O órgão pede à Justiça que a empresa adote mecanismos capazes de prevenir e impedir a divulgação de postagens com apologia ou incentivo à extração ilegal de recursos minerais em todo o território nacional.

A ação foi apresentada após um inquérito civil aberto em 2024 pelo MPF. A apuração analisou a utilização das redes sociais para divulgação de conteúdos ligados ao garimpo ilegal e teve como base informações produzidas em um inquérito policial que atualmente tramita como ação penal na Justiça Federal em Roraima.

Durante a investigação, o MPF solicitou informações sobre regras de moderação de conteúdo, ferramentas de inteligência artificial e procedimentos adotados pelas plataformas para identificar publicações relacionadas ao crime.

O MPF afirma que encontrou perfis e grupos públicos utilizados para promover ou incentivar a atividade ilegal. A empresa informou ter removido parte dos conteúdos indicados, mas, conforme o órgão, novas publicações semelhantes voltaram a aparecer.

A ação questiona se existem tecnologias capazes de impedir previamente a publicação desse tipo de material, incluindo mecanismos de monitoramento de palavras-chave e identificação da origem geográfica das postagens.

Entre os pedidos apresentados estão a criação de alertas preventivos para usuários, o aprimoramento dos sistemas de detecção e a adoção de medidas contra contas reincidentes.

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Por unanimidade, a 12ª Turma negou recurso apresentado pelo antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual ANM, e confirmou a sentença obtida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Na ação, o MPF argumentou que a exploração mineral por terceiros em terras indígenas depende de requisitos previstos no artigo 231 da Constituição Federal, que ainda não foram regulamentados. Entre eles estão a aprovação de lei específica, autorização do Congresso Nacional e a oitiva das comunidades indígenas potencialmente afetadas.

Ao analisar o recurso, o tribunal concluiu que, enquanto essas condições não forem atendidas, não há possibilidade jurídica de conceder ou manter em tramitação requerimentos minerários nessas áreas.

A decisão também destaca que a manutenção desses pedidos pode gerar insegurança jurídica, além de estimular conflitos fundiários e pressões indevidas sobre comunidades tradicionais.

Com isso, permanece em vigor a determinação para que a ANM rejeite imediatamente requerimentos incidentes sobre terras indígenas de Roraima e promova o cancelamento dos respectivos registros de prioridade.

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Conforme a decisão, o dinheiro recebido pelo diretório partidário acabou direcionado à campanha de Rodrigo Jucá, filho do ex-senador, que disputou o cargo de vice-governador de Roraima em 2014.

O Ministério Público Federal (MPF) identificou a suposta origem ilícita dos valores a partir das informações prestadas por Cláudio Melo Filho, ex-diretor da Odebrecht, em acordo de colaboração no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo o relato do empresário, a transferência teria ocorrido como contrapartida pela atuação de Romero Jucá em medidas de interesse da construtora durante a tramitação das medidas provisórias nº 651/2014 e nº 656/2014.

As duas propostas posteriormente foram convertidas nas leis nº 13.043/2014 e nº 13.097/2015, que estabeleceram regras relacionadas ao Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. A legislação de 2015 também tratava de empreendimentos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Na avaliação do juiz responsável pelo caso, a atuação do então senador teria contribuído para a obtenção de benefícios fiscais para empresas do setor imobiliário, resultando em renúncia de parte da arrecadação da União.

Condenação veio após recurso do MPF

A decisão atual modificou um entendimento anterior, no qual Romero Jucá havia sido absolvido. O MPF recorreu e, após a análise do recurso, o TRF-1 decidiu pela condenação do ex-senador.

Jucá informou que sua defesa já apresentou embargos contra a decisão. Ele argumenta que o processo deveria ser considerado prescrito devido à sua idade, superior a 70 anos.

O ex-senador afirmou que seu advogado buscou os desembargadores titulares responsáveis pelo julgamento, mas recebeu a informação de que eles não poderiam analisar o caso porque o tema estaria relacionado a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Jucá, depois que os magistrados entraram em férias, um juiz substituto assumiu o processo e afastou tanto a alegação de prescrição quanto a possibilidade de envio do recurso ao STF.

