De acordo com a denúncia, apresentada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, o esquema teria funcionado entre 2022 e 2024. Os investigados utilizavam empresas do setor financeiro para divulgar anúncios, principalmente nas redes sociais, com promessas de liberação rápida de crédito.

As vítimas eram atraídas por ofertas de aquisição facilitada de imóveis e veículos. Após comparecerem às empresas, realizavam pagamentos de entrada acreditando que receberiam cartas de crédito em poucos dias. No entanto, segundo o Ministério Público, os contratos assinados eram de consórcio, sem qualquer garantia de liberação imediata dos valores.

A denúncia relata que, após o pagamento, os consumidores não recebiam o crédito prometido. Quando buscavam cancelar os contratos ou reaver os valores pagos, eram informados de que o reembolso só seria possível ao final do consórcio, o que gerou prejuízos financeiros expressivos.

Entre os casos citados, está o de uma consumidora que pretendia comprar um imóvel. Ela pagou mais de R$ 21 mil após ver um anúncio no Facebook, com a promessa de acesso rápido a R$ 150 mil. O valor nunca foi liberado, e a vítima não conseguiu recuperar o dinheiro.

Outro exemplo envolve a compra de um veículo. A consumidora pagou R$ 15 mil acreditando que teria acesso a R$ 50 mil em poucos dias. Após a assinatura, foi informada de que se tratava de um consórcio, com regras diferentes das apresentadas inicialmente. O pedido de cancelamento não resultou na devolução do valor.

O MPRR sustenta que os investigados usavam contratos complexos e estruturas empresariais para confundir os consumidores. Os denunciados respondem por associação criminosa e indução do consumidor a erro, crimes previstos no Código Penal e na Lei nº 8.137/90. O órgão também pede a fixação de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos.

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A determinação judicial vale para descontos realizados diretamente em benefícios previdenciários ou em contas bancárias de clientes da instituição financeira. Caso a ordem não seja cumprida, o banco poderá ser multado em R$ 5 mil por dia para cada consumidor prejudicado.

De acordo com o MPRR, os consumidores afetados afirmam que não solicitaram o cartão de crédito consignado e sequer tinham conhecimento de sua existência, apesar dos descontos recorrentes.

A investigação também apontou que o banco PAN coletava dados pessoais de forma remota, o que, segundo o Ministério Público, não garante que o consumidor tivesse plena compreensão da contratação do serviço.

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A ação determina que o estado conclua a suplementação orçamentária, faça a emissão de pedido e nota de empenho e finalize todos os procedimentos administrativos que permitam o início imediato da obra.

Conforme a promotora de Justiça Nayra Brandão Rocha, embora a licitação tenha sido concluída em fevereiro, a vistoria realizada pelo MPRR em agosto mostrou que a reforma não havia começado. Uma recomendação emitida no fim de agosto para que o secretário de Educação, Mikael Cury-Rad, acelerasse o processo não foi atendida.

O documento judicial afirma que houve descumprimento integral da recomendação e destaca “completo desprezo pelos direitos fundamentais dos estudantes” que aguardam a melhoria da escola.

O MPRR pede ainda que o governo garanta os recursos necessários para toda a execução da reforma e apresente ao Judiciário um cronograma detalhado, além de relatórios mensais sobre o andamento dos serviços. A multa solicitada em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por dia.

O órgão afirma que a demora aprofunda a violação ao direito à educação e à dignidade dos alunos da unidade.

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A denúncia foi apresentada nesta segunda-feira (18) e relata que a vítima foi encontrada em situação de abandono, com sinais físicos de agressão, sem higiene pessoal, alimentação adequada e os medicamentos necessários para controle da doença.

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, o militar a mantinha trancada em casa, em ambiente insalubre. O caso foi descoberto após uma denúncia anônima indicar que familiares estavam há dias sem conseguir notícias da vítima.

O casal está separado há cinco anos, mas o denunciado continuava com a guarda da mulher. Relatos apontam que ele retinha o dinheiro da aposentadoria da ex-esposa e o usava para fins pessoais.

O promotor Hevandro Cerutti afirmou que, por se tratar de uma vítima com doença grave, a situação exige atenção especial do Judiciário.

“A denúncia é o início da responsabilização penal, quando serão produzidas provas em respeito ao devido processo legal”, afirmou.

O tenente está preso preventivamente desde a última sexta-feira (15).

