O texto prevê gratuidade integral da passagem para estudantes e estabelece que o benefício entre em vigor em 1º de fevereiro de 2026. O passe livre terá validade inicial de três anos, até 2028, com possibilidade de renovação, desde que haja condições financeiras no município. O valor atual da passagem de ônibus em Boa Vista é de R$ 5,50.

O benefício será destinado a alunos da rede pública municipal e estadual, além de estudantes de escolas particulares e de instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas.

Para ter acesso à gratuidade, o estudante deverá apresentar a carteira de identidade estudantil, com validação da instituição de ensino, além do Cartão Boa Vista Estudante. O uso de uniforme não será exigido.

A lei também prevê que, nos casos em que o aluno não possa custear a emissão da carteira estudantil, a despesa ficará sob responsabilidade da entidade emissora credenciada.

A fiscalização do cumprimento das regras caberá à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), com auxílio de profissionais que atuam no sistema de transporte coletivo.

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A decisão atende a um pedido da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), com apoio da Associação dos Estudantes de Roraima, buscando promover condições mais acessíveis para os estudantes participarem do exame.

Como vai funcionar

Para garantir o acesso ao transporte gratuito, será necessário apresentar ao motorista o cartão de estudante ou um documento que comprove a inscrição no exame.

A gratuidade será válida das 8h às 20h nos dias de prova, seguindo os moldes do benefício oferecido no dia das eleições municipais.

A concessionária de transporte público da cidade implementará um sistema de controle em cada veículo para monitorar o número de estudantes que utilizarem o benefício.

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A iniciativa foi desencadeada após uma denúncia recebida pelo Conselho de Pessoas com Deficiência (Coede) de Roraima, informando que as empresas de transporte coletivo não estavam cumprindo a oferta de assentos gratuitos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em viagens intermunicipais e interestaduais.

A Lei Estadual nº 639, de 20 de fevereiro de 2008, determina que devem ser oferecidos dois lugares em ônibus e um lugar em vans, em cada horário, para ocupação por pessoas com deficiência. No entanto, uma investigação da Defensoria Pública constatou que, enquanto a legislação federal estava sendo cumprida no transporte interestadual, no transporte intermunicipal, as três principais empresas de transporte coletivo – Asatur Transporte, Caburaí Transporte e Amatur Turismo – estavam fazendo uma interpretação restritiva da lei estadual.

“Essas empresas estavam oferecendo o passe livre apenas em veículos de tipo convencional, o que reduzia significativamente os dias de transporte para duas ou três vezes por semana, quando a legislação estadual exige que o passe livre seja oferecido em todos os horários e dias de operação.” explica o defensor público Wagner Santos.

Além das empresas, a DPE-RR expediu uma recomendação para a Secretaria Estadual de Infraestrutura de Roraima (Seinf) para cumprimento da Lei Estadual nº 639. O órgão, que deveria regulamentar a lei desde 2008, estava omisso nessa responsabilidade.
O defensor público destacou que, caso as empresas e a Seinf não cumpram as recomendações, a Defensoria Pública está preparada para tomar medidas judiciais por meio de ações coletivas. O objetivo é garantir que o transporte gratuito, conforme previsto por lei, seja assegurado às pessoas com deficiência em todas as viagens intermunicipais dentro do Estado de Roraima.

Além disso, a DPE-RR comunicou a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), ao Ministério Público (MPRR) e Coede sobre a situação, para poderem acompanhar o cumprimento das recomendações. As empresas receberam um prazo de 15 dias úteis para atendê-las, enquanto a Seinf, 30 dias úteis para responder.

Demandas coletivas

A DPE-RR possui a atribuição de atuar em demandas coletivas com o objetivo de assegurar a efetivação de diversos direitos. Em Roraima, conta com dois órgãos dedicados à atuação coletiva: o Gaed e o Grupo de Direitos Humanos. Ambos estão atentos e atuantes na garantia e efetivação dos direitos das populações vulneráveis.

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