Apesar da condenação, Romero Jucá declarou que pretende recorrer e que, por isso, não considera que ficará inelegível. A Lei da Ficha Limpa estabelece impedimento para candidaturas de pessoas condenadas por órgãos colegiados, mas o ex-senador afirma que a decisão ainda poderá ser modificada.

Ao comentar a possibilidade de disputar uma vaga de deputado federal, Jucá disse estar avaliando a candidatura.

“Estou avaliando sair deputado federal. A convenção é no dia 5. É tanta confusão, tanta briga. Tem hora que eu me animo para ajudar a resolver esse problema do país, tem hora que eu desanimo porque o nível está muito baixo”, declarou.

Advogados afirmam que não há provas contra ex-senador

Em manifestação divulgada após a condenação, a defesa de Romero Jucá afirmou que não existe “uma mísera prova” de que ele tenha cometido irregularidades em sua atuação como senador.

Os advogados sustentaram que, por exercer uma posição de liderança política, Jucá recebia propostas e demandas de empresas interessadas em assuntos econômicos, mas que isso não permitiria concluir que houve favorecimento ilegal.

A defesa também criticou o andamento do processo e afirmou que a decisão do TRF-1 contrariou uma nova orientação do STF sobre a permanência do foro por prerrogativa de função em casos relacionados ao exercício do cargo.

Segundo os advogados, o julgamento ocorreu mesmo diante da alegação de prescrição e sem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação. A defesa afirmou confiar que a decisão será revertida.

Os representantes de Jucá também questionaram a condenação do ex-senador enquanto o delator citado no processo permaneceu absolvido. Para a defesa, houve contradição no entendimento adotado pelo tribunal, já que, segundo os advogados, não teria sido reconhecida prova de corrupção contra o colaborador, mas a sentença de absolvição de Jucá foi alterada para condenação.

Com informações do Metrópoles

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As vagas são destinadas aos cursos de Administração e áreas de Gestão com foco em Administração, Comunicação Social, Direito e Secretariado Executivo. Para concorrer às vagas deste último curso, é necessário possuir pós-graduação em Recursos Humanos.

Os interessados devem consultar o edital e realizar a inscrição na página do Programa de Estágio do MPF. A seleção será composta por prova objetiva on-line para todos os cursos. Os candidatos de Direito aprovados nessa fase também farão prova discursiva presencial.

Os estagiários selecionados cumprirão jornada de 20 horas semanais e receberão bolsa de R$ 2.640,00, auxílio-transporte de R$ 12 por dia de atividade presencial e seguro contra acidentes pessoais. O programa permite a realização das atividades em regime híbrido.

Em caso de dúvidas, o atendimento é feito pelo Setor de Estágio da Procuradoria da República em Roraima, pelo telefone (95) 3198-2006, das 8h às 17h, pelo e-mail prrr-sest@mpf.mp.br ou pela página do Programa de Estágio.

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O documento foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela senadora Damares Alves (Republicanos), após uma diligência realizada em Boa Vista nos dias 28 e 29 de maio.

Durante a visita, representantes de instituições ligadas à saúde indígena e à segurança pública relataram avanços nas operações de retirada de garimpeiros, mas também destacaram problemas que permanecem na região, como circulação de armas, conflitos entre comunidades e dificuldades de acesso para atendimento.

Segundo o relatório, a crise enfrentada pelos Yanomami envolve fatores que vão além da saúde, incluindo degradação ambiental e crime organizado. O documento recomenda uma atuação conjunta entre órgãos públicos e participação das comunidades indígenas.

O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomami e Ye’kuana informou que houve aumento no número de profissionais e melhorias em indicadores como a vacinação infantil. Entretanto, o transporte aéreo continua sendo necessário para muitos atendimentos e pode ser prejudicado por condições climáticas.

O relatório também aponta que o garimpo ilegal segue afetando a segurança alimentar e a saúde dos indígenas. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) relataram avanços na desintrusão, mas citaram dificuldades para operações em regiões de difícil acesso.

