Segundo o Ministério Público, a apuração trata da “suposta utilização de verba da Câmara dos Deputados para possível candidatura de Hélio Lopes, atual deputado federal pelo Rio de Janeiro, para o cargo de senador da República pelo estado de Roraima”.

O procedimento tramita na Procuradoria Regional Eleitoral desde o ano passado.

Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, o parlamentar avalia trocar o domicílio eleitoral do Rio de Janeiro por outro estado considerado mais favorável à eleição de um candidato bolsonarista. Situação semelhante é analisada pelo vereador Carlos Bolsonaro.

Com informações de Veja

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Segundo a denúncia, os investigados integravam uma associação criminosa voltada à corrupção eleitoral, organizada de forma hierárquica, com líderes, coordenadores e operadores de campo, além do uso de recursos financeiros não declarados à Justiça Eleitoral — caracterizando “caixa dois”.

Modus operandi detalhado

De acordo com o MPE, eleitores eram aliciados mediante pagamentos entre R$ 100 e R$ 150, em troca do compromisso de voto. Para controle, eram orientados a gravar vídeos ou tirar fotos com material de campanha do candidato.

O esquema incluía planilhas, listas manuscritas e grupos de mensagens para organizar cadastros, pagamentos e prestação de contas interna. Também houve transporte irregular de eleitores no dia da eleição e monitoramento das ações de fiscalização, com repasse de informações sigilosas ao núcleo de comando.

Segundo o MPE, milhares de eleitores foram cooptados e a movimentação de dinheiro ultrapassaria R$ 4 milhões, seis vezes o patrimônio declarado pelo candidato.

Medidas cautelares

O órgão requereu o afastamento imediato de Genilson Costa e Silva do cargo de vereador, além da condenação pelos crimes apontados. Para Francisco das Chagas Lisboa Júnior, o MPE solicitou afastamento do cargo de coronel da PM, além do envio do processo à Justiça Militar, Ministério Público Militar e Corregedoria da corporação.

Lisboa também deve responder por violação de sigilo funcional, após ter acessado o sistema de denúncias “Disk 190” e repassado informações a Genilson Costa, permitindo que o grupo se esquivasse da fiscalização.

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Genilson pode recorrer e segue no exercício do mandato enquanto a ação tramita. Em nota, afirmou que a sentença será revertida e disse que sua defesa não foi considerada nesta etapa do processo.

Na decisão, o juiz afirma que o vereador comandava uma estrutura “complexa e articulada” de compra de votos, financiada com mais de R$ 4 milhões de origem não declarada. O magistrado também decretou a inelegibilidade por oito anos e aplicou multa no valor máximo previsto.

O vereador já havia sido preso em dezembro de 2024 na Operação Martellus, que investigou o financiamento do tráfico de drogas para compra de votos. Também foi preso na ocasião o então subcomandante-geral da Polícia Militar de Roraima, coronel Francisco das Chagas Lisboa.

Além da cassação de Genilson, outras 13 pessoas foram declaradas inelegíveis por oito anos. A lista inclui a esposa do parlamentar, Natalie da Silva Guimarães; a irmã, Geisa Costa e Silva; ex-servidores da Câmara; coordenadores de campanha e operadores financeiros. As investigações apontam que eles controlavam listas de eleitores, distribuíam recursos e mantinham um grupo de WhatsApp chamado “Os Top 100”, responsável pela coordenação do esquema.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, os pagamentos variavam de R$ 100 a R$ 150 por voto. O esquema foi descoberto após flagrante da Polícia Federal em 5 de outubro de 2024, véspera da votação, quando eleitores foram encontrados com dinheiro e material de campanha.

No dia da eleição, a PF cumpriu mandado de busca na casa de Genilson, onde apreendeu dinheiro, armas, ouro em estado bruto e celulares. Segundo a acusação, mensagens encontradas nos aparelhos indicam que o vereador acompanhava diretamente a operação de compra de votos.

Depoimentos de eleitores confirmaram o pagamento. Um deles declarou ter recebido dinheiro para votar no vereador. O juiz concluiu que o conjunto de provas mostra um esquema “profissionalizado”, com impacto no resultado da disputa.

Genilson também é alvo de investigação por suposto envolvimento com o tráfico de drogas em Roraima, o que ele nega. O vereador cumpre seu sexto mandato, incluindo períodos em que foi eleito no interior.

