O caso tramita desde agosto de 2024, quando Vidal foi indiciado por falsidade ideológica e peculato pela Polícia Civil da Paraíba. O Conselho Federal questiona a incompatibilidade de Vidal exercer a advocacia enquanto recebia remuneração pública estadual, o que viola o estatuto da OAB.

Além deste processo, o Conselho adiou também quatro outras ações eleitorais contra Vidal, relacionadas à impugnação da chapa vencedora em 2024 e denúncias de condutas irregulares durante a campanha.

O julgamento foi suspenso após um pedido da defesa, que alegou não ter tempo para analisar uma petição com aproximadamente 250 páginas.

Os outros processos, marcados para 12 de novembro, tratam de supostos problemas na formação da chapa de Vidal, como desequilíbrio na paridade de gênero, participação de candidatos que ocupam cargos públicos comissionados e ausência do tempo mínimo exigido de advocacia para composição da chapa.

Ainda consta nos documentos que uma candidata da chapa concorre em lista sêxtupla para seleção de advogados no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

O inquérito aponta que Vidal recebeu ilegalmente 352 salários, totalizando mais de R$ 500 mil, e que o esquema funcionava com o envolvimento de outros servidores e diretores da unidade prisional da Paraíba onde ele estava lotado.

O presidente da OAB-RR nega as acusações, classificando-as como perseguição político-partidária. Vidal ocupa o cargo desde 2019 e foi reeleito em 2024.

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De acordo com os autos, Vidal é servidor da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB) desde 1985, mas deixou o estado na década de 1990 e passou a morar em Boa Vista, onde exerceu cargos públicos comissionados. Ainda assim, continuou recebendo salários da administração paraibana por quase 30 anos.

O caso veio à tona após o próprio Vidal admitir, em ação judicial, que recebeu os valores e aceitar devolver o montante por meio de um acordo de não persecução penal. A ação tramita na 5ª Vara Regional das Garantias de Patos (PB).

A reportagem procurou a seccional da OAB em Roraima na quinta-feira (16), mas não obteve retorno. Vidal também não foi encontrado para comentar as acusações.

Peculato e falsidade ideológica

O presidente da OAB de Roraima foi indiciado em agosto de 2024 pela Polícia Civil da Paraíba por peculato e falsidade ideológica. A investigação começou em abril, a partir de uma denúncia anônima enviada ao Ministério Público paraibano. O caso está sob responsabilidade da 7ª Vara Criminal da Capital.

A apuração apontou que Vidal não comparecia às unidades prisionais onde estava lotado — a Cadeia Pública de Conceição até fevereiro de 2018, e depois, a de Santa Luzia. Ainda assim, continuava recebendo salários e benefícios como servidor público estadual.

A polícia estima que, apenas em salários-base, Vidal tenha recebido pelo menos R$ 512 mil de forma indevida. Outros servidores que teriam contribuído com o esquema também foram indiciados e podem responder por falsidade ideológica.

O caso ganhou visibilidade em Roraima após a aposentadoria de Vidal ter sido publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba, em abril de 2024. Dias depois, o benefício foi anulado por uma nova portaria, também motivada por denúncia.

Com informações da Folha de S. Paulo e Jornal da Paraíba

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O documento que encaminha o plano ao STF foi assinado na quarta-feira (6), no Palácio do Governo, com participação de representantes do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Poder Executivo, Defensoria Pública (DPE-RR), OAB-RR e outras instituições.

De acordo com o desembargador Leonardo Cupello, presidente do TJRR, o plano transcende a esfera judicial.

“Esse é um compromisso social. O Judiciário seguirá apoiando as ações do Executivo para garantir dignidade e reinserção ao reeducando.”

Coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais e supervisionado pelo GMF, o plano prevê estratégias conjuntas entre Judiciário, Executivo e sociedade civil. As metas incluem a redução da população carcerária, alternativas penais e condições mais humanas nas prisões.

