O processo trata do descumprimento de um plano de ação voltado aos povos Warao e E’ñepá, que vivem no estado em decorrência da migração venezuelana. O acórdão rejeitou recurso da Funai e manteve as determinações judiciais já estabelecidas em decisões anteriores.

A obrigação de elaborar e executar o plano foi fixada inicialmente em sentença publicada em 2021, no âmbito de ação ajuizada pelo MPF. A decisão determinou que União e Funai adotassem medidas concretas para garantir assistência adequada às comunidades indígenas migrantes.

Em 2022, diante da ausência de cumprimento, a Justiça estabeleceu multa mensal de R$ 30 mil para cada um dos órgãos federais. A penalidade foi mantida no ano seguinte, em 2023, após a rejeição de recursos apresentados pelas instituições.

Com a nova decisão do TRF1, reforça-se o entendimento de que as medidas devem ser implementadas de forma imediata, sem novos adiamentos. O tribunal considerou que a persistência da omissão compromete a proteção das comunidades afetadas.

De acordo com o MPF, a omissão do poder público ocorre desde o início da tramitação do processo e permanece mesmo com o agravamento da crise migratória em Roraima. O órgão aponta que a Funai demorou a assumir a gestão da política indigenista para povos não nacionais.

Essa mudança de posicionamento ocorreu apenas em 2018, quando a fundação reconheceu a obrigação de prestar assistência a indígenas em território brasileiro, independentemente de serem nacionais ou estrangeiros.

Dignidade violada

O MPF argumenta que a conduta dos órgãos federais viola a dignidade da pessoa humana e desrespeita decisões judiciais. Também sustenta que a alegação de insuficiência orçamentária não pode justificar a ausência de medidas voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade extrema.

O órgão solicitou a execução imediata das multas referentes ao período entre outubro de 2022 e março de 2023. Para o MPF, a continuidade da inércia estatal representa desrespeito à autoridade do Poder Judiciário.

No parecer, o Ministério Público destaca que não há impedimento para exigir o cumprimento de obrigações de fazer por parte da Fazenda Pública. A restrição, segundo o órgão, se aplica apenas a obrigações de pagamento.

O documento também aponta que a União dispõe de orçamento específico para a Operação Acolhida, podendo destinar recursos e pessoal para executar o plano indigenista.

O MPF chama atenção ainda para consequências práticas do descumprimento, como tentativas de remoção de comunidades entre abrigos sem consulta prévia, livre e informada.

“Se o plano estivesse sendo cumprido, certamente a Funai estaria exercendo função de protagonismo nas mencionadas tratativas, contribuindo para a efetivação de um diálogo permanente e eficaz entre os indígenas venezuelanos e as autoridades brasileiras”, afirma o MPF.

O plano de ação foi elaborado pela Funai em 2018 e prevê cinco eixos de atuação, incluindo diálogo intercultural e planejamento educacional específico. Apesar da previsão de conclusão até o fim do segundo semestre daquele ano, ele não foi implementado.

Naquele período, cerca de 1,1 mil indígenas das etnias Warao e E’ñepá estavam abrigados em Roraima, segundo levantamento da Fraternidade Internacional, principalmente em Boa Vista e Pacaraima. Para o MPF, a multa busca garantir atendimento contínuo e qualificado às comunidades.

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A iniciativa busca assegurar vagas na rede pública de ensino para migrantes com idade entre 4 e 17 anos que vivem nos abrigos da Operação Acolhida. Segundo o MPF, investigações realizadas em um inquérito civil revelaram que aproximadamente 80% desse público está fora da escola.

Entre os entraves identificados estão a falta de vagas nas escolas, inexistência de transporte escolar adequado, burocracia excessiva para efetivar matrículas e ausência de um sistema organizado para encaminhamento dos alunos. O MPF também apontou a falta de cadastro individualizado e a fragilidade das ações de busca ativa para localizar crianças fora da sala de aula.

O plano a ser apresentado deverá conter um diagnóstico detalhado da situação educacional dessa população, com informações como idade, nacionalidade e histórico escolar. Também deverá prever o mapeamento da oferta de vagas nas redes municipal e estadual, considerando a localização dos abrigos e a capacidade das escolas.

A decisão judicial determina ainda a definição de metas, prazos e medidas objetivas relacionadas à matrícula, transporte escolar, acolhimento pedagógico e acompanhamento da frequência, com estratégias para evitar a evasão escolar. As partes foram intimadas com urgência para cumprir a determinação.

