A decisão foi tomada durante a décima reunião pública ordinária da agência e integra um pacote de medidas voltado à redistribuição de recursos do setor elétrico em todo o país.

O modelo aprovado envolve R$ 5,53 bilhões obtidos por meio da repactuação de dívidas de geradoras hidrelétricas relacionadas ao uso de bem público (UBP), que serão repassados a 22 distribuidoras.

Segundo a Aneel, o objetivo é reduzir o impacto tarifário nas contas de luz e buscar o menor efeito equilibrado possível entre as distribuidoras beneficiadas.

Em Roraima, esse mecanismo será aplicado sobre um reajuste de 24,13% aprovado em janeiro deste ano. Com a compensação financeira, a expectativa da agência é de que o efeito médio da tarifa fique em torno de 4,51%, em caráter preliminar.

A agência reguladora informou que a previsão é de que os recursos sejam quitados até julho, quando os cálculos finais do mecanismo serão consolidados.

Em fevereiro, o diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, explicou que os reajustes estavam relacionados principalmente a encargos setoriais e à conexão de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN), por meio do Linhão de Tucuruí.

Após essa etapa, a Aneel ainda deverá definir os percentuais preliminares de aplicação por distribuidora, que podem variar conforme a arrecadação efetiva.

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A recomposição será aplicada inicialmente em 6,5% ainda neste mês. O restante do índice será pago em parcelas anuais de cerca de 2,38%, a partir de 2027, acrescidas da reposição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Participaram do encontro o governador Edilson Damião (União), lideranças sindicais de 17 categorias estaduais, representantes das secretarias da Fazenda (Sefaz), Planejamento e Orçamento (Seplan) e Gestão Estratégica e Administração (Segad), além dos deputados estaduais Soldado Sampaio (Republicanos), Rarison Barbosa (PL), Cláudio Cirurgião (União) e Lucas Souza (PL).

O modelo acordado prevê que a medida será formalizada por iniciativa da ALERR e vinculada à Lei Orçamentária Anual (LOA), o que garante segurança jurídica e previsibilidade na execução dos reajustes futuros.

Em caso de aumento da arrecadação estadual, os percentuais podem ser ampliados ou antecipados, permitindo que o índice total seja atingido em prazo menor.

De acordo com o governo, a proposta busca conciliar a recomposição salarial demandada pelos servidores com a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

A paralisação dos servidores estaduais sinalizou a urgência da recomposição, e o governo ressaltou que o diálogo com parlamentares e sindicatos foi determinante para a construção de um modelo escalonado, transparente e seguro juridicamente.

O escalonamento prevê ajustes anuais que respeitam a capacidade financeira do estado, evitando impacto imediato nas finanças, ao mesmo tempo em que garante reposição integral em prazo definido.

A proposta, ao ser formalizada pela ALERR e vinculada à LOA, busca prevenir questionamentos jurídicos e garantir que a implementação do reajuste seja clara e organizada.

Segundo autoridades estaduais, o modelo adotado mantém a sustentabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que cumpre a promessa de atender aos servidores e equilibrar as contas públicas.

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A ALE-RR e a empresa chegaram a um consenso após o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/25 (PDL) impedir o aumento de 8,26% anteriormente proposto pela Caer e, em seguida, a Justiça ter derrubado o decreto. Com isso, foi necessário trabalhar em uma solução que não prejudicasse a população e a companhia, que apresentou estudo de equilíbrio financeiro apontando necessidade de reajuste em 2025.

O acordo foi assinado na sala de reuniões do Plenário Deputada Noêmia Amazonas Bastos pelo presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio (Republicanos); pelo deputado Renato Silva, autor do PDL; e o presidente da Caer, James Serrador.

James frisou que é necessário entrar em concordância com a Assembleia Legislativa, que é o Poder que representa o povo. Com isso, a Caer reavaliou o acordo e reduziu o percentual em conformidade com o IPCA.

