O repasse será dividido em quatro áreas: saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e sistema prisional (R$ 6 milhões), conforme estabelecido no termo.

O processo estava em tramitação desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e será encerrado após homologação da conciliação.

A assinatura ocorreu em Brasília, com presença do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) e de representantes da Procuradoria do Estado. Também participaram integrantes dos ministérios dos Direitos Humanos, Justiça, Saúde e Educação.

Os valores serão transferidos diretamente ao estado e depositados em contas específicas para cada área. O controle da execução ficará sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).

Flavio Roman, advogado-geral da União substituto, afirmou que o acordo reconhece o impacto real da crise migratória.

“Representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima”, declarou.

Ele também destacou que a solução deve ser compartilhada entre os entes federativos. “Esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, completou.

A secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que o desfecho representa equilíbrio institucional e cooperação entre as partes envolvidas.

O município de Pacaraima, no norte de Roraima, segue sendo a principal porta de entrada de venezuelanos no Brasil desde 2017, o que pressionou serviços públicos estaduais.

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Os dados revelam pontos críticos como alto risco de revitimização, ausência de plano estadual específico para prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, além da subnotificação dos casos de violência e da ausência de integração entre os órgãos que fazem parte do SGDCA.

Para o conselheiro Edilson Silva, presidente da Atricon, a interação com entidades da sociedade civil, órgãos públicos federais, estaduais e municipais foi uma das razões para garantir que o levantamento refletisse de maneira precisa e abrangente a realidade administrativa e operacional das políticas analisadas. 

“Esta iniciativa reflete um esforço coletivo e colaborativo voltado à melhoria da gestão pública e ao fortalecimento das políticas públicas em prol de um tema tão sensível e relevante,” explica.

Principais deficiências

Os dados nacionais apontam como as principais deficiências a ausência de integração e coordenação entre os órgãos do SGDCA, o problema de continuidade das políticas relacionadas ao tema e a inexistência de ciclos periódicos de avaliação e monitoramento na maioria dos planos estaduais existentes. O documento evidencia ainda a falta de estrutura e destinação de recursos adequados para a execução das políticas e a ausência de um sistema unificado e seguro para o compartilhamento de informações, o que torna a rede de proteção mais vulnerável a falhas de comunicação, duplicidade de informações e a perda de dados importantes para o acompanhamento dos casos.

Boa Vista entre as 50 cidades com maior índice de violência infantil 

O levantamento faz referência aos dados do anuário do Fundo Nacional da Segurança Pública (FNSP) divulgado em 2024, referentes a 2023, e que coloca Boa Vista entre as 50 cidades com maior incidência de estupro, na faixa etária entre 0 e 14 anos. O ranking é liderado pela cidade de Sorriso (MT), seguida de Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Itaituba (PA), esta última no Marajó. Segundo o relatório, isso revela a falta de abrangência por parte dos programas conduzidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para o combate da violência infantil, que tem ação localizada na região marajoara. 

“Essa abordagem restrita, apesar de importante para o local em questão, pode fragilizar a situação de outras áreas igualmente críticas e com altos índices de violência infantil. A falta de abrangência do programa não apenas deixa vulneráveis milhares de crianças em regiões que igualmente demandam atenção, mas também pode criar uma percepção de que a proteção infantil é seletiva, pautada por pressões de visibilidade e não pela real extensão do problema”, aponta o relatório nacional. 

Recomendações 

O relatório elenca uma série de recomendações aos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais, que vão desde a revisão do modelo de planejamento e gestão setorial e intersetorial, estabelecimento de fluxos, implementação de ações até a adoção de medidas urgentes para ampliar e qualificar a oferta de serviços assistenciais. 

Em especial, destaca-se a que diz respeito à implantação dos centros de referência ao atendimento infantojuvenil, na capital e em regiões de relevância. Isso porque, dos 20 estados partícipes do levantamento, apenas nove contam com Centros de Atendimento Integrado, compostos por equipes multidisciplinares especializadas: Ceará, Rio de Janeiro, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins. 

Dados de Roraima

O Tribunal de Contas de Roraima participou ativamente do levantamento. A coleta de informações ocorreu entre setembro e outubro de 2024 em 14 unidades jurisdicionadas, e os dados locais servirão de base para articular ações coordenadas, orientar auditorias e monitorar a evolução das políticas públicas nos municípios. É o que esclarece Valdélia Lena, auditora de Controle Externo e secretária de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas da instituição.

