Suspenso desde agosto, o processo foi tema de uma coletiva de imprensa nesta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Duda Ramos (MDB-RR), Gabriel Mota (Republicanos-RR), Helena Lima (MDB-RR) e Nicoletti (União Brasil-RR).

“O que queremos é uma resposta de um tribunal que precisa dar transparência aos processos. Queremos saber se será absolvido ou condenado”, destacou Nicoletti. Ele também mencionou conversas com a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, para ressaltar a importância da retomada do julgamento.

A acusação contra Denarium e Damião, apresentada pela Coligação Roraima Muito Melhor, liderada pela ex-prefeita Teresa Surita (MDB), inclui uma série de denúncias de irregularidades durante o ano eleitoral de 2022, entre as quais, distribuição de cestas básicas e cartões de R$ 200 pelo programa Cesta da Família; reformas de residências pelo programa Morar Melhor no mesmo período; transferência emergencial de R$ 70 milhões para municípios afetados por chuvas sem seguir critérios legais; uso de publicidade institucional com elevado teor de promoção pessoal; e excesso de gastos com publicidade institucional no ano da eleição.

Inelegibilidade e novas eleições

A Procuradoria-Geral Eleitoral recomenda que o TSE mantenha a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que determinou a cassação da chapa, a inelegibilidade de Denarium até 2030 e a realização de novas eleições no Estado.

O julgamento começou em agosto, com a leitura do relatório pela ministra Isabel Gallotti, mas foi interrompido sem a apresentação de votos. Na ocasião, a defesa de Denarium e Damião argumentou que o TRE-RR ignorou os votos de dois juízes eleitorais contrários à cassação.

A defesa também sustentou a legalidade das ações do governo em ano eleitoral, enquanto os advogados de acusação destacaram o uso intensivo de verbas públicas para influenciar o resultado eleitoral.

O TSE ainda não agendou a retomada do julgamento.

The post Cinco deputados de Roraima cobram do TSE retomada de julgamento que pode cassar governador Antonio Denarium e vice appeared first on FatoRR Notícias.

A principal alegação do governo é que a lei não seguiu as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo aponta que a isenção fiscal representa uma renúncia de receita significativa para o Estado, sem que tenha sido apresentada uma estimativa de impacto financeiro adequada, nem adotadas medidas compensatórias para mitigar essa perda. Segundo o governo, esse tipo de política pública deve obrigatoriamente ser acompanhado de estudos financeiros detalhados, o que não ocorreu.

De acordo com o governo roraimense, a falta de planejamento fiscal afeta diretamente o orçamento estadual e a capacidade de gestão pública, especialmente em um cenário de arrecadação limitada. O impacto estimado pela Secretaria da Fazenda de Roraima é de cerca de R$ 1,7 milhão entre 2024 e 2026.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a Assembleia Legislativa, ao aprovar a lei, não respeitou as exigências do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do artigo 14 da LRF, que determinam a necessidade de previsão orçamentária e compensações para medidas que impliquem renúncia fiscal.

Como complemento ao argumento trazido, o governador de Roraima também afirmou que a concessão do benefício fiscal impacta na transferência de recursos aos municípios, uma vez que 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é destinada para o município onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência.

The post Governo entra com ação no STF para derrubar isenção de IPVA para carros elétricos aprovada pela ALE-RR appeared first on FatoRR Notícias.