O caso foi investigado pela Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (DPIPCD). A vítima registrou boletim de ocorrência na quinta-feira (12), após perceber transferências via Pix que não reconhecia. As informações sobre o caso foram divulgadas nesta sexta-feira (13).

Segundo o delegado Paulo Henrique Moreira, as diligências da Seção de Investigação e Operação (SIOP) confirmaram que os valores foram enviados para contas em nome de duas mulheres de 20 anos.

Uma delas trabalhava como cuidadora da neta da vítima havia aproximadamente três anos. Em interrogatório, ela relatou que percebeu que a idosa anotava senhas bancárias na capa do celular. Ao acessar a conta, verificou que havia cerca de R$ 250 mil e passou a realizar transferências periódicas, entre R$ 8 mil e R$ 9 mil, respeitando o limite diário do aplicativo.

A jovem afirmou que criou uma vaquinha on-line alegando necessidade de recursos para construir uma casa. Quando teve a conta bloqueada para receber Pix, pediu a outra mulher que emprestasse a conta sob a justificativa de que precisava receber salário.

A proprietária da conta, que vive em uma comunidade indígena no município de Amajari, teria fornecido a chave Pix. A investigada alegou que ela desconhecia a origem ilícita dos valores.

Parte do dinheiro, segundo a suspeita, foi usada em festas, bares, restaurantes e compras em mercados. Ela também entregou voluntariamente uma motocicleta comprada com recursos do golpe e R$ 500 restantes.

Um inquérito policial foi instaurado para aprofundar as investigações, inclusive sobre possível contratação de crédito em nome da vítima. As envolvidas respondem ao processo em liberdade.

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Segundo o delegado Thiago Alexandre, a investigação teve início em outubro de 2024, após um golpe complexo contra uma rede de supermercados de Boa Vista, que resultou em prejuízo superior a R$ 340 mil. Os criminosos se passaram pelo proprietário do supermercado e usaram engenharia social para induzir funcionários a realizar transferências via Pix.

O trabalho do Deint permitiu identificar 18 beneficiários da fraude, muitos com antecedentes criminais, e mapear o esquema de lavagem de dinheiro. O principal líder do grupo residia em Cuiabá, no estado do Mato Grosso, e o grupo utilizava múltiplos chips telefônicos para dificultar o rastreamento.

O Juízo da 2ª Vara Criminal de Boa Vista autorizou medidas cautelares, incluindo bloqueio de contas e bens, quebra de sigilo bancário e cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão em endereços em Cuiabá, com apoio da Polícia Civil do Mato Grosso (PJC-MT).

Durante as diligências, foram apreendidos dois veículos — um Chevrolet Tracker avaliado em R$ 111 mil e uma VW Amarok em R$ 98 mil —, 36 chips telefônicos em uso, 11 lacrados, 14 celulares, um notebook e uma CPU. As investigações também mostraram que a quadrilha tentou aplicar golpes usando perfis falsos de pessoas politicamente expostas em Roraima.

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De acordo com o Ministério Público Eleitotal, a deputada financiou o esquema que tinha como beneficiário o vereador Adriano Costa (MDB), marido da prima da parlamentar. Adriano era o candidato, mas os recursos partiam de Helena.

A sentença da juíza Rafaella Holanda Silveira, da 4ª Zona Eleitoral de São Luiz, descreve que listas de eleitores foram criadas pelos candidatos do MDB e usadas para oferecer dinheiro e passagens.

“A coordenação passou a se apropriar dessas listas para cooptar votos mediante entrega de dinheiro e passagens”, disse a magistrada.

O documento afirma que foi comprovada a distribuição de passagens de ônibus pela Asatur, empresa ligada à família da deputada, além de pagamentos de R$ 400 a R$ 700 a eleitores. Segundo a juíza, cerca de 130 pessoas foram beneficiadas para viajar de Manaus até São João da Baliza e votar.

“Há indícios de derrame de dinheiro no município”, cita a decisão.

A Justiça também identificou o uso de caixa dois, com pagamentos em espécie e transferências via Pix não declarados na prestação de contas da campanha.

“O abuso de poder decorreu do uso de recursos não declarados”, afirmou a juíza.

O vereador Adriano Costa teve o diploma cassado. Já Davilmar Lima Soares, sua mulher, e Dorgileia Lima Sousa, cunhada dele, também ficaram inelegíveis por oito anos. A decisão é passível de recurso.

A assessoria da deputada informou que a defesa ainda não foi notificada oficialmente e vai recorrer.

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O crime aconteceu por volta das 13h. Conforme relatou à Polícia Militar, o homem chegava em casa quando percebeu um veículo parado em frente ao imóvel. Antes de conseguir fechar o portão, foi surpreendido pelos assaltantes, que invadiram a residência.

Além do dinheiro, os criminosos levaram o celular da vítima e fugiram em seguida. A Polícia Civil investiga o caso para tentar identificar e prender os envolvidos.

