Levantamento do MPRR aponta que 912 servidores da educação estão afastados da docência por diferentes razões legais. Além desse grupo, mais de mil profissionais atuam fora da sala de aula, em funções técnicas, administrativas e pedagógicas, tanto na capital quanto em municípios do interior.

A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e destaca que a Seed deve priorizar o aproveitamento dos servidores efetivos antes de realizar novas contratações temporárias. A orientação é evitar gastos desnecessários e o uso excessivo desse tipo de vínculo.

A atuação do Ministério Público ocorreu após análise do uso frequente de contratos temporários para atender demandas da rede estadual, especialmente após a publicação do Edital nº 150/2025, em 11 de dezembro, que prevê um novo processo seletivo simplificado para contratação de professores.

Para o promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, a medida busca prevenir irregularidades na gestão de pessoal.

“Antes de ampliar contratações temporárias, a administração precisa verificar se há servidores efetivos aptos a reassumir a docência, garantindo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos”, afirmou.

A Seed tem prazo de dez dias úteis para informar ao Ministério Público quais providências adotará. Caso a recomendação não seja cumprida, os gestores responsáveis poderão ser responsabilizados.

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A ação, ajuizada na quinta-feira (20), pedia à Justiça que obrigasse o Estado a adotar as providências necessárias e suspender o pagamento de valores remuneratórios acima do limite estabelecido nos dispositivos constitucionais, de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seus servidores efetivos, quando investidos em cargos em comissão ou designados para exercer funções de confiança.  

A Promotoria de Justiça iniciou investigação em fevereiro deste ano, depois de consultar o Portal da Transparência do Estado de Roraima, onde se verificou o pagamento de remunerações acima do teto constitucional, o qual, na ocasião, era de R$ 39.717,68. 

No início deste mês, o MPRR chegou a emitir uma recomendação aos responsáveis pelas secretarias da Fazenda (Sefaz) e Administração (Segad) para que adotassem medidas a fim de que a remuneração mensal dos servidores efetivos da Sefaz, quando somada com a do cargo em comissão que acaso ocupem, não ultrapasse o limite previsto na Constituição, instituindo o “abate-teto constitucional”. 

Em análise detalhada de informações repassadas pelo Estado, a promotoria concluiu que o teto remuneratório estabelecido para os agentes públicos estaduais não é observado em relação ao pagamento da remuneração dos servidores efetivos que desempenham cargos em comissão ou função comissionada.

De acordo com a ação civil, a irregularidade ocorre em todos os órgãos que integram a administração pública direta do governo estadual, dada a adoção do entendimento equivocado por entender que tal limite deve ser aplicado em relação à remuneração de cada um dos cargos/função de confiança, de forma isolada. 

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