A previsão é de que o PNAE destine R$ 27 milhões à alimentação escolar em Roraima em 2026. Desse total, pelo menos R$ 12,1 milhões precisarão ser utilizados na compra de produtos fornecidos pela agricultura familiar, seguindo a exigência de aplicação mínima de 45% prevista nas regras do programa.

Com a integração do PNAE ao Contrata+Brasil, agricultores familiares cadastrados poderão vender diretamente para órgãos públicos em um sistema digital único. A proposta é reduzir etapas burocráticas e tornar mais rápido o processo de aquisição de alimentos para a merenda escolar.

Entre os públicos considerados prioritários estão comunidades indígenas, quilombolas, assentamentos da reforma agrária, grupos de mulheres agricultoras e jovens produtores rurais. A expectativa é ampliar a participação desses grupos nas vendas para redes públicas federal, estadual, municipal e distrital.

O cadastro para fornecimento de alimentos seguirá o modelo já utilizado no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Após concluir a inscrição, o agricultor deverá informar os produtos disponíveis e passará a receber avisos automáticos pelo WhatsApp sempre que houver uma nova demanda publicada na região em que atua.

A plataforma também fará um ranqueamento automático entre os fornecedores cadastrados, priorizando produtores localizados próximos do órgão comprador. Segundo as informações divulgadas, a medida busca facilitar o acesso de agricultores do próprio município às compras públicas e fortalecer a circulação de recursos dentro das cidades.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), as escolas de educação básica de Roraima atendidas pelo PNAE pertencem às redes federal, estadual, municipal e privada sem fins lucrativos, reunindo mais de 178 mil matrículas.

Em todo o país, o PNAE deverá movimentar mais de R$ 6,8 bilhões em 2026. A estimativa do FNDE é de atendimento a mais de 146 mil escolas públicas e instituições privadas sem fins lucrativos, alcançando mais de 39 milhões de estudantes em todas as unidades da federação.

Se os valores previstos forem confirmados, mais de R$ 3,08 bilhões deverão ser destinados à compra de alimentos da agricultura familiar em âmbito nacional. O percentual corresponde aos 45% mínimos exigidos pelo programa para aquisição desse tipo de produção.

As informações divulgadas apontam ainda que o edital específico com as regras para agricultores interessados em fornecer alimentos pelo Contrata+Brasil será publicado ainda em maio. O módulo de compra de alimentos funciona desde novembro de 2025, quando foi lançado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém, no Pará.

Além da área de alimentação escolar, o Contrata+Brasil também opera desde dezembro de 2025 integrado ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), permitindo contratações simplificadas de manutenção e pequenos reparos em escolas públicas. Atualmente, a plataforma reúne cerca de 1,7 mil órgãos públicos, mais de dez mil empreendedores cadastrados e aproximadamente 1,3 mil agricultores familiares, tendo movimentado mais de R$ 20,5 milhões em serviços contratados.

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A decisão, que seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF), rejeitou os recursos apresentados pelos entes públicos e confirmou a sentença que reconheceu a omissão no atendimento à escola indígena. Conforme o processo, entre dezembro de 2015 e julho de 2016, apenas duas remessas de alimentos foram entregues, suficientes para 40 dias letivos. Os cardápios também não atendiam às normas legais nem respeitavam os costumes alimentares do povo Yanomami.

O TRF1 determinou que União, FNDE e Estado de Roraima adotem medidas concretas para assegurar a merenda durante todo o ano letivo, com alimentos nutritivos e compatíveis com a cultura indígena, conforme o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 10 mil.

Para o tribunal, a omissão dos governos federal e estadual configura falha na execução de uma política pública essencial. A corte ressaltou ainda que a responsabilidade pela alimentação escolar é solidária entre os entes federados e que a limitação orçamentária não pode ser usada para justificar a falta de ação em direitos fundamentais.

O MPF lembrou que o problema da merenda nas escolas indígenas de Roraima é recorrente e tem motivado outras ações judiciais. A decisão reforça o dever do Estado brasileiro de garantir alimentação escolar adequada às crianças Yanomami, condição indispensável ao aprendizado e à dignidade.

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A ação faz parte do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) e teve como foco o diagnóstico e a proposição de soluções para melhorar o ensino na região, especialmente em comunidades indígenas.

Antes das audiências, o MPF visitou escolas rurais e indígenas, onde foram constatadas estruturas precárias, falta de transporte escolar adequado e deficiência no fornecimento da merenda. Segundo o MPF, os gestores locais já assumiram compromissos para sanar os problemas.

A ausência de chamadas públicas para compra de alimentos da agricultura familiar também foi levantada. A procuradora da República Natália Lourenço Soares destacou que esse tipo de medida pode fortalecer a economia local e melhorar a merenda escolar.

O município abriga parte da Terra Indígena Yanomami. O procurador Alisson Marugal lembrou que garantir educação de qualidade nas aldeias é uma alternativa diante das consequências do garimpo ilegal.

Autoridades como o prefeito, secretários e representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público de Roraima (MPRR) também participaram da ação.

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