“Apesar do empenho dos profissionais da rede de proteção, o levantamento permitiu identificar vulnerabilidades, analisar se as políticas públicas estão sendo eficazes em garantir esses direitos, além de permitir aos gestores, por meio das recomendações do tribunal, direcionar ações e recursos para áreas específicas, que necessitam de melhorias”, conclui.

Fragilidades da rede de proteção

No levantamento estadual, foi constatado que a efetividade das políticas públicas de proteção demanda uma governança mais estruturada e colaborativa para fortalecer a capacidade de resposta do Estado, frente à problemática da violência contra crianças e adolescentes. No relatório, destacam-se ainda que a ausência de um plano estadual específico de prevenção e enfrentamento da violência, de dotações orçamentárias dedicadas e de integração entre os sistemas utilizados pelos participantes do SGDCA, são lacunas que fragilizam a rede de proteção. Outros problemas que também foram identificados:

Governança:

faltam orientações do Estado para ajudar os municípios a organizarem o fluxo de atendimento das crianças e adolescentes que sofreram ou presenciaram violência;

o Estado ainda não regulamentou as normas relativas à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei nº 13.431/2017);

Prevenção:

o poder público estadual não estabeleceu matriz intersetorial de capacitação (descumpriu Decreto Federal nº 9.603/2018, art. 27, parágrafo único).

Enfrentamento e acolhimento:

a Polícia Militar de Roraima não possui procedimento operacional padrão (POP) que estabeleça regras sobre o atendimento de ocorrências envolvendo crianças e/ou adolescentes;

em Roraima, não é aplicado fluxo de atendimento diferenciado para crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais;

não há pelo menos um advogado em todos os Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) para assistência jurídica qualificada;

não há Centro Integrado de Atendimento para casos de violência contra crianças e adolescentes.

Audiências de articulação

Buscando articular esforços para aprimorar as ações de governança, a articulação intersetorial e a infraestrutura do SGDCA em Roraima, o TCE-RR promoveu audiências em 12 e 13 de maio, com os principais atores do sistema, entre eles o procurador-geral de Justiça, Fábio Stica, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leonardo Cupello, além dos chefes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Roraima (Secretaria de Estado da Segurança Pública, Delegacia Geral, Comando da Polícia Militar e Conselhos Tutelares). Os resultados foram apresentados pelo auditor de Controle Externo, Antônio Marques, que esteve à frente do levantamento em campo. 

O presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, o ouvidor, Manoel Dantas, a presidente da Escola de Contas, Simone Souza e a coordenadora do Grupo de Trabalho da Primeira Infância no TCE-RR, Cilene Salomão, participaram das audiências reforçando o compromisso da Corte de Contas com a temática.

A intenção, conforme explicou a conselheira, não é apenas apresentar os principais problemas encontrados no levantamento, mas, principalmente, sensibilizar os gestores para a busca de soluções conjuntas, especialmente no que diz respeito à criação e coordenação de um Centro de Atendimento Integrado. 

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Antes de decidir pela demissão de Almeida, Lula ouviu os ministros:

da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski;

da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho;

da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias;

da Gestão e Inovação, Esther Dweck;

e da Mulher, Cida Gonçalves.

Almeida também foi ouvido por ministros do governo para apresentar sua defesa. Mais cedo, durante entrevista à Rádio Difusora de Goiânia, Lula tinha dito que alguém que “pratica assédio” não ficaria em seu governo.

“O que eu posso antecipar a vocês é que alguém que pratica assédio não vai ficar no governo. Eu preciso ter o bom senso aqui de que é preciso que a gente permita o direito à defesa. A presunção de inocência a quem tem direito a se defender”, disse.

Anielle Franco seria uma das vítimas

O caso foi publicado inicialmente pelo portal Metrópoles, que apontou a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, como sendo uma das vítimas.

A organização Me Too Brasil confirmou que recebeu denúncias contra o ex-ministro. Segundo comunicado, as vítimas foram atendidas por meio dos canais de atendimento da organização e receberam acolhimento psicológico e jurídico.

“Como ocorre frequentemente em casos de violência sexual envolvendo agressores em posições de poder, essas vítimas enfrentaram dificuldades em obter apoio institucional para a validação de suas denúncias. Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, diz o documento.

A CNN apurou que pelo menos quatro casos de assédio sexual foram levados ao Me Too. Também teriam sido feitas dez denúncias de assédio moral contra Silvio Almeida no Ministério de Direitos Humanos.

