O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado no fim de março, terá validade até a aprovação e implementação do plano de manejo da unidade.

Participam do acordo as comunidades Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha, além de empresas do setor de pesca esportiva.

A RDS Xeruini permite o uso sustentável dos recursos naturais, mas condiciona atividades econômicas à existência de um plano de manejo, documento ainda não concluído.

Desde a criação da unidade, em 2022, a ausência do plano levou à suspensão de novas licenças pela Femarh, gerando insegurança jurídica para os envolvidos na atividade.

O TAC surge como solução transitória, permitindo a continuidade da pesca esportiva de forma regulamentada enquanto o plano não é aprovado.

Segundo o MPF e o MPRR, o acordo permanece aberto à adesão de outras comunidades da reserva. Caso o plano não seja aprovado, terá duração de três anos, com possibilidade de prorrogação.

“A pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú é uma atividade extremamente relevante para as comunidades, uma vez que gera renda e subsistência para os moradores dessa região”, afirmou o procurador da República Alisson Marugal.

Ele destacou o processo de negociação. “Nos reunimos, dialogamos e assinamos o TAC. Isso viabiliza a regulamentação da pesca nos Rios Xeruini e Amajaú”.

Marugal também ressaltou a necessidade de atuação além da fiscalização. “A nossa atuação não pode se limitar à fiscalização. É preciso compreender a realidade de quem vive nesses rios e construir, junto com as comunidades, os empresários e o poder público, soluções que promovam direitos – e não apenas aplicar sanções.”

O acordo estabelece o modelo “pesque e solte”, proibindo a retenção ou comercialização de tucunarés. Também determina que 95% da mão de obra seja local e fixa repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido.

O TAC prevê estudo técnico sobre a capacidade de carga dos rios, incluindo análise da ictiofauna, qualidade da água e impactos ambientais, custeado pelas empresas.

Para a promotora Vanessa Queiroz, o acordo equilibra diferentes interesses. “O acordo compatibiliza a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento de atividades econômicas”.

O presidente da Femarh, Wagner Severo, destacou a organização da atividade. “A atividade de pesca esportiva é fundamental para o desenvolvimento dessa região, é uma atividade consolidada e hoje nós estamos unindo os empresários com as comunidades locais”.

O TAC integra ações mais amplas, incluindo acordo em elaboração para a RDS Itapará/Boiaçu e diálogo com comunidades do rio Jufari, com participação do Ibama.

The post Acordo entre MPF, MPRR e Femarh regulamenta pesca esportiva em rios da Reserva Xeruini appeared first on FatoRR Notícias.

O estudo mapeou 202 locais em 18 estados e no Distrito Federal, e destacou a bacia do Rio Branco como área de alto potencial em Roraima, com atividades nos rios Uraricoera, Tacutu, Mucajaí, Anauá e Catrimani, principalmente nos municípios de Caracaraí e Rorainópolis.

De acordo com Bruno Muniz, diretor do Departamento de Turismo (Detur) da Secretaria de Cultura (Secult), o reconhecimento é resultado dos investimentos e da articulação entre Estado e municípios. Ele citou o Torneio de Pesca do Tucunaré, realizado em Caroebe, como símbolo do crescimento do setor em Roraima.

As espécies mais procuradas são o tucunaré-açu, o jaú e a pirarara, e os melhores períodos para a pesca ocorrem de janeiro a março e de setembro a dezembro. A infraestrutura inclui pousadas, hotéis e barcos-hotéis voltados ao turismo.

O boletim também revela que o setor envolve nove milhões de pescadores, sustentando milhares de estabelecimentos e empregos, e promovendo cultura, lazer e desenvolvimento econômico.

The post Roraima é reconhecido como destino estratégico da pesca esportiva em boletim do Ministério do Turismo appeared first on FatoRR Notícias.

A Lei nº 1.540/2021 já proíbe a pesca do tucunaré e a pesca esportiva nesses rios por cinco anos devido à diminuição da espécie. Contudo, o governo estadual propôs estender a restrição em razão das intensas estiagens nos últimos anos.

A audiência pública resultou no compromisso da ALE-RR de considerar as demandas de pescadores artesanais e esportivos na formulação de emendas ao projeto de lei. Além disso, os deputados garantiram a alocação de R$ 3 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a criação de um posto de fiscalização contra a pesca irregular.