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A Cáritas mantinha três pontos de atendimento — dois em Boa Vista e um em Pacaraima —, que agora estão fechados. O ministro do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou durante visita ao Posto de Triagem da Operação Acolhida em Boa Vista que o governo já começou a fornecer os serviços essenciais.

“Aquilo que antes era custeado financeiramente pela Organização das Nações Unidas [ONU] agora vai ser bancado pelo governo federal. A Cáritas apresentou uma proposta para atuar em parceria, que está sendo analisada”, disse o ministro.

A interrupção das atividades da organização não governamental ocorre em meio ao agravamento da crise venezuelana, que aumentou a demanda por assistência humanitária na região. O fornecimento de água, saneamento e higiene é considerado essencial para prevenir doenças e garantir condições mínimas de dignidade aos migrantes e refugiados.

A Operação Acolhida coordena ações de triagem, alimentação, abrigamento e assistência social, integrando órgãos federais, estado de Roraima, municípios e agências internacionais, garantindo atendimento contínuo e seguro à população migrante.

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Foram registradas 1.014 entradas em Pacaraima até 13 de janeiro, ante 2.121 no mesmo intervalo de 2025 e 2.161 em 2024. O cenário evidencia redução significativa na pressão sobre os abrigos e serviços de acolhimento no estado.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, visitou nesta quarta-feira (14) Boa Vista, onde conferiu o funcionamento do Posto de Triagem (PTRIG) e dos abrigos Rondon 1 e Tuaronoko.

“O cenário é de normalidade, tanto no fluxo de entrada quanto de saída, do Brasil para a Venezuela”, afirmou.

O coordenador de operações da Operação Acolhida, general Santos, destacou que o fluxo diário segue abaixo dos níveis registrados no mesmo período de 2025.

“Na terça-feira, por exemplo, entraram 203 migrantes, menor que em novembro. O plano de contingência está pronto, mas não precisou ser acionado”, disse.

A Operação Acolhida, que chegou a abrigar 12 mil migrantes simultaneamente, atualmente mantém cerca de 5 mil pessoas em Pacaraima e Boa Vista. Com a redução do fluxo, cerca de 30% das vagas nos abrigos indígenas de Boa Vista estão livres. Nos abrigos para não indígenas, a disponibilidade chega a quase 38% em Boa Vista e 65% em Pacaraima.

O ministro ressaltou que a estratégia pode ser rapidamente ativada em saúde, abrigamento e proteção social, integrando ministérios, estado e municípios. A Operação Acolhida atua em três eixos: ordenamento da fronteira, abrigamento (acolher) e interiorização com integração socioeconômica.

Dados da Polícia Federal indicam que, entre 2018 e dezembro de 2025, cerca de 1,4 milhão de venezuelanos migraram para o Brasil, sendo que aproximadamente 743 mil permanecem no país.

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Durante a inspeção, foram vistoriadas estruturas da Operação Acolhida, especialmente o Posto de Triagem e o Abrigo de Trânsito, considerados pontos estratégicos no atendimento inicial aos migrantes que ingressam no Brasil.

O procurador também ouviu agentes públicos e profissionais que atuam diretamente na recepção e assistência aos migrantes, buscando levantar informações sobre as principais dificuldades e necessidades atuais da rede de acolhimento.

De acordo com o MPF, a atuação preventiva é considerada essencial para que União, estado e município consigam se organizar diante de um eventual crescimento do fluxo migratório, evitando impactos mais severos sobre os serviços públicos locais.

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A medida foi tomada após investigação que revelou elevado índice de evasão escolar entre estudantes migrantes em idade obrigatória. Segundo o MPF, a maioria dos jovens acolhidos nos abrigos não frequenta escolas públicas.

Entre as irregularidades apontadas estão a falta de vagas, ausência de transporte escolar, exigências burocráticas excessivas, inexistência de um fluxo claro de encaminhamento para matrícula e falta de informações organizadas sobre a situação educacional dos abrigados.

Em diligência realizada no Abrigo Pricumã, em agosto, o MPF apurou que cerca de 80% do público em idade escolar permanece fora das salas de aula.

Levantamento da Operação Acolhida indica a presença de 1.619 estudantes em idade obrigatória nos abrigos. A análise cruzada com dados da Secretaria Municipal de Educação (Smec) revelou que quase nenhum deles estava matriculado na rede municipal de ensino.