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Não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário.

Segundo o BC, foram expostos dados de natureza cadastral vinculados a 25.349 chaves Pix, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras.

O BC afirmou que já foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso e serão aplicadas as medidas sancionadoras previstas na regulamentação vigente.

Em nota, destacou também que o incidente tem impacto potencial baixo para os usuários.

As pessoas que tiveram seus dados cadastrais vazados a partir do incidente serão notificadas exclusivamente por meio do aplicativo ou pelo internet banking da instituição bancária.

Com informações da CNN Brasil

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O processo pode ser feito totalmente on-line, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda (MIR) ou do Programa Gerador de Declaração (PGD) do IR, e as declarações do IR podem ser feitas até 30 de maio.

O download do PGD está disponível a partir desta quinta (13) e a transmissão começa já na segunda-feira. No entanto, o MIR só começa a funcionar em 1º de abril. Nesse mesmo dia, começam a ser aceitas as declarações pré-preenchidas, que em 2024 representaram 41,2% do total de entregues. A expectativa é que, neste ano, elas cheguem a 57% de toda essa parcela.

Para fazer o download, basta acessar o site da Receita Federal e clicar em “baixar o programa” do Imposto de Renda 2025.

Devem apresentar a declaração de IR em 2025 as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 (anteriormente, era de R$ 30.639,90), ou não-tributáveis – ou tributados exclusivamente na fonte – acima de R$ 200 mil.

Também vale para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do IR, ou quem realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto. A instrução normativa também elevou o limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural, de R$ 153.999 para R$ 169.440.

Novidades de 2025

Na declaração deste ano, o contribuinte não vai mais precisar informar o número do título de eleitor nem o consulado ou embaixada, em caso de residência no exterior. Também há a exclusão do campo para declarar o número do recibo da declaração anterior quando o preenchimento for online.

Também foram aprovadas mudanças na ficha de bens e direitos. A partir deste ano, os bens que forem classificados como “outros bens” deverão ser reclassificados. Como explica o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2025, a mudança foi necessária, pois muitos contribuintes indicavam bens que possuíam código específico como “outros”.

Também foram criados seis códigos para bens, entre eles, “garagem”, “holding” e “leasing”. Além disso, 13 bens tiveram os nomes alterados, com o objetivo de facilitar a compreensão, houve a extinção de três códigos de bens e direitos, além de 11 bens que passaram a ser exclusivos do Brasil, ou seja, o contribuinte que vive fora do país não pode declarar esses itens.

Pessoas que têm rendimentos no exterior passam a ser tributadas de maneira definitiva na declaração anual, com uma alíquota de 15%. Também neste contexto, os bens que representam investimentos no exterior passam a permitir a informação do rendimento e do imposto pago. Dessa forma, os programas de preenchimento (PGD e MIR) fazem o cálculo e geram um demonstrativo detalhado da apuração do imposto.

Outra novidade será o aplicativo Meu Imposto de Renda, que entra em operação em 1º de abril. O acesso será feito por meio da página ou app da Receita Federal, além do portal e-CAC. O sistema, no entanto, ainda não permitirá a declaração de renda variável, atividade rural ou GCAP, o programa de ganho de capital da Receita. Somente será possível realizar o preenchimento por esse aplicativo quem já tiver conta gov.br ouro ou prata.

Restituição

A estimativa da Receita Federal para 2025 é que sejam entregues 46,2 milhões de declarações até 30 de maio, quando se encerra o prazo. Se confirmada, a estatística representaria um aumento de quase 3 milhões de declarações a mais na comparação com o ano anterior. Só no Distrito Federal, a Receita prevê que sejam entregues pouco mais de 1 milhão.

No cronograma do IRPF 2025, a restituição está prevista para ocorrer em cinco lotes. O primeiro, em 30 de maio, e os seguintes, em 30 de junho, 31 de julho, 29 de agosto e 30 de setembro. Para consultas sobre a restituição, é possível conferir pela página ou aplicativo da Receita Federal.

Devem receber primeiro a restituição do IRPF os contribuintes com 80 anos de idade, ou mais. Em seguida, os de 60 anos, ou mais, deficientes e portadores de moléstia grave. Posteriormente, os cidadãos cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Após os grupos prioritários iniciais, a ordem de preferência segue com os contribuintes que declararam utilizando o formato pré-preenchido e optaram pela restituição via Pix, simultaneamente. Depois, os que utilizaram ou escolheram alguma das modalidades já citadas. Por fim, recebem a restituição os demais contribuintes.

