A norma garante o pagamento em cota única com desconto de 10% ou o parcelamento em até dez vezes iguais, conforme previsto na Lei nº 1.965/2024.

De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), está em elaboração uma portaria conjunta com o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), que irá estabelecer os valores, prazos e datas de vencimento. A publicação dependerá da aprovação final do Executivo.

O secretário da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, explicou que a ampliação do número de parcelas foi possível após estudos técnicos realizados pela pasta.

“Inicialmente, conseguimos atender à lei com o parcelamento em até seis vezes. Este ano, por determinação do governador, realizamos uma nova análise técnica que comprovou a viabilidade da ampliação para até dez parcelas”, afirmou.

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