Até esta terça-feira (23), ela acumulava 218 dias fora das funções. O afastamento atual começou em 9 de maio, após férias de 78 dias.

A servidora está afastada desde novembro de 2025, quando iniciou período de férias, seguido por recesso forense e apresentação de atestado médico não aceito pela junta médica.

Segundo a PGE-RR, a licença-prêmio corresponde ao período de cinco anos trabalhados entre março de 2020 e março de 2025.

Alexandre Ramagem, por sua vez, teve o mandato cassado após condenação por envolvimento na trama golpista. Ele foi preso nos Estados Unidos pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas em abril, na Flórida, e liberado dois dias depois. O Ministério da Justiça informou ter enviado pedido de extradição.

Com informações do DCM

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A sinalização foi feita pelo ministro Luiz Fux durante audiência realizada nesta quarta-feira (22), com a presença do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral Tyrone Mourão e do deputado Stélio Dener (Republicanos).

O entendimento já foi formalizado e depende apenas da validação judicial para produzir efeitos jurídicos plenos, o que deve encerrar um litígio federativo em andamento há anos.

A ação foi levada ao STF pelo governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que apontou a necessidade de recomposição financeira diante da pressão sobre os serviços públicos.

Os recursos previstos são destinados a compensar impactos diretos da migração em áreas essenciais e devem contribuir para a continuidade dos serviços.

Durante a audiência, o governador comentou a posição do relator.

“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.

O procurador-geral também destacou o avanço jurídico.

“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, disse.

A divisão dos recursos prevê R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão depositados em contas específicas e terão acompanhamento de órgãos como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.

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Segundo o órgão, a procuradora solicitou que a avaliação fosse realizada de forma remota, mas o pedido foi negado. Como não houve comparecimento presencial, o afastamento não foi homologado. A ausência resultou na abertura de apuração administrativa interna.

Na quinta-feira (19), o procurador-geral do estado, Tyrone Mourão, determinou o retorno presencial da servidora às atividades. Rebeca classificou a decisão como “perseguição política”.

Após o indeferimento da licença médica, ela solicitou a execução de 78 dias de férias acumuladas, com início nesta sexta-feira (20).

Divergências

Em nota, a PGE-RR afirmou que Rebeca não exerce teletrabalho desde agosto de 2020, apesar de ela declarar que atua remotamente desde 2016. O órgão também informou que a servidora pediu remoção definitiva para a Coordenadoria da PGE em Brasília, unidade que não possui regime de teletrabalho.

O afastamento

Rebeca está afastada desde 17 de novembro de 2025, quando tirou férias até o dia 28 e viajou para Miami com as filhas para acompanhar o marido, condenado a 16 anos de prisão por participação na trama golpista.

Posteriormente, prorrogou as férias até 19 de dezembro. Em 22 de dezembro, apresentou atestado de 60 dias alegando “impactos reais, concretos, emocionais e psicológicos”. O pedido foi negado nesta sexta-feira.

Ela recebia salário bruto de R$ 46 mil mensais, mas teve o pagamento suspenso e as contas bloqueadas em 12 de dezembro por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com informações de InfoMoney

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A extensão das férias acrescenta mais seis dias à folga já iniciada, agora entre 1º e 6 de dezembro. O período é referente ao exercício de 2022 e 2023. Rebeca ingressou na carreira em março de 2015 e trabalha desde 2020 na Coordenadoria da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) em Brasília. O órgão informou que ela atuou até 14 de novembro e iniciou férias no dia 17.

O Portal da Transparência aponta que ela recebe remuneração de R$ 46 mil mensais. Em seus perfis online, Rebeca escreve ser “advogada, delegada e procuradora”, embora não ocupe mais função policial.

A Polícia Federal (PF) apura o trajeto usado por Ramagem para deixar o Brasil. Uma das suspeitas é de que ele tenha cruzado a fronteira de Roraima em direção à Venezuela ou à Guiana antes de seguir para os Estados Unidos, para onde teria viajado ainda em setembro.

Nas redes sociais, Rebeca publicou vídeos mostrando sua chegada ao país norte-americano com as filhas e o encontro com Ramagem. Ela também relatou ter sido abordada pela PF no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ocasião em que agentes apreenderam seu celular e computador conforme mandado de busca pessoal expedido por Moraes.

Com informações de O Globo

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