A audiência ocorreu na Câmara Municipal e reuniu moradores e os deputados Jorge Everton (União), Armando Neto (PL), Renato Silva (Podemos) e Neto Loureiro (PMB).

O presidente da Cooperativa EcoAgro, Valmir Evaristo de Andrade, disse que os posseiros iniciaram o loteamento em 2017 após verificarem que não havia registro formal da gleba em órgãos públicos. A documentação de posse foi apresentada em 2018. Em 2022, a área foi transferida para o estado.

Ele relatou que a região é de difícil acesso e que, por causa do inverno rigoroso, não foi possível iniciar benfeitorias. Ainda assim, conforme afirmou, os cooperados abriram 48 km de ramal e construíram uma ponte de 60 metros com recursos próprios. Andrade relatou ameaças após a entrada de outra família na área em 2025.

“O grau de dificuldade é muito grande. O rio Pretinho está impossibilitado para navegação. Precisamos de tranquilidade para planejar o futuro”, disse.

Outros moradores relataram sensação de insegurança e dificuldades para investir. Nesta semana, técnicos do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) fizeram vistoria na Gleba Rio Pretinho acompanhados pela cooperativa.

Criada em fevereiro, a CPI investiga ocupações irregulares de terras públicas e possíveis grupos criminosos envolvidos em grilagem, com base em denúncias do Ministério Público de Contas (MPC).

O deputado Jorge Everton afirmou que a questão é complexa e que conversará com o Iteraima. Já o relator Renato Silva sustentou que, pelas informações apresentadas, os ocupantes não têm direito à área e sugeriu que o estado retome o território e crie um assentamento familiar.

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Segundo o órgão, o valor representa metade de um termo de reconhecimento de dívida de R$ 32,1 milhões, relacionado a serviços odontológicos supostamente prestados a alunos da rede pública estadual.

As ordens bancárias mostram transferências de R$ 12,2 milhões e R$ 3,5 milhões efetuadas diretamente à empresa, sem intervalo entre aprovação e execução do pagamento. O reconhecimento da dívida foi assinado em 10 de outubro e publicado no Diário Oficial do Estado.

A investigação busca verificar a legalidade e a motivação do pagamento acelerado, a compatibilidade dos valores e a efetiva prestação dos serviços. O MPC solicitou documentos como notas fiscais, ordens de serviço, relatórios e registros de atendimentos.

De acordo com o Ministério Público de Contas, a apuração tem caráter preventivo e pretende assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

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A investigação revelou a atuação de três núcleos interdependentes: o núcleo familiar, liderado por Paludo, responsável por apresentar pedidos de titulação com base em documentos falsos ou reaproveitados; o núcleo institucional, formado por ex-servidores do Iteraima que validavam os processos; e o elo jurídico, comandado pelo advogado Jairo Mesquita de Lima.

Segundo o MPC, a fraude envolveu mais de 17 mil hectares na Gleba Ereu, no município de Amajari, causando prejuízo de R$ 25,5 milhões aos cofres públicos.

A denúncia acontece um dia depois da apresentação do relatório preliminar da CPI das Terras da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que investiga irregularidades fundiárias. O documento propõe o indiciamento de 16 pessoas, entre elas Dilma Costa, e aponta fraudes em áreas como as glebas Ereu e Cauamé.

A CPI recomendou o envio do relatório a órgãos de controle como o Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).

O MP de Contas pediu o bloqueio de bens, afastamento dos servidores envolvidos e a nulidade dos títulos de terra expedidos ilegalmente.

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Desde o ano passado, o parlamento intensificou os trabalhos frente às denúncias de grilagem de terras, principalmente na região sul do Estado. Atualmente, a CPI das Terras está em andamento na Casa e já ouviu diversas testemunhas e vítimas dos crimes investigados. Para os parlamentares, as provas colhidas, até agora, indicam a participação efetiva de Dilma na emissão de títulos irregulares, favorecendo a grilagem de terras e causando danos irreparáveis a famílias que vivem há anos nas propriedades.