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A ação judicial foi movida por Regina Larangeira Macedo, do mesmo partido, que disputou uma vaga na Câmara Municipal. A denúncia aponta a prática de abuso de poder econômico, com uso de caixa dois, transporte gratuito de eleitores pela empresa Asatur e pagamentos em troca de votos feitos por meio de transferências bancárias.

O Ministério Público considera que as provas produzidas no processo demonstram que a campanha de Adriano Costa foi estruturada para executar o esquema, com liderança de sua esposa, Davilmar Lima Soares, e cunhada, Dorgileia Lima Sousa. Já a deputada Maria Helena, segundo os autos, atuava como mentora e financiadora das ações, incluindo o direcionamento de eleitores e o uso da estrutura empresarial em benefício da campanha.

Testemunhas relataram a existência de listas de eleitores organizadas para efetuar os pagamentos. O ex-candidato Antônio Cézar Pereira Lima declarou que havia uma orientação clara da coordenação de campanha para montar as listas e efetuar os pagamentos na reta final. Ele também afirmou que a deputada Maria Helena era quem “dava as ordens” para as operadoras do esquema.

Com base no conjunto probatório, que inclui áudios, comprovantes de Pix e passagens fornecidas gratuitamente, o Ministério Público pediu a cassação do mandato de Adriano Costa da Silva e a inelegibilidade, por oito anos, de todos os envolvidos, incluindo Maria Helena Teixeira Lima.

Alvo da PF

Em julho deste ano, a deputada Maria Helena foi alvo da Operação Caixa Preta, da Polícia Federal, desdobramento de uma investigação iniciada em setembro de 2024, deflagrada para apurar um esquema de compra de votos nas eleições municipais de Roraima. Além de Maria Helena, estiveram na mira da PF o empresário Renildo Lima, marido da parlamentar, e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud.

A investigação teve origem em uma apreensão feita em setembro de 2024, quando Renildo Lima foi flagrado com R$ 500 mil em espécie, parte deles escondidos na cueca, e material de campanha de um vereador que disputava a reeleição. Na ocasião, a PF prendeu outras cinco pessoas, incluindo dois policiais militares e uma advogada.

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Na mesma operação da PF que prendeu Costa, foram presos o subcomandante-geral da Polícia Militar de Roraima (PMRR), coronel Francisco das Chagas Lisboa, e uma irmã do vereador. A mulher dele, a policial civil Natalie Guimarães, um dos alvos da ação, está foragida.

Tânia Vasconcelos argumentou, ao conceder o habeas corpus, que as buscas e apreensões feitas pela PF foram concluídas, não sendo mais necessário manter Genilson Costa preso. Ela destacou ainda ser “prescindível” a prisão temporária do investigado.

Prisões

Genilson Costa e o subcomandante da PM, Francisco das Chagas Lisboa, foram presos pela Polícia Federal durante a Operação Martellus, cujo objetivo é desarticular uma associação criminosa constituída durante o período eleitoral de 2024, voltada à compra de votos e outros crimes eleitorais.

A PF cumpriu 18 mandados de busca e apreensão e 14 de prisão temporária expedidos pela Justiça da 1ª Zona Eleitoral de Roraima. A investigação teve início após a prisão em flagrante de dez pessoas em 5 de outubro por corrupção eleitoral. Na ocasião, um suspeito, apontado como líder de campanha, aliciou eleitores para votar em Genilson Costa, que foi reeleito. Em contrapartida, essas pessoas receberam entre R$ 100 e R$ 150.

Em 6 de outubro, uma busca e apreensão conduzida pela PF identificou a prática de diversos crimes eleitorais, culminando com a prisão em flagrante de Costa por corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro e por ter ouro em forma bruta em sua residência, o que é crime. Em audiência de custódia um dia depois, a Justiça de Roraima decidiu converter em preventiva a prisão do parlamentar, mas, em 10 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) anulou a decisão.

Esquema e crimes

De acordo com a PF, o esquema liderado por Genilson Costa contava com o apoio do subcomandante da PM, Francisco das Chagas Lisboa, que manteria o vereador informado acerca de denúncias recebidas sobre a compra de votos investigada.

Costa possuía um grupo em aplicativo de mensagens onde os envolvidos faziam prestação de contas sobre o esquema.  Ao menos R$ 1 milhão teriam sido utilizados na compra de votos.

O inquérito policial aponta que o vereador, já investigado em outros momentos por diversos crimes, teria recebido patrocínio do tráfico para o exercício de suas atividades parlamentares, inclusive, para a disputa à presidência da Cãmara de Boa Vista.

Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de associação criminosa, corrupção eleitoral, falsidade ideológica eleitoral, transporte ilegal de eleitores, violação do sigilo do voto, violação de sigilo funcional, prevaricação e lavagem de dinheiro.

Organização criminosa

Genilson é investigado por suspeita de integrar um esquema de tráfico de drogas. O Ministério Público de Roraima (MPRR), que o denunciou à Justiça no fim de 2023, afirma que as negociações criminosas eram feitas em seu gabinete na Câmara Municipal.

Ele e outras oito pessoas foram alvo da Operação Tânatos, deflagrada pela PF em 2022, que investigou uma organização criminosa especializada em tráfico interestadual. Conforme as investigações, Genilson Costa colaborava com o esquema colocando à disposição do grupo veículos para o transporte das drogas. À época, ele negou todas as acusações.

Pedido de cassação

Nesta semana, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra Genilson Costa (Republicanos) por corrupção e requereu a cassação do diploma e decretação de inelegibilidade do parlamentar.

De acordo com as investigações da Polícia Federal e do MPE, Genilson Costa e outras 13 pessoas praticaram abuso de poder econômico bem como a captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, que afetaram a normalidade e a legitimidade das eleições para o cargo de vereador. Os investigados comandaram um esquema de compra de votos, utilizando valores não declarados. 

Com base nas anotações do próprio Genilson, encontradas em seu celular, o valor destinado à compra de votos ultrapassa R$ 4 milhões, número muito além do patrimônio declarado pelo candidato, de R$ 120 mil, e do total líquido de recursos recebidos para a campanha, R$ 514.931,25.

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A Promotoria de Justiça com atuação junto à 5ª Zona Eleitoral representou por propaganda irregular 31 candidatos ao cargo de vereador de Boa Vista e um a prefeito. Conforme as representações ajuizadas nesta terça-feira (8), a equipe do MPE fez diligências em diversas seções eleitorais da capital e recolheu significativa quantidade de material desses candidatos.

De acordo com a promotora eleitoral Ilaine Pagliarini, o MP expediu uma recomendação sobre as condutas vedadas às vésperas da eleição e os candidatos que realizaram o derramamento de santinhos devem ser responsabilizados.

“A prática é ilícita não apenas porque causa poluição ambiental e gera riscos de acidentes, em especial a pessoas idosas e àquelas com deficiência, mas também por afetar a isonomia entre os candidatos. Aquele que viola a lei se beneficia com a probabilidade de que eleitores que não decidiram em quais candidatos votar, optem por aqueles que aparecem nos ‘santinhos’ derramados pelo chão”, ressaltou.

Os locais de votação com mais seções apresentaram maior volume de santinhos nas vias e arredores, como as escolas estaduais América Sarmento Ribeiro, Maria Sônia de Brito Oliva, Severino Gonçalo Gomes Cavalcante, Ayrton Senna, Maria dos Prazeres Mota, Jesus Nazareno de Souza Cruz, e as municipais Ana Sandra Nascimento Queiroz, Professora Glemíria Gonzaga Andrade, Maria Teres Maciel da Silveira Melo e Ioládio Batista da Silva.

Caso a representação seja aceita pela Justiça Eleitoral, os candidatos devem pagar multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 8 mil.

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De acordo com o documento, os políticos que concorrerão às eleições 2024 não devem distribuir ou lançar panfletos e “santinhos” de candidatos em vias e logradouros públicos, nem em locais que pertençam ao poder público, na noite anterior ao dia da votação, conhecido como “voo da madrugada”.

A Promotoria da 5ª Zona Eleitoral recomenda também que os candidatos se abstenham de distribuir material gráfico e realizar caminhada, carreata, passeata ou utilizar carro de som que transite pela cidade, divulgando jingles ou mensagens de candidatos após as 22h deste sábado (5).

O uso de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido até a véspera da eleição, também até as 22h, sendo proibido o uso dos equipamentos próximos das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e hospitais.
A Promotora de Justiça Eleitoral, Ilaine Plagiarini, explica que os partidos devem orientar os fiscais para que, no dia do pleito, não utilizem vestuário padronizado.

“Até o término da votação, as equipes de campanha não devem se aglomerar vestindo roupas padronizadas ou em posse de propaganda eleitoral, bem com realizar abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento e distribuição de camisetas”, ressaltou

O MPE adverte que o não atendimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais. 