Reincidente

No mesmo local em que a ex-mulher do tenente estaria sendo mantida em cárcere privado, em um sítio no Distrito Industrial, em Boa Vista, policiais resgataram 60 animais — entre cães e gatos — em situação de maus-tratos. Eles estavam feridos, subnutridos e em condições degradantes.

Hildegardo Freitas foi autuado em flagrante por maus-tratos a animais pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Uma equipe da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) esteve no sítio e o multou.

Em agosto de 2023, Hildegardo também foi detido por maus-tratos a cães que viviam em sua residência. Na ocasião, quando policiais foram ao local para cumprir o mandado, ele resistiu à prisão e provocou uma confusão generalizada com os agentes.

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O local abriga atualmente 189 estudantes e já teve duas salas interditadas devido ao comprometimento estrutural. A recomendação é dirigida ao Estado de Roraima e ao município de Rorainópolis, com a determinação de que todas as atividades escolares sejam suspensas imediatamente no prédio.

De acordo com o promotor de Justiça André Bagatin, autor do documento, a permanência da comunidade escolar no imóvel “configura ameaça à integridade física das crianças, adolescentes e servidores, em flagrante violação ao dever constitucional do poder público de garantir um ambiente seguro e adequado ao desenvolvimento educacional”.

Além da interdição, o MPRR orienta que os entes públicos promovam a realocação urgente de alunos, professores e funcionários para locais adequados e com estrutura mínima para a continuidade das aulas, de forma a evitar prejuízos ao calendário escolar.

O Ministério Público deu o prazo de três dias para que Estado e município informem as providências adotadas, com envio de documentos como laudos de interdição, definição do novo local de funcionamento das escolas e cronograma para readequação definitiva da estrutura.

Em caso de descumprimento, o MPRR poderá ingressar com ação judicial, incluindo ação civil pública por omissão do dever legal de assegurar ambiente escolar seguro.

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A recomendação foi expedida na terça-feira (3) pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis. Segundo o órgão, a maternidade não dispõe atualmente de estrutura adequada para a realização de cesarianas com segurança e qualidade, além de não garantir o direito da gestante a um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, como determina a Lei Federal nº 11.108/2005.

De acordo com o MPRR, a maternidade, inaugurada em 2021, ainda compartilha o centro cirúrgico com outras especialidades hospitalares. Diligências apontaram a falta de salas adaptadas às práticas obstétricas exigidas por lei, como áreas específicas de reanimação e ambientes estruturados com paredes e portas envidraçadas.

“O Ministério Público entende que, se o próprio Estado constituiu a maternidade, ele deve garantir às parturientes o cumprimento do direito ao acompanhante na forma determinada pela lei, fixando no local um centro cirúrgico com as adaptações necessárias”, afirmou o promotor de Justiça André Bagatin.

A Sesau tem 30 dias para informar à promotoria as providências adotadas, incluindo cronograma de implementação do centro cirúrgico humanizado, eventuais entraves técnicos ou orçamentários e as soluções propostas.

Caso a recomendação não seja atendida, o MPRR poderá adotar medidas legais para garantir a implantação da estrutura cirúrgica na unidade.

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A festa, prevista para ocorrer em 19 e 20 de abril, custaria R$ 2,1 milhões aos cofres públicos e previa o show da atração nacional Solange Almeida, contratada por cerca de R$ 500 mil.

De acordo com a ação civil pública do Ministério Público de Roraima (MPRR), ajuizada pela Promotoria de Justiça de Alto Alegre nesta terça-feira (8), a prefeitura enfrenta uma crise fiscal e somente em março foram ajuizadas ações contra o município e Estado devido à falta de professores e deficiência no transporte escolar, ausência de raio-X no Hospital Epitácio de Andrade Lucena, problemas no fornecimento de água e necessidade de recapeamento das vias na sede municipal.

O promotor de Justiça Paulo André de Campos Trindade afirma que o gasto excessivo com a festa lesa e ignora os direitos e necessidades da população alto-alegrense.

“A intervenção judicial na questão se faz urgente pelo escândalo atual da má gestão da coisa pública. Não significa que a comunidade não possa realizar seus festejos e eventos, desde que não tenha o empenho de valores públicos exorbitantes, o que é contraditório com a própria realidade da Comunidade Sucuba. Uma única artista por minutos de apresentação ganharia a quantia que ninguém da comunidade receberá durante toda a vida”, ressaltou o promotor.