Depois das oitivas e uma denúncia do Ministério Público de Contas (MPC), o governador Denarium decidiu exonerar Dilma, mas a nomeou na Femarh. O movimento do chefe do Executivo desagradou os parlamentares, que passaram a exigir a exoneração imediata de Dilma.

Soldado Sampaio lembrou que, em pelo menos quatro situações, Denarium fez um “arrumadinho” e remanejou para outras secretarias e autarquias ex-secretários investigados pelas autoridades policiais. Ele reforçou que vai acionar a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, com o objetivo de encontrar uma medida para barrar a nova nomeação.

‘Posicionamento estranho’

“É preocupante. A CPI das Terras foi clara ao ponto de o governador ter que exonerá-la, devido ao que foi relatado, com provas concretas das falhas e do envolvimento na grilagem de terras. Precisamos tomar providências. Também cabe nos manifestar politicamente, como estamos fazendo. Me preocupa esse posicionamento do governador Antonio Denarium e parece repetitivo. O que está acontecendo? É estranho esse comportamento de apenas remanejá-los. Se gosta tanto, por que trocou de secretaria? É um gesto que não soa bem. Ou é um secretário que tem muita informação e não pode ser desamparado pelo governo. Não somos obrigados a compactuar e fechar os olhos para o que está acontecendo”, declarou.

Para o deputado Jorge Everton, Dilma não tem condições de assumir um cargo público, pois o histórico demonstrado na CPI das Terras e pelos outros órgãos investigadores demonstram claros indícios de crimes contra a administração pública.

“Que a gente possa se reunir com os membros da CPI das Terras, porque foi noticiada a nomeação da ex-presidente do Iteraima para um cargo na Femarh. Ela foi exonerada e foi denunciada pelo MP e indiciada pela CPI das Terras. Não tem condições de assumir nenhum departamento na Femarh. É um abuso, é um absurdo. Gostaria que o setor jurídico da Casa analisasse o melhor caminho para que possamos representar pelo afastamento dela. Ela está sendo investigada e os crimes que praticou são graves. Não podemos aceitar que o governador Denarium a tenha nomeado na Femarh”, criticou.

O deputado Renato Silva mencionou que a ex-presidente perdeu o cargo por causa de escândalos de corrupção. 

“Ela tem condenação pelo TCU, não pode assumir cargo federal, e agora está sendo investigada pela CPI das Terras. O MP já entrou com uma ação de improbidade contra ela e agora ganha um novo cargo no governo. O governador perdeu qualquer respeito pela lei e a ordem no Estado. Temos que abrir um procedimento, temos provas suficientes do envolvimento dela na grilagem de terras. Quero dizer que minha assinatura já está favorável a isso”, encerrou. 

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Com aproximadamente 900 mil hectares, a Gleba Baliza abrange os municípios de São Luiz do Anauá (22 mil hectares), São João da Baliza (81 mil hectares) e Caroebe (780 mil hectares). Desse total, 415 mil hectares são de domínio estadual.

Durante o sobrevoo, os parlamentares constataram a veracidade de denúncias recebidas: amplas áreas permanecem sem qualquer sinal de ocupação, contradizendo documentos apresentados pelo Instituto de Terras de Roraima (Iteraima). O presidente da CPI, deputado Jorge Everton, descreveu a situação e apontou os próximos passos.

“Há vastas áreas de vegetação nativa sem qualquer presença humana. Em alguns pontos, há ocupações isoladas. Vamos garantir o direito à terra a quem realmente comprovar posse legítima”, afirmou.

A análise dos casos será feita individualmente, com a atuação integrada da CPI, Iteraima, Ministério Público (MPRR) e Poder Judiciário.

“Há desmatamentos ocorrendo após o Marco Temporal [2017], áreas sem qualquer atividade produtiva. Isso precisa ser avaliado com rigor. Não podemos aceitar alegações infundadas de posse por moradores que não conseguem comprovar a ocupação”, reforçou Everton.

Segundo o relator da CPI, deputado Renato Silva, há processos de regularização fundiária em andamento em nome de pessoas que nem sequer residem em Roraima.

