A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e tem como objetivo permitir a conclusão do processo de liquidação da empresa estatal. Entre as etapas necessárias estão a quitação de débitos ainda existentes, a realocação de servidores e o encerramento de atividades jurídicas.

Antes da votação em plenário, o texto foi analisado por uma comissão especial da ALERR. O relator da matéria foi o deputado Marcelo Cabral (Cidadania).

Além da prorrogação do prazo da Cerr, os parlamentares aprovaram outros três projetos de lei encaminhados pelo Executivo estadual durante a mesma sessão.

O PL nº 19/2026 prorroga o funcionamento das secretarias extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Criadas em maio do ano passado, as estruturas terão funcionamento garantido até maio de 2027. A proposta recebeu 15 votos favoráveis.

Já o PL nº 58/2026 prevê a criação de 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). Segundo o Executivo, a iniciativa visa reforçar a atuação do órgão, principalmente no interior.

A medida também busca ampliar o suporte administrativo, fortalecer ações de educação sanitária e intensificar fiscalizações nos municípios.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 50/2026, que altera o Decreto nº 1.836/1989, responsável por regulamentar as promoções dos militares estaduais.

As mudanças incluem ajustes nos limites de antiguidade e definição de critérios mais claros para preenchimento de vagas em novos postos criados.

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A construção do texto envolveu representantes de diversos setores da sociedade, incluindo produtores, associações e instituições, ao longo de discussões promovidas pelo Poder Legislativo.

A sanção foi formalizada no gabinete do governador Antonio Denarium (Progressistas), com a presença de deputados estaduais que acompanharam a tramitação da proposta.

Autor do projeto, o deputado Eder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), destacou o processo de escuta durante a elaboração da lei.

“Ouvimos todos os setores produtivos, associações e instituições. Hoje, com este novo código, o estado terá mais facilidade para produzir dentro da legalidade, além de proteger nossas riquezas naturais e recursos hídricos.”

Segundo o parlamentar, a proposta busca conciliar produção e preservação ambiental, mantendo regras voltadas à proteção dos recursos naturais.

O relator do projeto, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da ALERR, destacou a necessidade de atualização da legislação.

“Fechamos hoje um ciclo de discussão sobre o Código Ambiental. Havia uma necessidade urgente de modernização e desburocratização desta lei, que foi construída de forma ampla com a participação popular, do governo e dos produtores. E assim, construímos a melhor redação respeitando todo o arcabouço da legislação federal”, afirmou.

De acordo com ele, o texto está alinhado às normas federais e a instrumentos de planejamento ambiental utilizados no estado. Entre eles está o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que orienta o uso e a ocupação do território.

O governador Antonio Denarium afirmou que a atualização da legislação pode impactar os processos de licenciamento ambiental.

“Vamos simplificar o processo de licenciamento e, com isso, os nossos produtores rurais terão mais liberdade, tanto na área rural quanto urbana. Isso vai contribuir com o crescimento e desenvolvimento de Roraima”, declarou.

A assinatura da lei foi acompanhada pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) e pelo presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Wagner Severo.

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O relatório destaca que os limites de gastos do Judiciário (6%) e do Ministério Público (2%) foram respeitados por todos os estados.

Quanto à dívida consolidada líquida, Roraima manteve-se dentro do teto de 200%. O Rio de Janeiro registrou 217%, seguido por Rio Grande do Sul (174%) e Minas Gerais (167%). Os menores percentuais ficaram com Espírito Santo (-53%) e Mato Grosso (-15%).

O levantamento do Tesouro Nacional permite acompanhar o cumprimento das normas fiscais e identificar os estados que precisam de ajustes em seus gastos públicos.

A divulgação também contribui para a transparência e para o controle social sobre a aplicação de recursos públicos.

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A solenidade contará com a presença de autoridades dos Poderes constituídos e representantes de instituições estaduais. Durante o evento, estão previstos pronunciamentos do presidente da Casa e dos chefes dos Poderes Executivo e Judiciário.

O presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), ressaltou o papel do diálogo institucional ao comentar o desempenho da Casa no último ano.