Por meio de nota, Almeida diz “repudiar com absoluta veemência as mentiras que estão sendo assacadas contra” ele. Alegou ainda que as denúncias não têm “materialidade” e são baseadas em “ilações”. Afirma ainda que o objetivo das acusações são “prejudicá-lo” e “bloquear seu futuro”.

Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República decidiu abrir um procedimento preliminar para apurar as denúncias contra o ex-ministro. Ele terá dez dias úteis para se manifestar, a partir do momento em que for notificado.

Quem é Silvio Almeida?

Almeida é advogado e filósofo. É doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Foi pesquisador da Universidade de Duke (EUA), professor do Mackenzie, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor visitante da Universidade Columbia, nos Estados Unidos.

Antes de entrar no governo, ele presidiu o Instituto Luiz Gama entre 2008 e 2022, do qual participou da fundação. A instituição é formada por juristas, acadêmicos e militantes que atuam na defesa de causas populares de negros e os direitos humanos.

O agora ex-ministro também esteve à frente do Centro de Estudos Brasileiros do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

É autor de quatro livros:

Racismo Estrutural (Pólen Livros);

O que é racismo? (Letramento);

Sartre – direito e política: ontologia, liberdade e revolução (Boitempo);

e O Direito no Jovem Lukács: A Filosofia do Direito em História e Consciência de Classe (Alfa Ômega).

Em 2021, foi o relator da comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país.

Com informações da CNN

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O comunicado da entidade veio a público após a publicação da notícia pelo site Metrópoles. As acusações contra Almeida foram feitas por ex-integrantes do ministério. O Me Too Brasil omitiu o nome das denunciantes sob o argumento de que era preciso protegê-las, mas assegurou ter o consentimento das vítimas para expor o assunto.

“A organização de defesa das mulheres vítimas de violência sexual, Me Too Brasil, confirma, com o consentimento das vítimas, que recebeu denúncias de assédio sexual contra o ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos. Elas foram atendidas por meio dos canais de atendimento da organização e receberam acolhimento psicológico e jurídico”, diz o comunicado.

A nota assinala que vítimas de violência sexual geralmente enfrentam obstáculos para ter suas vozes ouvidas, sobretudo quando os agressores são figuras poderosas ou influentes. “Como ocorre frequentemente em casos de violência sexual envolvendo agressores em posições de poder, essas vítimas enfrentaram dificuldades em obter apoio institucional para a validação de suas denúncias. Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, declarou a ONG.

‘Ilações absurdas’

Silvio Almeida rechaçou a acusação. Disse que toda denúncia deve ser apurada, mas destacou a necessidade de provas.

“Repudio com absoluta veemência as mentiras que estão sendo assacadas contra mim. Repudio tais acusações com a força do amor e do respeito que tenho pela minha esposa e pela minha amada filha de um ano de idade, em meio à luta que travo, diariamente, em favor dos direitos humanos e da cidadania neste país”, reagiu ele, em nota.

“Toda e qualquer denúncia deve ter materialidade. Entretanto, o que percebo são ilações absurdas com o único intuito de me prejudicar, apagar nossas lutas e histórias, e bloquear o nosso futuro”, completou. O ministro também gravou um vídeo e postou mensagem em sua rede social, repetindo o teor do que havia escrito.

Almeida alegou que está sendo alvo de uma campanha para afetar sua imagem.

“De acordo com movimentos recentes, fica evidente que há uma campanha para afetar a minha imagem enquanto homem negro em posição de destaque no poder público, mas estas não terão sucesso. Isso comprova o caráter baixo e vil de setores sociais comprometidos com o atraso, a mentira e a tentativa de silenciar a voz do povo brasileiro, independentemente de visões partidárias”, protestou.

O titular de Direitos Humanos observou, ainda, que acionou a Polícia Federal (PF), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) para investigar o caso.

Planalto foi informado de acusação feita por ministra Anielle

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, se queixou para outras pessoas do governo de assédio por parte de Almeida, segundo o site Metrópoles. O Estadão apurou que integrantes da equipe de Lula foram informados, há cerca de três meses, da acusação feita por ela.

A denúncia chegou ao Palácio do Planalto, mas não foi levada adiante porque a ministra não a formalizou, sob a justificativa de que não queria prejudicar o governo.

Procurada, Anielle não respondeu. Filiada ao PT, a titular da Igualdade Racial é jornalista e irmã de Marielle Franco, vereadora do PSOL que foi assassinada em março de 2018. A seguir, a íntegra da nota do ministro:

“Repudio com absoluta veemência as mentiras que estão sendo assacadas contra mim. Repudio tais acusações com a força do amor e do respeito que tenho pela minha esposa e pela minha amada filha de 1 ano de idade, em meio à luta que travo, diariamente, em favor dos direitos humanos e da cidadania neste país.