“São áreas virgens, sem presença humana ou evidências de produção. Algumas dessas famílias estavam conseguindo regularizar os lotes. As imagens de satélite já indicavam isso, e agora confirmamos no sobrevoo. Todo o material foi gravado e será apresentado à sociedade em breve”, adiantou.

Demandas e esclarecimentos

No mesmo dia, os deputados se reuniram na Câmara Municipal com moradores, vereadores de Caroebe e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que também integra a CPI, para ouvir demandas e esclarecer o andamento das investigações. A reunião contou com a presença de servidores do Iteraima, entre eles o presidente Ionilson Sampaio.

“Viemos conferir pessoalmente se as informações dos mapas apresentados pelo Iteraima condizem com a realidade. Os registros de 2018, 2019, 2020 e até 2025 mostram áreas sem qualquer sinal de ocupação, apesar de haver quem alegue posse”, explicou Soldado Sampaio, para quem é essencial um trabalho criterioso para identificar quem realmente vive e produz na região, conforme determina a Lei das Terras.

Morador da região há mais de 40 anos, o colono Bebé da Farmácia relatou as dificuldades enfrentadas.

“Estamos lidando com muitos casos de invasão. Essa CPI traz esperança de esclarecimento e justiça. A sociedade precisa saber quem realmente é dono da terra”, declarou.

O presidente do Iteraima reforçou que somente quem comprovar a posse terá acesso à regularização.

“Não adianta tentar enganar o órgão fundiário. A tecnologia hoje é precisa. Se alguém afirma que estava lá em 2009, puxamos as imagens e confirmamos. Se não há vestígios, não há como validar”, afirmou Ionilson Sampaio.

Instalada pelo Ato da Presidência nº 003/2025, a CPI foi criada após denúncias encaminhadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), que também solicitou o afastamento da então presidente do Iteraima, Dilma Lindalva Pereira da Costa, acusada de grilagem e favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza.

Além de Jorge Everton (presidente), Renato Silva (relator) e Soldado Sampaio, integram a CPI os deputados Armando Neto (PL), vice-presidente; Marcinho Belota (PRTB), Chico Mozart (PRTB) e Neto Loureiro (PMB).

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A decisão foi tomada durante oitivas realizadas no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta segunda-feira (31). As audiências discutiram denúncias de grilagem de terras na Gleba Baliza, região localizada entre os municípios de São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Caroebe, no sul do Estado.

Essa foi a oitava reunião da CPI, instaurada após o Ministério Público de Contas (MPC) solicitar o afastamento de Dilma por suspeitas de grilagem de terras públicas e favorecimento indevido na regularização fundiária na Gleba Baliza.

Pedido de afastamento

Diante dos fatos apurados, o presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou que solicitará ao governo do Estado o afastamento imediato de Dilma do cargo.

“Ficou evidente que ela tem contribuído para a atuação da organização criminosa. Além disso, sua interferência em processos relacionados ao filho do governador, tentando modificar documentos para encobrir irregularidades, demonstra uma tentativa de obstrução da investigação. Ela também negou documentos e informações solicitadas pela CPI”, declarou o parlamentar.

A comissão também requisitou ao Iteraima documentos e dados sobre processos de titularização de terras, estabelecendo prazo até esta terça-feira (1º) para entrega. Caso não sejam encaminhados, a CPI poderá determinar busca e apreensão.

Autorização de ocupação e indícios de favorecimento

Durante as oitivas, os parlamentares questionaram a concessão de autorizações de ocupação (AOs) a indivíduos que alegam residir na área requisitada, mas que, segundo as investigações, vivem fora do Estado. Para simular moradia e produção, alguns beneficiados teriam levantado barracos e feito plantações improvisadas.

Outro ponto levantado foi a emissão de títulos de terra para pessoas ligadas ao governador Antonio Denarium (Progressistas), incluindo amigos e familiares. Um dos casos mais destacados foi o do filho do governador Gabriel Prestes de Almeida, que recebeu cinco AOs no último mês. De acordo com as investigações, ele possui 11 imóveis em Roraima.

Ao se defender, Dilma afirmou: “Não tenho problema com ninguém nem envolvimento político, não sou parcial. Não favoreci ninguém, sempre fui técnica”.

