De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), o texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos–DF), que promoveu ajustes e reforçou a necessidade de regulamentar o tema com responsabilidade.

“É hora de o Congresso enfrentar esse debate com maturidade e diálogo”, declarou.

A proposta veta a mineração industrial e impede atividades em terras de povos isolados e em áreas fundamentais à preservação das tradições indígenas. A exploração, segundo o texto, só poderá ocorrer com o consentimento das comunidades e sem prejuízo à integridade social, econômica e cultural dos povos.

Críticas foram feitas por senadores da oposição. Augusta Brito (PT–CE) citou as mortes de crianças Yanomami e cobrou maior escuta dos povos originários. Rogério Carvalho (PT–SE) afirmou que a medida viola convenções internacionais e favorece crimes ambientais.

O texto estabelece que comunidades indígenas poderão receber entre 2% e 4% do faturamento bruto da extração. Também prevê compensação a estados e municípios e a possibilidade de contratação de indígenas como mão de obra.

O processo de consulta deverá envolver uso da língua materna, representação legítima e análise de impactos. Mudanças feitas pela relatora retiraram menções à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao prazo para regulamentação, ampliando o alcance do projeto para todas as terras indígenas, não apenas as homologadas.

Com informações da Agência Senado

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A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e rejeitou o recurso da União, que tentava dar continuidade ao empreendimento sem consultar os indígenas.

Para o TRF1, a consulta prévia é uma exigência da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O tribunal destacou que esse direito não pode ser afastado, mesmo quando há acordos entre órgãos públicos e empresas privadas, se a obra tiver potencial de impactar comunidades indígenas.

Na ação, o MPF argumentou que a consulta prévia é um direito fundamental dos povos indígenas, essencial para garantir sua autodeterminação e a proteção de seus direitos fundamentais. O órgão também ressaltou que o procedimento deve ser efetivo, permitindo a participação real dos indígenas nas decisões que os afetam.

Além disso, o MPF enfatizou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que grandes empreendimentos com impacto significativo sobre povos indígenas devem ser precedidos de consulta prévia, com possibilidade de veto em casos de risco à identidade cultural ou à sobrevivência dessas comunidades.

Intimação do MPF 

Em outra decisão, o TRF1 anulou uma sentença de primeira instância que havia extinguido uma ação do MPF sobre o direito à saúde das comunidades indígenas Tembé e Ka’apor, no Pará, sem garantir ao órgão o direito de se manifestar. O tribunal determinou que o processo volte para a primeira instância, para que o MPF seja devidamente intimado, conforme previsto no Código de Processo Civil.

O TRF1 reconheceu que o MPF deve ser obrigatoriamente ouvido em processos que tratam de direitos e interesses de povos indígenas, mesmo que o órgão não seja parte formal da ação.

Ambas as decisões reforçam o papel constitucional do MPF na defesa dos direitos dos povos indígenas e na fiscalização do cumprimento das leis que garantem a proteção desses povos e de seus territórios.

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