Os parlamentares deram aval ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2025, que cria dez cargos em comissão para atuarem nos gabinetes dos desembargadores do TJRR.

Segundo a Corte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem requerido a execução de atividades de cunho social, o que sobrecarrega os gabinetes com atuação nas demandas judiciárias. Por essa razão, o Pleno do TJRR decidiu aprovar as novas funções.

Conforme o documento, os salários e os benefícios devem gerar um impacto de quase R$ 2 milhões por ano. As despesas serão cobertas pelo orçamento do tribunal, previsto para este ano em mais de R$ 426 milhões.

“Dessa forma, considerando que o interesse desta administração é sempre o de melhor organizar a estrutura deste Poder, em prol de uma prestação jurisdicional de excelência, entende-se como relevante a criação pretendida, pois é uma adequação para atender às presentes necessidades dos gabinetes de 2º grau”, justificou o então presidente do TJRR, desembargador Jésus Nascimento.

Ministério Público

Já o MPRR solicitou mudança na Lei nº 256/2000, para que os rendimentos de aplicações feitas em instituições financeiras oficiais em nome do órgão e do fundo especial também passem a constituir as receitas do próprio fundo.

Os recursos são usados para aparelhamento e modernização do ministério. O Projeto de Lei (PL) nº 050/2025 foi aprovado pelos deputados.

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