A norma substitui dispositivos da Lei nº 976/2014 e busca harmonizar as regras estaduais com a legislação federal. O texto foi discutido ao longo do ano por meio de audiências públicas realizadas em diferentes municípios e contou com a participação de representantes da sociedade civil organizada.

O assunto também integrou os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou denúncias de ocupação ilegal de terras e fraudes em processos de regularização fundiária no estado.

Durante a coletiva de imprensa, o governador Antonio Denarium (Progressistas) afirmou que a regularização fundiária segue como uma das prioridades da gestão estadual. Segundo ele, a atualização da lei buscou simplificar procedimentos e atender demandas que não estavam previstas na legislação anterior.

A nova lei prevê, entre outros pontos, regras para alienação de terras por meio de licitação, possibilidade de titularização gratuita em casos específicos e medidas voltadas à organização do território estadual.

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O projeto busca ajudar profissionais maduros com dificuldades para se inserir no mercado de trabalho, muitas vezes prejudicados pela discriminação etária. Inspirada em lei já adotada no Distrito Federal, a medida também determina que concursos públicos realizados pelo Estado reservem 5% de suas vagas para candidatos acima dos 40 anos. Além disso, prevê que ao menos 10% das vagas em contratos de mão de obra terceirizada com o governo sejam destinadas a esse público.

A iniciativa segue os moldes da Lei nº 4.118/2008 do Distrito Federal, cuja constitucionalidade foi confirmada por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024. Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.082, o ministro Edson Fachin, relator do caso, ressaltou que a proposta configura uma política pública de promoção do pleno emprego, contribuindo para a redução das desigualdades no acesso ao trabalho.

Ao justificar sua proposta, o deputado Renato Silva afirmou que é essencial reconhecer o valor dos profissionais que já contribuíram de forma significativa com a sociedade. “Precisamos valorizar a experiência de quem já dedicou anos ao desenvolvimento do nosso Estado. Essa proposta combate o preconceito etário e garante que esses trabalhadores continuem tendo espaço, inclusive na administração pública”, declarou o parlamentar.

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