Igor Cadilhac, do PicPay.

O Ministério da Fazenda projeta crescimento de 2,3% para o PIB de 2025. A estimativa é maior do que a mediana do mercado (2,01%), mas também sinaliza uma desaceleração ante 2024 (3,4%).

Serviços e indústria fecham 2024 no azul

Com o resultado do ano passado, o PIB renovou o recorde da série histórica do IBGE, iniciada em 1996. Em valores correntes, o indicador totalizou R$ 11,7 trilhões.

Pela ótica da oferta, o aumento de 3,4% foi puxado pelo crescimento do setor de serviços (3,7%) e da indústria (3,3%). A agropecuária, por outro lado, teve queda em meio a problemas climáticos (-3,2%).

Pelo viés da demanda por bens e serviços, o IBGE destacou a alta de 4,8% no consumo das famílias, que respondeu por 63,8% do PIB no ano passado. A alta de 4,8% é a maior desde 2011, quando o crescimento havia sido da mesma magnitude.

“A conjuntura econômica foi extremamente favorável para o consumo das famílias em 2024”, disse Rebeca Palis, do IBGE.

Ela citou fatores como melhora do mercado de trabalho, programas de transferência de renda do governo, juros menores na média do ano comparada a 2023 e inflação sem descontrole, apesar do repique nos preços dos alimentos.

Outra contribuição para o PIB de 2024 veio dos investimentos produtivos, que são medidos pela Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF). No ano, a FBCF registrou alta de 7,3%, o melhor resultado desde 2021 (12,9%).

Se de um lado os juros desafiam o consumo e os investimentos em 2025, de outro a perspectiva de recuperação da safra tende a ajudar o PIB no começo deste ano.

Por ora, as estimativas sinalizam recorde para a produção de grãos após os problemas climáticos de 2024.

“A desaceleração do PIB em 2025 será suave se a gente conseguir mesmo chegar a uma safra recorde. Caso os dados não apontem isso, a desaceleração provavelmente será um pouco mais acentuada”, diz Juliana Inhasz, do Insper.

PIB per capita avança 3%

O PIB é a soma dos bens e serviços produzidos pelo país. Seu avanço é usualmente chamado de crescimento econômico.

O PIB per capita, que divide o valor das riquezas produzidas pelo número de habitantes, aumentou 3% em 2024, chegando a R$ 55.247,45. A alta de 3% é a maior desde 2021 (4,3%).

Parte dos analistas teme que, mesmo com os alertas sobre o quadro fiscal, o governo Lula adote novas medidas de estímulo à economia em meio à trajetória de queda da popularidade do presidente.

Uma das questões que estariam por trás da aprovação em baixa seria a inflação dos alimentos.

Estudo recente da consultoria LCA indicou que o patamar elevado dos preços ofuscou a percepção de melhora da renda do trabalho e da atividade econômica.

Para frear a inflação, o governo anunciou na quinta (6) que vai zerar a alíquota de importação de produtos como carne, café, milho, óleos e açúcar. Associações afirmaram que a medida é inócua.

O aumento do óleo diesel e do frete pressiona os alimentos e pode ameaçar as ações para conter os preços da comida.

Com informações da Folha de S. Paulo

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram nesta quarta-feira (15) a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro que esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news.

“Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Com informações da Agência Brasil

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A nova regra de gastos públicos, aprovada em 2023, deu fim ao teto de gastos. A partir de então, as despesas do governo podem crescer entre 0,6% – em períodos de retração – e 2,5% – em momentos de expansão – acima da receita do ano anterior e com valores corrigidos pela inflação. Dentro da banda, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.

Porém, valores como os do salário mínimo e outros gastos do governo vêm crescendo a um ritmo maior que o permitido pela regra fiscal, de modo a pressionar as despesas discricionárias – os investimentos – no orçamento federal.

