De acordo com apuração da CNN Brasil, a mudança foi orientada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para viabilizar uma candidatura ao Senado pelo estado.

Em nota, o diretório afirmou que recebeu a informação com surpresa.

No comunicado, o partido declarou que “Roraima exige representação construída com conhecimento de sua dinâmica política, social e econômica, com vínculo efetivo com sua população, respeitando lideranças locais e a sociedade roraimense, trabalho já em curso”.

A direção estadual informou que a decisão não foi comunicada previamente ao diretório em Roraima. Também não houve, segundo o partido, comunicação à cúpula nacional da legenda.

Após a manifestação, deputados da bancada passaram a especular um possível processo de destituição do diretório estadual.

O caso também repercutiu fora do estado. O deputado José Medeiros (PL-MT) afirmou nas redes sociais que “ou político é bolsonarista e segue as determinações de Bolsonaro ou ele só está perto por conveniência”.

Com informações da CNN Brasil

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Conforme a proposta, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), o objetivo é coibir as remoções ilegais.

“Esse serviço acontece no Estado, na maioria das vezes, de forma irregular e sem a presença do agente de trânsito, com o único objetivo de auferir lucros. Muitos proprietários de veículos são pessoas com deficiência ou idosas, que acabam sendo vítimas da ação predatória de empresas ou do reboque autônomo”, destaca a parlamentar na justificativa do projeto.

Conforme o PL, a lei somente será aplicada para quem tem o veículo identificado.

“As disposições somente valem para os veículos identificados com a credencial de pessoa com deficiência ou de pessoa idosa, afixada no para-brisa, ou quando verificada a propriedade no banco de dados do Departamento de Trânsito do Estado de Roraima”, explica.

A deputada acrescenta que a norma é “simplesmente um instrumento de proteção destinado a pessoas mais frágeis, vítimas de grupos inescrupulosos que agem ao arrepio da lei”.

“Com isso, constatada qualquer irregularidade de trânsito, será emitida a notificação de autuação nos termos da lei de trânsito vigente”, conclui.

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A proposta, de autoria do deputado Armando Neto (PL), foi aprovada com 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

De acordo com a norma, a proibição se aplica aos infratores com decisão transitada em julgado, sendo o período da vedação de contratação equivalente ao da condenação criminal. No entanto, não se aplica aos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor da lei, exceto no caso de prorrogação de prazo contratual após essa data. O autor da proposição defendeu a necessidade da aprovação.

“Reparar uma injustiça social, vai ajudar o Estado e quem vai ganhar com isso é a população”, complementou Neto.

Condição análoga à de escravo

Conforme o art. 149 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), reduzir alguém a condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho, ou restringindo sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, é considerado crime, com pena de reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Na justificativa do projeto, o deputado Armando Neto afirmou que “Roraima não pode se furtar de contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento do crime. A administração pública precisa funcionar de forma sistêmica e, uma vez que é evidente, o Estado não pode ser conivente com esse crime”, disse.

Ainda segundo o parlamentar, a proposta já havia sido apresentada pelo ex-deputado Evangelista Siqueira, mas foi arquivada devido ao término da legislatura.  “Portanto, é louvável a retomada dessa iniciativa, que visa combater essa grave forma de violação dos direitos humanos”, complementou o parlamentar.

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A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelos PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Além de levar o caso para conciliação, Gilmar Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas. A previsão é que as reuniões prossigam até 18 de dezembro deste ano.

Audiência

O ministro também fixou o número de representantes que o Congresso e as entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes.

A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Os estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e o Colégio Nacional de Procuradores de Estado. Os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Tese 

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o STF decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Com informações da Agência Brasil

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