A união entre as instituições tem como objetivo mapear a situação dessa população carcerária, desde a fase policial até o cumprimento de pena, para assegurar que sejam reconhecidos em sua identidade, respeitados em sua cultura e tenham acesso pleno aos direitos garantidos por leis nacionais, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acordos internacionais. A iniciativa acontece dentro das unidades prisionais do Estado.

“Nessa próxima fase do mutirão, já feitas as entrevistas aos presos, a Defensoria Pública, UFRR e o Tribunal Justiça vão analisar os processos individuais de cada pessoa indígena presa, em suas especificidades, avaliando sobre a necessidade de iniciativas processuais e extraprocessuais para garantia de direitos”, explicou o defensor público-geral, Oleno Matos.

Ainda segundo ele, as normas do CNJ determinam um atendimento especial a essa população.

“É isso que a gente quer fazer efetivamente valer a partir de agora. Não só detectar todos esses indígenas que estão no sistema, mas daqui para frente ter, em tempo real, essas informações para aqueles que ao, entrarem no sistema, tenham todo os seus direitos garantidos”, concluiu o defensor público-geral.

Entrevistas

O acordo de cooperação técnica foi assinado pelas instituições, na segunda-feira (5), em uma solenidade ocorrida no TJRR que contou com a presença da representante da liderança tradicional do povo Macuxi, Elinia de Souza; a defensora pública coordenadora do GPDH/ DPE, Jeane Xaud; o vice-presidente do TJRR e coordenador do GMF, desembargador Almiro Padilha; o juiz auxiliar do CNJ e coordenador do DMF/CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; Hércules da Silva, titular da Secretaria Estadual de Justiça (Sejuc); e a coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas e Direitos Humanos da UFRR, Cristina Cardoso.

“Nós já fizemos as entrevistas individuais em três estabelecimentos prisionais, Cadeia Pública Masculina, Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e Cadeia Feminina. Para cobrir o Estado todo, só falta Rorainópolis. A presença do representante do CNJ na apresentação deste mutirão especializado revela a sua importância e ineditismo. No mutirão, nós buscamos recolher as demandas mais específicas dessas populações indígenas, ver as violações de direitos desde a prisão até o cumprimento da pena e, nos próximos passos, também avaliaremos pedidos judiciais ainda pendentes e as penas impostas”, explicou a defensora pública e coordenadora do GPDH/DPE, Jeane Xaud.

O representante do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que foi homenageado no evento, elogiou a iniciativa e ressaltou tratar-se de ação inédita no Brasil, que merece ser replicada nacionalmente.

Até o momento, já foram realizados mais de 300 atendimentos na primeira parte do mutirão. O acordo tem vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.

“A gente colocar essas pessoas no sistema prisional, que nós temos hoje, e dizer que nós estamos preparando-as para um retorno à sociedade, muitas vezes na sua comunidade, no interior, é fingir que estamos fazendo justiça e não estamos. Então, essa revisão, saber quem são eles, quais etnias, o que se pode fazer, isso é fundamental e sem esse mutirão seria impossível. Por isso que esse primeiro mutirão do país tem um significado muito importante não só para nós, mas para a sociedade”, explicou o desembargador Almiro Padilha.

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De acordo com o delegado Hans Hellebrandt, o pescador estava dando apoio a Kaique de Almeida Vieira, de 22 anos, Moisés Farias de Pinho, 31, e Natanael Araújo Mesquita, 26, que haviam fugido da penitenciária em 2 de setembro. As forças de segurança continuam as buscas pelo quarto fugitivo, Thiago Edward Cândida Dias.

A ação integrada da Polícia Civil, Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e Polícia Militar foi desencadeada após moradores do Baixo Rio Branco, na Vila Santa Maria do Boiaçu, relatarem aos policiais a presença de estranhos na região.  Segundo o delegado, os relatos indicavam que apenas uma pessoa saía à noite para ir ao supermercado e retornava para casa.

“Os policiais militares de Santa Maria do Boiaçu foram averiguar a denúncia, quando avistaram o pescador deixando o imóvel. Ao ser abordado, ele alegou que aguardava um pastor, cuja identidade não era conhecida pelos moradores locais, o que levantou suspeitas”, explicou Hellebrandt.

