O CERPC tem como objetivo articular políticas de prevenção e ações coordenadas entre os órgãos públicos e entidades parceiras, abordando casos de violência física, psicológica, sexual e institucional contra crianças e adolescentes.

A corregedora-geral da DPE-RR, defensora pública Lenir Rodrigues, assumiu a coordenação do comitê na segunda-feira (16) e destacou a importância do trabalho conjunto entre as instituições.

“Nós já fazemos atividade de educação preventiva de proteção e cuidado das crianças. Porém, é necessário deixarmos de fazer trabalhos isolados, mas em conjunto, ou seja, unir as nossas práticas”, afirmou.

O CERPC conta com a participação de órgãos como a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), Secretaria de Educação e Desporto (Seed), Secretaria de Saúde (Sesau), Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico Humano, Fórum dos Direitos da Criança e Adolescente de Roraima e Ministério Público do Trabalho (MPT), ampliando a rede de proteção social no estado.

O governo estadual também reforçou a rede com a inauguração do Centro de Atendimento Integrado (CAI) 18 de Maio, destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, especialmente de natureza sexual. A unidade funciona com apoio da DPE-RR, do Tribunal de Justiça (TJRR), do Ministério Público (MPRR) e da Polícia Civil (PCRR).

Nesta sexta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) promove o seminário Infância Segura Roraima, no auditório do Centro Amazônico de Fronteiras da Universidade Federal de Roraima (CAF/UFRR), a partir das 8h. O encontro reunirá especialistas e representantes de instituições para discutir estratégias de proteção à infância e adolescência.

Segundo a defensora Lenir Rodrigues, a integração da DPE-RR ao comitê permite que as atividades de educação preventiva deixem de ser isoladas e se tornem mais eficientes e articuladas, aumentando o impacto das políticas públicas de proteção.

The post Defensoria Pública passa a integrar comitê de proteção à infância em Roraima appeared first on FatoRR Notícias.

Entre 2020 e 2026, o tribunal registrou 659 processos únicos relacionados ao tema. Desse total, 495 já foram julgados em primeira instância por juízes.

Outros 237 processos chegaram à segunda instância e foram apreciados por desembargadores após recurso. Ainda há 164 ações em tramitação, aguardando julgamento.

As estatísticas também mostram que a maior parte das vítimas está na faixa etária entre 18 e 39 anos, grupo que concentra 72% dos casos registrados pelo tribunal.

De acordo com o painel, mulheres representam 62% das vítimas nos processos analisados, enquanto homens correspondem a 36%. A idade média das vítimas é de 34 anos.

Em relação aos acusados, os dados indicam que a maioria é composta por pessoas físicas. No entanto, empresas e órgãos públicos também aparecem entre os denunciados nas ações trabalhistas.

O monitor também apresenta dados sobre o tempo de tramitação dos processos. Em média, o julgamento em primeira instância leva cerca de seis meses.

Já na segunda instância, o prazo médio é de aproximadamente quatro meses. Considerando as duas etapas, os processos costumam ser concluídos em menos de um ano.

A juíza Jéssica Menezes Matos afirma que as decisões judiciais têm papel relevante no enfrentamento do assédio sexual no ambiente de trabalho.

“Quando sai uma decisão judicial dizendo de forma clara que o assédio, seja sexual ou moral, não será tolerado, essa decisão tem não só um caráter de punição, mas também de orientação. Para a trabalhadora, para a mulher que passa por esse tipo de situação, a mensagem é direta: existe responsabilidade, há consequências e a decisão vai ser cumprida. Isso mostra que o ambiente de trabalho precisa ser respeitoso e que práticas abusivas não têm espaço”, enfatiza.

Segundo a magistrada, o crescimento dos processos pode estar relacionado tanto ao aumento da violência contra a mulher quanto à maior conscientização da sociedade.

“O que se observa é que esse crescimento no número de processos tem um efeito cascata, quando uma decisão consegue proteger a vítima, outras mulheres passam a enxergar isso como um fator positivo. Elas percebem a garantia de uma resposta rápida e efetiva e se sentem motivadas a buscar seus direitos por meio da Justiça do Trabalho”, detalha.

A juíza também ressalta a importância de respostas rápidas da Justiça do Trabalho.

“Se a resposta demora muito, a impressão é justamente de ausência de justiça. Nesse sentido, a Justiça do Trabalho tem a preocupação não apenas de dar uma resposta, mas de dar uma resposta efetiva e célere, aplicando não só a técnica, mas também a sensibilidade”.

Formas de assédio sexual

De acordo com a cartilha “Liderança Responsável: Guia para prevenir e enfrentar o assédio, a violência e a discriminação”, elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o assédio sexual pode se manifestar de diferentes formas.

Entre elas estão insinuações de caráter sexual, gestos ou palavras ofensivas, conversas indesejadas sobre sexo, piadas ou expressões de conteúdo sexual e exibição de material pornográfico.

Também podem caracterizar assédio contatos físicos não consentidos, como abraços, beijos ou toques indevidos, além do envio de conteúdos inapropriados por redes sociais e convites insistentes.

Outras situações incluem comentários sobre o corpo ou atributos físicos, ofensas relacionadas à identidade de gênero ou orientação sexual, perguntas indiscretas sobre a vida pessoal, insinuações sexuais e pedidos de favores íntimos.

