A pauta inicial incluía votação de projeto enviado pelo Executivo propondo aumento de 5,04%, mas, diante da insatisfação das categorias, o projeto não foi apreciado. Como resultado, foi criada uma comissão especial para acompanhar as tratativas.

“Com a ascensão do novo governador Edilson Damião [União], os sindicatos pediram a esta Casa que houvesse um diálogo de forma urgente, para articularmos um novo valor desse percentual, tendo em vista que os servidores do Executivo acumulam perdas salariais em torno de 16%”, explicou Sampaio.

O deputado Rarisson Barbosa (PL), relator do projeto, afirmou que a negociação depende de uma proposta justa do governo.

“Nós queremos chegar a uma concessão e trazer aqui para o plenário um projeto que vá atender aos anseios dos nossos servidores. Nós precisamos que o governo do estado se manifeste e mande um número digno daquilo que os servidores estão solicitando”, destacou.

Segundo Márcio de Jesus, diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter), a mobilização começou no final de fevereiro. Os sindicatos pedem 16% de reajuste, enquanto o governo ofereceu 5,04%, e uma contraproposta de 11% apresentada pelos servidores foi ignorada.

A paralisação envolveu categorias de educação, saúde e segurança pública. Os sindicatos argumentam que os aumentos concedidos em 2025 e os índices propostos pelo Executivo não compensam perdas salariais acumuladas entre 2019 e 2021, período sem qualquer reajuste.

Uma nova reunião articulada pela ALERR com o governo e sindicatos estava prevista para ainda esta terça-feira, no Palácio Senador Hélio Campos, mas até a publicação da matéria não havia informações sobre os desdobramentos.

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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o aumento beneficia categorias cujas despesas são bancadas pela União. Segundo ele, a medida integra um esforço de valorização dos profissionais de segurança pública.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, informou que o reajuste será dividido em duas parcelas: uma paga este ano e outra, em 2026. Ela disse que os percentuais variam entre as carreiras, mas não detalhou as diferenças.

Além da MP, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei com regime de urgência que trata das carreiras de servidores do Executivo federal. O texto reúne 24 medidas relacionadas a reestruturações funcionais, criação de cargos, gratificações e modernização administrativa. Para Gleisi, o Congresso deve colaborar com a tramitação. “Vamos construir esse caminho conjuntamente”, declarou.

Dweck explicou que a MP e o projeto precisaram ser apresentados separadamente. Segundo ela, o reajuste previsto na MP tinha data de vigência obrigatória em 1º de dezembro, o que exigia uma alteração orçamentária imediata. Já os itens do projeto têm aplicação prevista só para abril de 2026 e não poderiam integrar a medida provisória antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do orçamento anual.

Em discurso durante a assinatura dos atos, Lewandowski afirmou que a segurança pública é prioridade absoluta para o governo.

“Esse reajuste demonstra nosso empenho em valorizar quem atua na linha de frente”, disse. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com imagens divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

Com informações de InfoMoney

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O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o projeto, uma vez atingida a 22ª semana, presume-se que o feto é viável fora do útero, e o aborto passa a ser proibido, exceto quando houver risco grave à vida da gestante.

A proposta também altera o Código Civil para reconhecer a vida humana antes da implantação do embrião e garantir direitos de personalidade a fetos e bebês vivos ou mortos. Em casos com risco à grávida, o texto prevê a antecipação do parto com tentativa de manter a vida do bebê fora do útero.

No Brasil, o aborto é legal em três situações: risco à vida da mulher, gravidez resultante de estupro ou anencefalia. Com o novo texto, essas exceções deixam de valer após a 22ª semana, o que pode gerar mudanças no atual entendimento legal.

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A proposta, de autoria da deputada estadual Tayla Peres (Republicanos), reconhece a fisioterapia como uma área da saúde essencial, com profissionais habilitados a realizar diagnóstico, tratamento e acompanhamento de alterações funcionais do movimento, especialmente no período pré-natal, parto e puerpério.

Justificativa

Na justificativa do PL, a proponente destaca que a presença de fisioterapeutas em maternidades contribui para a diminuição de complicações como dores, edemas e dificuldades na amamentação; melhoria da qualidade de vida tanto da mãe quanto do bebê, proporcionando mais conforto e bem-estar; e promoção do parto humanizado por meio do uso de técnicas que respeitam a fisiologia da mulher e fortalecem o vínculo mãe-filho.

Se sancionada pelo governo, a lei garantirá o serviço em tempo integral nas unidades de saúde.

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A população pode participar ao preencher o formulário disponível no site do Poder Legislativo (al.rr.leg.br) até 25 de novembro.

A consulta pública, defendeu o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), é a forma mais democrática para participação de pessoas dos 15 municípios de Roraima.

“Este link será para a contribuição à Lei Orçamentária Anual de modo on-line pelas nossas plataformas digitais. Queremos divulgar este link o quanto antes e já há uma discussão de promover uma audiência pública.”

As informações subsidiarão os trabalhos das comissões permanentes da ALE-RR e serão discutidas em audiência pública prevista para 27 de novembro.

“Pedimos aos demais deputados que se inteirem sobre a LOA e que a gente tenha a compreensão para as devidas providências. A consulta ficará disponível até o fim do mês, o acesso é rápido, prático e, o mais importante, com a possibilidade de definir as áreas prioritárias para o cidadão. Contamos com a participação de todos”, enfatizou a deputada Catarina Guerra (União), presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle.

