Entre os documentos investigados, destaca-se o firmado com o escritório de advocacia Matheus B. de Abreu Sociedade Individual, que assinou dois contratos em poucos meses: um no valor de R$ 216 mil e outro de R$ 336 mil, totalizando R$ 552 mil. Apesar dos pagamentos, a sede do escritório estava fechada, abandonada e sem condições mínimas de funcionamento, segundo constatou a equipe do MPC.

Outra situação envolve a empresa FB Empreendimentos e Serviços LTDA, que recebeu dois contratos sem licitação, somando R$ 669 mil (R$ 456 mil para materiais de expediente e R$ 213 mil para itens de higiene e cozinha). A sede informada é uma casa de madeira, ocupada por uma família, sem qualquer identificação comercial ou estrutura compatível com os contratos firmados.

Há ainda uma denúncia envolvendo a compra de cestas básicas e água potável, no valor de R$ 62.978,16, que nunca chegaram às famílias que deveriam ser beneficiadas. Todos os contratos foram firmados pela gestão do prefeito Francisco Lima da Silva, o “Chicão”, do PP, que assumiu em 2025.

O gestor, que declarou calamidade financeira no início do mandato, agora tem sua administração sob investigação do MPC por possíveis atos de má gestão e desvio de recursos públicos.

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A CPI foi instaurada após o Ministério Público de Contas (MPC) solicitar o afastamento de Dilma por suspeitas de grilagem de terras públicas e favorecimento indevido na regularização fundiária de uma gleba no sul do Estado.

No Decreto 491-P, publicado nesta terça, consta que a exoneração foi pedida por Dilma e ocorre um dia depois de ela pedir formalmente o desligamento do cargo.

Prejuízo bilionário

Em fevereiro, o Ministério Público de Contas (MPC/RR) protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) denunciando possíveis irregularidades na gestão da agora ex-presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).

As suspeitas envolvendo Dilma incluem favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza, no sul de Roraima, estimada em 904 mil hectares, além da ocorrência de grilagem e prejuízos que podem chegar a R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.

A ação assinada pelo procurador de Contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, titular da 1ª Procuradoria, foi motivada após recebimento de denúncia apontando que a então gestora do Iteraima ignorou diretrizes técnicas e legais ao conduzir a regularização da Gleba Baliza, localizada no município de Caroebe. Entre os pedidos do MPC, estava o afastamento dela do cargo.

Um relatório técnico do Iteraima apontou que a gleba possui cerca de 904.520 hectares, dos quais 415 mil estão sob domínio do Estado. O documento recomendava a adoção de critérios rigorosos para a regularização fundiária, incluindo a destinação de parte da terra para projetos de colonização e a realização de licitações públicas.

Contudo, a presidente do Iteraima ignorou as orientações e emitiu o Memorando-Circular nº 47/2024, que permitia a concessão de autorização de ocupação sem a necessidade de cumprir todas as exigências legais e mesmo sem o georreferenciamento adequado.

Para o MPC/RR, a medida abriu brechas para ocupações irregulares e a consolidação de grilagem na região. 

CPI também pediu afastamento

Diante dos fatos apurados, o presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou, durante reunião da comissão em 31 de março, que solicitaria ao governo do Estado o afastamento imediato de Dilma do cargo.

“Ficou evidente que ela tem contribuído para a atuação da organização criminosa. Além disso, sua interferência em processos relacionados ao filho do governador, tentando modificar documentos para encobrir irregularidades, demonstra uma tentativa de obstrução da investigação. Ela também negou documentos e informações solicitadas pela CPI”, declarou o parlamentar na ocasião.

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A investigação foi motivada após recebimento de ofício da Câmara Municipal de Iracema que denunciava o prefeito Jairo Ribeiro (Republicanos) pela recusa do envio de cópias dos processos que tratam da recuperação de várias vicinais. O pedido também incluía a relação completa dos servidores temporários, permanentes, efetivos e comissionados do município.