Em casos mais graves podem ocorrer agressões sexuais, estupro, exposição indecente, perseguição ou comunicação obscena.

Segundo a cartilha do TST, essas práticas podem ser consideradas falta grave. Na iniciativa privada, podem resultar em dispensa por justa causa. Em órgãos públicos, podem levar à abertura de processo administrativo disciplinar com aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.112/90.

A pessoa agressora também pode responder nas esferas civil e criminal, incluindo possibilidade de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima.

No campo criminal, a conduta pode ser enquadrada como assédio sexual (art. 216-A do Código Penal), estupro (art. 215), constrangimento ilegal (art. 146), ameaça (art. 147), violência psicológica contra a mulher (art. 147-B), perseguição (art. 147-A) e racismo ou injúria racial (Lei nº 7.716/1989).

Um único episódio pode caracterizar assédio

A cartilha “Violência e Assédio Sexual no Trabalho”, do Ministério Público do Trabalho (MPT), explica que o assédio sexual pode ser configurado até mesmo por um único ato.

Basta que a vítima seja intimidada por incitações sexuais inoportunas e sem consentimento para que a conduta seja considerada assédio.

A gravidade do comportamento pode ser suficiente para caracterizar a prática, mesmo sem repetição.

No ambiente profissional, o assédio pode ocorrer por chantagem, quando há exigência de conduta sexual em troca de benefícios ou para evitar prejuízos na relação de trabalho, ou por intimidação, quando provocações criam ambiente hostil, ofensivo ou humilhante.

The post TRT-11 registra aumento de 150% em julgamentos de assédio sexual appeared first on FatoRR Notícias.

As lideranças denunciam que a gestão do Dsei-YY está sendo enfraquecida por interferências externas, como a definição centralizada de contratações pela AgSUS em Brasília, sem autonomia local. Também destacam a falta de dados sobre avaliações de desempenho, atrasos na entrega de centros de saúde e a não implementação do Manual da Fiocruz para populações contaminadas por mercúrio.

Um dos principais pontos da denúncia é o monopólio da Voare Táxi Aéreo, que opera os voos de transporte de insumos e remoções médicas.

A empresa é de propriedade da deputada federal Helena da Asatur (MDB-RR) e de seu marido, Renildo Evangelista Lima, ambos alvos da operação Caixa Preta da Polícia Federal, que investiga crimes eleitorais em Roraima.

Segundo as lideranças, a Voare aplica multas por atraso em pagamentos e lucrou R$ 96 milhões em contratos sem licitação.

O Ministério da Saúde respondeu que as ações seguem orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), com participação de representantes indígenas no processo de definição dos critérios de contratação.

Com informações do Metrópoles

The post Yanomami cobram descentralização e denunciam falhas na saúde indígena em carta ao governo appeared first on FatoRR Notícias.

A operação contou com a participação do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de um professor e tradutor vinculado à Universidade Federal de Roraima (UFRR).

Ao final das inspeções, diante das condições degradantes às quais os trabalhadores estavam sendo submetidos, os empregadores foram devidamente notificados a adotar as providências de paralisação imediata das atividades, com rescisão dos contratos de trabalho e pagamento dos valores rescisórios devidos, cujo montante foi de R$ 51.253,31. Todos os trabalhadores resgatados foram retirados das fazendas.

Segundo informações da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), os trabalhadores foram encontrados nas atividades de criação de gado de corte e de leite e na produção de queijo que abasteciam a capital, Boa Vista.

Nenhum dos trabalhadores possuía carteira assinada ou qualquer tipo de vínculo formal. Entre eles, havia dois idosos, um trabalhador de nacionalidade colombiana e três venezuelanos, sendo um deles menor de idade. O empregador rural do município de Mucajaí, produtor de gado leiteiro e de queijo, foi conduzido preso até a Superintendência da PF em Boa Vista. As atividades empresariais eram desenvolvidas há anos sem recolhimento de quaisquer encargos trabalhistas.

A caracterização da situação análoga à escravidão ocorreu devido às condições degradantes às quais os trabalhadores estavam submetidos, sobretudo pela forma como foram abrigados nas fazendas. Seus alojamentos estavam imundos, cheios de barro e estrume, e os trabalhadores não tinham acesso à água potável para consumo ou instalações sanitárias adequadas. A coordenação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) oficiou ao Departamento de Vigilância Sanitária informando sobre as precárias condições de conservação, asseio e higiene do local onde os queijos eram fabricados.

Ao final da ação, o GEFM providenciou a emissão e entrega das guias de seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados, que dão às vítimas o direito de receber três parcelas de um salário-mínimo (R$ 1.412) cada.  As irregularidades trabalhistas constatadas nos estabelecimentos fiscalizados ensejarão a lavratura de aproximadamente 115 autos de infração.

Sistema Ipê

As denúncias de trabalho análogo ao de escravo podem ser feitas de forma anônima no Sistema Ipê: ipe.sit.trabalho.gov.br.

Com informações do MTE

The post Dez trabalhadores em situação análoga à escravidão são resgatados em três municípios de Roraima appeared first on FatoRR Notícias.