Na educação, o documento aponta interrupções nas aulas e impactos na proteção de crianças e adolescentes, além de dificuldades relacionadas à entrega de cestas de alimentos.

As recomendações incluem o fortalecimento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e melhorias na coordenação entre órgãos públicos. A Casa de Governo em Roraima foi identificada como ponto de articulação interinstitucional.

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Nesta segunda-feira (6), equipes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Roraima (MPRR) vistoriaram a obra, localizada na zona rural de Boa Vista.

O empreendimento começou em 2018, passou por períodos de paralisação e retomadas e chegou a 65,09% de execução. Conforme o promotor de Justiça de Execuções Penais, Raphael Talles Pereira, o governo de Roraima, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), comprometeu-se a finalizar a obra ainda neste ano.

A futura unidade será de segurança máxima, ficará próxima à Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC) e terá capacidade para 286 vagas.

Segundo o promotor, a conclusão do projeto contribuirá para reduzir a superlotação e melhorar a gestão da lotação dos reeducandos.

Durante a inspeção, os integrantes dos Ministérios Públicos foram acompanhados por funcionários da empresa responsável pela execução dos serviços. O procurador da República Mateus Cavalcanti afirmou que a visita teve como objetivo acompanhar o cumprimento do compromisso firmado pelo estado para concluir a obra e evitar novos atrasos.

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A decisão atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) após constatação de que a unidade escolar funcionava em condições precárias. O acórdão foi assinado em 17 de junho pela 11ª Turma.

Segundo os autos, inspeções apontaram que a escola se limitava a um quadro danificado instalado em um malocão da comunidade indígena.

O professor responsável relatou que a estrutura foi erguida pelos próprios Yanomami com materiais perecíveis e precisa ser reconstruída todos os anos devido às chuvas, além de não contar com mesas, cadeiras ou materiais básicos.

Ao recorrer, a União alegou não ser parte responsável pela demanda, mas o TRF1 rejeitou o argumento e confirmou a responsabilidade compartilhada entre União e estado na educação indígena.

O estado de Roraima alegou dificuldades financeiras e de acesso à comunidade, localizada em área de difícil logística, mas o tribunal também rejeitou a justificativa.

O acórdão afirmou que limitações orçamentárias não podem ser usadas para afastar direitos fundamentais e reforçou que o Judiciário pode intervir em casos de omissão estatal.

A decisão mantém o prazo de 120 dias para início das obras e seis meses para conclusão, conforme definido em sentença anterior.

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O caso envolve aeródromos utilizados para transporte logístico e assistência médica aérea aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) Yanomami e Leste.

Pela decisão, publicada em maio, os réus devem apresentar um cronograma de regularização em até 60 dias e concluir o processo no prazo de um ano perante a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 5 mil.

O tribunal também preservou a suspensão dos efeitos restritivos de editais aeronáuticos reguladores, permitindo a continuidade das operações das pistas até que a regularização seja concluída.

No julgamento, os desembargadores rejeitaram os argumentos de ilegitimidade passiva levantados pela União e pela Funai. Também afastaram alegações de cerceamento de defesa, violação à separação dos Poderes e aplicação da teoria da reserva do possível.

Segundo o entendimento firmado, a intervenção do Judiciário visa corrigir omissões administrativas, especialmente em situações relacionadas ao direito à saúde, considerado parte do mínimo existencial.

O histórico do processo foi destacado pelo MPF ainda em 2019. Na ocasião, o órgão questionou a justificativa de contingenciamento orçamentário apresentada pela União e observou que mais de três anos haviam transcorrido desde a liminar concedida em 2016 sem avanço nas regularizações.

O MPF relatou ainda que a falta de regularização jurídica das pistas comprometeu o abastecimento e o atendimento médico nas comunidades indígenas. Em 2021, empresas de táxi aéreo contratadas para realizar remoções médicas recusaram-se a pousar em aeródromos sem homologação por temor de punições administrativas da Anac.

Com isso, equipes de saúde passaram a realizar deslocamentos a pé e houve restrição das remoções de urgência. O serviço somente foi retomado temporariamente após edição de resolução excepcional voltada ao período da pandemia na Amazônia Legal.

