A construção do texto envolveu representantes de diversos setores da sociedade, incluindo produtores, associações e instituições, ao longo de discussões promovidas pelo Poder Legislativo.

A sanção foi formalizada no gabinete do governador Antonio Denarium (Progressistas), com a presença de deputados estaduais que acompanharam a tramitação da proposta.

Autor do projeto, o deputado Eder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), destacou o processo de escuta durante a elaboração da lei.

“Ouvimos todos os setores produtivos, associações e instituições. Hoje, com este novo código, o estado terá mais facilidade para produzir dentro da legalidade, além de proteger nossas riquezas naturais e recursos hídricos.”

Segundo o parlamentar, a proposta busca conciliar produção e preservação ambiental, mantendo regras voltadas à proteção dos recursos naturais.

O relator do projeto, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da ALERR, destacou a necessidade de atualização da legislação.

“Fechamos hoje um ciclo de discussão sobre o Código Ambiental. Havia uma necessidade urgente de modernização e desburocratização desta lei, que foi construída de forma ampla com a participação popular, do governo e dos produtores. E assim, construímos a melhor redação respeitando todo o arcabouço da legislação federal”, afirmou.

De acordo com ele, o texto está alinhado às normas federais e a instrumentos de planejamento ambiental utilizados no estado. Entre eles está o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que orienta o uso e a ocupação do território.

O governador Antonio Denarium afirmou que a atualização da legislação pode impactar os processos de licenciamento ambiental.

“Vamos simplificar o processo de licenciamento e, com isso, os nossos produtores rurais terão mais liberdade, tanto na área rural quanto urbana. Isso vai contribuir com o crescimento e desenvolvimento de Roraima”, declarou.

A assinatura da lei foi acompanhada pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) e pelo presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Wagner Severo.

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O relatório destaca que os limites de gastos do Judiciário (6%) e do Ministério Público (2%) foram respeitados por todos os estados.

Quanto à dívida consolidada líquida, Roraima manteve-se dentro do teto de 200%. O Rio de Janeiro registrou 217%, seguido por Rio Grande do Sul (174%) e Minas Gerais (167%). Os menores percentuais ficaram com Espírito Santo (-53%) e Mato Grosso (-15%).

O levantamento do Tesouro Nacional permite acompanhar o cumprimento das normas fiscais e identificar os estados que precisam de ajustes em seus gastos públicos.

A divulgação também contribui para a transparência e para o controle social sobre a aplicação de recursos públicos.

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A solenidade contará com a presença de autoridades dos Poderes constituídos e representantes de instituições estaduais. Durante o evento, estão previstos pronunciamentos do presidente da Casa e dos chefes dos Poderes Executivo e Judiciário.

O presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), ressaltou o papel do diálogo institucional ao comentar o desempenho da Casa no último ano.

“Em 2025, aprovamos matérias importantes, inclusive pautas aguardadas há anos, como o Novo Código Ambiental. Também deliberamos sobre o maior orçamento da história do estado. Esses resultados mostram a importância do diálogo e da atuação conjunta entre os Poderes e as instituições que ajudam a construir soluções para Roraima. A Assembleia Legislativa é o poder do povo e continuará de portas abertas para ouvir a sociedade e promover os debates necessários com o Executivo, o Judiciário, as prefeituras e o governo federal”, afirmou.

De acordo com o superintendente legislativo, Jardel Sousa, a sessão solene oficializa o retorno das atividades parlamentares e permite a apresentação das metas do governo para o próximo ano.

“O governador ou o seu representante faz, por determinação constitucional, a leitura da mensagem governamental, ou seja, o plano de trabalho do governo, prestação de contas e quais as providências e planejamento do estado para 2026. Portanto, essa solenidade tem um aspecto mais geral de apresentação à população”, explicou.

Conforme a Casa, não haverá votação de projetos nesta terça-feira. As sessões ordinárias começam na quarta-feira (25), com análise de matérias e funcionamento das comissões.

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Foram discutidas propostas para a regularização fundiária rural e urbana dos municípios, a viabilização de entrega de títulos definitivos aos moradores; construção de aterros sanitários, saneamento básico, infraestrutura e saúde.

Além de aprimorar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a iniciativa está alinhada com o modelo de orçamento participativo, que visa a uma maior transparência e à interação da sociedade na definição das prioridades orçamentárias, permitindo que demandas sejam apresentadas diretamente aos parlamentares, como destacou a presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, Catarina Guerra (União). 

“A presença e participação dos prefeitos foi de suma importância para que possamos, realmente, através das emendas, alocar recursos de forma transparente e célere e efetivamente atender aos principais anseios e dificuldades dos municípios. Hoje, além de ter sido uma troca de experiências, também veio para somar e complementar para que os gestores, em 2025, possam executar aquilo que será destinado”, destacou.

A deputada Aurelina Medeiros, relatora do PLOA, destacou que o Poder Legislativo constantemente busca iniciativas para melhorias no Estado.

 “Mais da metade dos prefeitos eleitos são novos. Nós sabemos que boa parte do orçamento vai para os municípios também. Foi o momento de a gente conversar com deputados que dispõem de emendas, para que atendam àquilo que os gestores trouxeram como prioridade. Foi esse o nosso objetivo”, afirmou Medeiros.

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Soldado Sampaio (Republicanos) contou que a discussão foi longa, mas rendeu bons frutos. Ele relembrou que mais de 60% das emendas individuais dos deputados no orçamento em vigor foram destinadas aos municípios, e reforçou o compromisso do Legislativo em contribuir com as cidades.

“É uma demonstração do quanto esse Poder respeita e tem um carinho para com os nossos municípios e, quando se somam as emendas individuais com as de comissões e relatoria, ultrapassamos a casa dos R$ 125 milhões, destinados às cidades. Quero reforçar que esse é um trabalho individual de cada prefeito com cada deputado de alocação de recursos, visto que cada um tem suas bases e demandas”, salientou.

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas, fixa as despesas do Estado e indica quantos recursos serão aplicados em cada área. A norma é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser enviada ao Poder Legislativo até 31 de agosto de cada ano. O prazo para aprovação em plenário é 22 de dezembro.

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