O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), ressaltou a importância de ouvir a população antes de votar o projeto.

“Esse é um tema de grande relevância para a convivência entre pescadores artesanais e esportivos que utilizam os recursos do Baixo Rio Branco”, afirmou.

Ele destacou que o encontro reuniu diversas contribuições e que a Assembleia buscará uma solução que contemple a sustentabilidade ambiental e econômica, com respeito às atividades da pesca esportiva e à tradição dos pescadores artesanais, que ocupam a região há décadas.

“São 12 mil famílias que dependem da pesca artesanal em Roraima e merecem nosso respeito. Vamos aprimorar o texto, manter a proibição da pesca do tucunaré e garantir recursos para a fiscalização, especialmente para coibir a pesca predatória de outros estados”, disse Sampaio.

As contribuições da audiência serão analisadas por uma comissão especial, composta por Soldado Sampaio, presidente; Armando Neto (PL), vice-presidente; Odilon (Podemos), relator; Catarina Guerra (União), Coronel Chagas (PRTB), Gabriel Picanço (Republicanos), Jorge Everton (União) e Marcelo Cabral (Cidadania), membros.

Considerações dos participantes

Mais de 600 pessoas, incluindo representantes da classe pesqueira, participaram da audiência nos plenários Deputada Noêmia Bastos Amazonas e Valério Caldas de Magalhães (Plenarinho).

Além de deputados estaduais e da bancada federal, o debate contou com a presença de autoridades municipais de Caracaraí e Rorainópolis e de representantes da Federação das Colônias de Pescadores e Piscicultores de Roraima, sindicatos, e instituições como a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Departamento Estadual de Turismo (Detur), Embrapa, Conab e a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe).

O presidente da Femarh, Wagno Severo Nogueira, explicou que a audiência ajudou a promover um debate que atenda às pescas artesanal e esportiva.

“Nosso objetivo é esclarecer os pescadores e apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento do Estado, oferecendo ferramentas que garantam a sustentabilidade da pesca do tucunaré”, afirmou.

Ele também enfatizou o potencial de Roraima para o desenvolvimento da pesca esportiva. “Essa atividade é compatível com a reserva de desenvolvimento sustentável da região. Nossa sugestão é proporcionar segurança para investimentos e mostrar os benefícios para as comunidades”, acrescentou.

Carlos Magno da Silva Araújo, diretor de Turismo da Anepe, destacou que a pesca esportiva consiste na captura do peixe apenas para registro fotográfico, com devolução ao rio.

“Acredito que podemos conciliar as modalidades de pesca, pois há espaço para ambas. A pesca esportiva do tucunaré é um dos principais atrativos da Amazônia, e há possibilidade de harmonizar as atividades”, disse.

Rafael Pereira, presidente da Federação das Colônias, apontou a necessidade de promover ações educativas para os ribeirinhos e cobrou uma fiscalização efetiva.

“Pedimos a redução do valor das multas aplicadas pela Femarh, a unificação das carteirinhas exigidas e menos burocracia para a documentação dos pescadores”, comentou.

Manifestação dos pescadores

Os pescadores também tiveram a oportunidade de se manifestar durante a audiência. Junior Morais, representante da Associação dos Moradores de Cachoeirinha, defendeu o turismo esportivo e criticou a falta de políticas públicas na região.

“O Baixo Rio Branco é uma área estratégica, com grande potencial econômico, especialmente para o turismo esportivo, que movimenta a economia local. Precisamos de apoio público, pois as iniciativas de agricultura familiar e criação de peixes ainda não chegam até nós”, ressaltou.

Morais destacou o valor econômico de produtos como açaí, castanha e tucumã e questionou:

“Onde está o poder público para apoiar projetos que aproveitem esses recursos naturais? Sentimos que estamos sendo mais representados pelos empresários que investem nas comunidades locais do que pelas autoridades”, afirmou, frisando que os ribeirinhos desejam permanecer na floresta, pois sabem que a vida na cidade teria impactos negativos para eles.

The post Mais de 600 pessoas acompanham audiência pública na ALE-RR sobre demandas para aprimorar ‘lei da pesca’ no Estado appeared first on FatoRR Notícias.