Segundo as instituições, a parceria prevê ações nas áreas de educação, proteção social e acesso a serviços essenciais, com foco no fortalecimento da primeira infância. O trabalho inclui apoio à implementação de políticas públicas, acompanhamento de resultados e uso qualificado de dados.

Entre as frentes previstas estão o fortalecimento da busca ativa escolar, o incentivo à educação escolar indígena, a aplicação da Lei da Escuta Protegida e a promoção de ambientes escolares mais saudáveis.

O acordo também contempla estratégias intersetoriais e apoio aos municípios para que incluam políticas voltadas à infância e adolescência em seus instrumentos de planejamento, como os Planos Plurianuais (PPAs).

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A matéria será relatada pelo deputado Renato Silva (Podemos), da Comissão de Orçamento. Ele afirmou que a revisão exigirá “responsabilidade e rigor técnico”, destacando a necessidade de compatibilizar o orçamento com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A saúde aparece com R$ 1,63 bilhão para manutenção da rede, atenção básica, vigilância epidemiológica e assistência hospitalar. A educação tem previsão de R$ 1,48 bilhão, envolvendo a Secretaria de Educação (Seed), Universidade Estaduak de Roraima (UERR), Instituto de Educação (IERR), Fundeb e programas do ensino básico ao superior. Já a segurança pública deve receber cerca de R$ 1,09 bilhão.

O projeto autoriza créditos suplementares de até 30% e operações de crédito dentro do limite das despesas de capital.

A consulta pública segue aberta no site da Assembleia até 12 de dezembro. O presidente Soldado Sampaio destacou a política de participação social adotada pela Casa.

“Isso nos permite construir um orçamento participativo, no qual sindicatos, associações e cidadãos influenciam a destinação dos recursos”, afirmou.

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A iniciativa busca garantir que os recursos voltados para crianças de 0 a 6 anos sejam claramente identificados e aplicados de forma eficiente, promovendo um orçamento mais transparente e alinhado ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, lançado em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio dos tribunais de contas do Brasil.

O presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, destacou que a experiência da Prefeitura de Boa Vista na segregação de recursos para a primeira infância servirá de referência para a implementação nos demais municípios.

“Nosso objetivo é contribuir para a estruturação de um planejamento eficiente e garantir que os investimentos cheguem efetivamente às crianças”, afirmou.

O prefeito Arthur Henrique (MDB) ressaltou que, apesar dos desafios iniciais, a prefeitura acumulou 12 anos de experiência na gestão de recursos para a primeira infância, aprimorando os instrumentos de planejamento.

“Esse conhecimento nos permitiu desenvolver uma gestão mais eficiente, e agora temos a oportunidade de compartilhar essa expertise em parceria com o Tribunal de Contas, contribuindo para que outros municípios também fortaleçam suas políticas voltadas à primeira infância”, disse.

A conselheira Cilene Salomão, coordenadora do grupo de trabalho pela Primeira Infância no TCE-RR, reforçou a importância da segregação dos investimentos.

“Essa medida permite um controle mais preciso dos recursos, assegurando que a política alcance sua real finalidade”, explicou.

A proposta prevê a incorporação dessas diretrizes no PPA 2026-2029, bem como na LDO e LOA de 2026, beneficiando áreas essenciais como educação, saúde, assistência social e meio ambiente.

Com a formalização do termo, o TCE-RR acompanhará as ações por meio do controle externo, garantindo que os impactos da iniciativa sejam mensurados por indicadores nos planos municipais da primeira infância.

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‘Retrato da sociedade’

Para o presidente do Poder Legislativo, Soldado Sampaio (Republicanos), o processo de consulta pública reflete o compromisso e o engajamento da população no planejamento do orçamento, destacando a urgência de soluções concretas para os desafios enfrentados em diversas áreas.

“Essa participação ativa demonstra o desejo coletivo de construir um Estado mais justo e com mais oportunidades para todos, desde o pequeno agricultor de Rorainópolis até o comerciante da capital e o estudante que sonha em ingressar no mercado de trabalho. O resultado desse compilado é um retrato fiel das necessidades dos roraimenses e nos permite transformar esses anseios em realidade. Afinal, quem conhece melhor as demandas é o próprio cidadão”, afirmou Sampaio.

Já a presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, deputada Catarina Guerra (União Brasil), ressaltou que o relatório com o resultado da consulta será encaminhado aos parlamentares para análise e inclusão nas emendas antes da votação da LOA.

