Até esta terça-feira (23), ela acumulava 218 dias fora das funções. O afastamento atual começou em 9 de maio, após férias de 78 dias.

A servidora está afastada desde novembro de 2025, quando iniciou período de férias, seguido por recesso forense e apresentação de atestado médico não aceito pela junta médica.

Segundo a PGE-RR, a licença-prêmio corresponde ao período de cinco anos trabalhados entre março de 2020 e março de 2025.

Alexandre Ramagem, por sua vez, teve o mandato cassado após condenação por envolvimento na trama golpista. Ele foi preso nos Estados Unidos pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas em abril, na Flórida, e liberado dois dias depois. O Ministério da Justiça informou ter enviado pedido de extradição.

Com informações do DCM

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O repasse será dividido em quatro áreas: saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e sistema prisional (R$ 6 milhões), conforme estabelecido no termo.

O processo estava em tramitação desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e será encerrado após homologação da conciliação.

A assinatura ocorreu em Brasília, com presença do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) e de representantes da Procuradoria do Estado. Também participaram integrantes dos ministérios dos Direitos Humanos, Justiça, Saúde e Educação.

Os valores serão transferidos diretamente ao estado e depositados em contas específicas para cada área. O controle da execução ficará sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).

Flavio Roman, advogado-geral da União substituto, afirmou que o acordo reconhece o impacto real da crise migratória.

“Representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima”, declarou.

Ele também destacou que a solução deve ser compartilhada entre os entes federativos. “Esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, completou.

A secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que o desfecho representa equilíbrio institucional e cooperação entre as partes envolvidas.

O município de Pacaraima, no norte de Roraima, segue sendo a principal porta de entrada de venezuelanos no Brasil desde 2017, o que pressionou serviços públicos estaduais.

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Em nível nacional, o ano terminou com 84.760 registros de desaparecimento, o maior número da série histórica. O total representa um aumento de 4,1% em relação a 2024. A taxa média do país ficou em 39,7 ocorrências por 100 mil habitantes.

No ranking proporcional, Roraima é seguido pelo Distrito Federal, que registrou 74,6 casos por 100 mil habitantes, e pelo Rio Grande do Sul, com 67,7. Já nos números absolutos, estados mais populosos concentram a maior quantidade de registros, como São Paulo, com 20.546 casos, Minas Gerais, com 9.139, e o Rio Grande do Sul, que contabilizou 7.611 ocorrências.

O levantamento evidencia desigualdades regionais. Enquanto Roraima aparece no topo, Mato Grosso do Sul teve o menor índice do país, com 12,9 casos por 100 mil habitantes, além de queda no número de registros em comparação ao ano anterior.

Segundo especialistas, a diferença entre os estados pode estar associada a fatores como a capacidade das polícias civis, a forma de coleta e consolidação dos dados e as políticas públicas voltadas à localização de desaparecidos. Alguns estados ainda não haviam enviado informações completas referentes ao mês de dezembro até o encerramento do balanço.

O Ministério da Justiça destaca que o registro de desaparecimento deve ser feito imediatamente, sem a necessidade de aguardar 24 horas, para aumentar as chances de localização.

Com informações de ac24horas

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As informações foram divulgadas pela PRF nesta terça-feira (16). Durante a operação, cerca de 8 mil litros de combustível foram apreendidos, além de aproximadamente um quilo de mercúrio, uma arma de fogo e dois veículos.

Três pessoas foram detidas no local. Conforme apurado, os depósitos serviam como ponto de apoio para o envio de combustível e outros materiais utilizados na atividade ilegal de garimpo.

A ação integra um conjunto de medidas adotadas pelo Ministério da Justiça, sob coordenação da Casa de Governo, voltadas à retirada de garimpeiros de áreas indígenas em Roraima e ao enfraquecimento da cadeia logística que sustenta o garimpo ilegal, incluindo transporte, armazenamento e fornecimento de insumos.

O caso foi encaminhado à Polícia Federal para os procedimentos legais.

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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o aumento beneficia categorias cujas despesas são bancadas pela União. Segundo ele, a medida integra um esforço de valorização dos profissionais de segurança pública.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, informou que o reajuste será dividido em duas parcelas: uma paga este ano e outra, em 2026. Ela disse que os percentuais variam entre as carreiras, mas não detalhou as diferenças.

Além da MP, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei com regime de urgência que trata das carreiras de servidores do Executivo federal. O texto reúne 24 medidas relacionadas a reestruturações funcionais, criação de cargos, gratificações e modernização administrativa. Para Gleisi, o Congresso deve colaborar com a tramitação. “Vamos construir esse caminho conjuntamente”, declarou.

Dweck explicou que a MP e o projeto precisaram ser apresentados separadamente. Segundo ela, o reajuste previsto na MP tinha data de vigência obrigatória em 1º de dezembro, o que exigia uma alteração orçamentária imediata. Já os itens do projeto têm aplicação prevista só para abril de 2026 e não poderiam integrar a medida provisória antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do orçamento anual.

Em discurso durante a assinatura dos atos, Lewandowski afirmou que a segurança pública é prioridade absoluta para o governo.