Outras propostas contempladas foram:

reajuste no abono salarial;

adequar o crescimento dos gastos com as emendas parlamentares ao limite do arcabouço (2,5% ao ano);

mudanças na idade mínima para aposentadoria dos militares;

limitação de transferência de pensões.

No caso do abono salarial, o governo vai manter para quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio.

Além disso, 50% das emendas de comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, de modo a reforçar o SUS.

“Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários”, afirmou o ministro em pronunciamento feito em rede nacional.

“Combater a inflação, reduzir o custo da dívida pública e ter juros mais baixos é parte central de nosso olhar humanista sobre a economia. O Brasil de hoje não é mais o Brasil que fechava os olhos para as desigualdades e para as dificuldades da nossa gente. Quem ganha mais, deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas.”

As medidas apresentadas por Haddad ainda precisam ser votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. O ministro da Fazenda afirma ter “esperança” de uma aprovação das propostas ainda neste ano, mesmo com o calendário apertado e outras pautas na fila.

O pacote fiscal havia sido prometido para o pós-eleições municipais. Passado o segundo turno do pleito, em 27 de outubro, agentes políticos e econômicos passaram a ser pautados pela expectativa com as medidas.

O dólar fechou os negócios nesta quarta-feira negociado no maior patamar da história do real, em R$ 5,91, com a tensão antes do anúncio.

O anúncio era aguardado pois há temores de que, sem ajustes, a situação atual das contas públicas leve à insustentabilidade das regras aprovadas pelo próprio governo no novo arcabouço fiscal.

Com informações da CNN Brasil

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Ele não foi o único a romper a barreira do salário milionário. Outros três conselheiros, incluindo Manoel Dantas Dias, presidente da Escola de Contas – cuja missão é formar profissionais justamente para fiscalizar o uso correto do dinheiro público – receberam mais de R$ 1 milhão em pagamentos.

Segundo a assessoria de imprensa do TCE, os valores incluem licença compensatória por exercício cumulativo de jurisdição, acúmulo de acervo processual, abonos de permanência, entre outros. Ou seja: estão recebendo a mais por fazer o que faz parte da descrição do seu cargo. Eis a íntegra do comunicado.

O limite de salários para os funcionários públicos foi estabelecido pela reforma da Previdência de 1998, que usou o STF para balizar esses valores.

Muitos funcionários de tribunais e outras autarquias conseguem furar o teto com ganhos extras desvinculados do limite máximo. São os chamados “penduricalhos”.

Também no TCE-RR, há um caso atípico: duas mulheres recebem R$ 17.324,52 todo mês como pensionistas do mesmo ex-conselheiro. Trata-se de Rogelma Brasil e Martha Braga. Ambas tiveram um relacionamento com Amazonas Brasil, ex-conselheiro morto em 2011.

Supersalários

O governo federal começou a semana pressionado a anunciar as medidas de cortes de gastos. Os supersalários estão na mira de alguns ministros. Um projeto relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) busca limitar isso. Foi aprovado na Câmara, mas está parado na Comissão de Constituição e Justiça (STF) do Senado, presidida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem relutado em adotar uma política de corte de gastos.

A proposta aprovada pela Câmara limita os benefícios conhecidos como “penduricalhos”, que se acumulam e fazem alguns funcionários públicos ganharem mais do que ministros do STF, o limite remuneratório do serviço público.

O projeto inclui ocupantes de cargos eletivos, integrantes de Tribunais de Contas, juízes, promotores e procuradores, defensores públicos, funcionários da administração pública direta, empregados de estatais que recebam recursos públicos, entre outras categorias de União, Estados e municípios.

Estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) de 2023 estimou em R$ 3,9 bilhões o custo anual dos salários acima do teto constitucional.

Em outubro de 2024, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que os supersalários são “ilegais e imorais”.

“Salário acima do limite constitucional não é desperdício, é ilegal, inconstitucional e imoral. Se isso vai entrar [nos cortes] agora, se vai entrar em um segundo momento, depende de uma conversa que vamos ter também com o presidente e depois no diálogo com o Congresso Nacional”, declarou a jornalistas no Ministério da Fazenda. 