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Alto Alegre, Sissi Schwantes, determinou, ainda nesta terça-feira, o cancelamento da festa com os valores provenientes do município e Estado, suspensão da contratação da apresentação da artista Solange Almeida e das emendas parlamentares oriundas da Secretaria Estadual de Cultura e Turismo para custear o evento.

Em caso de descumprimento, o governador do Estado, o secretário estadual de Cultura e o prefeito de Alto Alegre deverão pagar uma multa no valor de R$ 100 mil.

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De acordo com a Promotoria de Justiça, em 13 de outubro de 2024, o motorista, que não tinha autorização para transportar a carga de 4.450 quilos de medicamentos diversos, foi abordado durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

“O fato ora em questão versa sobre o transporte de produtos cuja eficácia estaria comprometida pelas condições inadequadas e que seriam comercializados em drogarias e farmácias nesta capital, destinados às diversas formas de tratamento de saúde dos eventuais consumidores”, disse o promotor Adriano Ávila em trecho da ação.

Após parecer conjunto da Vigilância Sanitária do Estado e o Conselho Regional de Farmácia, foi emitido laudo pericial concluindo que o caminhão não apresentava controle de temperatura e umidade, o que levou à apreensão e descarte de todos os medicamentos. 

O MPRR requer na ação que a empresa apresente um plano de adequação às normas de transporte seguro de medicamentos em prazo fixado pela Justiça, a determinação para parar de transportar medicamentos em condições inadequadas e a indenização por dano moral no valor de R$ 5 milhões para a empresa e R$ 50 mil para o motorista do caminhão.

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Na casa do militar, foram apreendidos computadores, celulares, pendrives, CDs e DVDs. 

De acordo com as investigações da Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz, a primeira das garotas violentada tinha 5 anos na ocasião do crime, cometido em 2020. O segundo estupro foi relatado neste ano, porém, ocorreu quando a vítima era criança. O último e mais recente foi contra uma menina de 11 anos, que relatou que o militar lhe ofereceu R$ 5 para tocar em suas partes íntimas.

A promotora de Justiça de São Luiz, Lara Von Held Fagundes, afirma que é inquestionável o risco que o sargento impõe à sociedade, particularmente às crianças e mulheres de sua própria família. 

“A situação é ainda mais grave por se tratar de policial militar, que, além de não demonstrar controle sobre sua lascívia, se utiliza de sua função pública, arma de fogo e influência dentro da comunidade interiorana para ampliar o poder sobre aqueles ao seu redor. A prisão foi possível porque contamos com o apoio irrestrito da Polícia Civil em São João da Baliza e do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente [NPCA]”, ressaltou a promotora.

O policial militar foi denunciado por estupro vulnerável, com causa de aumento da pena devido ao parentesco com as vítimas.

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A Promotoria de Justiça com atuação junto à 5ª Zona Eleitoral representou por propaganda irregular 31 candidatos ao cargo de vereador de Boa Vista e um a prefeito. Conforme as representações ajuizadas nesta terça-feira (8), a equipe do MPE fez diligências em diversas seções eleitorais da capital e recolheu significativa quantidade de material desses candidatos.

De acordo com a promotora eleitoral Ilaine Pagliarini, o MP expediu uma recomendação sobre as condutas vedadas às vésperas da eleição e os candidatos que realizaram o derramamento de santinhos devem ser responsabilizados.

“A prática é ilícita não apenas porque causa poluição ambiental e gera riscos de acidentes, em especial a pessoas idosas e àquelas com deficiência, mas também por afetar a isonomia entre os candidatos. Aquele que viola a lei se beneficia com a probabilidade de que eleitores que não decidiram em quais candidatos votar, optem por aqueles que aparecem nos ‘santinhos’ derramados pelo chão”, ressaltou.

Os locais de votação com mais seções apresentaram maior volume de santinhos nas vias e arredores, como as escolas estaduais América Sarmento Ribeiro, Maria Sônia de Brito Oliva, Severino Gonçalo Gomes Cavalcante, Ayrton Senna, Maria dos Prazeres Mota, Jesus Nazareno de Souza Cruz, e as municipais Ana Sandra Nascimento Queiroz, Professora Glemíria Gonzaga Andrade, Maria Teres Maciel da Silveira Melo e Ioládio Batista da Silva.

Caso a representação seja aceita pela Justiça Eleitoral, os candidatos devem pagar multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 8 mil.

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