O primeiro turno das Eleições 2024 acontece em 6 de outubro. De acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, caso ocorra qualquer prisão nesse período, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, “a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”.

O objetivo desta norma é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte de candidatos. A regra busca, também, prevenir que prisões sejam utilizadas como estratégia para prejudicar algum postulante a cargo eletivo por meio de constrangimento político ou com seu afastamento da campanha.

Na ocorrência de segundo turno, 15 de outubro é a data a partir da qual, e até 29 de outubro, nenhum candidato que estiver concorrendo poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 para vice-prefeituras, além de 58.444 de vereadores nas câmaras municipais, que representam o Poder Legislativo da cidade.

Em 6 de outubro, mais de 463,35 mil candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Por se tratar de eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.

Código eleitoral também prevê salvaguarda de eleitores   

Eleitores também são resguardados pela regra prevista no Código Eleitoral. De acordo com o artigo 236, desde 5 dias antes (1º de outubro) e até 48 horas depois do encerramento da eleição (8 de outubro), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto

The post Eleições 2024: candidatos não podem ser presos a partir deste sábado, exceto em flagrante appeared first on FatoRR Notícias.

A Infovia 04 faz parte do programa Norte Conectado, que consiste na instalação de infraestrutura pelos rios da região. O trecho compreende um total de 647 quilômetros, sendo 515 km de cabo subaquático, passando pelas localidades de Vila de Moura (AM), e Santa Maria do Boiaçu, Caracaraí e Boa Vista, em Roraima, no leito do Rio Branco. 

Num primeiro momento, a nova rede funcionará em pontos específicos em torno dos municípios e localidades compreendidos pela rota, como obrigação da EAF (Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz), criada por determinação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e responsável pela execução das obras de instalação da nova rede de dados.

Entre os pontos que inicialmente serão atendidos pela rede, estão hospitais, unidades básicas de saúde, fóruns do Tribunal de Justiça (TJRR) em Boa Vista e Caracaraí, organizações militares e de segurança, além de prefeituras. A possibilidade de velocidade inicial nesses pontos será de 200 GB por segundo.

O diretor de operações da empresa, Antonio Parrini, ressaltou que, em sua capacidade máxima, a velocidade da internet chegará à transmissão de 4 terabytes (TB) por segundo, capacidade superior à atual velocidade de internet no Estado.

“Depois, quando tudo estiver concluído, é entregue essa infraestrutura para o governo federal, na figura do Ministério das Comunicações, que vai se utilizar de alguns meios, como o chamamento público, para entregar essa rede a um operador neutro, e ele pode fazer a expansão, atendendo à população em geral”, explicou.

O projeto

A Infovia 04 integra o programa Norte Conectado, executado pelo Ministério das Comunicações, que visa implementar 28 estradas digitais para conectar a região amazônica. Integrado ao pacote de obras do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o investimento no trecho é de R$ 119 milhões.

A rota da estrada digital, que se inicia na Vila de Moura, no município de Barcelos (AM), possui 647 quilômetros de cabos de fibra óptica a serem instalados até Boa Vista, capital de Roraima. Deste total, serão executados 132 quilômetros de cabeamento de rede, instalados de forma subterrânea, às margens da BR-174. A conclusão dos trabalhos está prevista para o início de 2025.

Para que a obra tivesse continuidade, o governo de Roraima, por meio da Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), realizou os estudos necessários para a implementação do cabo óptico subaquático e, em agosto de 2023, considerou a atividade de relevante valor socioeconômico. A manifestação foi solicitada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para conduzir o licenciamento final da Infovia.

Em junho deste ano, o governo de Roraima, por meio da Seadi (Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação) e da Faperr (Fundação de Amparo à Pesquisa de Roraima), firmou um termo de cooperação técnica com a RNP (Rede Nacional de Pesquisa e Ensino) para fomentar iniciativas ligadas às redes de comunicação e tecnologias avançadas de informação.

The post INFOVIA: mais de 500 quilômetros de cabo de fibra óptica subaquática chegam ao Sul de Roraima appeared first on FatoRR Notícias.

O ofício orienta a adoção de medidas normativas pertinentes para que sejam reservadas 20% das vagas oferecidas em concursos e seletivos, sendo 10% para pessoas pretas e pardas e 10% para indígenas. Foi estabelecido um prazo de até 30 dias para a resposta de quais iniciativas foram adotadas. A recomendação é assinada pelo defensor público-geral, Oleno Matos, e pelos defensores públicos integrantes do Gaed, Wagner Santos, Januário Miranda, Paula Regina e Geana Aline.

A recomendação é resultado de um procedimento administrativo de tutela coletiva, instaurado em março deste ano. A iniciativa foi motivada pela ausência de políticas afirmativas específicas nos âmbitos estadual e municipal.

Em resposta à solicitação de informações, somente Alto Alegre, Bonfim, Mucajaí, Normandia e Pacaraima confirmaram que não possuem políticas de cotas, enquanto os demais não se posicionaram. O governo do Estado respondeu que não possui políticas de cotas.

Em Roraima, a população é composta majoritariamente de pessoas pardas (67,8%) e pretas (6,6%), que juntas somam 74,4% do total de habitantes do Estado. Além disso, 97 mil habitantes se declaram indígenas, o que representa 15% da população do Estado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Enquanto a Lei n.º 12.990/2014 garante que 20% das vagas em concursos federais sejam destinadas a candidatos negros, a mesma norma não se aplica a concursos estaduais e municipais em Roraima.

O defensor público Wagner Santos destaca a importância das cotas como meio de reparar a dívida histórica do Brasil com as populações afrodescendentes e indígenas.

“A criação de cotas para a contratação de negros e indígenas se faz necessária para tentar equalizar os efeitos nefastos que essas duas populações sofreram com a colonização do Brasil, efeitos esses sentidos até a atualidade”, afirma o defensor Wagner.

Demandas coletivas

A Defensoria Pública possui a atribuição de atuar em demandas coletivas com o objetivo de assegurar a efetivação de diversos direitos. Em Roraima, a instituição conta com dois órgãos dedicados à atuação coletiva: o G) e o Grupo de Direitos Humanos. Ambos estão atentos e atuantes na garantia e efetivação dos direitos das populações vulneráveis. 

The post DPE-RR recomenda que prefeituras e governo instituam cotas raciais em concursos; medidas devem ser informadas em até 1 mês appeared first on FatoRR Notícias.