A medida se estende também aos estados do Amapá e Rondônia, todos ex-territórios federais. A oficialização ocorreu em Brasília, com a presença da ministra Esther Dweck, que assinou a portaria durante cerimônia com autoridades da região.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a conquista é fruto de anos de articulação política e jurídica.

“Essa vitória representa respeito a quem dedica a vida à segurança da população”, declarou.

A mudança reconhece o vínculo funcional com a União e corrige uma desigualdade que persistia há décadas. O evento também contou com os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Confúcio Moura (MDB-RO) e o ministro Waldez Góes.

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Eles são acusados de condutas tipificadas, como cárcere privado, sequestro e dano qualificados, constituição de milícia privada e tortura.

Os demais envolvidos no caso são Natanael Felipe de Oliveira Júnior, Moisés Granjeiro de Carvalho, Vilson Carlos Pereira Araújo, Nadson José Carvalho Nunes, Clóvis Romero Magalhães Souza, Gregory Thomaz Brashe Júnior e Luciano Benedicto Valério. 

O Ministério Público também requereu a absolvição do policial militar Thiago de Oliveira Cavalcante Teles devido à falta de provas de que ele teria participado efetivamente do crime e extinguiu o processo contra o tenente-coronel Paulo Cézar Lima Gomes, morto em junho de 2023. 

De acordo com alegações apresentadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ficou evidenciada a milícia privada, constituída para prática de crimes diversos.

Em 26 de outubro de 2020, o grupo sequestrou Romano dos Anjos. O jornalista foi torturado e deixado em uma área na região do Bom Intento, na zona rural de Boa Vista. Nattacha Vasconcelos, esposa de Romano, também foi rendida e mantida em cárcere privado na residência do casal. 

“Considerando que as provas indiciárias são múltiplas, coerentes e que os métodos confirmam, com alto grau de certeza, a autoria dos réus, não há qualquer dúvida razoável apta a justificar absolvição. Pelo contrário, o conjunto probatório é suficiente para um juízo seguro de condenação”, destaca trecho do documento do MPRR. 

A partir de agora, o Judiciário abre prazo para que a defesa dos réus apresente as alegações finais, quando o processo estará concluso para julgamento.

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Os mandados, decretados pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Boa Vista, foram cumpridos nas residências dos acusados e em uma loja de celulares. A investigação apura as circunstâncias da morte de Fabrício Soares da Silva.

Em 9 de setembro de 2023, uma equipe do Batalhão de Operações Especiais (Bope) entrou na casa de Fabrício, onde ocorreu um suposto confronto, que resultou na morte do suspeito. Durante a operação policial, um celular pertencente à vítima foi furtado.

De acordo com o delegado João Evangelista, da Delegacia Geral de Homicídios (DGH), as investigações concluíram que o telefone foi vendido, dias após a ação, para uma mulher que se relacionava com um dos acusados.

A apuração apontou ainda vínculo entre a dona da loja de eletrônicos e um dos policiais militares que atuou na morte da vítima.

Segundo o delegado, o confronto não existiu e a cena do crime pode ter sido adulterada.

“O fato segue em investigação e atualmente encontra-se em fase de cumprimento de mandados de busca e apreensão com a finalidade de arrecadar mais elementos de provas”, disse João Evangelista.

A operação, realizada pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), foi coordenada por João Evangelista e contou com o apoio dos delegados Domingos Sávio, Luís Fernando e Jean Daniel. A ação teve o apoio do Grupo de Resposta Tática (GRT).

Outras fases

A terceira fase da Operação Janus ocorreu em 4 de dezembro, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão em residências de quatro militares suspeitos de assassinar Izaias de Souza Caetano, de 21 anos, em 8 de dezembro de 2023.

No fim de agosto, a Polícia Civil cumpriu cinco mandados de busca e apreensão em residências de policiais militares investigados por forjar confrontos e executar as vítimas.

“Temos militares presos em decorrência da fase 1. Há outras atuações policiais sob investigação. Provavelmente, teremos mais fases da mesma operação”, disse, à época, o titular da DGH, João Evangelista.

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De acordo com o delegado Jean Daniel, responsável pela operação, os mandados são essenciais para aprofundar as investigações.

Izaias foi encontrado morto em uma área conhecida como “Igarapé da Cachoeirinha”. O corpo apresentava uma perfuração por arma de fogo na cabeça, efetuada à curta distância. Vestígios e imagens coletados no local do crime direcionaram as investigações até os suspeitos.

O delegado também destacou a relevância da operação no contexto das intervenções policiais em Roraima.

“O aumento de 225% nas mortes decorrentes de intervenção policial em 2023 nos preocupa profundamente. A Operação Janus é uma resposta firme da Polícia Civil para garantir que os responsáveis por ações ilegais sejam identificados e responsabilizados, independentemente de quem sejam”, ressaltou Jean Daniel.

Os mandados de busca foram cumpridos nos bairros Caranã, Cauamé, Murilo Teixeira e Jardim Tropical, todos na zona oeste de Boa Vista.

“Estamos empenhados em oferecer respostas concretas à sociedade roraimense. As ações de hoje reforçam nosso compromisso com a justiça e o respeito à vida”, concluiu o delegado.

