A decisão foi tomada pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que rejeitou recurso apresentado pelo ex-vice-governador.

De acordo com o processo, Quartiero desmatou 908,6 hectares de vegetação nativa no município de Pacaraima, no norte de Roraima, para plantio de arroz.

Segundo o Ibama, a derrubada atingiu tanto áreas de reserva legal da propriedade quanto preservação permanente (APPs) da Amazônia.

No recurso apresentado ao TRF1, Quartiero alegou inconsistência metodológica do laudo técnico produzido pelo Ibama, além de cerceamento de defesa, incompetência da autarquia para fiscalizar a área e ausência de dano ambiental.

A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do Ibama no processo, sustentou a validade do laudo elaborado em 6 de maio de 2008.

Segundo a AGU, o documento utilizou metodologia baseada em dados fundiários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), imagens de satélite, dados vetoriais de diferentes fontes e validação fotográfica feita durante sobrevoo em helicóptero da Polícia Federal.

A defesa da União também afirmou que não houve cerceamento de defesa porque o ex-vice-governador foi intimado para indicar provas no prazo de cinco dias e abriu mão da perícia judicial.

Outro argumento apresentado pela defesa de Quartiero tratava da suposta incompetência do Ibama em razão da existência de licenciamento ambiental estadual.

A AGU rebateu a alegação com base na Lei Complementar 140/2011, que prevê atuação cooperativa entre os entes federativos em ações de proteção ambiental.

Ao negar o recurso, os desembargadores do TRF1 entenderam que a competência para licenciar não impede a fiscalização de outro ente federativo.

O colegiado também concluiu que não houve cerceamento de defesa e reconheceu a legitimidade da atuação do Ibama no exercício do poder de polícia ambiental.

O caso foi conduzido pelo Núcleo de Ações Prioritárias da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, unidade vinculada à Procuradoria-Geral Federal da AGU.

A procuradora federal Helena Marie Fish Galiano afirmou que a decisão confirmou a “legitimidade da atuação dos agentes ambientais federais em áreas do bioma amazônico, como, no caso, a Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

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A agência negou recurso da empresa à penalidade editalícia. Em 18 de fevereiro, o valor da multa à BBF já havia sido reduzido de R$ 4,24 milhões para R$ 2,75 milhões.

Na ocasião, a Aneel também reconheceu 254 dias de excludente de responsabilidade pela demora no cronograma de implantação. Com isso, foi modificada a data de responsabilidade da empresa para a entrada em operação comercial, de 28 de junho de 2021 para 9 de março de 2022.

A energia da usina foi comercializada no Leilão nº 1/2019-Aneel, destinado ao atendimento do mercado consumidor do estado de Roraima.

Usina em Boa Vista

Outra empresa multada por atrasar a entrada em operação de termelétrica em Roraima foi a Azulão Geração de Energia, subsidiária da Eneva.

A penalidade foi de R$ 256,4 mil devido ao atraso referente à Usina Termelétrica Jaguatirica II, localizada em Boa Vista. A multa foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (26).

Segundo Ricardo Tili, relator revisor do caso, o atraso impactou diretamente o fornecimento de energia em Roraima, que, em 2023, dependia da usina para até 85% da demanda de pico do Estado.

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A usina, movida a gás natural, tem capacidade instalada de 141 megawatts (MW) e foi contratada com previsão de início do suprimento até 28 de junho de 2021. No entanto, as três unidades geradoras (UGs) da Eneva entraram em operação com atrasos de 10, 34 e 70 dias, respectivamente.

Segundo Ricardo Tili, relator revisor do caso, o atraso impactou diretamente o fornecimento de energia em Roraima, que, em 2023, dependia da usina para até 85% da demanda de pico do Estado.

Além disso, a demora elevou os custos de geração, que são atualmente subsidiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Com informações do Monitor do Mercado

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Como o Estado ainda é isolado do restante do sistema nacional e depende da geração local de usinas térmicas, pode haver impacto no abastecimento de energia na região.

O valor cobrado se refere à restituição para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), fundo bancado por todos os consumidores do Brasil que subsidia o fornecimento de energia em regiões isoladas do Brasil.

A cobrança foi determinada após a Aneel identificar falhas na disponibilidade das usinas termelétricas Monte Cristo e Floresta movidas a óleo diesel, que também pertencem ao grupo Oliveira. A origem da cobrança está em uma série de fiscalizações da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT), que apontaram problemas na gestão dessas usinas.

A Aneel constatou que as usinas operavam abaixo da potência contratada, com indisponibilidades recorrentes. Em alguns períodos, a usina Monte Cristo ficou 40% indisponível, enquanto a Floresta apresentou até 20% de indisponibilidade. Essas falhas foram associadas a uma gestão inadequada dos contratos de locação das usinas, o que teria onerado indevidamente a CCC.

Sistema vulnerável

A situação preocupa o setor elétrico, pois afeta diretamente o suprimento de energia da região. Boa Vista e áreas próximas dependem das usinas de Monte Cristo e Floresta para assegurar a disponibilidade elétrica, e as falhas contratuais já teriam comprometido a capacidade energética disponível, conforme relata a fiscalização da Aneel. Em momentos críticos, a usina Monte Cristo, por exemplo, só conseguiu disponibilizar 32,5 MW dos 82,5 MW contratados, agravando a vulnerabilidade do sistema.