No PLOA devem constar as previsões sobre receitas e despesas de todas as áreas da administração pública direta e indireta, bem como o cumprimento das metas estabelecidas. Nesta matéria, os parlamentares apresentam as emendas individuais ou coletivas para serem aplicadas em determinadas áreas. 

Os participantes vão poder opinar sobre 21 áreas temáticas e definir quais são prioritárias para investimentos para o próximo ano: saúde; segurança pública; educação, desporto e lazer; infraestrutura urbana; habitação; agricultura; turismo; cultura; assistência social; saneamento; administração geral; emprego e renda; Previdência Social; indústria e comércio; promoção dos direitos da infância; promoção dos direitos das pessoas com deficiência; políticas para mulheres; atenção à pessoa idosa, negros e LGBTQIAPN+; e povos indígenas.

Outras consultas

Em junho deste ano, a Assembleia Legislativa de Roraima realizou a segunda consulta pública para construção do Projeto de Lei para as Diretrizes Orçamentárias, a LDO. As principais demandas foram direcionadas para segurança pública (252), atenção à pessoa idosa (247) e saúde (241), em mais de 3,5 mil sugestões divididas em 19 áreas.

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Conforme a justificativa do autor da proposta, Idazio da Perfil (MDB), o projeto é importante devido à necessidade de garantir os direitos desse público.

“A medida torna-se necessária tendo em vista que as vítimas de queimaduras são geralmente crianças e adolescentes, e os acidentes ocorrem em sua grande maioria em ambiente familiar. A depender da região do corpo atingida, demora certo tempo para a total recuperação, muitas vezes necessitando de fisioterapia, cuidados psicológicos e instrução aos pais ou responsáveis legais de como cuidar da melhor forma possível daquele jovem”, diz.

Os pacientes receberão a mesma assistência dada a uma pessoa com deficiência, levando em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Em razão disto, acreditamos que tal projeto de lei só trará benefícios para quem realmente necessita e depende de um cuidado humanitário por parte do Estado”, concluiu.

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Proposto pela deputada Tayla Peres (Republicanos), a comprovação de que trata a norma, deve ser feita por meio de laudo pericial.

A prioridade garantida visa combater os efeitos negativos desses crimes, como a depressão, ansiedade, baixa autoestima, dificuldade de relacionamento, isolamento, automutilação, suicídio, entre outros.

O Poder Executivo deverá regulamentar o PL, estabelecendo todos os aspectos necessários para sua aplicação.

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A matéria dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA), no exercício de 2024, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências

O PL foi aprovado com a supressão do artigo 2º, que previa a compressão da revisão geral anual em caso de reajustes salariais ou aprovação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCRR) em 2024. A emenda supressiva foi assinada pelo deputado Jorge Everton (União).

O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que a revisão salarial é direito constitucional dos servidores e é dever do governante conceder tal reajuste, e criticou o artigo que poderia prejudicá-los.

“O governo anunciou o reajuste, dando com uma mão e tirando com a outra. Na mesma lei, seria abatida revisão em caso de progressão ou novo PCRR. É um absurdo, não tem cabimento jurídico e é uma ofensa ao servidor. Então fizemos nossa parte, enquanto Poder Legislativo, de preservar esse direito”, disse Sampaio.

Além disso, o presidente explicou que a data-base anual para o reajuste é maio, mas o projeto de lei foi encaminhado somente em setembro, o que foi motivo de crítica dos demais deputados presentes à sessão.

“Era para o governo do Estado ter encaminhado em maio a revisão correspondente à inflação do ano anterior, que foi mensurada em 4,62%, e isso não ocorreu. Além de não ocorrer, o governo não abriu negociação com os servidores através de suas representações”, disse, se referindo ao artigo que foi suprimido.

Com isso, iniciou-se uma cobrança por parte da população para que o Poder Legislativo desse algum posicionamento sobre o atraso do reajuste. A Casa promoveu uma audiência pública com o Poder Executivo e servidores.

“O Poder Executivo alegou que não tinha condições de fazer a revisão em virtude de estar comprometido o limite máximo com o pessoal, mas apontamos que seria possível, sim, conceder a revisão, mesmo com o limite ultrapassado, acarretando a aprovação de hoje”, acrescentou.

Deputados se manifestam sobre aprovação do reajuste

O deputado Rarison Barbosa (PMB) foi um dos deputados que se manifestou sobre o reajuste salarial dos servidores. Ele parabenizou os sindicatos que estiveram na audiência para tratar o assunto, bem como à ALE-RR por abrir as portas e discutir o artigo 2º do PL.

“Os servidores públicos tiveram e têm voz, e levamos a demanda ao governo. Também quero parabenizar o Poder Executivo por ter reconhecido esse direito. Que eles tenham a condição de ter uma qualidade de vida melhor”, destacou.

Em seguida, o deputado Dr. Claudio Cirurgião (União) também parabenizou os sindicatos pela mobilização.

“Quero sugerir que os sindicatos se mobilizem de forma veemente para que essas discussões sejam feitas desde o início do ano e que o reajuste seja concedido o quanto antes”, frisou.

O deputado Jorge Everton (União) afirmou que a mobilização precisa partir da Casa, cuja função é fiscalizar e defender a sociedade. Ele também criticou a demora do governo em conceder o reajuste anual.

“É uma vergonha a gente votar um projeto desses. Esse percentual não cobre nem a defasagem da inflação. Desde o primeiro semestre que eu venho cobrando do governo, porque a reposição anual é apenas uma correção da inflação, mas o Poder deixa para o mês de setembro”, explanou.

Após a aprovação do projeto de lei, a matéria é encaminhada ao governo do Estado para sanção.

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