“Esse reajuste demonstra nosso empenho em valorizar quem atua na linha de frente”, disse. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com imagens divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

Com informações de InfoMoney

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A Recomendação nº 26/2025 aborda piscinas com cianeto encontradas durante a Operação Fox Uno. As equipes formadas pelo MPF, pela Polícia Federal (PF), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não puderam descartar o material, por falta de proteção adequada e de profissionais especializados. A PF orientou os agentes a manterem distância devido à periculosidade.

Segundo o MPF, o cianeto pode contaminar água, solo e fauna, afetando diretamente comunidades que dependem dos rios e da pesca. O órgão pede neutralização imediata da substância, coleta de amostras para diagnóstico e plano de remediação em 30 dias. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas deverão definir, em 15 dias, quem coordenará a operação.

A Recomendação nº 25/2025 trata do garimpo transfronteiriço no rio Maú. As operações Fox Uno, Fox Duo e Fox Três identificaram cinco balsas na margem da Guiana impactando a TIRSS. Na Fox Três, a Força de Defesa da Guiana inutilizou 12 acampamentos e nove dragas.

O MPF recomenda negociação para um acordo de cooperação semelhante ao firmado com a França na fronteira com a Guiana Francesa, prevendo operações simultâneas, monitoramento conjunto e troca de informações. Os órgãos envolvidos terão 30 dias para responder.

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Dois homens foram presos em flagrante e um veículo foi apreendido. A ação faz parte da Operação Omawe, que combate o garimpo ilegal e enfraquece a cadeia logística que abastece essa atividade criminosa.

A operação está ligada às ações de desintrusão de garimpeiros das terras indígenas em Roraima, sob coordenação da Casa de Governo e do Ministério da Justiça.

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A central é responsável pela gestão dos equipamentos, e o novo contrato irá expandir a quantidade de dispositivos para 800 tornozeleiras e 150 botões.

O governador do Estado, Anotonio Denarium (PP), explicou que a iniciativa reduzirá a superlotação de presos nas unidades prisionais.

“Me sinto feliz que nossas reivindicações tenham sido atendidas pelo governo federal. Com a ampliação do monitoramento eletrônico, nós diminuiremos o número de pessoas no sistema prisional que podem cumprir medidas alternativas, sendo sempre monitoradas pela Polícia Penal”, destacou.

Para isso, será destinado a Roraima um aporte de cerca de R$ 46 milhões da União, conforme relatou o secretário nacional de Políticas Penais, Antônio Glautter.

“O ministro da Justiça [e Segurança Pública], Ricardo Lewandowski, acionou a Senappen [Secretaria Nacional de Políticas Penais] para destinarmos esses recursos a Roraima, e é com alegria que trazemos essa notícia sobre o aporte que vai qualificar e capacitar servidores, possibilitar a construção de uma nova unidade e ampliar o monitoramento eletrônico”, reforçou Glautter.

Ainda de acordo com Denarium, os recursos também serão utilizados na ampliação da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc) e conclusão da Cadeia Pública de Monte Cristo.

“Solicitamos recursos para a construção do Bloco C, na Pamc, com capacidade para 730 reeducandos. Também fomos atendidos com recursos para a conclusão das obras da nova Cadeia Pública de Monte Cristo, próximo à Pamc, que está cerca de 67% concluída. Assim teremos uma capacidade para mais 286 detentos. Com os investimentos nas infraestruturas e no monitoramento eletrônico, Roraima será o primeiro estado do Brasil a zerar o déficit carcerário”, complementou Denarium.

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As informações divulgadas nesta quinta-feira (20) são da coluna de Tácio Lorran, do site Metrópoles, que obteve documentos sobre o caso.

O material bélico pertence à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP) do Ministério da Justiça.

Pelo menos 11 inquéritos técnicos foram abertos pelo ministério, de setembro de 2024 a fevereiro de 2025. Questionada, a pasta confirmou as informações, mas se limitou a dizer que as investigações correm em caráter restrito e que pode adotar medidas para ressarcimento ao Estado.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública informa que os inquéritos instaurados para apurar o extravio de materiais na Terra Indígena Yanomami estão em andamento e têm caráter restrito, a fim de não comprometer as investigações”, informou, em nota.

O MJSP acrescentou que a apuração busca identificar as circunstâncias do extravio e eventuais responsabilidades dos profissionais mobilizados.

“Caso seja constatada responsabilidade de um ou mais agentes, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo providências para ressarcimento ao erário e possível desmobilização do profissional envolvido.”

Cada um dos processos administrativos tem 20 dias para ser concluído a partir da data de autuação. Integrantes da Polícia Federal (PF) explicaram à coluna que, em seguida, a investigação do MJSP pode passar para a esfera criminal, na corporação, se necessário.

Terra Yanomami

O Ministério da Saúde declarou estado de emergência na região em 2023 diante da crise da fome e da grande quantidade de casos de desnutrição, malária e covid no povo Yanomami. Uma espécie de força-tarefa ministerial passou a atuar na região, com as pastas dos Direitos Humanos, dos Povos Indígenas e da Defesa.

