O caso trata de acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A acusação aponta uso da máquina pública e de programas sociais como “Cesta da Família” e “Morar Melhor” para obtenção de vantagem eleitoral. Também são citados repasses de cerca de R$ 70 milhões a municípios sem critérios legais e gastos considerados irregulares com publicidade institucional.

Os embargos de declaração servem para esclarecer omissões e contradições em decisões judiciais.

Em abril, o TSE confirmou a cassação da chapa de 2022 e determinou novas eleições diretas no estado.

Denarium foi declarado inelegível por oito anos, enquanto Damião teve o mandato cassado sem inelegibilidade.

A eleição suplementar de 21 de junho foi vencida pela chapa de Arthur Henrique e Subtenente Velton (PL), com 60,87% dos votos válidos.

O resultado não foi proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), pois o registro de candidatura segue em análise no TSE.

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A convocação do novo pleito ocorre após decisão tomada na quinta-feira (30), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do mandato de Edilson Damião (União Brasil) e declarou a inelegibilidade de Antonio Denarium (Republicanos) por oito anos. Na mesma data, a Corte determinou a realização de eleição direta em Roraima para preenchimento dos cargos até janeiro de 2027.

Com a saída de Damião, o deputado estadual Soldado Sampaio (Republicanos) assumiu interinamente o governo do estado, permanecendo no cargo até a posse dos eleitos na nova votação.

O calendário prevê que apenas eleitores com situação regular na Justiça Eleitoral até o dia 21 de janeiro deste ano poderão votar. Além disso, partidos e federações devem cumprir exigências como registro no TSE e regularidade de suas estruturas partidárias no estado.

As convenções partidárias para escolha dos candidatos estão previstas para ocorrer entre os dias 12 e 17 de maio. O prazo final para registro das candidaturas termina em 20 de maio. Já a propaganda eleitoral será permitida a partir de 21 de maio, inclusive nas plataformas digitais, enquanto o início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão está marcado para 3 de junho.

Caso nenhum candidato alcance a maioria exigida pela legislação eleitoral, será realizado segundo turno entre os dois mais votados, em data a ser definida pelo TSE. O mandato dos eleitos nessa eleição suplementar terá duração até o dia 5 de janeiro de 2027.

Para dar suporte ao processo, o TRE-RR adotará regime de plantão entre os dias 5 de maio e 13 de julho, com atendimento aos sábados, domingos e feriados, no horário das 8h às 19h.

A cassação da chapa foi motivada por condenação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, incluindo acusações de uso indevido de meios de comunicação e promoção institucional em período eleitoral.

O processo tramitou por 625 dias e passou por seis sessões de julgamento no TSE, iniciadas em 13 de agosto de 2024. Durante esse período, houve mudanças na composição da Corte responsável pela análise.

Abuso de poder

Antes da decisão final, o TRE-RR já havia determinado, em janeiro de 2024, a cassação da chapa ao apontar a destinação de R$ 70 milhões por meio do programa Morar Melhor e R$ 11 milhões no programa Cesta da Família durante o período eleitoral.

A ação foi apresentada pela coligação “Roraima Muito Melhor”, que reúne partidos de oposição, incluindo o MDB, ligado à ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita, adversária de Denarium em 2022, quando ela obteve 41,14% dos votos.

Segundo a acusação, houve aumento significativo dos programas sociais em ano eleitoral, com o número de beneficiários do Cesta da Família passando de 10 mil para 50 mil, o que violaria a legislação eleitoral. A decisão do TRE-RR foi tomada por maioria de 5 votos a 2, incluindo a inelegibilidade dos envolvidos.

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A decisão encerra um julgamento iniciado em 13 de agosto de 2024 e concluído após 625 dias de tramitação e seis sessões de análise no tribunal. Na terça-feira (28), a Corte já havia formado maioria de seis votos a um pela cassação de Damião, que havia assumido o comando do Executivo em 27 de março, após a renúncia de Denarium para disputar o Senado nas eleições deste ano.

