Confira! 

O que pode 

É permitida a manifestação da preferência do eleitor por candidato, partido, coligação ou federação. A manifestação deve ser individual e silenciosa.  

É autorizado o uso de: 

✔ bandeiras; 

✔ broches; 

✔ dísticos; 

✔ adesivos;  

✔ camisetas; e 

✔ “cola” (lembrete) com os números dos candidatos escolhidos na cabine de votação. 

Além disso, nos crachás dos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só podem constar o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, sendo vedada a padronização do vestuário. 

O que não pode 

Não são autorizados: 

❌  o uso de alto-falantes e amplificadores de som; 

❌  a promoção de comício ou carreata; 

❌  a arregimentação de eleitor; 

❌  a propaganda de boca de urna; 

❌  a aglomeração de pessoas com roupas ou instrumentos de propaganda que identifiquem partido, coligação ou federação; 

❌  a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partido político ou de candidato; e 

❌  a publicação de novos conteúdos ou seu impulsionamento, podendo ser mantidos em funcionamento aplicativos e conteúdo que já tenham sido publicados anteriormente. 

Como denunciar 

Denúncias de propaganda irregular, inclusive na internet, podem ser feitas pelo aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, ou encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral. 

Notícias falsas passíveis de causar danos ao equilíbrio ou à integridade das eleições e ao processo eleitoral podem ser denunciadas por meio do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade). 

Além disso, no dia da votação, os juízes eleitorais e os presidentes de seção, no exercício do poder de polícia, podem tomar as providências necessárias para cessar qualquer irregularidade e inibir práticas ilegais de eleitoras e eleitores, candidatas e candidatos. 

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A iniciativa visa reforçar a segurança e a transparência durante o processo eleitoral, garantindo que a população tenha um meio seguro e eficiente para denunciar práticas ilegais que possam comprometer a integridade das eleições.

Durante a reunião, foram abordadas as responsabilidades de cada órgão na apuração das denúncias e no encaminhamento das investigações. A Polícia Federal se comprometeu a atuar de forma rigorosa e célere na apuração das denúncias, assegurando que qualquer indício de compra de votos seja investigado com a devida atenção.

Já o TRE discutiu as formas de divulgar amplamente o canal de denúncias, incentivando os eleitores a usarem essa alternativa, caso testemunhem ou tenham conhecimento de qualquer irregularidade.

Participaram da reunião os delegados Caio Luchini, Taís Trindade e Marcos Ribeiro.

A parceria entre a Polícia Federal e o TRE-RR reforça a importância de ações conjuntas para combater crimes eleitorais, garantindo que as eleições ocorram de maneira justa e que a vontade do eleitor seja respeitada.

Pardal

O cidadão conta ainda com outros meios para denunciar irregularidades no período eleitoral, a exemplo do aplicativo Pardal e o site do Ministério Público de Roraima (MPRR).

Disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS, o Pardal permite que eleitores de todo o país denunciem diversos tipos de irregularidades durante a campanha eleitoral no Brasil. Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a plataforma foi aprimorada para as eleições municipais de 2020 e recebeu uma nova versão para as eleições gerais de 2022.

O objetivo do aplicativo é contribuir com o trabalho de apuração dos TREs e do Ministério Público Eleitoral (MPE), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais.

Já para denúncias ao Ministério Público Eleitoral (MPE), o cidadão deve acessar o site do Ministério Público de Roraima (www.mprr.mp.br), clicar no banner (Denúncia eleitoral – Clique aqui e denuncie crimes e irregularidades) indicado na página inicial e preencher o formulário. A pessoa pode se identificar ou optar por denunciar anonimamente.

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O objetivo do aplicativo é contribuir com o trabalho de apuração dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral (MPE), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais.

Podem ser encaminhadas pela ferramenta irregularidades como casos de propaganda eleitoral antecipada, compra de votos, uso da máquina pública, abuso de poder (político ou econômico) e uso indevido dos meios de comunicação.

Os registros podem ser feitos por qualquer pessoa, com comprovação por fotos, áudios ou vídeos. Se preferir, a denúncia pode ser feita de forma anônima. Todas as demandas são tratadas como sigilosas pelo sistema, assegurando a confidencialidade da identidade do cidadão.

No aplicativo, também é possível encontrar orientações sobre o que pode durante campanha como uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, carros de som e trios elétrico, adesivos em automóveis, distribuição de material gráfico e comícios.

Números

Segundo as estatísticas da plataforma, durante as eleições de 2020 foram feitas 105.543 denúncias. Já em 2022, a ferramenta recebeu 38.747 registros. A assessoria de imprensa do TSE explicou que a diferença na quantidade de registros entre as últimas duas eleições se explica pelo período pandêmico e pela extensão de cada fase eleitoral, já que nas eleições municipais são eleitos prefeitos e vereadores em todas as cidades.

Há dois anos, no último pleito, São Paulo foi o estado com a maior quantidade de denúncias (5.748). Na sequência, vieram Pernambuco (4.348), Minas Gerais (3.907), Rio Grande do Sul (3.053), Rio de Janeiro (2.906) e Bahia (2.457).

Em um recorte por cargo, a maioria das ocorrências foi relacionada à disputa para deputado federal (12.802) e deputado estadual (12.607), seguidas por presidente (3.978), governador (3.136), deputado distrital (1.258) e senador (813).

Com informações da Agência Brasil

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