A ação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), por meio da Delegacia Geral de Homicídios (DGH), foi coordenada pelo delegado Jean Daniel e contou com quatro equipes operacionais. Além disso, teve o apoio do Departamento de Inteligência (Deint) da Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

‘Enfrentamento forjado’

No fim de agosto, a Polícia Civil cumpriu cinco mandados de busca e apreensão em residências de policiais militares investigados pelos mesmos motivos da operação desta quarta-feira.

“Temos militares presos em decorrência da fase 1. Há outras atuações policiais sob investigação. Provavelmente, teremos mais fases da mesma operação”, disse, à época, o titular da DGH, João Evangelista.

Ainda conforme o delegado, “dos 15 casos que resultaram em morte por intervenção de agentes de segurança registrados no ano passado, estão sendo analisados quais especificamente foram confrontos e quais se enquadram em um contexto de enfrentamento forjado”.

A segunda fase da Janus, em agosto, foi deflagrada em razão de um inquérito policial que objetiva esclarecer a morte de Elieldo Romero Magalhães, de 25 anos, ocorrida em 16 de dezembro de 2023, após uma intervenção da Polícia Militar no bairro Vila Jardim, zona oeste, no prédio onde ele morava.

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De acordo com o titular da DGH, João Evangelista, a segunda fase da Operação Janus visa apurar intervenções policiais que resultaram em morte e em quais circunstâncias ocorreram alguns confrontos em 2023.

“Temos militares presos em decorrência da fase 1. Há outras atuações policiais sob investigação. Provavelmente, teremos mais fases da mesma operação”, disse.

Ainda conforme o delegado, “dos 15 casos que resultaram em morte por intervenção de agentes de segurança registrados no ano passado, estão sendo analisados quais especificamente foram confrontos e quais se enquadram em um contexto de enfrentamento forjado”.

“Roraima teve, em 2023, um aumento de mais de 200% de mortes em decorrência de intervenção policial. Foi o primeiro lugar do país no crescimento desse tipo de ocorrência. Consequentemente, depois das investigações evoluírem, o inverso também aconteceu. É possível que nós tenhamos aí, brevemente, dados apontando que o Estado foi considerado o que tem o menor índice nesse período agora, em comparação com o ano anterior, relacionado ao mesmo tipo de ocorrência”, detalhou.

Evangelista explicou que a segunda fase da Janus foi deflagrada em razão de um inquérito policial que objetiva esclarecer a morte de Elieldo Romero Magalhães, de 25 anos, ocorrida em 16 de dezembro de 2023, após uma intervenção da Polícia Militar no bairro Vila Jardim, zona Oeste de Boa Vista, no prédio onde a vítima morava.

“Segundo o relato dos policiais, tratava-se de um confronto. A apuração se estendeu e compreendemos que, na verdade, há elementos apontando que houve uma fraude processual, uma violação de regras ali que indicam que, na verdade, não teve confronto, mas uma execução. Assim, a Justiça decretou o mandado de busca e apreensão em cinco endereços de policiais militares que atuaram naquela ocorrência”, disse.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos bairros Cidade Satélite, Jóquei Clube e Cinturão Verde. A Polícia Civil montou cinco equipes que cumpriram as determinações judiciais nas residências dos policiais militares.

Durante a ação, foram apreendidos armas, munições, celulares e dispositivos eletrônicos que serão encaminhados para perícia.

A Operação Janus, conduzida pela Delegacia Geral de Homicídios (DGH), contou com o apoio de policiais do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), Grupo de Resposta Tática (GRT) e do Departamento de Inteligência (Deint) da Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

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O aparelho estava escondido em sua roupa. O criminoso apontou a faca para ela, exigindo que entregasse o celular. Assustada, a criança cedeu e saiu correndo, pedindo socorro.

Algumas pessoas que testemunharam o crime conseguiram capturar o criminoso, mas sua esposa conseguiu escapar. O homem foi agredido até a chegada da polícia, que evitou um possível linchamento.

Uma equipe de policiais militares foi acionada para assumir a ocorrência. O criminoso foi preso e levado à Central de Flagrantes.

A criança, visivelmente abalada, foi amparada por populares e entregue a sua mãe. Ambas foram à delegacia para registrar a ocorrência.

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Os mandados de prisão são contra Arnaldo Cinsinho Melville, sargento da PM preso desde abril por forjar confrontos policiais para executar pessoas; e os soldados Aldiney Carneiro Tejo, Welisson Mesquita de Souza e Tomi Marlei Lopes Souza, suspeitos de encenar conflitos para roubar garimpeiros ilegais em Roraima.

De acordo com a Polícia Civil, as investigações levaram à descoberta de um grupo de extermínio formado por policiais militares.

Em nota, a PM disse que tem prestado todas as informações solicitadas pelas autoridades para contribuir no andamento das investigações. Afirmou ainda que o cumprimento da ordem judicial foi acompanhado por um oficial da corporação.

“Cabe ressaltar que todas as providências estão sendo tomadas para que o fato seja esclarecido, assegurando o direito de ampla defesa e contraditório para os citados na reportagem, de modo que a verdade seja estabelecida”, destacou a nota.

Um motorista executado em março deste ano foi uma das vítimas dos alvos da operação desta segunda-feira. Segundo investigações, ele estava com cassiterita, mineral muito usado no garimpo e conhecido como “ouro negro”, quando foi assassinado.

Conforme o Ministério Público de Roraima (MPRR), pelo menos cem policiais militares de Roraima são investigados por suspeita de integrarem uma milícia.

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