O processo envolve acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, além de uso indevido dos meios de comunicação e promoção institucional em período eleitoral.

Entre os fatos analisados estão a criação do programa Cesta da Família no ano eleitoral, com atendimento de até 50 mil famílias por meio de lei estadual e decreto; o programa Morar Melhor, voltado à reforma de imóveis de famílias de baixa renda, executado sem lei autorizadora e sem execução orçamentária prévia, com promoção pessoal do governador; o repasse de R$ 69,8 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima no fim do primeiro semestre sob justificativa de enfrentamento de problemas causados por chuvas; e a publicidade institucional do governo estadual em 2021 e 2022 com promoção pessoal.

Com o voto complementar do ministro André Mendonça, o TSE confirmou a cassação da chapa. Durante o julgamento, ele defendeu a realização de eleição indireta pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), com base em princípios de razoabilidade, eficiência administrativa e proporcionalidade.

Mendonça também citou o cenário logístico previsto, com possibilidade de primeiro turno em 21 de junho e segundo turno em 8 de novembro, defendendo que dois processos eleitorais em curto intervalo não trariam benefício prático e teriam alto custo. A proposta, porém, foi rejeitada pela maioria dos ministros.

Prevaleceu a interpretação do artigo 224, parágrafo 4º, do Código Eleitoral, que prevê eleição direta em caso de cassação de chapa majoritária com mais de seis meses de mandato restante.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) ficará responsável pela organização do pleito. Caso haja inviabilidade logística, o órgão deverá comunicar o TSE.

Com a decisão, Edilson Damião deve deixar imediatamente o cargo. O presidente da ALERR, Soldado Sampaio (Republicanos), assume interinamente o governo do estado, enquanto Jorge Everton (União Brasil), primeiro-vice-presidente da Casa, passa a comandar o Legislativo.

Antonio Denarium foi declarado inelegível até 2030. Já Edilson Damião ainda poderá disputar eleições neste ano. O caso ainda admite recursos ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Durante a sessão de terça-feira (14), o ministro votou pela inelegibilidade do ex-governador Antonio Denarium (PP), que renunciou ao cargo em março para disputar o Senado. Ao tratar da situação do vice, porém, adotou entendimento diferente do apresentado pela relatora do processo.

Nunes Marques argumentou que Damião não integrava o núcleo do governo entre 2021 e 2022, período analisado na ação. Com base nessa avaliação, decidiu afastar a possibilidade de punição ao atual chefe do Executivo estadual, divergindo do voto da ministra Isabel Gallotti.

Logo após os votos apresentados, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Estela Aranha, o que interrompeu temporariamente a análise do caso no plenário.

Registros oficiais, no entanto, indicam que Damião exercia função no governo no período citado. De acordo com publicações no Diário Oficial de Roraima, ele ocupou o cargo de secretário estadual de Infraestrutura entre 18 de dezembro de 2018 e 1º de abril de 2022.

Esse ponto tende a ser central quando o julgamento for retomado, já que a presença do atual governador na estrutura administrativa durante o período investigado pode influenciar a interpretação dos ministros sobre sua responsabilidade.

O caso teve início no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que condenou a chapa eleita em 2022 por abuso de poder político e econômico. No TSE, o julgamento começou em agosto de 2024 e passou por diversas interrupções.

Em agosto de 2025, a relatora votou pela cassação da chapa e pela realização de novas eleições. Em novembro do mesmo ano, o ministro André Mendonça acompanhou o voto, mas um novo pedido de vista de Nunes Marques voltou a suspender o processo.

Ao detalhar seu entendimento, Isabel Gallotti apontou irregularidades nos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor. Segundo ela, houve tentativa de contornar a proibição de criação de benefícios sociais em ano eleitoral sem execução orçamentária anterior.

