Por unanimidade, a 12ª Turma negou recurso apresentado pelo antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual ANM, e confirmou a sentença obtida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Na ação, o MPF argumentou que a exploração mineral por terceiros em terras indígenas depende de requisitos previstos no artigo 231 da Constituição Federal, que ainda não foram regulamentados. Entre eles estão a aprovação de lei específica, autorização do Congresso Nacional e a oitiva das comunidades indígenas potencialmente afetadas.

Ao analisar o recurso, o tribunal concluiu que, enquanto essas condições não forem atendidas, não há possibilidade jurídica de conceder ou manter em tramitação requerimentos minerários nessas áreas.

A decisão também destaca que a manutenção desses pedidos pode gerar insegurança jurídica, além de estimular conflitos fundiários e pressões indevidas sobre comunidades tradicionais.

Com isso, permanece em vigor a determinação para que a ANM rejeite imediatamente requerimentos incidentes sobre terras indígenas de Roraima e promova o cancelamento dos respectivos registros de prioridade.

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As visitas começaram pela unidade da Brasil Cacau e pelo supermercado Gavião Concept, no Centro da capital. Segundo o diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, a ação busca garantir mais transparência e orientar consumidores e lojistas.

“A ideia é mostrar a variedade de produtos e os preços praticados, para que o consumidor possa identificar qual item se encaixa no seu orçamento. Também orientamos os lojistas sobre a necessidade de manter os produtos devidamente precificados e, no caso dos kits, com a descrição detalhada do que está sendo oferecido”, explicou Carvalho.

Além da conferência de preços, os fiscais verificam se os produtos apresentam informações corretas nas embalagens, incluindo peso, selo do Inmetro em brindes e prazo de validade.

A vendedora Talita Farias afirmou que informações claras e organizadas ajudam os clientes. “A gente procura manter os valores bem visíveis e apresentar a diversidade de produtos, para que o cliente tenha mais facilidade na escolha”, disse.

O levantamento completo pode ser consultado no site da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) em https://al.rr.leg.br/2026/03/30/pesquisa-proconpesquisa-de-precos-de-ovos-de-pascoa-2026/.

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No primeiro cenário, Teresa lidera com 24% das intenções de voto, seguida por Denarium, com 22%. Os senadores Chico Rodrigues (PSB) e Mecias de Jesus (Republicanos) aparecem empatados, com 13%. Hélio Lopes (PL) tem 9%, Nicoletti (União Brasil), 5%, Helena de Asatur (MDB), 3%, e Rodrigo Cataratas (PRD), 2%. Brancos e nulos somam 3%, enquanto 6% não souberam ou não responderam.

No segundo cenário, sem Teresa, Denarium lidera com 23%, seguido por Romero Jucá (MDB), com 15%. Chico e Mecias voltam a empatar, com 14% cada. Hélio Lopes tem 10%, Nicoletti aparece com 5%, Helena com 4% e Cataratas, com 2%.

O instituto ouviu 1.200 eleitores entre 13 e 14 de outubro. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

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As diferentes simulações foram feitas por causa da disputa travada na Justiça pela deputada estadual Catarina Guerra e o deputado federal Antonio Carlos Nicoletti para representarem o União Brasil nas eleições de 2024. O conflito ocorre desde as convenções partidárias, quando o nome de Nicoletti foi aprovado pelo diretório municipal do partido. No dia 6 de agosto, porém, a executiva nacional da legenda determinou que Catarina fosse a candidata do União Brasil.

Com pedidos de impugnação dos dois lados, as duas candidaturas foram registradas pela legenda e agora está a cargo da Justiça Eleitoral deliberar sobre qual dos registros é válido. Até a publicação desta matéria, o nome dos dois candidatos constava no site do TSE. Na pesquisa, Catarina aparece numericamente à frente de Nicoletti, mas empatada pela margem mínima de erro.

No primeiro cenário, o atual prefeito pontua com 62,4% das intenções de voto. Enquanto Catarina registra, na segunda posição, 15,6%. Pela margem de erro, que é de quatro pontos percentuais para mais ou para menos, ela está empatada com o adversário do mesmo partido, que registra 7,6%. Eles são seguidos por Mauro Nakashima (PV) com 1,8% e Lincoln Freire (PSOL) com 0,1%. No segundo cenário, dessa vez sem Catarina e com Nicoletti, Arthur Henrique tem 65,6% e o candidato do União Brasil soma 15,9%. Mauro Nakashima (PV) tem 2,2% e Lincoln Freire (PSOL) registra 0,9%.

Intenções de voto para prefeito de Boa Vista

Cenário 1: 

• Arthur Henrique (MDB): 62,4%
• Catarina Guerra (União Brasil): 15,6%
• Antonio Nicoletti (União Brasil): 7,6%
• Mauro Nakashima (PV): 1,8%
• Lincoln Freire (PSOL): 0,1%
• Ninguém/Branco/Nulo: 2,9%
• Não sabe/ Não respondeu e indecisos: 9,6%

Cenário 2: 

• Arthur Henrique (MDB): 65,6%
• Antonio Nicoletti (União Brasil): 15,9%
• Mauro Nakashima (PV): 2,2%
• Lincoln Freire (PSOL): 0,9%
• Ninguém/Branco/Nulo: 4,7%
• Não sabe/ Não respondeu e indecisos: 10,6%

Segundo turno

O Futura Inteligência também fez quatro simulações de segundo turno. Em todas elas, o atual prefeito de Boa Vista seria reeleito com mais de 68% da preferência eleitoral. Em um embate direto contra Nicoletti, Arthur Henrique vence por 74,1% a 16,5%. Já na disputa com Catarina, o candidato à reeleição do MDB tem 68,8% a 21,8%.

A diferença é ainda maior contra Mauro Nakashima: ele venceria com 83,3% dos votos contra 6% no candidato do PV; e na disputa com Lincoln Freire, em que o prefeito ganharia com 82,7% a 5,8%.

Arthur Henrique tem a menor rejeição, segundo a pesquisa. O nome mais rejeitado é o de Nicoletti, mencionado negativamente por 35,5% dos entrevistados. Na sequência vem o nome do candidato do PV, rejeitado por 29,7%, e o de Catarina Guerra, com outros 27,4%. O candidato do PSOL também é contestado por 22,2%. Enquanto o atual prefeito é rejeitado por apenas 7%. 

A pesquisa Futura/100% Cidades foi registrada no TSE como RR-06883/2024 e ouviu 600 pessoas entre os dias 9 e 13 de agosto, usando a abordagem CATI (entrevista telefônica assistida por computador). A margem de erro é de 4 pontos percentuais para um nível de confiança de 95%.

Quando vai ser a eleição para prefeito?

As eleições municipais de 2024 vão acontecer no dia 6 de outubro de 2024, o primeiro domingo do mês. Já o segundo turno, se houver, deve acontecer no último domingo do mês, 27 de outubro, nas cidades com mais de 200 mil eleitores em que a candidata ou candidato mais votado à prefeitura não tenha atingido a maioria absoluta, isto é, metade mais um dos votos válidos (excluídos brancos e nulos).

* Por causa do arredondamento, a soma das porcentagens é de 99,9%, e não 100% no cenário 2.

Com informações da Revista Exame

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