“Em 2025, aprovamos matérias importantes, inclusive pautas aguardadas há anos, como o Novo Código Ambiental. Também deliberamos sobre o maior orçamento da história do estado. Esses resultados mostram a importância do diálogo e da atuação conjunta entre os Poderes e as instituições que ajudam a construir soluções para Roraima. A Assembleia Legislativa é o poder do povo e continuará de portas abertas para ouvir a sociedade e promover os debates necessários com o Executivo, o Judiciário, as prefeituras e o governo federal”, afirmou.

De acordo com o superintendente legislativo, Jardel Sousa, a sessão solene oficializa o retorno das atividades parlamentares e permite a apresentação das metas do governo para o próximo ano.

“O governador ou o seu representante faz, por determinação constitucional, a leitura da mensagem governamental, ou seja, o plano de trabalho do governo, prestação de contas e quais as providências e planejamento do estado para 2026. Portanto, essa solenidade tem um aspecto mais geral de apresentação à população”, explicou.

Conforme a Casa, não haverá votação de projetos nesta terça-feira. As sessões ordinárias começam na quarta-feira (25), com análise de matérias e funcionamento das comissões.

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O primeiro veto derrubado foi o parcial ao PL nº 147/2023, que cria a Política Estadual de Mudanças Climáticas, com 15 votos a favor. Logo depois, o veto parcial ao PL nº 069/2024, que incentiva a segurança dos mototaxistas, motoboys e motogirls, foi derrubado por 17 votos.

Um dos temas que gerou destaque foi a rejeição do veto total ao PL nº 186/2024, que garante a permanência de até dois acompanhantes para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades públicas de saúde. A deputada Angela Águida Portella (Progressistas), que tem familiares com TEA, ressaltou a importância do projeto.

“Sabemos das dificuldades que pessoas autistas enfrentam ao lidar com terceiros e o quanto a ausência da família pode agravar sua saúde. A presença de acompanhantes é fundamental”, afirmou.

Outro veto rejeitado por 15 votos foi o total ao PL nº 180/2024, que permite ao governo contratar a cessão onerosa para nomear equipamentos e eventos públicos — o chamado naming rights. Marcos Jorge (Republicanos) explicou que se trata de um projeto autorizativo e que não há razão para manter o veto.

Também foram derrubados vetos parciais aos PLs nº 121/2024 (prevenção da dengue nas escolas) e nº 04/2024 (sustentação oral para advogados em recursos de trânsito), e vetos totais aos PLs nº 043/2024 (orientação sobre primeiros socorros nas escolas) e nº 301/2023 (instalação de câmeras de monitoramento nas escolas estaduais).

O deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), autor do PL que permite a sustentação oral de advogados em recursos de trânsito, destacou que a medida não traz custos ao governo e é uma forma de garantir defesa aos cidadãos.

Por fim, a deputada Tayla Peres (Republicanos) e o deputado Renato Silva (Podemos) defenderam a instalação das câmeras para proteger os alunos nas escolas estaduais, destacando que a segurança das crianças deve ser prioridade.

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O terreno, avaliado em mais de R$ 10 milhões, será destinado à construção de residências do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, voltado às faixas urbanas 2 e 3.

O número de unidades habitacionais não foi definido no texto, que prevê a seleção de uma empresa de engenharia por meio de chamamento público.

A relatora da proposta, deputada Catarina Guerra (União), destacou o compromisso do Legislativo com a redução do déficit habitacional.

Parlamentares também ressaltaram o foco da medida nos servidores públicos estaduais, que poderão ser beneficiados com a dispensa do valor de entrada no financiamento.

O presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos), elogiou o consenso em torno do projeto e a importância da atuação governamental para viabilizar moradia para a população.

Os deputados Rarison Barbosa, Jorge Everton e Marcelo Cabral manifestaram apoio à iniciativa.

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Durante a votação no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, o parlamentar justificou que a proposta segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade dos critérios étnico-raciais para o acesso às universidades públicas.

Armando Neto destacou que a reduzida presença indígena em setores estratégicos é consequência do histórico de exploração e opressão, contrastando com a diversidade étnica do Estado. Além disso, criticou a escassez de políticas públicas para esses grupos e a baixa representatividade no corpo docente das instituições de ensino superior.

O projeto será encaminhado para sanção do Poder Executivo e a lei entrará em vigor a partir da publicação oficial.

