A proposta foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). O objetivo é consolidar direitos e organizar diretrizes para programas e serviços destinados às pessoas com deficiência no estado.

Durante a cerimônia de sanção, o governador destacou que diversas iniciativas voltadas a esse público já são desenvolvidas pelo governo e que a nova legislação fortalece essas ações ao incorporá-las formalmente ao ordenamento jurídico.

“Acabamos de sancionar um projeto de estatuto que regulamenta ações e garante direitos às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas ações já são executadas pelo governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas”, afirmou.

Critérios para avaliação da deficiência

O texto estabelece que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais. Na prática, isso significa que a análise passa a incluir fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade.

A legislação também reforça direitos relacionados à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social, áreas consideradas estratégicas para ampliar a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência.

Reserva de vagas em concursos

Outro ponto previsto no estatuto é a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência. A medida busca ampliar o acesso desse público ao serviço público estadual.

Além disso, a lei reforça políticas voltadas à reabilitação, amplia diretrizes para o acesso à educação inclusiva e estabelece medidas para promover a acessibilidade em prédios públicos.

Construção coletiva

Autor da proposta, o deputado Soldado Sampaio afirmou que o texto foi construído com participação de entidades representativas e de órgãos ligados ao tema.

“Esse estatuto foi construído a várias mãos, com a participação de associações de pessoas com deficiência, do conselho e de diversas entidades. Atualizamos a legislação para garantir diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento às pessoas que mais precisam”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa também fortalece a atuação do poder público em setores como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.

“Sabemos que muitas famílias não têm condições de custear atendimento especializado, como psicólogos ou fisioterapeutas. Por isso, o estado precisa garantir esse suporte. Com esse novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”, destacou.

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A mudança faz parte da nova Tarifa Social de Energia Elétrica, estabelecida pela Medida Provisória nº 1.300/2025, assinada pelo presidente Lula. A regra garante isenção total para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais. Quem ultrapassar esse valor, paga somente pela diferença.

Roraima tem mais de 45 mil unidades consumidoras dentro dos critérios para o benefício, representando 3% do total na Região Norte.

O impacto é nacional: 17,39 milhões de famílias serão beneficiadas. A maior concentração está no Nordeste, com 7,75 milhões de famílias, seguido do Sudeste (5,69 milhões), Norte (1,65 milhão), Sul (1,26 milhão) e Centro-Oeste (1,03 milhão).

O benefício é automático e destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa, idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também vale para famílias com renda de até três salários mínimos que possuam algum membro que dependa de equipamentos médicos elétricos.

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