No caso do programa habitacional, a ministra afirmou que, em 2021, ocorreram apenas emissões de notas de empenho, sem pagamento efetivo. “O empenho é mera reserva, sem implicar obrigação de pagar”, declarou.

Ela também citou uma liquidação de R$ 46 mil em 29 de dezembro de 2021 para cadastramento de beneficiários. “O que não significa entrega alguma aos eleitores, mas mera promessa de benefício às vésperas do ano eleitoral”, afirmou.

Além disso, o processo inclui a liberação de R$ 70 milhões para municípios em período próximo às eleições e o uso de publicidade institucional com finalidade de promoção pessoal. A relatora afirmou que a pandemia foi usada “como subterfúgio para a massiva transferência de recursos com finalidade político-eleitoreira”.

A análise no TSE envolve ainda o artigo 91 do Código Eleitoral de 1965, que estabelece a indivisibilidade da chapa majoritária. A divergência apresentada por Nunes Marques trouxe de volta o debate sobre a possibilidade de separar as responsabilidades de Denarium e Damião, questão que permanece em aberto com o processo suspenso e aguardando continuidade após o pedido de vista.

Com informações do Poder360

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O caso trata de suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 e está suspenso desde novembro de 2025, após pedido de vista do ministro Nunes Marques. Já há dois votos favoráveis à cassação no plenário do tribunal.

A publicação da pauta ocorreu na quinta-feira (9), após a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, comunicar sua saída da presidência da Corte. Ela informou que a escolha do novo comando ocorrerá nesta terça-feira, com indicação de Kassio Nunes Marques, e justificou a decisão com base no período eleitoral e na necessidade de transição administrativa.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes mencionou o processo ao tratar de mandato tampão no Rio de Janeiro, destacando a existência de dupla vacância no estado após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro (PL). Ele afirmou que o caso de Roraima teria maior gravidade, mencionando reunião com o presidente da Assembleia Legislativa (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). Cármen Lúcia afirmou que o processo não estava em pauta no plenário.

Julgamento no TSE

O tribunal analisa recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que em 2024 cassou a chapa governista. A decisão apontou a utilização de R$ 70 milhões no programa Morar Melhor e R$ 11 milhões no Cesta da Família em período eleitoral.

A ação foi movida pela coligação “Roraima Muito Melhor”, formada por partidos de oposição, incluindo o MDB da ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita, que disputou o governo em 2022 e obteve 41,14% dos votos. A acusação sustenta que houve ampliação de programas sociais em ano eleitoral, com aumento de beneficiários do Cesta da Família de 10 mil para 50 mil, em possível violação da legislação eleitoral.

O TRE-RR decidiu pela cassação por maioria de 5 votos a 2 e declarou inelegibilidade dos envolvidos.

Votos no processo

Em agosto de 2025, a ministra Isabel Gallotti votou pela cassação dos mandatos e rejeição do recurso. Ela defendeu a execução imediata da decisão, com afastamento dos gestores e realização de novas eleições em Roraima.

A relatora afirmou que houve irregularidades na execução dos programas sociais e destacou que, no programa habitacional, houve apenas empenho de recursos em 2021, sem liquidação ou pagamento. Também registrou liberação de R$ 46 mil em dezembro de 2021 para cadastramento de beneficiários.

Segundo ela, os dados não indicam entrega de benefícios, mas preparação prévia em período anterior ao ano eleitoral. Foram mencionados ainda repasses de R$ 70 milhões e uso de publicidade institucional, além da avaliação de uso da pandemia como justificativa para transferência de recursos.

Em novembro de 2025, o ministro André Mendonça acompanhou o voto da relatora, formando placar de 2 a 0 pela cassação. Ele destacou atendimento a mais de 40 mil famílias e cerca de 1.800 beneficiários, mas afastou parte das acusações relacionadas a repasses e publicidade institucional.