Confira os valores das alíquotas a partir da base de cálculo do IR (em R$):

Até 2.259,20: isento

De 2.259,21 a 2.826,65: 7,5%

De 2.826,66 a 3.751,05: 15%

De 3.751,06 a 4.664,68: 22,5%

Acima de 4.664,68: 27,5%

Com informações do Correio Braziliense

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Segundo o próprio BC, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança, que entra em vigor em julho, afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:

De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo BC, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF nas seguintes situações (1% do total):

4,5 milhões: grafia inconsistente

3,5 milhões: falecidos

30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)

20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)

100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ nas seguintes situações:

984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)

651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)

33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)

Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos, terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade nos dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo, deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ, e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Haverá limite para devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados?

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. O BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário.

Com informações da Agência Brasil

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O comprovante de pagamento deverá ser anexado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e/ou autos do processo penal, constando também na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

O deputado Jorge Everton (União) parabenizou a iniciativa “por conhecer de perto a realidade”.

“Como delegado de polícia, eu sei da dificuldade do momento de arbitrar uma fiança e não ter a facilidade. É um excelente projeto, facilita a vida de quem faz o trabalho certo nas delegacias e um respeito à sociedade, um direito que tem de ser assegurado”, complementou.

A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, Delegacia-Geral de Polícia Civil e do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A medida entra em vigor 60 dias após a publicação.

A proposta, que agora segue para sanção ou veto governamental, responde a uma necessidade prática do sistema de justiça criminal no Estado.

De acordo com a justificativa dos parlamentares, a iniciativa surgiu para solucionar problemas enfrentados por detidos e seus familiares ao tentarem pagar fiança em horários ou dias sem expediente bancário, como fins de semana e feriados.

O substitutivo unificou os dois projetos semelhantes para “eliminar duplicidade de propostas”, conforme consta na justificativa do texto final.

O texto aprovado define o Pix como “meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020”, e a TED conforme o disposto na Circular nº 3.115/2002 do Banco Central. A lei veda expressamente o uso da modalidade de pagamento agendado para este fim.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram nesta quarta-feira (15) a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro que esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news.

“Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Com informações da Agência Brasil

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Utilizando os nomes e símbolos oficiais da instituição, os golpistas informam às possíveis vítimas que há uma suposta cobrança de taxas pela Receita Federal sobre transações via Pix em valores acima de R$ 5 mil.

“Não existe tributação sobre Pix, e nunca vai existir, até porque a Constituição não autoriza imposto sobre transação financeira”, destaca a Receita.

Os criminosos ainda alegam que, caso o pagamento não seja feito, o CPF do contribuinte será bloqueado.

A medida tem gerado polêmicas e dúvidas sobre o seu funcionamento. Nas redes sociais, houve uma disseminação de notícias inverídicas sobre a nova norma da Receita, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou um vídeo, na quinta-feira (9), para desmentir informações falsas sobre uma suposta cobrança de taxa sobre o Pix.

Com as novas regras, as empresas operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento serão obrigadas a notificar à Receita operações que somarem mais de R$ 5 mil no caso das pessoas físicas. O limite para pessoas jurídicas é de R$ 15 mil mensais. Mas não haverá tributação sobre essas transações.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a nova regra da Receita:

O que a Receita Federal decidiu?

Com as novas regras, as empresas operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento serão obrigadas a notificar à Receita operações que somarem mais de R$ 5 mil no caso das pessoas físicas. O limite para pessoas jurídicas é de R$ 15 mil mensais.

Quando entra em vigor?

A nova regra foi publicada pelo órgão em setembro do ano passado e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.

Por que isso foi decidido?

Segundo a Receita, a intenção da medida é aumentar o controle sobre operações financeiras e facilitar a fiscalização contra evasão fiscal e sonegação de impostos.

O que mudou?

Antes da nova regra, as informações já eram prestadas à Receita Federal pelos bancos tradicionais, públicos e privados. Agora, as operadoras de cartão de crédito e das instituições de pagamento também serão obrigadas a fornecer esses dados

Quais operações serão monitoradas?

A nova regra define que as empresas devem repassar as informações caso o somatório mensal de valores movimentados na conta seja maior do que R$ 5 mil.

Ou seja, não é apenas um Pix de R$ 5 mil que será monitorado. Se uma pessoa fizer várias transferências menores que superem esse valor, ela também terá as informações repassadas.

As operações feitas entre contas do mesmo titular também serão monitoradas.

A quais dados a Receita terá acesso?

A Receita Federal já tem acesso a informações fundamentais de cidadãos, como nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e número das contas bancárias.

Em nota, o órgão esclareceu que, com as informações repassadas pelas empresas, não há “qualquer elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados”. Segundo a Receita, as novas normas estão em “absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

Vale só para Pix?

Não, a regra vale para qualquer tipo de movimentação financeira, seja TED, DOC, Pix, saque ou depósito de dinheiro.

As novas regras criam um imposto?

Não. A Receita reforçou que as medidas não criam uma cobrança de imposto ou tributos sobre o uso do Pix.

Com informações de O Globo

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