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A LDO define as prioridades e metas para o orçamento do próximo ano, servindo de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), o projeto foi discutido em plenário e em comissão, e agora será devolvido ao Executivo.

Entre os dados da consulta, 59% dos participantes eram homens e 41% mulheres, com quase metade entre 30 e 45 anos de idade. As áreas mais apontadas foram saúde, segurança pública e educação, com demandas como concursos, construção de unidades, valorização de servidores e reforço policial.

Aprovadas pelos deputados, as emendas incluem propostas como a criação da Delegacia Especializada no Atendimento de Crianças e Adolescentes, a instalação de um Centro de Oncologia e de um Centro de Referência em Diabetes, além da aquisição de contraceptivos para adolescentes.

O relator do projeto, deputado Renato Silva (Podemos), destacou o caráter democrático da construção da proposta.

“Neste ano, fizemos uma consulta pública que gerou grande participação da população. Isso é primordial para tornar o orçamento mais próximo das reais necessidades da sociedade.”

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O objetivo da força-tarefa é examinar, fiscalizar e julgar as contas ao longo de 2025, com previsão de apresentar os resultados em novembro, conforme explicou o presidente da comissão, deputado Renato Silva (Podemos).

“É competência da Assembleia analisá-las e, caso sejam condenadas, vai ocorrer inelegibilidade do governador que teve as suas contas reprovadas na Casa Legislativa”, acrescentou.

A análise e relatoria de cada mandato foi designada aos demais membros da comissão. O vice-presidente do grupo, Soldado Sampaio (Republicanos), vai analisar o governo de Flamarion Portela; os governos de Ottomar Pinto e Anchieta Júnior terão como relator Neto Loureiro (PMB); Armando Neto (PL) será relator dos mandatos de Suely Campos e Neudo Campos; e Jorge Everton (União) analisará os governos de Chico Rodrigues e do atual governador, Antonio Denarium (Progressistas).

Renato Silva enfatizou a importância dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas para a população roraimense, que precisa estar ciente de como o Poder Executivo conduz as contas públicas.

“Esse é o nosso compromisso com o povo de Roraima, de que vamos julgar as contas do Estado e dar um retorno à população, pois devemos comprovar se tudo está de acordo com as leis ou se está reprovado por algum ato ilegal”, disse.

Mandatos de ex-governadores

Os mandatos dos últimos 30 anos, conduzidos por 7 governadores, se iniciaram em 1994 com Neudo Campos, que governou Roraima por duas vezes, até 2002. Em seguida, Flamarion Portela seguiu no cargo até 2004.

Ottomar Pinto, que já havia governado o Estado, seguiu no terceiro e quarto mandato ao assumir o governo em 2004 e seguir até 2007, ano em que morreu. Em seguida, Anchieta Júnior assumiu e conduziu o Estado até 2014.

Chico Rodrigues esteve à frente do governo de abril a dezembro de 2014 e, depois, Suely Campos, esposa do ex-governador Neudo, foi governadora de 2015 a 2018. O atual governador, Antonio Denarium, está no cargo desde então.

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O comprovante de pagamento deverá ser anexado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e/ou autos do processo penal, constando também na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

O deputado Jorge Everton (União) parabenizou a iniciativa “por conhecer de perto a realidade”.

“Como delegado de polícia, eu sei da dificuldade do momento de arbitrar uma fiança e não ter a facilidade. É um excelente projeto, facilita a vida de quem faz o trabalho certo nas delegacias e um respeito à sociedade, um direito que tem de ser assegurado”, complementou.

A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, Delegacia-Geral de Polícia Civil e do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A medida entra em vigor 60 dias após a publicação.

A proposta, que agora segue para sanção ou veto governamental, responde a uma necessidade prática do sistema de justiça criminal no Estado.

De acordo com a justificativa dos parlamentares, a iniciativa surgiu para solucionar problemas enfrentados por detidos e seus familiares ao tentarem pagar fiança em horários ou dias sem expediente bancário, como fins de semana e feriados.

O substitutivo unificou os dois projetos semelhantes para “eliminar duplicidade de propostas”, conforme consta na justificativa do texto final.

O texto aprovado define o Pix como “meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020”, e a TED conforme o disposto na Circular nº 3.115/2002 do Banco Central. A lei veda expressamente o uso da modalidade de pagamento agendado para este fim.

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