Conforme apontado pelo MPF, um dos principais obstáculos para a homologação dos aeródromos era a ausência de apresentação dos Planos Básicos de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA) ao Decea pelos entes responsáveis.

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De acordo com a denúncia, os investigados atuavam na comercialização clandestina de ouro e diamantes em Boa Vista e em Lima, no Peru, durante o ano de 2018.

Segundo o MPF, o grupo possuía estrutura organizada e divisão de tarefas para negociação, transporte, ocultação e comercialização de minério de origem ilegal.

As investigações tiveram início após cumprimento de mandado de busca e apreensão em um estabelecimento comercial vinculado a um dos denunciados durante a Operação Assucena, em Roraima.

No local, foram apreendidos documentos, registros e materiais relacionados ao comércio clandestino de ouro e diamantes. A partir da análise do material, a investigação avançou após autorização judicial para compartilhamento das provas.

Entre os itens apreendidos estavam cartas-oferta de minério, documentos empresariais, arquivos digitais, planilhas de pureza e cotação de ouro, fotografias de barras de ouro, contratos particulares e listas de fornecedores e clientes.

As investigações também identificaram registros de comunicação entre os integrantes do grupo. Segundo o MPF, mensagens analisadas indicam aporte de aproximadamente R$ 350 mil para compra de ouro no Peru e negociações envolvendo pedras avaliadas em mais de US$ 100 mil.

Além da condenação pelos crimes apontados, o MPF pede a fixação de valor mínimo de R$ 200 mil para reparação de danos morais coletivos e sociais.

O órgão também requer a perda dos bens apreendidos durante as investigações em favor do Estado.

O caso é conduzido pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento à mineração ilegal na Região Norte.

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As investigações apontaram que a dupla movimentou mais de R$ 2,2 milhões por meio da comercialização ilegal de aproximadamente 7,5 quilos de ouro. Segundo o MPF, os dois atuavam em conjunto utilizando a estrutura de uma empresa sediada na capital de Roraima para ocultar e dissimular valores obtidos ilegalmente.

A denúncia foi apresentada em março de 2023 e teve origem em investigações iniciadas em janeiro de 2021. Na época, denúncias anônimas acompanhadas de imagens e vídeos indicavam que uma empresa registrada para comércio de produtos agrícolas era usada para compra de ouro de origem ilegal.

Durante a apuração, ficou comprovado que os condenados utilizavam a empresa como fachada para dar aparência de legalidade às operações relacionadas ao ouro extraído clandestinamente. O MPF afirma que a estrutura empresarial foi usada para facilitar a aquisição e comercialização do minério.

A sentença determinou pena de quatro anos de prisão para os dois réus, além do pagamento de 20 dias-multa. A decisão também fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da prisão por penas restritivas de direitos.

Entre as medidas alternativas definidas pela Justiça estão o pagamento de cinco salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo período de quatro anos. Para o MPF, no entanto, as punições foram brandas diante dos fatos apontados no processo.

No recurso encaminhado ao TRF1, o órgão pede que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal para o crime de usurpação de matéria-prima da União. O MPF também solicita que o cumprimento da pena ocorra em regime inicial semiaberto.

Além disso, o MPF quer a exclusão da substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos. O órgão argumenta que as sanções atuais não são suficientes para prevenir práticas relacionadas à macrocriminalidade mineral na Amazônia.

Segundo o recurso, a sentença deixou de considerar elementos que agravam a conduta dos condenados, como a estrutura organizada usada para operacionalizar os crimes, o grau de responsabilidade da dupla e os impactos ambientais e sociais causados pelo garimpo ilegal.

O MPF afirma ainda que o ouro comercializado tinha ligação com garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. Durante buscas e apreensões, foram encontrados registros de pesagem, cálculos técnicos de pureza do metal e anotações sobre margens de lucro, o que, segundo o órgão, demonstra atuação profissional na atividade clandestina.

O caso é acompanhado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento ao garimpo ilegal nos estados do Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre.

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