Os militares foram à casa de onde o jovem havia saído e encontraram três indivíduos dormindo dentro de um barco inacabado. Ao perceberem a presença dos policiais, eles tentaram fugir, mas foram contidos.

Durante o deslocamento, os agentes descobriram que todos eram foragidos da Pamc e integrantes de uma organização criminosa, sendo o pescador apontado como um dos líderes da facção na localidade.

Os policiais militares acionaram a equipe da Divisão de Captura (Dicap), da Sejuc, que auxiliaram nas diligências.

Todos os envolvidos foram levados à delegacia de Rorainópolis, onde foi lavrado um APF (auto de prisão em flagrante) contra o pescador por estar dando cobertura aos foragidos e associação criminosa.

O delegado informou que ele responde por crimes no Amazonas por organização criminosa, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e homicídio.

“Foi uma ação importante, que contou com a integração das forças de segurança do Estado. Os policiais militares os prenderam, com apoio de informações importantes da Dicap, e concluímos o procedimento aqui na delegacia. Desta forma, os foragidos, de alta periculosidade, retornam ao presídio”, disse Hans Hellebrandt.

Kaique, Moisés e Natanael foram reconduzidos ao sistema prisional e o pescador seguiu para audiência de custódia, onde teve a prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva.

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Kaique de Almeida Vieira, de 22 anos, Moisés Farias de Pinho, 31, e Natanael Araújo Mesquita, 26, fugiram da Pamc em 2 de setembro, em circunstâncias até agora não explicadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).

Os policiais localizaram os detentos após moradores denunciarem a presença de “indivíduos suspeitos” na vila. Os três apresentaram nomes falsos ao serem abordados pelos agentes, mas acabaram sendo identificados quando os militares consultaram a Divisão de Inteligência e Captura (Dicap).

As forças de segurança continuam as buscas pelo quarto fugitivo, Thiago Edward Cândida Dias. Informações que ajudem a localizá-lo podem ser dadas à Dicap, pelo telefone (95) 99131-4165. A identidade do denunciante será mantida sob sigilo.

Kaique, Moisés e Natanael foram reconduzidos para a Penitenciária Agrícola.

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A decisão dos desembargadores, que permite o retorno das saídas temporárias, foi publicada em 6 de agosto, após a ação assinada pelos defensores públicos Wagner Santos e Gustavo Velloso, da DPE-RR. O Tribunal de Justiça garantiu a saída temporária conforme as regras do artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) sem as alterações promovidas pela Lei 14.843/24 para fatos anteriores a essa última legislação. Os desembargadores também determinaram, por unanimidade, que a aplicação das novas regras seja feita com uma análise individualizada da situação de cada detento.

“O habeas corpus reverteu uma decisão judicial que, de forma generalizada, revogou todas as saídas temporárias previamente concedidas aos reeducandos, aplicando retroativamente as alterações da Lei de Execução Penal, que tornaram mais rigorosa a concessão dessas saídas, o que prejudica a reintegração à sociedade da pessoa presa”, explicou Wagner Santos.

No texto, os defensores argumentaram que a decisão violava também o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. De acordo com o pedido da DPE-RR, a decisão anterior configurava “uma coação ilegal de inúmeros(as) reeducandos(as)”, diz trecho do pedido.

Wagner Santos esclarece que “o princípio da irretroatividade da lei penal maléfica proíbe que uma nova lei, mais severa, seja aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência”. Dessa forma, “os reeducandos que praticaram crimes antes das alterações na Lei nº 14.843/2024, não podem ter o direito às saídas temporárias comprometido”, disse.

Lei das Saidinhas

A nova Lei de Execução Penal nº 14.843/2024 trouxe mudanças significativas na concessão das saídas temporárias, conhecidas popularmente como “Lei das Saidinhas”. Antes, a restrição das saídas era aplicada principalmente a presos condenados por crimes hediondos com resultado de morte.

Com a nova legislação, essas restrições foram ampliadas, passando a incluir também aqueles condenados por crimes hediondos em geral, ou crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Essa alteração visa tornar as saídas temporárias mais rigorosas, limitando a saída temporária a menos presos. No entanto, a aplicação retroativa dessas novas regras gera debates judiciais, já que a Constituição Federal proíbe a retroatividade de leis penais que agravem a situação dos réus.

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