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O caso estava parado há mais de um ano e voltou à pauta após decisão da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. O julgamento chegou a ser iniciado em agosto de 2024, com as manifestações da defesa e da acusação, mas foi suspenso sem que os ministros votassem.

Em seu voto, Gallotti avaliou que a atuação do governador e de seu vice configuram a prática de abuso de poder político e econômico “com gravidade suficiente para ensejar as sanções de cassação do diploma e de inelegibilidade”. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

Em 2022, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) condenou o político bolsonarista e seu vice pela distribuição irregular de cestas básicas durante a campanha eleitoral. Eles teriam usado os programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor” para obter vantagens no pleito.

Segundo o TRE, o governador violou a Lei das Eleições ao expandir em cinco vezes o número de beneficiários do programa de distribuição de cestas básicas, que passou de 10 mil para 50 mil pessoas. A Corte entendeu que a medida configurou abuso de poder político e concessão de benefícios em troca de votos.

Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR por abuso de poder político e econômico. Contudo, as decisões foram anuladas, permitindo que ele continuasse no cargo até uma decisão final do TSE.

Com informações de Carta Capital

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A denúncia havia sido apresentada em 19 de junho de 2024, com autoria do Partido Verde e dos cidadãos Fábio Almeida e Juracy “Escurinho”, alegando que o governador cometeu irregularidades, principalmente durante as eleições de 2022.

As acusações foram:

• desvios de recursos públicos com pagamentos extrajudiciais e transferências voluntárias irregulares;
• nepotismo e excesso de contratações temporárias fora do prazo permitido;
• uso eleitoral de programas sociais, como distribuição de cestas básicas e execução do Morar Melhor;
• abuso de poder econômico, com atrasos e possíveis superfaturamentos em obras públicas, incluindo o Hospital Materno-Infantil.

O relator da denúncia, deputado Neto Loureiro (PMB), afirmou que os documentos analisados não demonstravam, de forma suficiente, a autoria ou materialidade dos supostos crimes.

“Trata-se de fatos genéricos, baseados principalmente em matérias jornalísticas, com pouca força probatória”, disse.

O único voto favorável ao prosseguimento da denúncia foi do deputado Jorge Everton (União), que defendeu a continuidade da apuração.

 “O parecer foi bem fundamentado, mas minha leitura é de que havia material que justificava a análise mais profunda.”

A Comissão Especial, presidida por Armando Neto (PL) e composta por cinco deputados, concluiu os trabalhos após leitura do parecer em plenário. O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), reforçou que, embora o caso tenha sido encerrado no Legislativo, os órgãos competentes ainda podem investigar os fatos.

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O TSE retomaria na noite desta terça-feira (20) a análise de um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que cassou os mandatos do governador e do vice-governador por abuso de poder político e econômico nas eleições passadas.

O tribunal de Roraima concluiu que Denarium e Damião usaram a máquina pública para praticar ações proibidas para agentes públicos durante o período eleitoral, com o objetivo de obter vantagens políticas na disputa.

Entre os pontos que levaram à cassação, estão a criação de benefícios sociais em ano eleitoral: o programa “Cesta da Família”, de transferência de renda e distribuição de cestas básicas, e o “Morar Melhor”, de reforma de moradias.

O TRE-RR entendeu que a medida tomada pelo governador de criar o Programa Cesta da Família, em janeiro de 2022, evidencia uma “tentativa de burla à lei, demandando a penalização dos representados pela Justiça Eleitoral”.

Além disso, os magistrados concluíram que foram irregulares as transferências fora do padrão de recursos para municípios de Roraima, no valor de cerca de R$ 70 milhões. O dinheiro foi enviado para cidades com decreto de emergência por causa de fortes chuvas.

Governador e vice-governador negam as irregularidades. Advogados de Denarium afirmam que a transferência de recursos do governo aos municípios seguiu a lei e não teve caráter eleitoreiro.

Já a defesa de Edilson Damiao argumenta que as ações não configuram condutas proibidas.