No entanto, Jorge Everton destacou que a distribuição dos títulos evidencia favorecimento e tentativa de manipular as investigações.

“Não há justificativa para ela ter feito seis despachos nos últimos 30 dias, sendo cinco deles para o filho do governador, dois emitidos de forma gratuita, quando a norma permite apenas um título gratuito por pessoa. Depois, ainda tentou suspender um desses títulos. Enquanto isso, nossos colonos aguardam por anos a regularização de suas terras”, afirmou o deputado.

A CPI também apontou contradições no depoimento do diretor de Governança Fundiária, que não possui formação técnica para exercer o cargo e, mesmo assim, alterou laudos emitidos por especialistas do Iteraima.

A próxima reunião da CPI está prevista para 14 de abril.

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Marta vive com 80 famílias na Vicinal do Pampas, no município de Caracaraí, sul de Roraima. Ela conta que, ao longo dos anos, grileiros entraram na Justiça para ocupar a região. Durante o processo, eles ameaçam para impor medo. Em 2024, por exemplo, queimaram 22 barracos e obrigaram os moradores a colocarem fogo em pertences.

A denúncia foi apresentada na primeira reunião da “CPI das Terras” da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta segunda-feira (24), em frente à Câmara Municipal de Rorainópolis, que reuniu mais de 300 pessoas.

O encontro foi solicitado pelo presidente da Câmara, vereador Márcio Alves de Sousa (PP), após moradores denunciarem grilagem na Vicinal Zé Evaldo, prejuízos financeiros e até ameaças de morte.

Diante da gravidade da situação e do apelo popular, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada na quinta-feira (20) para investigar denúncias sobre existência de organização criminosa voltada à grilagem de terras públicas no Estado, promoveu a primeira atividade em Rorainópolis, que recebeu ainda moradores de Caroebe, São João da Baliza e São Luiz do Anauá.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que integra a CPI, enfatizou que as investigações serão rigorosas.

“São relatos graves de tortura, ameaça, queima de casas e denúncias concretas de grilagem. Precisamos apurar com responsabilidade, sem perder o foco, e saber até que ponto o poder público está apoiando e compactuando com essa prática em áreas habitadas”, destacou.

Ele garantiu que os responsáveis serão identificados e responsabilizados.

“As denúncias serão investigadas e os indiciamentos necessários feitos para punir quem está agindo de forma desonesta, utilizando poder econômico e político para se apropriar de terras de maneira indevida”, reforçou.

Além dos membros da comissão, a presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Dilma Lindalva Pereira da Costa, acusada pelo Ministério Público de Contas (MPC) de grilagem de terras públicas e favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza, no sul do Estado, participou do evento.

Outros relatos

O agricultor Elias José da Silva também denunciou crimes de grileiros e disse ter ficado feliz com a iniciativa da reunião, pois a população precisa do apoio das autoridades.

“Enquanto isso, os grileiros fazem o que querem: destroem nossas plantações, passam tratores por cima, incendeiam nossos barracos, ‘prendem’ pessoas, confiscam ferramentas e causam o maior caos. Tentamos nos proteger e recorrer às autoridades, mas parece que há gente influente apoiando os grileiros e indo contra nós. Estou aqui para denunciar tudo isso e pedir que as autoridades tomem providências. Queremos que nossa terra seja legalizada e que eles sejam removidos”, disse.

Morador da Vicinal Zé Evaldo, Carlos Aguima chegou ao local em 2015 com a família e, desde então, atua como agricultor rural com mais de 60 pessoas. Na região, eles garantem o sustento com a produção de açaí, pupunha, cupuaçu, mandioca, farinha, macaxeira, milho, feijão e outras culturas.

“Atualmente, enfrentamos problemas na regularização fundiária e ameaças de supostos donos das terras, mas não são. Estamos lá desde 2015 e nunca ouvimos falar deles. Em 2017, tivemos uma reunião com o Incra, pois a terra pertencia a esse órgão. Depois, foi transferida para o Iteraima, mas não sei exatamente quando. A partir daí, começaram a aparecer essas pessoas se dizendo proprietárias, sem realmente serem”, disse.