Toda e qualquer denúncia deve ter materialidade. Entretanto, o que percebo são ilações absurdas com o único intuito de me prejudicar, apagar nossas lutas e histórias, e bloquear o nosso futuro.

Confesso que é muito triste viver tudo isso, dói na alma. Mais uma vez, há um grupo querendo apagar e diminuir as nossas existências, imputando a mim condutas que eles praticam. Com isso, perde o Brasil, perde a pauta de direitos humanos, perde a igualdade racial e perde o povo brasileiro.

Toda e qualquer denúncia deve ser investigada com todo o rigor da Lei, mas para tanto é preciso que os fatos sejam expostos para serem apurados e processados. E não apenas baseados em mentiras, sem provas. Encaminharei ofícios para Controladoria-Geral da União, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e Procuradoria-Geral da República para que façam uma apuração cuidadosa do caso.

As falsas acusações, conforme definido no artigo 339 do Código Penal, configuram ‘denunciação caluniosa’. Tais difamações não encontrarão par com a realidade. De acordo com movimentos recentes, fica evidente que há uma campanha para afetar a minha imagem enquanto homem negro em posição de destaque no Poder Público, mas estas não terão sucesso. Isso comprova o caráter baixo e vil de setores sociais comprometidos com o atraso, a mentira e a tentativa de silenciar a voz do povo brasileiro, independentemente de visões partidárias. Quaisquer distorções da realidade serão descobertas e receberão a devida responsabilização. Sempre lutarei pela verdadeira emancipação da mulher, e vou continuar lutando pelo futuro delas. Falsos defensores do povo querem tirar aquele que o representa. Estão tentando apagar a minha história com o meu sacrifício.“

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Esses dados evidenciam a grave situação de violência e violações de direitos enfrentada pelos povos indígenas no Brasil. Os assassinatos e ataques registrados mostram um cenário de insegurança e impunidade, refletindo a falta de proteção.

Desde então, as retomadas continuam ameaçadas, com lideranças da região denunciando constantemente o terror vivido nos últimos dias. Além dos tiros, jagunços incendiaram a área em torno da retomada em Douradina. Nem mesmo a presença da Força Nacional na região intimidou os criminosos ou impediu os ataques. O cerco aos Guarani-Kaiowá limitou o acesso das comunidades à comida, resultando em vários pedidos de cestas básicas. Além disso, há denúncias de que estabelecimentos comerciais da cidade se recusam a vender comida aos indígenas.

A violência perpetrada contra essas comunidades condiz com as informações do relatório “Violência contra os Povos Indígenas no Brasil — 2023”, divulgado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) nesta segunda-feira (22). O documento apresenta um retrato das diversas violências e violações praticadas contra os povos indígenas em todo o país. 

De acordo com o relatório, o primeiro ano do governo Lula restabeleceu as ações de fiscalização e repressão às invasões em alguns territórios indígenas. Contudo, a demarcação de terras e as ações de proteção e assistência às comunidades continuam insuficientes. A publicação destaca que o ambiente institucional continuou a atacar os direitos indígenas, resultando na persistência de invasões, conflitos, violência contra as comunidades indígenas e altos índices de assassinatos, suicídios e mortalidade infantil.

Conforme a publicação, no último ano foram registrados 43 assassinatos de indígenas no Mato Grosso do Sul, colocando-o em segundo lugar no ranking nacional de violência contra essa população. Roraima lidera o ranking com 47 mortes, enquanto o Amazonas está em terceiro, com 36 casos.

Diante disso, a palavra que os Kaiowá encontraram para chamar o horror em que vivem é guerra.

“Nós estamos numa guerra onde o povo Guarani-Kaiowá é massacrado. A gente não vai ficar em paz sem a demarcação, homologação e posse do nosso território”, afirmou um indígena da Panambi, que preferiu não se identificar por segurança. 

Direito à terra

A luta dos indígenas Guarani-Kaiowá pela demarcação de suas terras no Mato Grosso do Sul dura décadas. No caso da TI Panambi – Lagoa Rica, a espera é desde 2011, quando 12,1 mil hectares de seu território foram identificados e delimitados. 