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O processo foi suspenso em 20 de agosto, após o início das sustentações orais das partes. Desde então, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, não estabeleceu um novo cronograma para o caso voltar à pauta.

A reportagem apurou que o julgamento deve ficar para depois das eleições municipais.

Denarium foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por abuso de poder econômico e político durante as eleições de 2022.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) também se manifestou favorável à cassação. No entanto, o processo segue sem desfecho no TSE. O clima de indefinição mantém o cenário político no Estado em aberto.

Com informações da CNN

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Ele portava R$ 500 mil, em espécie, e uma parte desse valor estava escondido em sua cueca. Além dele, outras cinco pessoas foram detidas pelos policiais.

Entre os presos, estavam dois policiais militares e uma advogada. De acordo com os investigadores, os agentes estavam de folga e faziam a segurança particular dos demais envolvidos. Os seis suspeitos foram detidos após fazerem saques em um banco.

Ainda de acordo com a PF, os suspeitos foram indiciados pela prática de crime eleitoral e associação criminosa armada. Os militares presos integram o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope).

Segundo a PF, com as apreensões efetuadas na segunda-feira, o total de dinheiro envolvido na operação criminosa ultrapassa R$ 2 milhões.

Na sexta-feira (6), a PF havia apreendido R$ 500 mil, que estavam divididos em cinco pacotes de notas de R$ 100. Dois dias antes, em duas operações, os policiais apreenderam R$ 190 mil e R$ 330 mil, além de telefones celulares e material de campanha eleitoral.

Suspeitos já estão em liberdade

Na terça-feira (10), a Justiça concedeu liberdade provisória a Renildo Lima. Os outros cinco detidos também foram soltos após audiência de custódia.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) havia pedido a prisão preventiva do empresário ou aplicação de uma fiança de R$ 60 mil, mas a Justiça não atendeu às solicitações.

No pedido de prisão preventiva, o MPE alegou que o caso é grave, sobretudo, em função do alto valor de dinheiro em espécie utilizado ilegalmente.

A audiência de custódia que terminou com a liberdade aos suspeitos aconteceu na 1ª Zona Eleitoral, em Boa Vista.

Quem é a deputada federal Helena da Asatur

A deputada federal Helena da Asatur (MDB), ou Helena Lima, é empresária e foi eleita, em 2002, com 15,8 mil votos, garantindo uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Nas eleições municipais deste ano, a parlamentar apoia a candidatura do prefeito Arthur Henrique (MDB) à reeleição.

Com informações do InfoMoney

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A iniciativa visa reforçar a segurança e a transparência durante o processo eleitoral, garantindo que a população tenha um meio seguro e eficiente para denunciar práticas ilegais que possam comprometer a integridade das eleições.

Durante a reunião, foram abordadas as responsabilidades de cada órgão na apuração das denúncias e no encaminhamento das investigações. A Polícia Federal se comprometeu a atuar de forma rigorosa e célere na apuração das denúncias, assegurando que qualquer indício de compra de votos seja investigado com a devida atenção.

Já o TRE discutiu as formas de divulgar amplamente o canal de denúncias, incentivando os eleitores a usarem essa alternativa, caso testemunhem ou tenham conhecimento de qualquer irregularidade.

Participaram da reunião os delegados Caio Luchini, Taís Trindade e Marcos Ribeiro.

A parceria entre a Polícia Federal e o TRE-RR reforça a importância de ações conjuntas para combater crimes eleitorais, garantindo que as eleições ocorram de maneira justa e que a vontade do eleitor seja respeitada.

Pardal

O cidadão conta ainda com outros meios para denunciar irregularidades no período eleitoral, a exemplo do aplicativo Pardal e o site do Ministério Público de Roraima (MPRR).

Disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS, o Pardal permite que eleitores de todo o país denunciem diversos tipos de irregularidades durante a campanha eleitoral no Brasil. Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a plataforma foi aprimorada para as eleições municipais de 2020 e recebeu uma nova versão para as eleições gerais de 2022.

O objetivo do aplicativo é contribuir com o trabalho de apuração dos TREs e do Ministério Público Eleitoral (MPE), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais.

Já para denúncias ao Ministério Público Eleitoral (MPE), o cidadão deve acessar o site do Ministério Público de Roraima (www.mprr.mp.br), clicar no banner (Denúncia eleitoral – Clique aqui e denuncie crimes e irregularidades) indicado na página inicial e preencher o formulário. A pessoa pode se identificar ou optar por denunciar anonimamente.

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