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A Secretaria Especial da Mulher (SEM), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), participou de todas as noites da campanha “MPRR e o Carnaval sem Violência”, promovida pelo Ministério Público do Estado, ao lado de instituições parceiras com o objetivo de conscientizar a população sobre situações de constrangimento e importunação sexual de mulheres no carnaval.

Panfletos, leques, adesivos e até “carimbadas” com o slogan foram distribuídos. O último dia de campanha foi na Praça Fábio Marques Paracat, no Centro da capital. A causa é abraçada pela Secretaria Especial da Mulher o ano todo, mas no carnaval é necessário reforçar a proteção às mulheres.

“Todos foram atenciosos com as equipes e nos receberam bem. Foi gratificante fazer parte dessa ação tão importante e bonita com outras instituições, e a nossa união teve a intenção de fazer um carnaval mais seguro”, disse a diretora da SEM, Glauci Gembro.

O protocolo “Não é Não” é uma Lei Federal (nº 14.786) sancionada em dezembro de 2023 para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher, bem como para proteger a vítima, principalmente em locais onde haja venda de bebidas alcoólicas como bares, casas noturnas, festas e espetáculos.

Da mesma forma, a norma prevê a orientação a funcionários e trabalhadores para agir em momentos de importunação, bem como disponibilizar em locais visíveis os canais para denúncia ou pedidos de socorro.  A lei institui ainda o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”.

Para a promotora de Justiça Lucimara Campaner, a legislação ajudou a aumentar ainda mais as medidas de proteção às mulheres no Brasil.

“É importante falarmos sobre o engajamento do protocolo, pois são várias instituições unindo forças para enfrentar essa temática. Eu peço licença para fazer o registro da participação da Assembleia Legislativa, através da SEM, que se somou à OAB e Polícia Militar. Todos estamos imbuídos do mesmo interesse: um carnaval de paz, sem violência e, sobretudo, de respeito”, frisou a promotora.

A bandeira do combate à violência também é erguida pela Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme reforçou a presidente em exercício da seccional Roraima, Natália Leitão. Para o carnaval deste ano, a instituição lançou a campanha “Folia sim, importunação sexual, não!”.

“Em meio à entrega dos materiais, percebemos que as mulheres se sentiram mais seguras com a nossa presença. Algumas revelaram situações e foram orientadas juridicamente. Foi satisfatório ver a parceria entre os órgãos, que fizeram esse trabalho belíssimo”, destacou.

Conforme a sargento PM Pedrieni Brasil, desde 2022, por intermédio da Coordenadoria de Policiamento Comunitário e Direitos Humanos, a corporação participa de ações comunitárias a exemplo desta campanha.

“Nós estivemos aqui, junto à população, orientando e motivando para que todos tivessem um carnaval tranquilo e, principalmente, sem violência”, reforçou.

Casos reais

De acordo com o Instituto Locomotiva, em parceria com a QuestionPro, oito a cada dez mulheres temem sofrer algum tipo de assédio na festa mais popular do país. A pesquisa foi feita entre 3 e 17 de fevereiro deste ano, com quase 1,4 mil brasileiras, e apontou ainda que 45% das entrevistadas já passaram por esse tipo de situação.

A auxiliar contábil Jéssica Silva, assim como milhares de brasileiras, já sentiu na pele a importunação justamente nessa época festiva. Para ela, é importante denunciar.

“Já sofri quando era mais nova, de chegarem a insistir. Foi muito difícil e incômodo. Acredito que, quando a mulher está desacompanhada, alguns homens acham que ela está à disposição, mas quem se sentir incomodada, aconselho a denunciar, sim”, relatou.

Há quem se aproveite do fato de a mulher se encontrar desacompanhada ou usar roupas mais curtas. A servidora pública Rafaela André também passou por situação semelhante. A campanha, segundo ela, a deixou mais segura.  

“Pelo fato de o carnaval ser uma festa democrática, alguns confundem com falta de respeito. Se uma mulher diz que não quer, alguns tendem até a se alterar. É sempre importante frisar a campanha para que as pessoas entendam que, a partir do momento que passam dos limites, configura importunação”, afirmou.

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