Com informações do Poder360/Guilherme Waltenberg

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A lista está disponível na página oficial da agência reguladora. Segundo a Anatel, cerca de 21 mil empresas de telecomunicações em todo o país estão sendo notificadas desde a quinta-feira (10), o que fará o bloqueio total dos sites de apostas levar alguns dias.

“Caberá a cada uma das prestadoras tomar as providências técnicas necessárias para implementar essa determinação, a partir de sexta-feira, 11 de outubro. O tempo para a execução do bloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades”, informou a Anatel em comunicado.

O prazo para os apostadores retirarem o dinheiro das bets não autorizadas a funcionar no país terminou na quinta. Quem não conseguiu sacar o dinheiro até a data-limite, deverá acionar os órgãos de defesa do consumidor. Caso não haja resposta, o governo deve registrar ocorrência policial.

Outra possibilidade é procurar o Ministério Público, que pode entrar com ação coletiva contra um mesmo site. Isso porque o órgão pode identificar pedidos de ressarcimento para uma mesma página de apostas.

No dia 1º, o Ministério da Fazenda publicou a lista das empresas autorizadas a funcionar no país. Segundo a atualização mais recente, são 210 bets de 96 empresas na lista nacional e 18 empresas em quatro estados: Paraná, Maranhão, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Essas empresas pediram autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas do ministério até 30 de setembro.

A lista negativa, das bets proibidas de operar, levou mais tempo para ser elaborada. Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo foi necessário porque a pasta precisa fundamentar juridicamente a recusa das autorizações. O ministro Fernando Haddad, no entanto, pediu que a Secretaria de Prêmios e Apostas antecipasse a divulgação da lista das bets irregulares.

Apesar de conter mais de duas mil páginas, a lista negativa tem alguns endereços semelhantes, mas que levam para a mesma página de apostas. Em um dos casos, uma mesma empresa criou dez endereços com pequenas diferenças no dígito final. Ao clicar, no entanto, o usuário caía na mesma bet.

Provedores 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) disse que o bloqueio dos acessos às empresas irregulares de apostas on-line representa um “desafio técnico significativo” para os provedores de serviços de internet. Segundo a entidade, a implementação dessas restrições demanda esforços robustos, além do cumprimento de uma lista extensa de domínios.

“A Abrint ressalta que o bloqueio em questão é temporário, permitindo que as empresas que regularizem a sua situação possam ter, futuramente, o acesso restabelecido. Vale lembrar que esse tipo de ação requer um planejamento rigoroso e a coordenação entre as partes envolvidas, de modo a garantir que os direitos dos usuários sejam preservados e que os provedores de serviços de internet possam implementar as medidas de maneira eficaz e eficiente”, diz a associação.

Com informações da Agência Brasil

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“Do mesmo jeito que o X saiu do ar, essas empresas devem sair também, por falta de adequação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional”, disse, durante entrevista ao Jornal da CBN. “Se você tem dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já”.

Haddad também afirmou que o governo prepara o bloqueio de formas de pagamento como cartões de crédito e do Bolsa Família nos sites de aposta. Além disso, a pasta deve fazer um acompanhamento de evolução dos prêmios por CPF de cada apostador.

“Quem aposta muito e ganha pouco, está com dependência psicológica; quem aposta pouco e ganha muito, está geralmente lavando dinheiro.”

O uso do cartão de crédito para bets será proibido a partir de janeiro de 2025, e empresas do setor devem bloquear esse meio de pagamento já a partir de 1º de outubro. O setor de cartões também discute antecipar a proibição.

O ministro da Fazenda disse que deve se reunir nesta terça-feira (1º) com entidades do setor para tratar do assunto da publicidade das bets, que estaria “fora do controle”.