“Essa tarifa vai começar a valer a partir de março, na conta que vencerá em abril. Portanto, agora, em fevereiro, ainda é a mantida em 2024. Após a assinatura desse acordo com o Legislativo estadual, nós teremos alguns trâmites com a aprovação dos 4,83% pelo nosso Conselho de Administração e Sistema Comercial, e só a partir daí começará a incidir esse novo percentual”, adicionou o presidente da Caer.

Sampaio acrescentou a importância de decidir por um valor que não prejudique a população e, também, a Caer, que é uma empresa de economia mista e, por isso, precisa arrecadar para manter o sistema de água e esgotos no Estado.

“Chegamos ao entendimento e, de fato, a Caer está disposta a corrigir a taxa apenas baseada no IPCA, que mede o índice de inflação do ano e faz a correção do salário mínimo, então não poderíamos aprovar um valor excedente que causaria prejuízo ao roraimense”, disse.

O deputado Renato Silva pontuou que o diálogo com a Caer foi positivo e que a iniciativa em apresentar o PDL é reflexo da comunicação aberta com a população, que sempre apresenta as principais necessidades.

“Conseguimos entrar em um consenso e reduzir esse aumento da tarifa de água para 2025. Foi importante nos reunirmos para debater respeitosamente, sempre pensando no bem da população e na condição financeira do povo roraimense, que agora terá uma conta de água mais justa”, concluiu.

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Embora não seja o maior valor pago entre as 17 capitais brasileiras cujos salários dos vereadores foram reajustados este ano, os parlamentares da capital roraimense ficaram com o maior percentual, à frente de cidades como Vitória (97,19%), Macapá (60,78%), Florianópolis (48,7%) e São Paulo (37,33%).

As outras cidades que terão reajustes são Aracaju, Belém, Campo Grande, Fortaleza, Cuiabá, Curitiba, João Pessoa, Maceió, Manaus, Natal, Porto Alegre e Recife.

A remuneração dos vereadores é definida pelas câmaras municipais e pode ser reajustada conforme o valor recebido pelos deputados, podendo chegar a até 75% do salário de um parlamentar estadual, dependendo da população local.

Além disso, o total não pode ultrapassar o teto constitucional, que atualmente é de R$ 44.008,52 mensais e será reajustado para R$ 46.366,19 em fevereiro de 2025.

Algumas cidades, como Rio de Janeiro e Salvador, ainda não aprovaram reajustes para os vereadores. Esses aumentos variam de acordo com as finanças e a política local.

Líder de esquema

De acordo com as investigações, Genilson Costa contava com apoio de agentes públicos, incluindo o subcomandante da PM, que o manteria informado sobre denúncias recebidas sobre a compra de votos investigada. Ele teria recebido dinheiro do tráfico para disputar a presidência da câmara. O inquérito policial aponta ainda que o vereador teria “patrocínio” de traficantes para exercer as atividades como vereador.

Reeleição e prisões

Genilson Costa foi reeleito para a presidência da Câmara de Boa Vista (CMVB) com os votos de 14 dos 23 vereadores da cidade. Ele derrotou Aline Rezende (PP), que recebeu 9 votos. O mandato de Genilson à frente da Casa, o terceiro seguido, compreende o biênio 2025-2026. Quando acabar o período, ele terá completado seis anos seguidos no comando da Casa.

Genilson foi preso duas vezes em 2024. Uma das prisões ocorreu em 18 de dezembro durante a Operação Martellus, da PF. Além dele, a PF prendeu o subcomandante-geral da Polícia Militar de Roraima, coronel Francisco das Chagas Lisboa. De acordo com as investigações, eles teriam utilizado R$ 1 milhão na compra de votos na eleição municipal.

O vereador deixou a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc) dois dias após ser preso pela PF.

Costa já havia sido preso em 6 de outubro, quando uma busca e apreensão conduzida pela PF identificou a prática de diversos crimes eleitorais, culminando na sua prisão em flagrante por corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro e por ter ouro em forma bruta em sua residência, o que é crime. 

Em audiência de custódia, um dia depois, a Justiça de Roraima decidiu converter em preventiva a prisão do parlamentar, mas, em 10 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) anulou a decisão.

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