“Tivemos indicações que contemplam até seis municípios simultaneamente. Esses dados serão entregues a cada deputado, encaminhados aos respectivos gabinetes e à comissão de orçamento, para que sejam avaliados, aprimorados e incorporados conforme as demandas apresentadas. Com o fim do prazo para apresentação de emendas, vamos compilar essas informações e absorvê-las no orçamento, que será votado antes do recesso legislativo”, explicou a deputada.

Balanço

Durante a consulta pública, os cidadãos enviaram sugestões para 21 áreas temáticas. A faixa etária que mais contribuiu foi a de 30 a 45 anos. Em termos de gênero, 62,9% dos respondentes eram homens e 37,1% eram mulheres, evidenciando uma predominância masculina nas contribuições.

A maior participação foi de Boa Vista, seguida pelos municípios de Cantá, Rorainópolis e Mucajaí. As sugestões mais frequentes abordaram segurança pública (80), saúde (43), educação (37), habitação (25) e infraestrutura urbana (24), refletindo as principais preocupações da população com os serviços essenciais e a qualidade de vida em suas comunidades.

Na área da saúde, as recomendações focaram na ampliação e melhoria dos serviços. Os participantes destacaram a urgência na criação de um hospital especializado em radioterapia, a construção de novos postos de saúde em áreas periféricas e a melhoria na distribuição de medicamentos essenciais, frequentemente em falta nos hospitais públicos. Também foi mencionada a necessidade de capacitação contínua para os profissionais da saúde e a ampliação de equipes, especialmente em regiões mais distantes.

Na segurança pública, foi solicitado o aumento do efetivo da Polícia Civil, maior capacitação para as forças de segurança, ampliação de unidades policiais nos bairros e o reforço no sistema de monitoramento eletrônico, com câmeras de segurança em pontos estratégicos. Também houve apelo pela convocação dos candidatos do cadastro de reserva dos concursos públicos para suprir a carência de profissionais.

Já na educação, as demandas incluíram a criação de mais escolas, especialmente nas regiões mais distantes, e a oferta de cursos de capacitação profissional para jovens, com foco em prepará-los para o mercado de trabalho. Também foi destacada a necessidade de programas de incentivo ao primeiro emprego e de mais recursos para a melhoria da infraestrutura das escolas, como a implementação de tecnologias educacionais.

Em relação à habitação e infraestrutura, os cidadãos sugeriram investimentos em programas habitacionais, como a construção de casas populares para famílias de baixa renda, e a ampliação de projetos de regularização fundiária. A melhoria de vias públicas e do saneamento básico, especialmente em bairros periféricos e rurais, também foi uma prioridade expressa pela população. Além disso, o asfaltamento de estradas, a construção de ciclovias e o desenvolvimento de projetos de drenagem foram algumas das sugestões para a melhoria da mobilidade urbana.

Outros setores prioritários foram agricultura (30), turismo (23), emprego e renda (23), cultura (20) e assistência social (17). A população sugeriu maior apoio à agricultura familiar, com investimentos em infraestrutura e capacitação, além da criação de políticas públicas para fomentar o turismo, especialmente o ecoturismo, aproveitando as potencialidades naturais da região.

Ademais, foi apontada a necessidade de ampliar programas de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade, com foco na inclusão social e no combate à pobreza, visando promover maior equidade e geração de oportunidades.

Orçamento público

No universo da gestão pública, o orçamento é o mapa que direciona o uso equilibrado dos recursos públicos. Essa jornada orçamentária é guiada por três pilares: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA, elaborado a cada início de mandato do governador, estabelece as diretrizes, metas e objetivos para os próximos quatro anos. É o roteiro estratégico que norteia o desenvolvimento do estado, definindo as prioridades e os investimentos necessários para alcançar o futuro desejado.

Diferentemente do PPA, a LDO e a LOA são revisitadas anualmente. A LDO, que chega à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) até maio, funciona como a bússola para o orçamento do ano seguinte. Ela define as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, indicando as áreas prioritárias.

Já a LOA, que precisa ser aprovada no segundo semestre, é a tradução concreta da LDO. Nela, detalham-se os valores específicos a serem destinados a cada programa e ação do governo, detalhando a origem e o destino dos recursos, fixando as receitas e as despesas públicas.

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