A proposição acrescenta dois incisos ao artigo 55 da Lei dos Concursos, no Capítulo 12, que trata das provas orais: “as provas orais serão realizadas por banca formada por profissionais reconhecidos, preferencialmente com título de mestre ou doutor”.

Com o PL, além deste critério, no § 1°, a prova oral terá que ser gravada em áudio e vídeo, com a entrega obrigatória de uma cópia ao candidato que solicitar. As despesas com a cópia ficarão a cargo do solicitante.

Em termos de acessibilidade, o § 2° prevê ao candidato surdo a presença de um intérprete oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) da banca organizadora para realização da prova oral, desde que requerido com antecedência e estabelecido em edital.

“A aprovação desse projeto de lei é crucial para garantir a transparência e a inclusão no serviço público e deve atender aos princípios da administração pública”, defendeu o deputado Lucas Souza.

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