Próximos passos

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), ressaltou que esta foi apenas a primeira etapa do trabalho da comissão, que seguirá apurando os fatos.

“Ouvimos a população, os produtores e agricultores que estão tendo seus direitos violados. Agora, reuniremos toda a documentação solicitada pelo relator Renato Silva e daremos início às diligências”, explicou.

Everton destacou que a CPI usará tecnologia para mapear as áreas invadidas.

“Muitas dessas terras precisarão ser inspecionadas com imagens de satélite para termos provas concretas”, acrescentou.

A comissão seguirá com oitivas e investigações para identificar e responsabilizar os envolvidos.

Canal de denúncias

Quem quiser fazer denúncias sobre grilagem de terras, deve entrar em contato com a CPI por meio do número (95) 98423-4691. As informações podem ser enviadas de forma anônima.

CPI das Terras

A Assembleia Legislativa instaurou a CPI por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, em 20 de fevereiro, motivada por denúncia encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC) solicitando o afastamento da presidente do Iteraima.

Fazem parte da comissão os deputados Jorge Everton (União), presidente; Armando Neto (PL), vice-presidente; Renato Silva (Podemos), relator; e os membros Marcinho Belota (PRTB), Chico Mozart (PRTB), Neto Loureiro (PMB) e o presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio (Republicanos).

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Conforme explicou Jorge Everton (União), presidente da comissão, a criação da “CPI das Terras” foi motivada por denúncia encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC) solicitando o afastamento da presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Dilma Lindalva Pereira da Costa, por suspeita de grilagem e favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza, no sul do Estado.

“A partir de agora, nós vamos agir com o interesse de descobrir essa organização criminosa que está por trás de tudo isso, narrada pelo Ministério Público de Contas. Esse problema foi levado diversas vezes para o governador [Antonio Denarium], nunca foi resolvido e agora nós iremos apurar, por meio da CPI”, acrescentou.

O parlamentar frisou a importância da comissão, que irá apresentar esclarecimentos à sociedade roraimense e, também, às pessoas prejudicadas com os atos da organização criminosa.

“Acredito que este trabalho irá trazer um resultado para a sociedade que garanta a segurança jurídica da terra. A CPI é o desejo da minoria que tem que ser aceito no parlamento e ser levado com seriedade, porque nós estamos tratando de interesse da sociedade, dos nossos agricultores, produtores e investidores que vêm de fora”, ressaltou.

O vice-presidente da comissão, deputado Armando Neto (PL), destacou ser de responsabilidade da Casa Legislativa apurar toda e qualquer denúncia ou indício de irregularidade no Estado, além de dar segurança jurídica aos pequenos produtores rurais que acabam sendo prejudicados com a grilagem de terras.

“Roraima é um estado que está em ascensão na produção rural, então precisamos dar amparo no que for necessário para o produtor, seja ele de pequeno ou médio porte. Precisamos resolver a situação o mais rápido possível para sair dessa problemática e dar uma solução definitiva”, adicionou.

O presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio (Republicanos), reforçou que, diante da denúncia e de vários relatos noticiados na imprensa, o Poder Legislativo não se omitiria em investigar os casos para apresentar uma resposta à sociedade.

“Esta Casa não poderia ter outro comportamento que não fosse apurar e depois identificar a irregularidade, e responsabilizar seja o gestor ou o grileiro. Caso não sejam identificadas irregularidades, encerraremos o trabalho”, disse.

A primeira reunião da comissão ocorre nesta segunda-feira (24) no município de Rorainópolis, sul do Estado, a pedido da Câmara Municipal, devido aos vários casos de grilagem na região.

Além disso, o relator vai preparar um plano de trabalho que irá conduzir o que será necessário fazer, quais diligências tomar e pessoas a serem ouvidas e, a partir disso, os desdobramentos da CPI.

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A denúncia destaca concessão irregular de descontos em títulos definitivos de terras rurais, criação de uma estrutura paralela e ilegal de consultoria jurídica e um prejuízo ao erário estadual estimado em R$ 229.035,83.