Porém, seu processo de demarcação está paralisado dada a morosidade do Estado e medidas legislativas inconstitucionais como a Lei 14.701 e a PEC 40, que buscam instituir a tese do marco temporal, que propõe que os povos indígenas tenham direito apenas às terras que estavam ocupando na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Tal tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em um vídeo publicado no sábado (20) pela Aty Guasu, a assembleia geral do povo Guarani-Kaiowá, uma ñandesy – liderança espiritual da comunidade –, em meio à PM e à Força Nacional na TI Panambi, reafirmou a resistência do povo e o seu direito à terra:

“Essa terra tem dono: essa terra é nossa! Ela nos foi entregue pelos nossos ancestrais. Essa terra foi feita por nossos encantados e foi deixada para nós. Nós vamos permanecer aqui. Nós pedimos que os invasores saiam daqui, porque esta terra pertence a nós. Nós queremos viver e plantar aqui. Queremos esta terra pros nossos netos. Para todas as crianças, à geração que está vindo. Estamos lutando por essa terra. Vamos morrer aqui mesmo! Não importa o ataque, morreremos aqui”.

A situação dos Kaiowá não é isolada. Indígenas de várias regiões do país, cansados da inação do Estado na demarcação de terras, estão retomando seus territórios, resultando em um alto número de conflitos. Em julho, pelo menos 13 ataques a indígenas foram registrados, principalmente em retaliação a retomadas e autodemarcações em estados como Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Ceará e Pará.

De acordo com o relatório do Cimi, do total de 1.381 terras e demandas territoriais indígenas existentes no Brasil, a maioria (62%) segue com pendências administrativas para sua regularização, conforme a base de dados da organização. São 850 terras indígenas com pendências, atualmente. Destas, 563 ainda não tiveram nenhuma providência do Estado para sua demarcação. 

Situação que o relatório classifica como “violência contra o patrimônio”. Os registros dessa seção dividem-se em três categorias: omissão e morosidade na regularização de terras, na qual foram registrados 850 casos; conflitos relativos a direitos territoriais, que teve 150 registros; e invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio, com 276 casos.

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) informou em 16 de julho, em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Funai, que duas missões foram estabelecidas para mediar conflitos fundiários nos estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná, após ataques com armas de fogo. O MPI ainda disse que os ataques contra os Kaingang no Rio Grande do Sul vêm sendo monitorados e acompanhados pelo ministério. 

O MPI enfatizou que “a instabilidade gerada pela lei do marco temporal [Lei 14.701/23], além de outras tentativas de se avançar com a pauta, como a PEC 48, tem como consequência não só a incerteza jurídica sobre as definições territoriais que afetam os povos indígenas, mas abre ocasião para atos de violência que têm os indígenas como as principais vítimas”.

Nos três casos destacados pelo MPI (Avá-Guarani no PR, Guarani-Kaiowá no MS e Kaingang no RS), houve incêndios criminosos nas retomadas. Os agressores incendiaram malocas e matas ao redor. Em todos os casos, denunciam os indígenas, os ataques ocorreram horas após a saída de representantes do ministério e apesar da presença da Força Nacional deslocada pelo governo federal para as regiões.

Omissão do poder público 

O ano de 2023 também foi marcado pela omissão de agentes públicos em situações relacionadas à morte de indígenas, que poderiam ter sido evitadas. Segundo o relatório, foram 1.040 mortes de crianças indígenas de 0 a 4 anos, principalmente no Amazonas (295), Roraima (179) e Mato Grosso (124). A maioria das mortes foi causada por doenças evitáveis, como gripe e pneumonia (141), diarreia e gastroenterite (88) e desnutrição (57). 

Além disso, ocorreram 180 suicídios de indígenas, com os maiores índices no Amazonas (66), Mato Grosso do Sul (37) e Roraima (19). Houve 344 casos de desassistência, incluindo educação (61), saúde (100) e desassistência geral (66).

O documento destaca a situação crítica dos povos indígenas em isolamento voluntário em 2023. Dos 119 registros de isolados feitos pela Equipe de Apoio aos Povos Livres (Eapil) do Cimi, 56 estavam em terras indígenas que sofreram invasões ou danos. Além disso, 37 registros de isolados fora de terras reconhecidas não receberam proteção adequada. A maioria das operações de fiscalização foi insuficiente, e lideranças de TIs como Vale do Javari, no Amazonas, e Karipuna, em Rondônia, continuaram denunciando a presença de invasores.

O relatório ainda frisa que a falta de infraestrutura escolar, sanitária e de água potável, agravada pela crise climática, aumentou a vulnerabilidade das comunidades indígenas.

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