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Segundo a Polícia Militar, Eriberto foi atingido por disparos no tórax. Testemunhas informaram que viram um homem fugir logo após os tiros, mas não conseguiram identificar o autor. A vítima estava na fila de atendimento para o dia seguinte.

O Instituto Médico Legal (IML) recolheu o corpo, que passará por exames periciais. Equipes da Perícia Criminal e da Delegacia Geral de Homicídios (DGH) também estiveram no local e iniciaram as investigações. Ninguém foi preso.

A Operação Acolhida informou, por nota, que lamenta o ocorrido e está colaborando com as investigações. A força-tarefa alertou que os atendimentos são realizados durante todo o dia e que não é necessário pernoitar no local. Medidas de proteção foram reforçadas.

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O objetivo da participação foi conhecer de perto a rotina da equipe militar responsável por abordar e monitorar pessoas que vivem nas ruas, especialmente migrantes venezuelanos que não estão em abrigos.

Os promotores André Paulo dos Santos Pereira, Lucimara Campaner, Valdir Aparecido de Souza e Joaquim Eduardo dos Santos participaram da visita, que incluiu uma apresentação do trabalho da Operação Acolhida e, em seguida, a saída a campo com militares e o general José Luís dos Santos.

“A EVOE é essencial no apoio a pessoas que, por diferentes razões, não estão em abrigos. É um trabalho delicado, mas necessário”, avaliou o promotor André Pereira.

O MPRR também reforçou que o Grupo de Atuação Especial de Vítimas, Minorias e Direitos Humanos (GAEVI) tem entre seus focos o atendimento a pessoas em situação de rua, promovendo ações em conjunto com instituições públicas para garantir acesso a direitos básicos.

Em agosto, o MPRR também recomendou à Prefeitura de Boa Vista que tomasse medidas para retirar crianças e adolescentes da mendicância nas ruas, alertando para os riscos de exploração, evasão escolar e vulnerabilidade.

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Desde 2017, mais de 1,2 milhão de venezuelanos ingressaram no Brasil pela fronteira roraimense, gerando uma sobrecarga permanente nos serviços públicos do Estado.

A proposta altera a Lei nº 13.684/2018, buscando transformar o atual modelo emergencial em uma política pública permanente. O texto prevê compensação financeira proporcional ao impacto social e populacional, reforço na segurança pública, apoio à interiorização e a criação de comitês federativos permanentes para gerir os efeitos da crise migratória.

O senador lembra que, apesar de decisão judicial que obriga a União a ressarcir metade dos custos de Roraima com saúde, segurança e infraestrutura, nenhum valor foi pago, já que o governo federal mantém uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mecias também denuncia o avanço da criminalidade ligada à imigração descontrolada, com um crescimento de mais de 1.850% nas prisões de venezuelanos no Estado desde 2016 e a presença de 232 foragidos identificados.

Com informações do Diário do Poder

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O objetivo é fazer diligências nas terras do povo Yanomami, em Roraima. Damares informou que no ano passado mais de 33 mil casos de malária foram registrados na área, com aumento de 10% em relação a 2023, conforme dados do Ministério da Saúde. A data ainda será agendada.

A presidente da CDH lembrou que, em 20 de julho de 2023, uma organização Yanomami solicitou ao presidente do Senado Federal e à própria CDH providências imediatas em razão da desassistência e ineficiência das ações do governo federal, que têm causado a morte de inúmeras crianças. No entanto, os pedidos nunca foram apreciados, segundo a senadora.

Na mesma sessão deliberativa, outro requerimento de Damares aprovado prevê a realização de uma visita técnica de parlamentares a Pacaraima, no norte de Roraima, para acompanhar os trabalhos da Operação Acolhida.

O governo norte-americano anunciou a suspensão, por 90 dias, do repasse de recursos para a Organização Internacional para as Migrações (OIM), com impacto previsível no atendimento aos imigrantes venezuelanos. Dados coletados pela imigração registram que entre 500 e 700 refugiados chegam diariamente ao Brasil.

“Todos os membros da comissão serão convidados, além dos senadores do Estado. Haverá duas diligências em Roraima: uma para a área Yanomami e uma para a Operação Acolhida. Nós vamos informar com antecedência a data de todas elas”, informou Damares.

Com informações da Agência Senado

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