Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão — seis em Roraima e seis no Amazonas. Durante as diligências, celulares e documentos foram apreendidos para aprofundar as investigações sobre a rede de apoio aos fugitivos. Um dos investigados tentou destruir o aparelho no momento da abordagem e foi preso em flagrante por obstrução da investigação.

Os detentos que fugiram são Kaique Almeida Vieira, Moisés Farias Pinho, Natanael Araújo de Mesquita e Thiago Edward Cândida Dias, todos ligados à facção Comando Vermelho. Três deles já haviam sido recapturados em 21 de setembro, em Santa Maria do Boiaçu, enquanto o quarto foi preso recentemente pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).

Entre os investigados, está uma enfermeira de 44 anos, que transportou os fugitivos de Vila Central, no Cantá, até Nova Colina, em Rorainópolis, em veículo alugado exclusivamente para a ação criminosa. Mensagens extraídas de celulares indicam que ela também atuava como peça operacional da facção, armazenando armas, distribuindo entorpecentes e repassando valores vinculados ao tráfico.

No total, 14 pessoas foram identificadas como participantes do crime, incluindo uma jovem de 23 anos que reside no Amazonas e não foi localizada. A investigação aponta que ela está no Rio de Janeiro, onde publicou mensagens sobre a morte de um integrante da facção.

Segundo o delegado Wesley Costa de Oliveira, a operação é importante para mapear a estrutura criminosa e o apoio logístico que possibilitou a fuga.

“Temos desde pessoas que trabalham em órgãos públicos até faccionados que compravam mantimentos, combustível e forneciam suporte para que os fugitivos permanecessem na mata”, disse.

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A decisão dos desembargadores, que permite o retorno das saídas temporárias, foi publicada em 6 de agosto, após a ação assinada pelos defensores públicos Wagner Santos e Gustavo Velloso, da DPE-RR. O Tribunal de Justiça garantiu a saída temporária conforme as regras do artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) sem as alterações promovidas pela Lei 14.843/24 para fatos anteriores a essa última legislação. Os desembargadores também determinaram, por unanimidade, que a aplicação das novas regras seja feita com uma análise individualizada da situação de cada detento.

“O habeas corpus reverteu uma decisão judicial que, de forma generalizada, revogou todas as saídas temporárias previamente concedidas aos reeducandos, aplicando retroativamente as alterações da Lei de Execução Penal, que tornaram mais rigorosa a concessão dessas saídas, o que prejudica a reintegração à sociedade da pessoa presa”, explicou Wagner Santos.

No texto, os defensores argumentaram que a decisão violava também o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. De acordo com o pedido da DPE-RR, a decisão anterior configurava “uma coação ilegal de inúmeros(as) reeducandos(as)”, diz trecho do pedido.

Wagner Santos esclarece que “o princípio da irretroatividade da lei penal maléfica proíbe que uma nova lei, mais severa, seja aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência”. Dessa forma, “os reeducandos que praticaram crimes antes das alterações na Lei nº 14.843/2024, não podem ter o direito às saídas temporárias comprometido”, disse.

Lei das Saidinhas

A nova Lei de Execução Penal nº 14.843/2024 trouxe mudanças significativas na concessão das saídas temporárias, conhecidas popularmente como “Lei das Saidinhas”. Antes, a restrição das saídas era aplicada principalmente a presos condenados por crimes hediondos com resultado de morte.

Com a nova legislação, essas restrições foram ampliadas, passando a incluir também aqueles condenados por crimes hediondos em geral, ou crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Essa alteração visa tornar as saídas temporárias mais rigorosas, limitando a saída temporária a menos presos. No entanto, a aplicação retroativa dessas novas regras gera debates judiciais, já que a Constituição Federal proíbe a retroatividade de leis penais que agravem a situação dos réus.

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