Segundo a representação, a presidente do Iteraima autorizou um desconto de 50% sobre o valor de um título definitivo de terras concedido a Heriberto de Lima Feitosa, mesmo após o prazo legal estabelecido pela Portaria nº 386/2023. Essa concessão resultou em renúncia de receita de R$ 229.035,83, valor que deixou de ingressar nos cofres públicos sem qualquer compensação, em violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O processo administrativo que tratava da solicitação do desconto registrou múltiplos indeferimentos anteriores, devido à expiração do prazo de um ano para o benefício. No entanto, um parecer jurídico emitido pelo consultor do Iteraima reverteu essa decisão, permitindo a concessão do desconto irregularmente, sem justificativa legal plausível.

Consultoria jurídica paralela

Outro ponto crítico apontado pelo MPC é a criação de uma estrutura paralela de consultoria jurídica dentro do Iteraima, em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5262-RR. A legislação estadual estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é a única instituição responsável pela consultoria jurídica de órgãos e autarquias estaduais.

No entanto, a presidente do Iteraima nomeou Edirivaldo de Jesus Ribeiro para atuar como “consultor chefe” de um setor jurídico inexistente no organograma oficial, assumindo funções exclusivas da PGE. Essa prática, além de ilegal, criou insegurança jurídica e abriu margem para a adoção de pareceres jurídicos direcionados, como evidenciado na concessão do desconto irregular.

Pedidos do MPC e medidas cautelares

Diante das irregularidades constatadas, o Ministério Público de Contas solicita ao TCE-RR a adoção de medidas cautelares para evitar novos danos ao erário e garantir a regularidade na administração do Iteraima.

Entre os pedidos, estão o afastamento imediato de Dilma Lindalva Pereira da Costa e Edirivaldo de Jesus Ribeiro de seus cargos; a extinção do setor paralelo de consultoria jurídica e anulação dos pareceres jurídicos irregulares emitidos; a proibição de acesso às dependências do Iteraima e contato com servidores-chave da cadeia de regularização fundiária; o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual, para apuração de crimes contra a administração pública e improbidade administrativa; e a reavaliação dos processos de concessão de descontos em títulos definitivos, garantindo conformidade com as normas vigentes.

Além disso, é solicitado o pagamento de R$ 229.035,83 aos representados conforme a Lei nº 8429/1992, que trata das sanções em virtude de atos de improbidade administrativa.

Risco de continuidade

O MPC alerta que a permanência dos envolvidos em seus cargos representa um risco iminente de novas irregularidades. A concessão de descontos fora do prazo estabelecido pode abrir precedentes para outras tentativas de obtenção de benefícios indevidos, ampliando o prejuízo aos cofres públicos. Além disso, a manutenção da estrutura paralela de consultoria jurídica pode comprometer a segurança jurídica dos atos administrativos do Iteraima.

A representação enfatiza a necessidade de uma resposta firme das autoridades competentes para restaurar a legalidade e reforçar o princípio da autoridade da lei no Estado de Roraima. O Tribunal de Contas deverá analisar o pedido e deliberar sobre as medidas necessárias para assegurar a lisura na administração fundiária estadual.

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O valor da multa deverá ir para o Fundo de Modernização do TCE.

Os demais servidores envolvidos no processo licitatório foram multados individualmente em R$ 4.934,60. Entre eles, estão o coordenador-geral de Assistência Farmacêutica, Charles Gonçalves; a gerente especial de Elaboração de Editais da Comissão Setorial de Licitação, Kelen Cristina Barbosa; o pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação, Ricardo de Souza; e a gerente do Núcleo de Processo, Suanny Ramdharry.

As multas foram aplicadas após a constatação de irregularidades em processos licitatórios conduzidos à época pela titular da Sesau. Segundo o relatório técnico, o controle externo identificou falhas no cumprimento das normas vigentes, o que levou à responsabilização dos gestores e servidores envolvidos.

O TCERR determinou que as multas sejam descontadas integral ou parceladamente dos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observando-se os limites previstos na legislação pertinente.

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