Em vista da omissão, o MPC/RR estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para o envio dos documentos solicitadas. Até o momento, o prazo não foi cumprido. Considerando o recebimento de denúncias sobre supostas irregularidades ocorridas na Câmara Municipal de Iracema, o MPC também encaminhou ofício ao presidente da Casa, Edson da Silva Pereira, com prazo de 48 horas para o envio das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa.

“A transparência na gestão pública é um princípio essencial para o fortalecimento da democracia e o cumprimento do interesse coletivo. O descumprimento dessas solicitações, além de ser um desrespeito à lei, prejudica a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos”, destacou o procurador Paulo Sousa.

 O MPC/RR alertou que o não atendimento das solicitações configura descumprimento do artigo 7º, inciso IX, § 4º, da Lei Orgânica nº 205/2013, sujeitando o responsável à aplicação de multa prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 006/1994.

Também estão previstas penalidades pelo crime de desobediência, conforme o artigo 230 do Código Penal, além de outras medidas legais cabíveis.

“Nosso objetivo é garantir que os recursos destinados à recuperação das vicinais sejam efetivamente aplicados em benefício da população de Iracema. A omissão e a falta de transparência só aumentam as suspeitas de irregularidades, o que exige uma resposta firme do MPC”, reforçou o procurador.

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Conforme o procurador-geral de Contas, Paulo Sérgio Oliveira de Souza, a recomendação considera especialmente a falta de pagamento do 13º salário dos servidores municipais, inclusive a primeira parcela; existência de obras inacabadas com cronogramas atrasados; a ausência de convênio celebrado com os governos do Estado e federal para a realização dos festejos; e falta de previsão orçamentária para arcar com despesas relacionadas ao evento.

Outro ponto são os valores dos cachês destinados às atrações nacionais. Entre os shows anunciados nas redes sociais da prefeitura de São Luiz, estão a banda de forró Calcinha Preta e as duplas sertanejas Guilherme e Santiago e César Menotti e Fabiano.

O MPC/RR também destacou que, com a proximidade do fim do atual mandato, é imprescindível evitar comprometer as finanças públicas com despesas que possam onerar a gestão seguinte.

A notificação, fundamentada na Lei Orgânica do Ministério Público de Contas (Lei Complementar nº 205/2013), no art. 33, III, da Constituição do Estado de Roraima e em outras disposições legais, alerta sobre a necessidade de zelo pela legalidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração pública.

O prefeito tem o prazo de cinco dias para informar as providências tomadas em relação à recomendação. O não atendimento poderá acarretar responsabilização administrativa, bem como a configuração de improbidade conforme a Lei nº 8.429/92.

“O Ministério Público de Contas reforça sua missão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses da sociedade, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e alinhados às reais necessidades da população”, ressaltou o procurador-geral.

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Segundo os denunciantes, o desabastecimento vem ocorrendo há semanas e tem causado transtornos prejudicando a qualidade de vida, influenciando negativamente na limpeza de suas residências, preparo de alimentos e até na própria higiene.

Outro problema apontado pelos moradores é que o pouco de água que chega aos imóveis não abastece torneiras, chuveiros e caixas.

A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) emitiu uma nota recentemente alegando problemas mecânicos no sistema de captação localizado no bairro São Pedro e informando sobre a substituição de uma bomba de 300 CV, para retomar o serviço nos bairros afetados.

Ainda assim, a 1ª Procuradoria de Contas do MPC de Roraima achou necessário abrir o procedimento de investigação para apurar o caso. Na avaliação do procurador-geral de Contas, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, a escassez de água em Boa Vista causa um grave impacto na qualidade de vida dos cidadãos. 

“Diante das numerosas reclamações recebidas, instauramos o procedimento para garantir que a companhia responda adequadamente. É essencial que os problemas de abastecimento sejam resolvidos com urgência, pois a falta desse serviço básico compromete a higiene, a saúde e o bem-estar de todos os moradores”, declarou o procurador.

O MPC deve definir quais medidas serão adotadas após analisar as informações enviadas pela Caer.

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A ação tem como base denúncia recebida pelo órgão por uma vereadora do município contra o presidente da Câmara, vereador Edinho Pereira (Progressistas), também candidato a prefeito de Iracema nas eleições deste ano.

