Segundo o delegado Matheus Rezende, titular da DPCA, a investigação teve início após denúncia recebida em março de 2025. O inquérito foi instaurado em agosto e encaminhado ao Judiciário, resultando, no final de dezembro, na condenação definitiva da acusada a 5 anos e 26 dias de reclusão, além de 2 meses e 14 dias de detenção e pagamento de multa.

As apurações indicaram que a mãe manteve, por meses, um padrão de agressões verbais, físicas e ameaças motivadas por discriminação. A vítima é uma adolescente transgênero que se identifica como mulher, e as ofensas estavam relacionadas à identidade de gênero e à etnia.

Em depoimento à polícia, a adolescente relatou o uso frequente de termos ofensivos e frases que negavam sua identidade de gênero. A própria acusada confirmou os xingamentos durante interrogatório, afirmando que agia como forma de “proteção” e para “despertar a filha para a vida real”, conforme relatou o delegado.

Além das agressões verbais, o inquérito descreveu episódios de violência física e ameaças graves, caracterizando um ambiente contínuo de violência no âmbito familiar.

A condenação teve como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que equipara a homotransfobia ao crime de racismo e reconhece a identidade de gênero autodeclarada como elemento protegido pela legislação.

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Segundo informações da PF, ele foi deportado pela Guiana e, ao passar pelo Posto Avançado da Polícia Federal em Bonfim, foi identificado após checagem nos sistemas oficiais, que confirmaram a existência do mandado judicial.

O preso foi levado à Superintendência da PF em Boa Vista, onde foram realizados os procedimentos legais. Depois disso, ele foi encaminhado ao sistema prisional estadual.

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Durante a ação, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do estudante, autorizado pela Justiça Federal. O objetivo foi reunir provas complementares e impedir a continuidade das publicações ofensivas.

As investigações identificaram pelo menos 45 postagens com conteúdo discriminatório atribuídas ao estudante, com ataques a grupos étnico-regionais, de gênero, orientação sexual e religiosos. As denúncias foram feitas por colegas de curso e pelo Centro Acadêmico, e resultaram no afastamento de Fábio das atividades ainda durante o processo investigativo.

Por meio de nota, o estudante reconheceu que suas postagens foram “inadequadas”.

Símbolo dos direitos civis

O nome da operação é uma referência a Rosa Louise McCauley (1913-2005), mais conhecida como Rosa Parks, uma ativista negra norte-americana, símbolo do movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos.

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De acordo com o documento, há 159 vítimas masculinas e 52 femininas, sendo que 71 mortes (34%) envolveram jovens de 20 a 29 anos. Estados como Amazonas (45 mortes), Mato Grosso do Sul (33) e Bahia (23) também registraram alta violência.

No total, foram 424 registros de violência em categorias como ameaças várias (35), racismo (39), lesões (29), tentativas de homicídio (31) e violência sexual (20). A Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) é apontada como fator agravante, acelerando os conflitos com a paralisação quase completa dos processos de demarcação de terras.

Conflitos territoriais foram identificados em 154 casos dentro de 114 terras indígenas, conforme o Cimi—com 78 ainda não regularizadas, incluindo 101 conflitos registrados nas áreas pendentes.

O Ministério dos Povos Indígenas, em nota, reafirmou sua oposição à lei e afirmou que, apesar dos desafios, homologou 13 territórios indígenas e participou da assinatura de 11 portarias declaratórias desde 2023. A pasta destacou que busca soluções concretas para pôr fim à violência fundiária.

Com informações da Agência Brasil

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Renato Silva (Podemos), autor do documento, disse que busca uma medida judicial para proibir que não aconteça o que chamou de “absurdo”.

“Recentemente, foi noticiado em todo o Brasil que o capitão Helton participou do assassinato de um casal. Isso é público, tem fatos comprovando, tanto que ele está preso e, mesmo estando recluso, estão querendo promovê-lo. Esta Casa não pode aceitar. O outro agrediu a esposa grávida e será promovido? Nós não podemos aceitar. A PM não pode promovê-los, e eu vou judicializar isso”, reafirmou.

O deputado Armando Neto (PL) relembrou que, como fiscais das leis, os parlamentares devem desempenhar seu papel, e se colocou à disposição do colega para juntos levarem o caso à Justiça.

“O deputado Renato foi muito sábio. Sinto em não ter tido a oportunidade de estar com você nessa moção, mas, se for necessário judicializar, a gente tem que moralizar, que é nossa obrigação, seja PM, CBM, seja qualquer profissional da administração pública”, frisou.

Integrante da PM por quase dez anos, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Soldado Sampaio (Republicanos), disse ter uma relação de amizade e carinho com a instituição, da qual tem orgulho.

“A Polícia Militar é formada por homens e mulheres comprometidos com a segurança pública e o bem-estar deste Estado. Concordo com Vossa Excelência, deputado Armando, a PM de Roraima é a mais bem preparada, qualificada, séria e honesta entre as demais PMs do Brasil. Precisamos manter esse troféu no pódio. Ninguém tem o direito de tirar isso de nós”, expressou.

O presidente da Comissão de Defesa Social, Segurança e Sistema Penitenciário, deputado Rárison Barbosa, se somou aos colegas e parabenizou Silva pela iniciativa e postura. “É inadmissível que sejam promovidos esses policiais que não merecem. O que a gente espera e pede ao governo é que ele atenda aos pré-requisitos para a promoção dos PMs, quais sejam, merecimento, antiguidade, os profissionais que, realmente, estão ali na relação esperando sua vez, muitos aguardando há algum tempo”, ressaltou.   

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