‘Gastos turbinados’

A coligação da ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita (MDB) acusa Denarium de turbinar gastos com programas sociais em pleno ano eleitoral e utilizar a máquina do Estado para garantir sua reeleição, nas eleições de 2022, por meio da distribuição de cestas básicas e reforma na casa de eleitores.

O governador é alvo de três ações que pedem a cassação do seu mandato. Em todas as três, ele já foi cassado pelo TRE-RR, o que o levou a recorrer ao TSE para tentar se manter no cargo.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs ao TSE a análise conjunta das três ações, mas a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, integrante da bancada conservadora da Corte, decidiu levar a julgamento apenas a ação movida pela coligação de Teresa Surita, ex-mulher do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR), que é a mais ampla de todas e incorpora episódios investigados nos outros dois processos.

Fusão e expansão de programas

Denarium é acusado pela adversária de repaginar o programa “Cesta da Família” em pleno ano eleitoral, com distribuição de cestas básicas ou de um cartão com crédito mensal de R$ 200 – criando, na prática, um novo programa social em pleno calendário eleitoral, o que é proibido pela Lei das Eleições.

O programa é resultado da fusão de outras duas iniciativas, o que fez o número de beneficiários saltar de 10 mil para 50 mil famílias em ano eleitoral — atingindo em torno de 150 mil pessoas num Estado com população de 636 mil.

O governador também é investigado pela Justiça Eleitoral por lançar em pleno ano eleitoral o programa “Morar Melhor”, que previa a reforma na residência de moradores do Estado, mesmo sem ter uma lei específica de criação da iniciativa. O projeto de lei que institui formalmente o programa só foi encaminhado pela própria administração Denarium à Assembleia Legislativa de Roraima em janeiro de 2023, ou seja, após as eleições.

Segundo o MPE, o programa acabou expandido, com “o objetivo de alcançar até 10.000 reformas no ano de 2022, havendo um claro e evidente desequilíbrio na competição eleitoral, caso pensemos em 10 mil famílias sendo atingidas em um Estado com a extensão de Roraima com a reforma ou a esperança de uma reforma, caso houvesse reeleição”.

O MP Eleitoral ainda viu abuso de poder político e econômico de Denarium na decisão do governo de destinar R$ 70 milhões a 12 municípios do Estado, um valor que “extrapolou toda e qualquer outra medida já empregada durante os três primeiros anos de mandato”.

O processo foi levado ao TSE após o governador entrar com recurso contra a decisão do TRE-RR, de janeiro deste ano, de cassar Denarium e o vice por abuso de poder político e econômico.

Com informações da CNN

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A relatora do caso, Isabel Gallotti, liberou a ação ao plenário em 1º de agosto. Esta é uma das três ações a que Denarium responde. A pauta de julgamento ficou disponível para as partes envolvidas nesta quinta-feira (8).

Cassado três vezes pelo TRE

Denarium teve o mandato cassado três vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). O primeiro caso envolve suposta compra de votos por meio do programa Cesta da Família e está pronto para julgamento desde fevereiro. O segundo, pelo mesmo motivo, mas por meio do programa Morar Melhor, segue tramitando.

O terceiro, liberado pela ministra Gallotti ao plenário e que vai a julgamento na terça, trata do repasse de R$ 70 milhões a prefeituras às vésperas do período vedado pela lei eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral é favorável à manutenção da cassação do governador bolsonarista.

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Denarium teve o mandato cassado três vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por compra de votos.

O primeiro, que envolve suposta compra de voto por meio do programa Cesta da Família, está pronto para julgamento desde fevereiro. O segundo, que cita suposta compra de voto por meio do programa Morar Melhor, segue tramitando.

O terceiro, liberado pela ministra Gallotti ao plenário, trata do repasse de R$ 70 milhões a prefeituras. O Ministério Público Eleitoral é favorável à manutenção da cassação do bolsonarista.

Com informações do Metrópoles

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