A PF passou a apurar genocídio e omissão de socorro no território. O inquérito ainda não foi concluído mesmo dois anos após a abertura.

Com informações do Metrópoles

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Páginas pessoais e grupos utilizados por esses usuários se tornaram alvo de uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas que questiona por que a Meta —dona do Facebook e do Instagram— permite que as contas permaneçam ativas.

O inquérito é desdobramento de outra investigação, já existente, da Polícia Federal em Roraima, que apurava suspeitas de crimes contra a ordem econômica por usuários das redes sociais.

Procurada pela reportagem por meio da assessoria, a plataforma não se manifestou. Uma das citadas nas investigações, Gabrielly da Silva Rodrigues também foi procurada, mas não se manifestou. Os outros mencionados nas apurações não foram localizados.

No processo, a procuradoria também pede explicações à Meta. Ao órgão, a companhia apresenta seus mecanismos de controle e diz ter desativado uma série de perfis apontados pelas autoridades.

Apesar das explicações, os documentos mostram que existiam contas que seguiam no ar, a despeito do alegado pela empresa, ainda em janeiro deste ano. Outras já não estão mais acessíveis.

“[Foi identificada] a permanência de diversas publicações relacionadas à apologia e à incitação da garimpagem ilegal na Amazônia. Além disso, certificou-se que permanecem ativas duas publicações que constavam no relatório anteriormente encaminhado pelo MPF ao Facebook”, diz o relatório do Ministério Público.

‘Fórmulas de sucesso’

O inquérito civil mostra a atuação de dezenas de perfis ou grupos, que reúnem milhares de seguidores no Instagram e no Facebook e incentivam a prática ilegal.

Um vídeo publicado no grupo “Garimpos da Amazônia” por um usuário que diz ensinar “fórmulas de sucesso”, ensina a “produzir e fabricar o seu próprio azougue para a extração de metais preciosos”.

“O uso indiscriminado de mercúrio, que é expressamente regulamentado pela Convenção de Minamata, contribui para a contaminação de rios e solos, causando danos irreparáveis ao meio ambiente e colocando em risco a saúde de comunidades indígenas e ribeirinhas”, diz um dos documentos do inquérito, assinado pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha.

Numa das contas investigadas pela PF, a usuária Gabrielly da Silva Rodrigues tem como destaque uma série de posts que ela reuniu sob a legenda de “garimpinho”.

Ela aparece em áreas de garimpo com anéis de ouro e em selfies para mostrar as roupas que usa no garimpo ou a pele queimada após um dia de sol —possivelmente, diz a PF, enquanto trabalhava minerando.

“Não era pq eu tava no mato que eu tinha que andar desarrumada (sic)”, diz, em uma dessas fotos.

Segundo a PF, ela é casada com Gilvan Menezes, que também é investigado por suspeita de praticar garimpo ilegal.

No seu perfil, ele compartilhou o vídeo de um avião pousando no que a PF diz ser a pista de pouso de Homoxi —um dos maiores pontos de extração da Terra Indígena Yanomami, que chegou a ter 16 km de extensão.

“Eita tempos bons só lembranças foi gratificante trabalhar nesse lugar abençoado (sic)”, diz a legenda da publicação.

No geral, as postagens expõem o dia a dia dos garimpeiros, que atuam sem equipamentos de proteção, e usando escavadeiras, dragas e aviões, inclusive à noite.

Críticas ao governo

Os usuários se gabam mostrando pepitas, potes de ouro e joias, pistas de pouso clandestino e grandes crateras de mineração.

Uma usuária aproveita o grupo “garimpeiros do rio Madeira” para anunciar a venda de uma balsa usada para transportar o maquinário. Ela diz só aceitar pagamento em dinheiro.

Dhiego Gomes tinha, à época dos acessos pelos investigadores, 55,6 mil seguidores no Instagram e fazia vídeos de humor.

“2024 o bonde vai ficar rico caso contrário vai dormir todo mundo na cadeia (sic)”, diz em um. “Dinheiro e [revólver calibre] 38 a gente só mostra se for usar (sic)”, escreve em outro.

Também há críticas ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos “zumbis”, como são chamados os agentes das operações de fiscalização e repressão do garimpo ilegal.

A página Itaituba Véia —referência à cidade paraense que é um dos maiores polos de garimpo do Brasil—, com 121 mil inscritos, publica vídeos com piadas e inclusive oferece parcerias para divulgação de outras páginas e posts patrocinados.

Procurada, Gabrielly da Silva Rodrigues não se manifestou. A reportagem não conseguiu localizar Gilvan e os outros mencionados nas investigações.

A intenção do Ministério Público Federal com o inquérito é que, apesar das mudanças recentes de políticas do Facebook, a rede social aprimore mecanismos para conter conteúdo ilegal.

Esse e uma série de outros inquéritos civis relacionados a plataformas de vendas de produtos e de redes sociais ficaram sob a responsabilidade do 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF.

Uma das possibilidades é que a plataforma impeça essas pessoas de utilizarem os serviços.

No limite, a procuradoria pode pleitear uma indenização para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça.

Com informações da Folha de S. Paulo

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