Até o momento, lideranças da oposição e do agro apresentaram sete Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para derrubar a norma editada pelo presidente Lula. O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) é um deles. Vice-líder da oposição e presidente da Comissão de Agricultura, o parlamentar criticou o empoderamento da Funai.

“Sob o pretexto de proteção dos direitos indígenas, o governo federal avança com medida autoritária, que usurpa atribuições das forças de segurança pública e impõe restrições draconianas à atividade produtiva, ao direito de propriedade e às liberdades individuais. Este decreto, ao invés de fortalecer a segurança e a harmonia social, semeia a discórdia e abre caminho para a institucionalização de abusos”, justificou Evair.

Outros nomes que compõem a oposição ou a bancada do agro também fizeram PDLs. São eles: Alceu Moreira (MDB-RS), Carlos Jordy (PL-RJ), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Lucio Mosquini (MDB-RO), Daniela Reinehr (PL-SC) e Sanderson (PL-RS).

O decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) dá à Funai o poder de polícia para prevenir e dissuadir situações de violação ou mesmo ameaça de violação aos direitos dos povos indígenas. Esse poder se dá somente em terras indígenas ou em áreas de restrição, utilizadas para a proteção dessa população.

De acordo com o decreto, a Funai pode, “em caso de risco iminente aos direitos dos povos indígenas”:

interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas, por prazo determinado e prorrogável;

expedir notificação de medida cautelar a infratores, para lhes cientificar a respeito da infração cometida e estabelecer, se for o caso, prazo para sua cessação ou retirada voluntárias, sob pena da adoção subsequente de medidas administrativas ou judiciais coercitivas;

determinar a retirada compulsória de terceiros das terras indígenas quando houver evidência de prejuízo ou risco iminente para os povos ou para as terras indígenas;

restringir o acesso e o trânsito de terceiros nas terras indígenas e nas áreas em que se constate a presença de indígenas isolados, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996;

solicitar a colaboração de autoridades de outros órgãos ou de entidades públicas de controle e repressão, respeitadas as respectivas competências legais;

apreender bens ou lacrar instalações de particulares empregados na prática de infração; e

realizar, excepcionalmente, a destruição, a inutilização ou a destinação de bens utilizados na prática de infração.

Com informações do Metrópoles

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O ministro já havia determinado em março que a União formalizasse a regulamentação em até 180 dias. Em outubro, o governo pediu a extensão do prazo em dois meses, sob o argumento de que os documentos relacionados ao tema estavam sob sigilo.

A ordem é que a publicação ocorra até 31 de janeiro. Em caso de descumprimento, todos os documentos preparatórios deverão ser anexados aos autos do processo, mesmo que sob sigilo.

Em sua nova decisão, assinada em 20 de dezembro, Barroso ressalta a importância da regulamentação do poder de polícia da Funai para a proteção dos territórios indígenas. Ele reforçou que o papel da fundação não exclui a competência de outros órgãos ambientais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O ministro também defendeu uma atuação coordenada entre os diferentes órgãos envolvidos na proteção do meio ambiente.

“Esse nível de coordenação é comumente exercido entre a União e os órgãos estaduais de meio ambiente, e não há razões para que isso não ocorra entre dois órgãos do mesmo nível federativo”, escreveu.

A ordem surge no âmbito de uma ação que tramita no STF desde 2021 e que trata do plano de desintrusão de terras indígenas. A regulamentação deverá definir, por exemplo, quais servidores poderão usar armas e os que trabalharão como fiscais de infrações.

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