Em casos de indisponibilidade das usinas, a Roraima Energia deveria ter aplicado multas previstas em contrato, porém o auto de infração concluiu que a concessionária não aplicou as penalidades contratuais à Oliveira Energia.

“Eles [a Oliveira Energia] estão se aproveitando da verticalização [são controladores da distribuidora e das usinas geradoras] para benefício próprio”, disse uma fonte. Esses custos foram repassados para o fundo setorial, que arca com os subsídios de energia em Roraima.

Procurada, a Roraima Energia não se manifestou. A Oliveira Energia, que controla a Roraima Energia e as usinas Monte Cristo e Floresta, também não comentou o assunto.

“O Despacho nº 1.930, de 2 de julho de 2024, determinou a cobrança à Roraima Energia do montante de R$ 123 milhões, em 12 parcelas de R$ 10,25 milhões, com o intuito de restituir à Conta de Consumo de Combustíveis os montantes relativos à indisponibilidade dos contratos de locação das usinas termelétricas

de Monte Cristo e Floresta, conforme apurado em processo de fiscalização específico. A Roraima Energia pagou o boleto da primeira parcela, vencida em agosto, no entanto, deixou de pagar as parcelas de setembro e outubro, que totalizam R$ 20,5 milhões”, diz a nota da agência.

Para se defender, a Roraima Energia recorreu à Justiça. No processo judicial, ao qual a reportagem teve acesso, a empresa obteve uma decisão liminar favorável em outubro, que suspendeu os efeitos do despacho da Aneel até o julgamento definitivo.

A decisão judicial permitiu à concessionária a apresentação de uma carta fiança como garantia no valor da dívida, acrescido de 30%, evitando novos pagamentos de parcelas por enquanto. Contudo, a liminar não exige que a Aneel devolva os R$ 10,55 milhões pagos anteriormente pela empresa.

A gestão e administração da CCC ficam a cargo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Questionada sobre o acompanhamento dos contratos, a câmara não quis se manifestar.

A Oliveira Energia é também a controladora da Amazonas Energia, que enfrenta desafios severos no fornecimento de energia na região Amazônica, incluindo dívidas bilionárias com as usinas geradoras locais e constantes falhas no serviço. Em 2024, o governo editou uma medida provisória (MP) que repassou os custos das usinas para as contas de luz de todos os consumidores brasileiros, o que viabilizou a transferência do controle da concessionária para a Âmbar, subsidiária do grupo J&F.

A reportagem procurou o Ministério de Minas e Energia (MME) para saber se a pasta está monitorando a situação, se o governo estuda alguma medida para a troca de controle, já que o caso da Amazonas Energia abriu precedentes, e se estudam uma nova MP que permite flexibilização dos contratos, mas não teve resposta.

Isolado

Por estar em um sistema isolado, Roraima não tem infraestrutura para receber a energia mais barata das hidrelétricas, por isso o Estado é atendido principalmente por termelétricas a óleo diesel e óleo combustível. Dados da Aneel apontam que, só em 2023, a Roraima Energia recebeu R$ 1,4 bilhão de recursos da CCC.

O Estado espera pela conclusão do linhão de transmissão Manaus-Boa Vista, que vai conectar o Estado ao SIN, mas que só deve ficar pronto no fim de 2025. Além disso, a tentativa do governo em trazer energia mais barata da Venezuela está travada.

Com informações de Robson Rodrigues/Valor Econômico

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O valor da multa deverá ir para o Fundo de Modernização do TCE.

Os demais servidores envolvidos no processo licitatório foram multados individualmente em R$ 4.934,60. Entre eles, estão o coordenador-geral de Assistência Farmacêutica, Charles Gonçalves; a gerente especial de Elaboração de Editais da Comissão Setorial de Licitação, Kelen Cristina Barbosa; o pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação, Ricardo de Souza; e a gerente do Núcleo de Processo, Suanny Ramdharry.

As multas foram aplicadas após a constatação de irregularidades em processos licitatórios conduzidos à época pela titular da Sesau. Segundo o relatório técnico, o controle externo identificou falhas no cumprimento das normas vigentes, o que levou à responsabilização dos gestores e servidores envolvidos.

O TCERR determinou que as multas sejam descontadas integral ou parceladamente dos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observando-se os limites previstos na legislação pertinente.

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O cálculo final ainda será feito pela área técnica e aplicado no próximo processo tarifário. Como as empresas buscam ampliar a receita via aumento da tarifa, a pena de “redução tarifária” funciona como uma trava no porcentual de aumento.

No plano de universalização rural, foram 4.865 ligações não atendidas de uma meta de 11.239. Já com o termo de compromisso do Programa Mais Luz, não foram atingidos 100% da meta de 678 ligações. Houve revisão dos números de ligações não efetuadas – que eram maiores até o fim de 2023, o que poderia ampliar o nível da penalidade.

No recurso contra a multa, a Roraima Energia apontou a pandemia de covid-19 e o fenômeno climático da “La Niña” como justificativas. Foi também citada, por exemplo, a dificuldade de obtenção de insumos durante a pandemia.

O entendimento da Aneel é que – para haver o reconhecimento da pandemia de covid-19 como excludente de responsabilidade – é necessário detalhar o impacto nas metas, de maneira “que o nexo causal seja apresentado de forma contundente”.

O parecer do órgão regulador indica que não foi atestado “categoricamente” o efeito da pandemia e suas decorrências no cumprimento da meta de universalização, “sem que a Roraima Energia concorresse para esse descumprimento”.

Com informações da IstoÉ

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