O primeiro veto rejeitado foi ao Projeto de Lei (PL) nº 150/2024, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que propõe a criação da Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares. A medida foi aprovada com 13 votos e tem como foco garantir segurança a profissionais que vêm sendo ameaçados durante o exercício da função.

“Essa proposta atende a uma recomendação do Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente] e responde à realidade enfrentada pelos conselheiros tutelares em Roraima”, afirmou Aurelina durante a justificativa da proposta.

O segundo veto derrubado, por 15 votos, foi ao PL nº 205/2024, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB), que institui uma campanha para divulgar a Campanha de Divulgação da Tomada de Decisão Apoiada para Pessoas com Deficiência no Estado, mecanismo previsto na legislação que permite que este público-alvo indique apoiadores para decisões de sua vida civil.

“O projeto visa orientar e garantir que a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência sejam respeitadas, além de informar as famílias sobre esse direito”, declarou Dr. Meton.

Agora, os projetos retornam ao Executivo. Se não forem sancionados, a própria ALERR pode promulgar as leis.

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Durante a votação no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, o parlamentar justificou que a proposta segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade dos critérios étnico-raciais para o acesso às universidades públicas.

Armando Neto destacou que a reduzida presença indígena em setores estratégicos é consequência do histórico de exploração e opressão, contrastando com a diversidade étnica do Estado. Além disso, criticou a escassez de políticas públicas para esses grupos e a baixa representatividade no corpo docente das instituições de ensino superior.

O projeto será encaminhado para sanção do Poder Executivo e a lei entrará em vigor a partir da publicação oficial.

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Conforme a proposta, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), o objetivo é coibir as remoções ilegais.

“Esse serviço acontece no Estado, na maioria das vezes, de forma irregular e sem a presença do agente de trânsito, com o único objetivo de auferir lucros. Muitos proprietários de veículos são pessoas com deficiência ou idosas, que acabam sendo vítimas da ação predatória de empresas ou do reboque autônomo”, destaca a parlamentar na justificativa do projeto.

Conforme o PL, a lei somente será aplicada para quem tem o veículo identificado.

“As disposições somente valem para os veículos identificados com a credencial de pessoa com deficiência ou de pessoa idosa, afixada no para-brisa, ou quando verificada a propriedade no banco de dados do Departamento de Trânsito do Estado de Roraima”, explica.

A deputada acrescenta que a norma é “simplesmente um instrumento de proteção destinado a pessoas mais frágeis, vítimas de grupos inescrupulosos que agem ao arrepio da lei”.

“Com isso, constatada qualquer irregularidade de trânsito, será emitida a notificação de autuação nos termos da lei de trânsito vigente”, conclui.

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Conforme a justificativa do autor da proposta, Idazio da Perfil (MDB), o projeto é importante devido à necessidade de garantir os direitos desse público.

“A medida torna-se necessária tendo em vista que as vítimas de queimaduras são geralmente crianças e adolescentes, e os acidentes ocorrem em sua grande maioria em ambiente familiar. A depender da região do corpo atingida, demora certo tempo para a total recuperação, muitas vezes necessitando de fisioterapia, cuidados psicológicos e instrução aos pais ou responsáveis legais de como cuidar da melhor forma possível daquele jovem”, diz.

Os pacientes receberão a mesma assistência dada a uma pessoa com deficiência, levando em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Em razão disto, acreditamos que tal projeto de lei só trará benefícios para quem realmente necessita e depende de um cuidado humanitário por parte do Estado”, concluiu.

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