Quando questionado sobre a proposta discutida por especialistas de mostrar ao apostador quanto dinheiro já foi perdido, Haddad foi além, afirmando que, em certos casos, familiares também deveriam ter acesso a esse dado.

“Mesmo no caso de um adulto com posses, será que é só ele que precisa saber o quanto perdeu?”, disse. “Do mesmo jeito que eu poderia colocar meu telefone para receber esse dado, poderia cadastrar o telefone do cônjuge também. Tem gente que perde milhares de reais. Como você deixa a família sem o alerta devido?”

‘Pandemia’

Integrantes do governo adotam postura mais dura contra as bets desde que o Banco Central afirmou que beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas online gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix no mês de agosto. O montante destinado às empresas de apostas corresponde a 20% do valor total repassado pelo programa no mês.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, também disse que o tíquete médio de transferência para casas de apostas online subiu mais de 200% este ano e já surte efeito no nível de inadimplência.

Em Nova York, Lula demonstrou indignação a auxiliares ao se deparar com a notícia do impacto das bets nas contas da população mais pobre. O próprio Haddad havia afirmado na sexta-feira (27), em áudio divulgado a jornalistas, que o problema das bets era comparável à pandemia.

Integrantes do governo falam que é também preciso ter cuidado para não estigmatizar beneficiários do Bolsa Família durante discussões de medidas para reverter o cenário de explosão de apostas no país. O tema deve ser discutido com o presidente na quarta-feira (2), quando retornar do México.

Na entrevista desta segunda, Haddad afirmou ser um defensor do arcabouço fiscal e que o Ministério da Fazenda está pedindo ao presidente Lula a garantia de que despesas do governo fiquem dentro das regras fiscais aprovadas pelo Congresso Nacional.

“É o caminho para reequilibrar as contas públicas e continuar crescendo com baixa inflação”, disse.

Projeções do Tesouro sobre a dívida pública bruta são de “alguma coisa entre 80% e 83%” ao final do mandato de Lula em 2026, segundo Haddad. O ministro disse que o crescimento da dívida pública é preocupação “bastante incisiva” da pasta.

Com informações da Folha de S. Paulo

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O objetivo principal é evitar o uso dos recursos do cartão do benefício para os jogos. Para isso, a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família (PBF), criada em 2023, foi convocada para as discussões. Sob reserva, interlocutores da pasta afirmam que o texto deve ser entregue até quarta-feira (2). Além do Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pela distribuição do Bolsa Família, participam das discussões a Casa Civil, os ministérios da Fazenda e da Saúde.

De acordo com o Banco Central, pessoas que recebem o Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em transferências pix para casa de apostas somente no último mês de agosto. Dos aproximadamente 20 milhões de beneficiários, 5 milhões (25%) fizeram apostas. O valor gasto por essa parcela da população pode ser ainda maior, uma vez que o cálculo não levou em consideração o uso de outros métodos de pagamento.

Esse dado assustou o Planalto, que trava uma batalha para regularizar a atividade no Brasil. No mesmo agosto, o Bolsa Família pagou R$ 14,2 bilhões aos seus beneficiários, com valor médio de R$ 681 por pessoa. O governo Lula também se preocupa com o crescimento do vício nos jogos, especialmente pelo possível impacto na saúde pública.

Governo tenta regularizar bets

Enquanto isso, o Ministério da Fazenda estabeleceu 1º de outubro como data-limite para pessoas jurídicas responsáveis por sites com extensão “bet.br” iniciarem o processo de regularização. Após esse prazo, os sites não regularizados não poderão operar.

A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas os jogos de apostas autorizados vão continuar funcionando. De acordo com a pasta, os operadores de apostas poderão explorar a atividade “exclusivamente em domínios brasileiros de internet com a extensão “bet.br”. Já os apostadores poderão resgatar seus depósitos até 10 de outubro de 2024, no site da pessoa jurídica onde foram feitos, sem prejuízo dos seus direitos.

Com informações do Metrópoles

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