De acordo com a denunciante, a Câmara não conta com veículo próprio e não recebeu doação, cessão de uso, permuta ou aluguel. Ela afirma ainda que apenas uma sessão legislativa é realizada por mês, às vezes duas, em caso de sessão extraordinária, quando os vereadores usam seus carros particulares para irem até a sede do Legislativo municipal.

A denúncia aponta um gasto de R$ 123.083,36, entre janeiro e novembro de 2023, com o consumo de uma quantidade aproximada de 19,4 mil litros de gasolina.

A vereadora destaca também a falta de controle para explicar o consumo e a suspeita de utilização do combustível em período de pré-campanha eleitoral.

Contratação indevida

Outro relato aponta a suposta contratação de servidores sem concurso público e seletivo, sem grau de instrução necessário para atuar em cargos de chefia e de assessoria, e que a Câmara não possui portal eletrônico de transparência para prestar informações sobre os recursos públicos e gastos com pessoal.

A equipe do MPC/RR foi atendida por Edinho Pereira, que prestou esclarecimentos sobre o caso. Ele informou que a Câmara tinha veículos próprios em 2023, adquiridos por meio de cessão e doação da Prefeitura Municipal de Iracema. 

Segundo o presidente da Câmara Pereira, um automóvel foi adquirido em 2024 por meio de emenda parlamentar. Com relação aos dados de gastos com pessoal, o vereador informou que irá pedir prorrogação do prazo previsto, mas que irá repassar em breve as informações completas.

Foram entregues ao MPC os documentos do processo de aquisição de combustível de 2023, certidão de doação de veículo para a Câmara de Iracema e ofício de solicitação de devolução do carro da prefeitura, que tinha sido cedido para o Legislativo.

O Ministério Público agora irá averiguar a denúncia formulada pela vereadora, além das informações recolhidas e, caso necessário, adotar as medidas cabíveis.

Demais diligências

Além da Câmara de Iracema, o MPC/RR já havia realizado diligência na Câmara Municipal de Boa Vista, em abril deste ano, para investigar suspeitas de irregularidades em contratos firmados e na aplicação de recursos de verba indenizatória por parte dos vereadores.

À época, foi instaurada uma notícia de fato após denúncias de que a Câmara estaria conduzindo licitações de forma presencial, contrariando as recomendações de adoção do pregão eletrônico, modelo mais adotado na administração pública. As investigações estão em fase de coleta de documentos.

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A ação foi comandada pelo procurador-geral de Contas e titular da 1ª Procuradoria de Contas, Paulo Sousa, acompanhado por equipe técnica da instituição.

Após o recebimento de denúncias que apontavam supostas irregularidades em processos referentes à construção do novo portal da entrada da cidade, do parque de vaquejada, além de outras obras do município e de vicinais, o MPC/RR instaurou procedimento investigativo preliminar e encaminhou ofícios ao município solicitando cópias dos processos, mas não houve resposta.

Durante a diligência in loco, a equipe constatou que todas as obras mencionadas estão paralisadas. Além disso, foi verificado que o Portal da Transparência foi terceirizado e encontra-se inoperante. Outro ponto crítico identificado foi o funcionamento precário do Controle Interno da prefeitura, que opera apenas uma vez por semana.

O procurador-geral também averiguou que, até o momento, apenas duas licitações foram realizadas em 2024, referentes à locação de imóveis, e não há nenhum documento referente aos anos anteriores.

A situação se mostrou ainda mais preocupante com a constatação da ausência de processos físicos na Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município. Conforme relatado pelo servidor responsável pelo setor, os processos estariam dispersos em escritórios de advogados e empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura, fora da CPL e das secretarias de origem.

“Como a prefeitura, que é titular do processo e que paga, não tem os processos? Não estão no Portal da Transparência, não mandam para nós quando solicitamos por ofício e, quando chegamos aqui, os processos não existem”, questionou Paulo Sousa.

Conforme o procurador-geral, todos os indícios serão apurados visando à tomada das providências cabíveis.

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